Jurisprudência sobre
acao revisional
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551 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:trata-se de ação revisional de contrato julgada extinta sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, IV. O autor apela, alegando que a inicial não é inepta, sendo equivocada, ainda, sua condenação a custas. ... ()
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552 - STJ. Família. Alimentos. Verba alimentar. «Quantum. Critério de correção monetária. Necessidade de fixação. Ação revisional. Finalidade diversa. CCB/2002, art. 1.699.
«A ação revisional, diversamente do que consignado pelo acórdão recorrido, tem como finalidade precípua a revisão do valor fixado a título de verba alimentar, quando modificada a condição econômica do alimentando ou do alimentante, não devendo ser utilizada para fins de atualização monetária do «quantum arbitrado. Sendo a correção monetária tão-somente a recomposição do valor real da verba alimentar, não restam maiores dúvidas acerca da necessidade de sua previsão, quando da fixação da pensão alimentícia. Recurso conhecido em parte (alínea «a) e, nesta extensão, provido, para fixar o critério de correção monetária da verba alimentar.... ()
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553 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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554 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. APELAÇÃO PROVIDA..
Ação revisional. Indeferimento da gratuidade judicial e falta de emenda da inicial. Sentença de extinção com determinação de recolhimento da taxa judiciária. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária), quando há determinação de cancelamento da distribuição, portanto, sem a ocorrência de citação. Sentença de extinção nos termos do art. 485, X, combinado com art. 290, ambos do CPC. Afastamento da exigência de recolhimento da taxa judiciária. ... ()
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555 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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556 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -
Decisão que homologou os cálculos apresentados pelo réu e reconheceu saldo credor em desfavor do autor - Possibilidade - Sentença declaratória em ação revisional de contrato bancário, que constitui título executivo judicial - Inteligência do CPC, art. 515, I e tese fixada pelo C. STJ (Tema 889) - Medida em consonância com o princípio da duração razoável do processo - Eventual execução judicial que se realizará, como é cediço, no interesse do credor (art. 797, CPC), com a possibilidade de análise tópica da proporcionalidade e razoabilidade das futuras medidas satisfativas - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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557 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão no recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação revisional de contrato, em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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558 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Cump rimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação revisional. Cumprimento de sentença. ... ()
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559 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário, cumulada com repetição de indébito. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação revisional de contrato bancário, cumulada com repetição de indébito. ... ()
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560 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS EFETIVAMENTE COBRADOS - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. 1.
No âmbito da ação revisional de contrato de empréstimo consignado em que se questiona também a regularidade dos juros efetivamente cobrados pela instituição financeira, resta impositiva a realização de perícia contábil por se tratar não apenas de matéria de direito, mas também de fato a ser esclarecido por expert. 2. A sentença de mérito proferida sem a produção dessa prova deixa caracterizado o cerceamento de defesa, o que conduz à cassação da sentença prolatada.... ()
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561 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de alugueis. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.
1 - Ação revisional de alugueis. ... ()
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562 - STJ. Processual civil. Agravo intenro em recurso especial. Ação revisional de contrato. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausentes. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«1 - Ação revisional de contrato. ... ()
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563 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato. Concessão de antecipação para impedir que o banco requerido inclua o nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, ou o exclua, caso já tenha sido incluído, sob pena de multa diária. Inadmissibilidade. Ajuizamento de ação revisional que não tem o condão de «per si afastar os efeitos da mora. Inclusão do nome do agravado no rol de inadimplentes admitida. Recurso provido.
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564 - TJSP. Revisão criminal - Tráfico de substâncias entorpecentes e associação para o tráfico - Pleito de afastamento do acréscimo nas penas-base ou de redução da fração de aumento - Inadmissibilidade - Pretendida rediscussão e reanálise de tema percucientemente analisado em segundo grau de jurisdição - Ação revisional que não pode ser manejada como se fosse nova apelação - Penas-base escorreitamente elevadas, mercê dos maus antecedentes e da natureza altamente lesiva de parte da droga apreendida - Ação revisional julgada improcedente
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565 - TJSP. Competência. Conexão. Execução de título extrajudicial e ação revisional de contrato bancário. Ação de execução que encontra respaldo em contrato cuja extensão poderá, em tese, vir a ser alterada no julgamento final da ação revisional. Reunião dos feitos. Cabimento, a fim de se evitar decisões conflitantes. Desnecessidade, por ora, da suspensão da ordem de penhora, prosseguindo ambos os feitos em seus regulares termos. Recurso parcialmente provido para reconhecer a conexão entre as demandas e determinar a reunião dos processos.
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566 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Ausência. Ação revisional de encargos. Contrato de financiamento para a compra de automóvel, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Valor das prestações e encargos conhecidos no ato da contratação. Ação revisional que não inibe a mora. Pressupostos do CPC/1973, art. 273 não preenchidos. Depósito do valor incontroverso insuficiente. Inclusão em cadastros de inadimplentes e ação de busca e apreensão do automóvel. Exercício regular de um direito pela credora. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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567 - STJ. Valor da causa. Contrato. Ação revisional. CPC/1973, art. 259.
«O valor da causa onde se pretende a revisão do contrato, que conteria cláusulas abusivas, deve corresponder ao valor da diferença pretendida através da ação. Honorários advocatícios. Insuficiência da estipulação.... ()
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568 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - MULTA
-Ação revisional em fase de liquidação de sentença - Decisão que determinou a apresentação de documentos pelo executado, sob pena de multa - Complementação da decisão nos embargos de declaração, indeferindo a majoração da multa - Executado que interpôs agravo de instrumento, provido para afastar a incidência da multa - Recurso da autora pleiteando a majoração de multa já revogada no julgamento do recurso do réu - Recurso prejudicado - Multa que não mais subsiste - Conhecimento - Impossibilidade: - Considerando que a multa fixada na decisão agravada foi afastada no julgamento do recurso interposto pelo executado contra a mesma decisão, o recurso da exequente, que pleiteava a majoração da multa, resta prejudicado, pois esta não mais subsiste. ... ()
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569 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO REVISIONAL- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA NATURAL- DEMOSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIENCIA- OCORRÊNCIA
-Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual. ... ()
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570 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -
Ação julgada improcedente - Pretensão do autor de redução dos alimentos, em razão da redução de sua capacidade financeira - Autor que foi revel na ação de fixação de alimentos e pretende rediscutir a obrigação alimentar por via da ação revisional de alimentos - Impossibilidade - Ausência de demonstração nos autos de que houve alteração da condição financeira do alimentante após a fixação da obrigação alimentar - Alimentos devidos para filha menor - Necessidades presumidas e crescentes - De outro lado, não foi comprovada a redução da capacidade econômica do alimentante - Ademais, a constituição de nova família e nascimento de outro filho não alteraram a condição econômica do autor - Alteração da condição financeira do alimentante não comprovada - Alimentos que devem ser mantidos - Valor fixado que atende ao binômio necessidade x possibilidade e se mostra possível de ser pago pelo alimentante - Sentença mantida por seus próprios fundamentos jurídicos, nos termos do art. 252, do RITJSP - Recurso desprovido... ()
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571 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL.
Sentença que indeferiu a inicial, julgando o feito extinto sem julgamento de mérito. Irresignação da demandante. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Alegação de que não possuía a via do contrato, motivo pelo qual pleiteou a exibição incidental do documento. Não acolhimento. Embora seja possível o pedido incidental de exibição de documentos em ação revisional, o pleito de exibição do contrato impugnado não pode ser formulado na própria petição inicial, pois esta deve discriminar, de pronto, as cláusulas controvertidas, além do valor incontroverso (CPC, art. 330, § 2º), o que pressupõe, por lógico, que o autor conheça o contrato em sua integralidade. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida.... ()
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572 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração recurso ordinário em habeas corpus. Dosimetria. Tema não analisado acórdão recorrido. Julgamento posterior em ação revisional. Inovação recursal. Agravo desprovido.
«1 - O acórdão proferido julgamento do habeas corpus originário não se manifestou expressamente sobre a dosimetria da pena imposta ao paciente, uma vez que o mesmo pedido já havia sido formulado em sede de ação revisional, o que impede o conhecimento da matéria por esta Corte Superior em sede de recurso ordinário em habeas corpus uma vez que a tese deduzida presente recurso não foi objeto de análise julgado recorrido. ... ()
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573 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Requerido que não outorga credibilidade às suas alegações. Ausência de prova. Aplicação do CPC, art. 373, II. Manutenção da r. sentença. Recurso não provido... ()
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574 - STJ. Locação. Ação revisional. Fixação do valor locatício.
«O valor indicado na inicial é meramente estimativo, nada impedindo que o Juiz fixe valor superior à aquele, tendo por base o encontrado pela perícia. Precedentes. Ausência de contrariedade à Lei. Recurso especial não conhecido.... ()
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575 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO DA AUTORA. RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO.
Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. Inadmissibilidade - Pedido de exibição incidental do contrato bancário. Documento comum às partes e cuja exibição pode ser exigida da instituição financeira. Inteligência do art. 399, III do CPC. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, com determinação... ()
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576 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de benefício previdenciário. Decisão monocrática que conheceu do reclamo e deu parcial provimento ao apelo nobre. Insurgência da parte demandante.
1 - Nos termos da jurisprudência deste STJ, configura cerceamento de defesa o indeferimento, na fase de conhecimento, do pedido de produção de perícia atuarial em ação revisional de benefício de previdência privada, voltada à demonstração do alegado desequilíbrio atuarial do plano. Precedentes. ... ()
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577 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de complementação de aposentadoria. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação revisional de complementação de aposentadoria. ... ()
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578 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de complementação de aposentadoria. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação revisional de complementação de aposentadoria ... ()
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579 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato de plano de saúde cumulada com indenização por danos materiais. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Ação revisional de contrato de plano de saúde cumulada com indenização por danos materiais. ... ()
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580 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS MENSAIS NA APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA.
Conforme a Súmula 380/STJ, a simples propositura de ação revisional de contrato não tem o condão de afastar a mora e os seus efeitos. A mera alegação de abusividade não afasta as disposições contratuais livremente pactuadas entre as partes.... ()
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581 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO PROMOVIDA PELA CREDORA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
- Aproposição, pelo devedor, de ação revisional em que se discute os encargos pactuados em contrato de mútuo interrompe a prescrição do direito do credor em cobrar dívida oriunda deste mesmo contrato. ... ()
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582 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação revisional de contrato bancário. ... ()
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583 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO DA PENSÃO - LIMINAR - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
-Em se tratando de ação revisional de alimentos, exige-se a prova de alteração da situação financeira de pelo menos uma das partes, consistente em fato novo, não levado em conta por ocasião da fixação da obrigação, de forma que, não restando isso claramente demonstrado, não se recomenda o deferimento de liminar.... ()
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584 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação revisional.... ()
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585 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA -
Indeferimento ao pedido de justiça gratuita ante a falta de comprovação da escassez financeira dos agravantes. Não sendo o pedido acompanhado de documentos que, efetivamente, comprovem a insuficiência econômica dos recorrentes, tal pleito deve ser indeferido. Recurso não provido. ... ()
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586 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Cédulas de crédito rural. Prescrição. Ação pessoal. Vintenária sob a égide do cc/16. Decenal a partir do início da vigência do CCB/2002. Termo inicial. Data em que o contrato foi firmado. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. Ação revisional de contratos de cédula de crédito rural, ajuizada em 11/03/2008, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 05/09/2012. ... ()
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587 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO IMOBILIÁRIO.
1.Apelo do adquirente contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária. ... ()
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588 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame: Ação revisional de contrato de financiamento, alegando abusividade nos encargos contratuais, como taxa de juros superior à média de mercado e cobrança de tarifas sem comprovação de serviços prestados. Pedido de reforma da sentença de improcedência. II. Razões de Decidir: A taxa de juros remuneratórios pode ser pactuada livremente entre as partes, desde que não demonstrada abusividade em relação à média de mercado. A capitalização de juros é permitida em contratos celebrados a partir da Medida Provisória 2.170-36/2001. Não foi comprovada a prática de onerosidade excessiva ou má-fé que justifique a revisão contratual. III. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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589 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA.
Caso em Exame. Pretensão de revisão do acórdão para absolvição do delito de tráfico de entorpecentes, sob alegação de invalidade da prova, vez que obtida mediante flagrante preparado, fundamentada no, I do CPP, art. 621. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se há fundamento para a revisão do acórdão com base no, I do CPP, art. 621. Razões de Decidir. Enquadramento na hipótese legal é meramente retórico, sem mínimo fundamento. Inexistência de flagrante preparado. Prática do delito que precedeu a atuação policial. Provas devidamente analisadas, permitindo convicção acerca da prática delitiva. Ausência de afronta à lei ou à evidência dos autos. Dispositivo e Tese. Ação revisional indeferida... ()
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590 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação revisional de contrato cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. ... ()
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591 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Liquidação de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação revisional de contrato, em fase de liquidação de sentença. ... ()
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592 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de mútuo habitacional. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação revisional de contrato de mútuo habitacional. ... ()
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593 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Tutela antecipada. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- É inviável a verificação da existência dos requisitos autorizativos da concessão de antecipação da tutela previstos no CPC/1973, art. 273 em Ação Revisional de Alimentos, consoante adverte a Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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594 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão unipessoal agravada.
1 - Ação revisional de contrato.... ()
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595 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR - DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - PRESCRIÇÃO DECENAL - TERMO INICIAL - DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO.
-Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte se insurge satisfatoriamente em face dos fundamentos expostos na sentença recorrida, sustentando as razões pelas quais entende merecer reforma o julgado. ... ()
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596 - TJSP. Agravo de Instrumento. Alimentos. Cumprimento de sentença. Decisão que asseverou que a existência de ação revisional de alimentos não torna o débito ilíquido e incerto, não há que se falar em conexão entre a ação revisional de alimentos e a presente execução, nem se verifica relação de prejudicialidade, bem como deferiu a realização de pesquisa RenaJud. Além disso, afirmou que a questão da gratuidade da justiça ao executado não se encontra preclusa e pode ser revista. Insurgência. Inadmissibilidade. Correta manutenção do indeferimento do benefício da assistência judiciária. Condições pessoais da parte que desautorizam o reconhecimento da presunção. Afastada a nulidade decorrente do acréscimo de alimentos vencidos no curso da ação. Cumprimento de sentença que contém obrigação em prestações sucessivas. Título judicial vigente. Ausência de óbice para a continuidade da cobrança, ante o ajuizamento de ação revisional. Conexão afastada. Decisão mantida. Recurso não provido.
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597 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional de contrato bancário. Protesto de títulos cedidos em cessão fiduciária para cumprimento do empréstimo. Possibilidade. Protesto do título dado em garantia ao contrato não pode ser obstado diante do simples ajuizamento de ação revisional, sem que a devedora tenha efetuado o depósito do valor das garantias ou prestado caução idônea. Ato formal que cumpre legítima finalidade na cobrança da dívida. Desatendimento dos pressupostos do CPC/1973, art. 273. Decisão mantida. Recurso improvido.
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598 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar. Insurgência contra a concessão e a rejeição do pedido de suspensão do processo, em face do ajuizamento de ação revisional do contrato. Desacolhimento. Eventual vitória da ré na ação revisional resume-se à redução da 'taxa' de administração de consórcio, de 15,9% para 10%. Diferença em favor da ré não lhe afasta a mora no débito apurado na perícia nem a torna credora da autora. Manutenção da decisão atacada. Recurso desprovido.
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599 - TJSP. Revisão criminal - Tráfico de entorpecente - Pleito de desclassificação do tráfico para porte de droga para consumo pessoal, ao fundamento de fragilidade e insuficiência probatória - Pretendida rediscussão e reanálise das provas - Conjunto probatório analisado percucientemente nas duas instâncias - Ação revisional que não pode ser manejada como se fora segunda apelação para, sem nenhuma prova nova, rescindir v. acórdão unânime - Via eleita que se afigura inadmissível, mais ainda, quando invocada insuficiência ou fragilidade probatória. Ação revisional não conhecida
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600 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Revisional. Majoração. Ocorrência. Retroação. Lei 5478 de 1968, art. 13, § 2º. Inaplicabilidade. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Vigência dos alimentos definitivos majorados em ação revisional. Distinção que se impõe.
«Não obstante o Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º disponha que «em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação, penso que há que ser feita uma distinção. Indiscutível que essa regra se aplica quando há alimentos provisórios fixados no curso da ação de alimentos. Assim, caso a sentença venha definitivamente estipulá-los em montante superior, haverá retroação. Porém, essa não parece a solução adequada quando já existe um valor fixado anteriormente, em sentença (alimentos definitivos, portanto) e o novo montante é estipulado em ação revisional. Isso porque se trata aí de uma nova ação, à qual não se aplica o dispositivo em foco, que tem incidência exclusivamente endógena (na própria ação), quando se coteja alimentos definitivos com provisórios. Não aqui, em que opõem alimentos definitivos (decorrentes da revisional) a alimentos definitivos (até então vigentes). NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... ()
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