(DOC. VP 109.9570.1426.7579)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS EFETIVAMENTE COBRADOS - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. 1.

No âmbito da ação revisional de contrato de empréstimo consignado em que se questiona também a regularidade dos juros efetivamente cobrados pela instituição financeira, resta impositiva a realização de perícia contábil por se tratar não apenas de matéria de direito, mas também de fato a ser esclarecido por expert. 2. A sentença de mérito proferida sem a produção dessa prova deixa caracterizado o cerceamento de defesa, o que conduz à cassação da sentença prolatada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote