Jurisprudência sobre
acao revisional
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251 - 2TACSP. Locação. Ação revisional de aluguel. Aluguel provisório. Critérios de fixação. Ação proposta pela locatária pleiteando redução dos aluguéis. Lei 8.245/91, art. 68, II. Inteligência.
«Na ação revisional proposta por locatário para reduzir o valor locativo, o aluguel provisório deverá ser arbitrado em percentual não inferior ao 80% do aluguel em vigor, reajustado. Em hipótese alguma, o aluguel provisório poderá ser fixado em 80% do valor reduzido oferecido pelo locatário a título de novo locatício.... ()
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252 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL.
Caso em Exame: Ação revisional contratual cumulada com restituição de valores e danos morais, alegando abusividade na taxa de juros remuneratórios em contrato de crédito pessoal. Razões de Decidir: A cobrança de juros acima da média de mercado justifica a revisão contratual e a restituição em dobro dos valores pagos, conforme entendimento do STJ, por configurar conduta contrária à boa-fé objetiva. A mera cobrança excessiva de juros não caracteriza dano moral, pois não houve lesão extrapatrimonial. Dispositivo: DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO... ()
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253 - STJ. Contrato bancário. Ação revisional. Manutenção do devedor na posse do bem. Fundamento não impugnado. Súmula 284/STF. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. Não se conhece de recurso especial que deixa de impugnar o fundamento balizador do aresto recorrido. ... ()
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254 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUTORA QUE DEIXOU DE DEPOSITAR OS VALORES INCONTROVERSOS.
Nos termos do art. 330, §2º e §3º. CPC, nas ações revisionais de financiamento, o valor incontroverso deve continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Concedida oportunidade para a autora comprovar a continuidade dos depósitos, a autora quedou-se inerte. Depósito que é considerado pressuposto processual da ação revisional de empréstimos, financiamentos ou alienação de bens, até porque, se a parte entende que tal valor é incontroverso, não há motivos para deixar de pagá-lo. Precedentes. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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255 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos em fase de cumprimento de sentença. Reexame da obrigação alimentar minorada em ação revisional antecedente. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, concluiu que ação revisional proposta pelo alimentante modificou completamente a obrigação alimentar prevista em acordo, estabelecendo como montante devido única e exclusivamente 15% (quinze por cento) sobre seus rendimentos. A revisão dessa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inclusive da ação revisional, providência proibida nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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256 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. APELAÇÃO PROVIDA.
Ação revisional. Pedido de desistência da ação. Sentença de extinção nos termos do CPC, art. 485, VIII, com determinação de recolhimento da taxa judiciária. Não se verifica a hipótese de incidência tributária (taxa judiciária), mas sim de cancelamento da distribuição, porque não estabelecida a relação jurídica processual. Afastamento da exigência de recolhimento da taxa judiciária. ... ()
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257 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. APELAÇÃO PROVIDA.
Ação revisional. Pedido de desistência da ação. Sentença de extinção nos termos do CPC, art. 485, VIII, com determinação de recolhimento da taxa judiciária. Não se verifica a hipótese de incidência tributária (taxa judiciária), mas sim de cancelamento da distribuição, porque não estabelecida a relação jurídica processual. Afastamento da exigência de recolhimento da taxa judiciária. ... ()
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258 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação revisional de contrato, em razão de cobrança de capitalização de juros. ... ()
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259 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra a r. sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário, condenando-o ao pagamento das verbas sucumbenciais. O apelante alega que a taxa de juros aplicada excedeu o limite previsto pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS, configurando cláusula abusiva. ... ()
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260 - STJ. Família. Alimentos. Ação revisional. Procedência do pedido. Alteração do valor da pensão. Efeitos. Termo inicial. Data da citação. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º.
«Os efeitos da alteração do valor dos alimentos, estabelecida em âmbito de ação revisional, operam retroativamente, alcançando a data da citação inicial (Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. Precedentes). ... ()
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261 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Seguro proagro. Cobrança. Ilegitimidade passiva do banco Brasil em ação revisional de contrato com cobertura do proagro. Juízo de retratação.
«1. Ilegitimidade do Banco do Brasil para responder por ação revisional de contrato de concessão de crédito agrícola elo PROAGRO. Precedentes. ... ()
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262 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Contrato de mútuo. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do ajuste.
1 - Ação revisional de contrato. ... ()
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263 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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264 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação revisional de contrato bancário. ... ()
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265 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação revisional de contrato bancário. ... ()
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266 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação revisional de contrato bancário. ... ()
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267 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação revisional de contrato bancário. ... ()
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268 - STJ. Processual civil. Agravo inerno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação revisional de contrato bancário. ... ()
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269 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação revisional de contrato bancário. ... ()
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270 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal.... ()
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271 - TJSP. Revisão criminal - Tráfico de substância entorpecente - Pleito de absolvição por fragilidade probatória - Inadmissibilidade - Pretendida rediscussão e reanálise de aspectos da prova - Ação revisional que não pode, sem nenhum adminículo probante novo, rescindir o julgado condenatório - Provas amplamente examinadas nas duas instâncias de julgamento - Via rescisória que não pode ser manejada como se fora nova apelação. Ação revisional não conhecida
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272 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação revisional. Contrato bancário. Autores que ingressaram com a presente ação, objetivando a revisão de todas as operações financeiras realizadas pela empresa da qual foram sócios, com o banco réu. Autores que, na petição inicial, intitularam-se como coobrigados dessas operações, mas, na verdade, figuraram como devedores solidários nos contratos celebrados entre a empresa e o banco réu. Condição que os legitima a discutirem o débito, mediante ação revisional. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, reformada. Prosseguimento da ação no tocante ao pedido revisional determinado. Recurso parcialmente provido.
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273 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO REVISIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. EFEITOS A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL . Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
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274 - STJ. Embargos do devedor. Banco. Ação revisional de contrato bancário. Suspensão da execução. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 745.
«À ação de revisão de contrato bancário atribui-se o efeito de embargos, suspendendo o processo de execução após a garantia do juízo. (...) Sobre o tema, o entendimento mais recente desta Quarta Turma é pacífico no sentido de atribuir à ação revisional o efeito de embargos, suspendendo o processo de execução após a garantia do juízo. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: ... (Min. Barros Monteiro).... ()
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275 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. CONHECIMENTO PARCIAL. REITERAÇÃO PARCIAL DE PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE EM AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. NULIDADES. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TESES JÁ ANALISADAS NO PROCESSO ORIGINAL E EM AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR JULGADA IMPROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOVAS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 66/TJMG. CUSTAS PROCESSUAIS. RÉU HIPOSSUFICIENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. AÇÃO REVISIONAL PARCIALMENTE CONHECIDA EM PRELIMINAR ARGUIDA DE OFÍCIO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1.
Em se tratando de reiteração de pedido julgado improcedente em ação revisão criminal, deve a pretensão nesse ponto não ser conhecida, nos termos do art. 622, parágrafo único, do CPP. 2. A revisão criminal é cabível nos casos de sentença contrária ao texto da lei penal ou à evidência dos autos; sentença fundada em prova falsa; ou surgimento, após a sentença, de novas provas de inocência ou de circunstância que enseje redução da pena. 3. A excepcional via da ação de revisão criminal não se presta para o reexame de provas e teses que foram objeto de exame ao longo de toda a persecução penal, sobretudo quando ausente qualquer elemento novo de convicção, tampouco evidencia de erro técnico ou injustiça da condenação. 4. Presume-se hipossuficiente o réu assistido pela Defensoria Pública, devendo, em consequência, ser-lhe concedida a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais, pelo prazo de cinco anos, nos termos do que disciplina o art. 98, § 3º do CPC. 5. Ação revisional parcialmente conhecida em preliminar suscitada de ofício. Pedido julgado improcedente.... ()
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276 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADOS EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE DECLARA PARCIALMENTE PREJUDICADO OS EMBARGOS, DEVIDO AO RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO REVISIONAL E JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE QUE EXISTE CONEXÃO ENTRE OS FEITOS E DEVEM SER REUNIDOS, CERCEAMENTO DE DEFESA E EXCESSO DE EXECUÇÃO. AÇÃO REVISIONAL JÁ JULGADA. NÃO CABIMENTO DA REUNIÃO DOS PROCESSOS. RECONHECIMENTO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA ATÉ QUE SOBREVENHA O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO REVISIONAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE SE REFERE À DISCUSSÃO ACERCA DA COBRANÇA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS DISCUTIDOS NAQUELA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE AJUSTE DA DÍVIDA EXEQUENDA. SUSPENSÃO DETERMINADA, COM FULCRO NO ART. 313, V, ALÍNEA «A, E § 4º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO
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277 - STJ. Agravo regimental. Ação revisional de contrato bancário. Alegação de coisa julgada em face do trânsito em julgado de recurso especial interposto em sede de ação de cobrança em que são partes os ora recorrentes e recorridos. Inexistência. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O trânsito em julgado de recurso especial interposto em sede de ação de cobrança não prejudica o exame do recurso especial interposto em sede de ação revisional de contrato bancário. Isto porque, o pedido e a causa de pedir da ação de cobrança e da ação revisional de contrato bancário são diferentes ou seja, embora ambas tenham por objeto o mesmo contrato bancário de abertura de crédito, a ação de cobrança busca o pagamento de valores cujo inadimplemento ocorreu a partir de um determinado momento da relação jurídica, enquanto que a ação revisional discute a relação contratual desde a sua celebração.... ()
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278 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Anterior ação de prestação de contas. Interrupção da prescrição. Súmula 83/STJ.
1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias proferidas nos autos de ação revisional cumulada com repetição de indébito, que afastaram a preliminar de prescrição e inverteram o ônus da prova com fundamento na aplicação do CDC ao caso. ... ()
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279 - STJ. Locação. Recurso. Apelação. Efeitos. Ação revisional de aluguel. Súmula 58/STJ. Lei 8.245/1991, art. 69. CPP, art. 513.
«O Lei 8.245/1991, art. 69, que determina sejam exigíveis as diferenças devidas durante a ação revisional de aluguel apenas a partir do trânsito em julgado da sentença, não é aplicável à hipótese dos autos, onde pretende o recorrente atribuir efeito suspensivo à apelação de seu interesse, com vistas a obstar a execução provisória dos ônus da sucumbência e do aluguel fixado. Inteligência do art. 58/STJ.... ()
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280 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS - JUSTIFICATIVA PELO INADIMPLEMENTO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL - REJEIÇÃO.
- Ajustificativa pelo inadimplemento da pensão de que o alimentante teve reduzida sua capacidade financeira bem como pelo fato de que já ajuizada a ação revisional não são, por si só, suficientes para suspender ou extinguir o cumprimento de sentença de alimentos.... ()
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281 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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282 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - IMPUGNAÇÃO DAS CLÁUSULAS - AUSÊNCIA DE CONTRATO - DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL - DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - NÃO CABIMENTO.
-Ação revisional de cláusulas contratuais - Contrato bancário - Indeferimento da petição inicial por supostamente não indicar as cláusulas controvertidas - Ausência de contrato - Extinção do processo sem apreciação do mérito - Impossibilidade - Inteligência do CPC, art. 330, § 2º: - Tendo sido apontada de forma suficiente a causa de pedir em ação revisional de contrato bancário, inviável o indeferimento da petição inicial e extinção sem resolução do mérito, ainda que não apresentado o contrato, por não se tratar de documento essencial à propositura da ação, podendo o réu ser intimado a apresentá-lo incidentalmente. ... ()
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283 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato c/c cobrança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.
1 - Ação Revisional de contrato c/c cobrança.... ()
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284 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação revisional de contrato. ... ()
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285 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação revisional de contrato. ... ()
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286 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação revisional de contrato. ... ()
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287 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação revisional de contrato. ... ()
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288 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - PREVISÃO CONTRATUAL - INOBSERVÂNCIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRÁTICA IRREGULAR - AJUSTE DAS PARCELAS - MEDIDA NECESSÁRIA
Em autos de ação revisional de contrato bancário, constatado que as parcelas contratuais resultam da aplicação de juros remuneratórios em percentual superior àquele contratado, impõe-se o correspondente ajuste para que, assim ocorrendo, o pacto seja preservado.... ()
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289 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.
1 - Ação revisional de alimentos.... ()
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290 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional cumulada com repetição de indébito. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.
1 - Ação revisional cumulada com repetição de indébito. ... ()
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291 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário com repetição de indébito. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
«1 - Ação revisional de contrato bancário com repetição de indébito. ... ()
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292 - STJ. Processual civil. Direito de família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Reconvenção. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação revisional de alimentos com reconvenção com ajuizamento de reconvenção.... ()
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293 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL C.C. INDENIZATÓRIA- CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL- JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS- INTERESSE RECURSAL- RESTITUIÇÃO EM DOBRO
-Ação revisional c/c indenizatória- Condenação à restituição em dobro- Pleito acolhido na origem- Interesse recursal- Ausência: - Não se conhece do pedido de condenação do réu à restituição em dobro, tendo em vista a ausência de interesse recursal, porque já acolhido pelo juízo «a quo". Conhecimento do apelo, neste aspecto, insuscetível de melhorar a posição jurídica da apelante. ... ()
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294 - TJSP. Contratos bancários - Ações de cobrança e revisional - Feitos reunidos para julgamento conjunto, tendo sido julgada parcialmente procedente a ação revisional e procedente a ação de cobrança - Revisão da relação negocial existente entre as partes, englobando os contratos juntados pelo banco réu, ou seja, de abertura de crédito em conta corrente e de empréstimo, observado o prazo prescricional vintenário - Sentença anulada por esta Câmara - Dívida que foi apurada pelo perito em conformidade com os critérios fixados no acórdão que anulou a sentença anterior - Perito que observou a taxa pactuada de juros remuneratórios na conta corrente apenas no período anterior a julho de 1994, tendo utilizado a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen a partir de julho de 1994, havendo beneficiado os autores da ação revisional e o réu da ação de cobrança - Ausência de ilegitimidade passiva «ad causam de qualquer dos autores da ação revisional, uma vez que a condenação imposta na sentença diz respeito ao réu da ação de cobrança - Necessidade de exclusão, da dívida apurada pelo perito, do valor a título de honorários por ausência de justificativa para a sua cobrança - Sentença reformada em parte - Apelo dos autores da ação revisional e réu da ação de cobrança provido em parte, para que seja excluída a verba honorária do valor da dívida
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295 - TJRS. Direito privado. Ação revisional. Contrato de cartão de crédito. Petição inicial. Valor. Quantificação. Inocorrência. Inicial. Inépcia. Reconhecimento. Processo. Extinção. CPC/1973, art. 285-b. Aplicação. Apelação cível. Cartão de crédito. Ação revisional. Indeferimento da inicial. CPC/1973, art. 285-B,CPC/1973. Inobservância. Processo extinto.
«1. Conquanto instada a parte autora a emendar a inicial, deixou de apresentar os dados solicitados imprescindíveis para a determinação da causa, limitando-se a reiterar que não lhe foi fornecido o contrato. ... ()
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296 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO REVISIONAL - PROPOSITURA ANTERIOR - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONEXÃO OU PREJUDICIALIDADE - PRECEDENTES DO STJ.
Épacífico o entendimento do STJ pela ausência de conexão entre a ação revisional do contrato e a ação de busca e apreensão ajuizada em decorrência do seu inadimplemento, certo que o mero ajuizamento da revisional não acarreta, por si só, o sobrestamento da busca e apreensão.... ()
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297 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Vinculação da ação revisional às hipóteses legais. Exclusividade do princípio do paralelismo das formas ao campo do direito administrativo. Inovações recursais.
«1. Os temas da vinculação da ação revisional às hipóteses legais e da exclusividade do princípio do paralelismo das formas ao campo do Direito Administrativo não foram tratados no recurso especial, constituindo inaceitável inovação recursal em sede de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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298 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
«1 - Ação revisional. ... ()
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299 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato de seguro de saúde coletivo. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Ação revisional de contrato de seguro de saúde coletivo. ... ()
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300 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação revisional de contrato bancário. ... ()
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