Carregando…

(DOC. VP 165.1531.9006.9900)

TJSP. Mandato. Representação processual. Irregularidade. Inocorrência. Falta de recolhimento de contribuição destinada à carteira de previdência dos advogados. Comprovante de pagamento carreado aos autos posteriormente. Irregularidade sanada. Validade dos atos processuais. Preliminar rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote