Jurisprudência sobre
acao revisional
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501 - STJ. Processo civil. Civil. Bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
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502 - STJ. Processo civil. Civil. Bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
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503 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Juros remuneratórios. Reexame de fatos e provas.
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504 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO - DESNECESSIDADE.
-Nos termos do CPC, art. 55, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. ... ()
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505 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO - DESNECESSIDADE.
-Nos termos do CPC, art. 55, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. ... ()
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506 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS C/C EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROFERIU A DECISÃO REVISIONAL. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA.
I. CASO EM EXAMEConflito negativo de competência suscitado nos autos da ação de exigir contas c/c expedição de alvará judicial ajuizada em decorrência de valores depositados nos autos da ação revisional. ... ()
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507 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA PROVISÓRIA. IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto contra decisão, que, nos autos da ação revisional de contrato, deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência para impedir ou suspender a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes em razão do débito objeto da demanda. O agravante sustenta a ausência de demonstração da abusividade contratual e a necessidade de pagamento da obrigação no tempo e modo ajustados. ... ()
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508 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação revisional de benefício previdenciário c/c obrigação de fazer. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurados.
1 - Ação revisional de benefício previdenciário c/c obrigação de fazer. ... ()
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509 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional cumulada com declaração de inexistência de débito e compensação por danos morais. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação revisional cumulada com declaração de inexistência de débito e compensação por danos morais. ... ()
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510 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Decisão mantida.
1 - Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito. ... ()
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511 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Decisão mantida.
1 - Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito. ... ()
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512 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de empréstimo cumulada com obrigação de fazer. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação revisional de contrato de empréstimo cumulada com obrigação de fazer. ... ()
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513 - STJ. Competência. Seguridade social. Ação revisional de benefício previdenciário. Julgamento pela Justiça Estadual Comum, se a Comarca não for sede de Vara da Justiça Federal. CF/88, art. 109, § 3º.
«Firme a jurisprudência do STJ no sentido de que «a Justiça Comum Estadual só é competente para processar e julgar ação revisional de proventos contra o INSS se a Comarca do foro de domicílio do segurado ou beneficiário não for sede de Vara de Juízo Federal. Conflito conhecido, declarado competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Criciúma - SJ/SC, o suscitante.... ()
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514 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. EXTINÇÃO. MANTIDA. AJG. CONCEDIDA. SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.
1. Em se tratando de ação revisional de mútuo bancário, aplica-se o prazo prescricional de 10 anos, previsto no art. 205 do CC, a contar da data da assinatura do contrato (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ). ... ()
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515 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de honorários. Violação de ato normativo não enquadrado coma Lei. Não cabimento.
1 - Ação revisional de contrato de honorários.... ()
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516 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
Ação revisional de contrato bancário. Indeferimento da petição inicial. Recurso da autora. A autora sustentou a irregularidade cometida pela ré ao realizar a cobrança do denominado «POS Inativo, oriundo da contratação de máquinas de pagamento via cartão de crédito. Muito embora o pedido administrativo prévio não constitua óbice para o recebimento da petição inicial, a autora deixou de quantificar os valores que, a seu ver, foram indevidamente descontados pela ré, durante a relação contratual mantida pelas partes. Documentos em posse da autora que possibilitavam a indicação, ao menos por estimativa, do proveito econômico que se pretendia obter. O pedido, conforme disposição do CPC, art. 324, deve ser determinado. ... ()
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517 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE RÉ QUE ATUOU APENAS COMO INTERMEDIADORA.
I. Caso em exame: Ação revisional de contrato de empréstimo consignado em que a parte autora pretende a redução dos encargos assumidos na contratação do empréstimo. ... ()
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518 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência em ação revisional de contrato bancário. A agravante pleiteia a suspensão dos pagamentos das parcelas do financiamento até a revisão e fixação do valor considerado justo, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. ... ()
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519 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato. Cédula de crédito bancário. Indexador da correção monetária. Cdi. Utilização.
1 - Ação revisional de contrato.... ()
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520 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Gratuidade de justiça deferida - Pessoa idosa, beneficiária de pensão por morte previdenciária de aproximadamente dois salários mínimos e residente em moradia singela - Exigência de nova procuração com poderes específicos e firma reconhecida - Não cumprimento da determinação judicial a contento - Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - Na hipótese em apreço o instrumento de mandato anexado aos autos contém o local de assinatura, qualificação das partes, os poderes conferidos ao causídico, inclusive discrimina seu propósito para defender os interesses da outorgante em processo administrativo e ação revisional contra Agibank Financeira S/A. - Ausência de previsão legal para exigência de firma reconhecida - Art. 105, § 1º do CPC - Recurso provido para deferir a gratuidade de justiça à autora e cassar a determinação de juntada de nova procuração com firma reconhecida e poderes específicos... ()
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521 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Gratuidade de justiça deferida - Pessoa idosa, beneficiária de pensão por morte previdenciária de um salário mínimo e residente em moradia singela - Exigência de nova procuração com firma reconhecida - Não cumprimento da determinação judicial a contento - Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - Na hipótese em apreço o mandato anexado aos autos contém o local de assinatura, qualificação das partes, os poderes conferidos ao causídico, inclusive discrimina seu propósito para defender os interesses da outorgante em processo administrativo e ação revisional contra o Itaú - Ausência de previsão legal para exigência de firma reconhecida - Art. 105, § 1º do CPC - Recurso provido para deferir a gratuidade de justiça à autora, restrita a este recurso, e cassar a determinação de juntada de nova procuração com firma reconhecida... ()
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522 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contratos bancários. Ação revisional. Configuração da mora. Súmula 380/STJ.
1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: «a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual". Incidência da Súmula 380/STJ. ... ()
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523 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS C/C INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DOS INSTRUMENTOS -
Instrumento contratual considerado comum entre as partes - Pretensão de exibição formulada incidentalmente em sede de ação revisional, o que dispensa o esgotamento das vias administrativas e comporta cabimento - Necessidade de conhecer os termos da avença para aferição de eventual abusividade na taxa de juros cobrada do autor - Ônus do apelado em exibir o contrato, sob as penas do CPC, art. 400 - Petição inicial redigida de modo a permitir a compreensão da causa de pedir e dos pedidos, possibilitando ao réu a ampla defesa - Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação, nos termos acima... ()
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524 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de locação comercial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação revisional de contrato de locação comercial. ... ()
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525 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de plano de saúde. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação revisional de contrato de plano de saúde. ... ()
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526 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Não ocorrência.
1 - Ação revisional de contrato bancário. ... ()
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527 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito. Contrato de compra e venda de lote. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito. ... ()
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528 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. CASSAÇÃO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional ajuizada pela segunda apelante. A instituição financeira alegou a inexistência de contratação de seguro, a legalidade de cláusulas contratuais e a aplicação da taxa Selic como correção monetária, enquanto a parte autora sustentou cerceamento de defesa pela negativa de perícia contábil, ilegalidade de tarifas contratuais, restituição em dobro de valores pagos a maior e abusividade dos juros remuneratórios. ... ()
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529 - TJSP. Competência. Conexão. Embargos à execução e ação revisional. Suspensão da execução em face da ação revisional em grau de apelação. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 265, IV, «a. Demais alegações atinentes à nulidade de cláusulas do contrato de financiamento não conhecidas. Decisão reformada para determinar a suspensão da execução até solução da questão prejudicial, em prazo que não maior do que um ano, nos termos do § 5º do mesmo CPC/1973, art. 265. Recurso parcialmente provido.
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530 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Juros remuneratórios. Limitação à taxa média de mercado.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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531 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional de contrato. Mútuo bancário. Prescrição. Termo a quo. Data da assinatura do ajuste.
1 - Ação revisional de contrato. ... ()
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532 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Indeferimento da petição inicial. Recurso da parte autora. Tendo sido apontadas de forma suficiente as cláusulas contratuais controvertidas em ação revisional de contratos bancários, inviável o indeferimento da petição inicial e extinção sem resolução do mérito, ainda que não apresentado o contrato, podendo o réu ser intimado a exibí-lo incidentalmente. Preenchimento dos requisitos do o CPC, art. 330, § 2º. Sentença anulada. Recurso provido
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533 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de substância entorpecente - Pleitos de absolvição por fragilidade probatória ou de desclassificação para o crime de porte de droga para consumo pessoal - Pretendida rediscussão de aspectos da prova - Inadmissibilidade - Ação revisional que não pode, sem nenhum adminículo probante novo, rescindir o julgado condenatório - Provas amplamente examinadas nas duas instâncias de julgamento - Via rescisória que não pode ser manejada como se fora nova apelação. Ação revisional não conhecida
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534 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Não constituindo, a simples propositura da ação revisional, por si só, requisito à concessão da antecipação, inadmissível autorizar-se depósitos judiciais de valores tidos como acertados, com efeito liberatório, mormente se diversos daqueles pactuados, subsistindo os efeitos da mora, não podendo ser impedida a inscrição em cadastros restritivos, a retomada do bem e eventuais medidas judiciais propostas pelo credor. Recurso do devedor não provido.
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535 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de parcial procedência dos pedidos deduzidos em ação revisional de contrato, que, em resumo, reconheceu a abusividade da contratação do seguro, bem como determinou a restituição de valor em forma dobrada. Insurgência recursal do réu, fundada na validade da tarifa de avaliação do bem e na desnecessidade da repetição do indébito. ... ()
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536 - TJSP. Apelação. Contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária. Ação declaratória ajuizada pelo devedor buscando o reconhecimento da prescrição e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que reconheceu a prescrição. Insurgência do réu. Prescrição não verificada. Crédito discutido pelo devedor em ação revisional. Prazo prescricional que somente começou a fluir com o trânsito em julgado na ação revisional, e foi interrompido pelo ajuizamento desta demanda. Precedentes do STJ. Sentença reformada. Recurso provido
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537 - 2TACSP. Locação residencial. Ação revisional. Locação vigente por mais de três anos, nos quais não se pactuou nenhum reajuste acima dos índices oficiais. Desnecessidade de o contrato ser escrito. Viabilidade da revisão. (Cita doutrina).
Para viabilizar a ação revisional, o que importa, na verdade, é que haja decorrido o lapso temporal estipulado pela lei, com a aplicação pura e simples dos índices legais para o reajustamento do aluguel, ou seja, que não tenha havido acordo para majoração do locativo além dos acréscimos legais.... ()
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538 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - PECULATO - DOSIMETRIA - AUSÊNCIA DE INJUSTIÇA, ERRO TÉCNICO OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO - AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE. 1.
Não se visualizando injustiça ou erro técnico e estando o acórdão devidamente fundamentado no tocante à dosimetria das penas, não há como se diminuir as sanções do peticionário. 2. A revisão criminal não é uma segunda apelação (com amplo espectro devolutivo), somente se podendo deferir o pedido se houver prova que determine a diminuição das sanções, situação inocorrente no caso dos autos. 3. Julgada improcedente a ação revisional.... ()
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539 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de aposentadoria ausência. Súmula 182/STJ. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - ação revisional de aposentadoria. ... ()
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540 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação revisional de contrato. ... ()
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541 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com indenizatória por danos materiais e compensatória por dano moral. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com indenizatória por danos materiais e compensatória por dano moral. ... ()
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542 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de seguro de vida cumulada com repetição de indébito. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação revisional de contrato de seguro de vida cumulada com repetição de indébito. ... ()
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543 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato cumulada com pedido de repetição de indébito. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
«1 - Ação revisional de contrato cumulada com pedido de repetição de indébito. ... ()
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544 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição. A propositura de ação revisional de contrato não inibe a mora. Logo, não interrompe a prescrição. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
«1. A propositura de ação revisional pelo devedor não impede que o credor busque a satisfação do seu crédito, não havendo, portanto, interrupção do prazo prescricional. ... ()
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545 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário.
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546 - STJ. Locação. Ação revisional de aluguel. Transação. Acordo. Preço/mercado.
«O reajuste de aluguéis, por acordo entre as partes, interrompe o lapso inicial para a propositura da ação de revisão dos valores locativos, ainda que fixados abaixo do valor de mercado.... ()
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547 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão unipessoal agravada.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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548 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO.
-Para o sucesso na ação revisional de alimentos, é indispensável que o autor comprove a alteração da situação financeira das partes; alteração essa imprevisível e posterior à fixação, o que inexistiu no presente caso. ... ()
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549 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE UMA DAS PARTES - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
-Para o sucesso na ação revisional de alimentos, é indispensável que o autor comprove a alteração da situação financeira das partes, alteração essa imprevisível e posterior à fixação, o que não restou configurado no caso. ... ()
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550 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Cumprimento de sentença. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.
1 - Ação revisional de contrato bancário. Cumprimento de sentença.... ()
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