(DOC. VP 210.8332.9003.2900)

STJ. Processual civil. Agravo intenro em recurso especial. Ação revisional de contrato. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausentes. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1 - Ação revisional de contrato. 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - Agravo interno não provido.»

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