Jurisprudência sobre
acao revisional
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151 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - NÃO CABIMENTO -CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CORROBORADA
Não corroborada que a condição econômica do alimentante seja incapaz de suportar os alimentos majorados na ação revisional, mantém-se a obrigação estabelecida na sentença.... ()
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152 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - NÃO CABIMENTO -CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - ALTERAÇÃO - NÃO CORROBORADA
Não corroborada que alteração da condição econômica do alimentante, desde a fixação dos alimentos, capaz de amparar a redução da obrigação alimentar, por meio de ação revisional.... ()
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153 - STJ. Locação. Fiança. Ação revisional.
«Não responde o fiador pelos acréscimos verificados no aluguel, se não fora citado como litisconsorte na revisional, considerando que a fiança é contrato benéfico que não admite interpretação extensiva.... ()
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154 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Legitimidade para ação revisional estendida para a repetição de indébito. Desprovimento.
I - Reconhecida por esta Corte a legitimidade da parte para a ação revisional, o será também para pleitear a repetição do indébito, que nada mais é do o corolário lógico da procedência da ação revisional.... ()
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155 - TJRS. Direito privado. Ação de consignação em pagamento. Extinção. Interesse processual. Ausência. Ação revisional. Acordo. Existência. Emissão de boleto para pagamento. Petição nos autos de anterior ação. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Ausência de interesse processual. Acordo judicial em ação revisional anteriormente ajuizada.
«Tendo havido acordo judicial homologado entre as partes em anterior ação revisional, a alegação de descumprimento de cláusula transacionada deve se dar nos próprios autos da ação, através de petição ao juízo competente, tendo em vista que se trata de título executivo judicial, que deve ser executado por mero pedido de cumprimento de sentença. Caso em que a demanda teria origem na suposta falta de expedição de boleto para pagamento da parcela do acordo. Permitir o prosseguimento da causa, no caso concreto, seria fomentar a cultura do litígio em si mesmo. Ausência de interesse processual no ajuizamento de ação consignatória decretada. Sentença mantida. APELO NEGADO.... ()
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156 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELO NÃO CONHECIDO.
Ação revisional julgada improcedente. Irresignação do Autor. Argumentos, em essência, idênticos aos da petição inicial. Princípio da dialeticidade recursal não observado. Inobservância do que consta no, III do CPC, art. 1.010. Apelação não conhecida. Honorários majorados... ()
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157 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação revisional. ... ()
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158 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU DE ACESSORIEDADE COM A AÇÃO NA QUAL FORAM FIXADOS OS ALIMENTOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO ACOLHIDO.
-As ações revisionais e exoneratórias de alimentos possuem causa de pedir distinta daquela ação que, anteriormente, havia determinado os alimentos questionados, com base em universo fático diferente. ... ()
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159 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF
1 - Ação revisional de contrato. ... ()
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160 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Impugnação da decisão agravada. Ausência.
1 - Ação revisional de contrato.... ()
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161 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.
1 - Ação revisional de contrato de financiamento habitacional. ... ()
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162 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação revisional de contrato bancário. ... ()
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163 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF
1 - Ação revisional de cláusulas contratuais.... ()
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164 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF
1 - Ação revisional de cláusulas contratuais.... ()
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165 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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166 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação revisional. ... ()
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167 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME.
Apelação da instituição financeira contra a sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de ação revisional de contrato de financiamento de veículo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Definir a validade, ou não, da contratação do seguro de proteção financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR. Impossibilidade de formulação de pedidos em contrarrazões. Seguro de proteção financeira abusivo. Possibilidade de contratação de seguro quando observado o direito de opção do consumidor pela empresa seguradora. Precedente qualificado (Tema 972, STJ). Caso em que não comprovada a liberdade de escolha da seguradora pelo consumidor, configurando a venda casada - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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168 - STJ. Alimentos. Revisional. Competência. Prevenção inexistente.
«A ação revisional de alimentos deve ser proposta no foro do domicílio ou da residência do alimentando, não se tornando prevento o Juiz que julgou a causa-fonte.... ()
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169 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO REVISIONAL -TUTELA DE URGÊNCIA- PRETENSÃO AFASTAMENTO DA MORA- AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.
-Mútuo Bancário - Pretensão de que o ajuizamento de ação revisional afaste os efeitos da mora - Impossibilidade - Verificação imediata de ilegalidade no pacto - Não ocorrência - Prevalência das cláusulas contratadas- Probabilidade do direito e perigo de dano - Inexistência - Inteligência do CPC, art. 300 - Indeferimento: - O mero ajuizamento de ação revisional que discute contrato de mútuo bancário, não tem o condão de afastar os efeitos decorrentes da mora ou impedir a apreensão do bem, pois até que seja vislumbrada eventual ilegalidade no pacto, se o caso, prevalecem as cláusulas contratadas. Assim, não há probabilidade do direito e perigo de dano, o que se mostrava necessário, pela redação do CPC, art. 300 ... ()
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170 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RECURSO PROVIDO.
-Para o sucesso na ação revisional de alimentos, é indispensável que o autor comprove a alteração da situação financeira das partes; alteração essa imprevisível e posterior à fixação, o que inexistiu no presente caso.... ()
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171 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso es pecial. Ação revisional. Impugnação da decisão agravada. Ausência.
1 - Ação revisional, ajuizada em razão da abusividade contratual.... ()
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172 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RECURSO PROVIDO.
-Para o sucesso na ação revisional de alimentos, é indispensável que o autor comprove a alteração da situação financeira das partes; alteração essa imprevisível e posterior à fixação, o que inexistiu no presente caso.... ()
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173 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação revisional de contrato. ... ()
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174 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação revisional de contrato.... ()
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175 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de cláusulas contratuais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação revisional de cláusulas contratuais.... ()
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176 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Impugnação da decisão agravada. Ausência.
1 - Ação revisional de contrato bancário... ()
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177 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Impugnação da decisão agravada. Ausência.
1 - Ação revisional de contrato bancário... ()
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178 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Impugnação da decisão agravada. Ausência.
1 - Ação revisional de contrato bancário... ()
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179 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Impugnação da decisão agravada. Ausência.
1 - Ação revisional de contrato bancário... ()
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180 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Impugnação da decisão agravada. Ausência.
1 - Ação revisional de contrato bancário... ()
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181 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Impugnação da decisão agravada. Ausência.
1 - Ação revisional de contrato bancário... ()
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182 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Impugnação da decisão agravada. Ausência.
1 - Ação revisional de contrato bancário... ()
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183 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Impugnação da decisão agravada. Ausência.
1 - Ação revisional de contrato bancário... ()
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184 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação revisional de contrato bancário. ... ()
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185 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.
«1 - Ação revisional de contrato bancário. ... ()
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186 - TJSP. Competência. Conexão. Propositura de execução após formação de relação processual em ação revisional. Questões afins que exigem o julgamento pelo mesmo magistrado. Observância. Distribuição da execução à vara perante a qual tramita a precedente ação revisional. Necessidade. Prevenção à coexistência de decisões contraditórias e zelo por maior eficiência à atividade processual. Obrigatoriedade. Recurso não provido.
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187 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência requerida pela Agravante, idosa e destinatária de moradia social, visando a suspensão do processo de retomada do imóvel durante o andamento de ação revisional de contrato. Insurgência da Agravante. Sem razão. ... ()
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188 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência requerida pelos Agravantes, destinatários de moradia social, visando a suspensão do processo de retomada do imóvel durante o andamento de ação revisional de contrato. Insurgência dos Agravantes. Sem razão. ... ()
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189 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Falência. Confissão de dívida. Título executivo extrajudicial. Ação revisional. Liquidez. Possibilidade de exame do pedido de quebra.
«1. Esta Corte Superior consagrou o entendimento de que o termo de confissão de dívida, desde que preenchidos os requisitos do CPC, art. 585, II, de 1973 (assinatura do devedor e de duas testemunhas), é título executivo extrajudicial. ... ()
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190 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário.... ()
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191 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação revisional de contrato de empréstimo.... ()
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192 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
«1 - Ação revisional de contrato. ... ()
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193 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação revisional de alimentos.... ()
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194 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Anterior ação de prestação de contas. Interrupção da prescrição.
O ajuizamento de ação de prestação de contas, anteriormente à propositura de ação revisional, interrompe o prazo prescricional, pois afastada a inércia da parte. Ausência de violação do invocado art. 202, I, do Código Civil. Precedentes. ... ()
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195 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -
Ação revisional em que se pede, exclusivamente, redução do custo efetivo total do empréstimo ao limite das taxas de juros previstos na Instrução Normativa INSS 28/2008 - Questão exclusivamente de direito - O limite máximo regulamentar imposto pelo INSS alcança apenas as taxas de juros, e não o custo efetivo total, que abrange tarifas, impostos e outras despesas vinculadas à operação de crédito - Precedentes - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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196 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - RAIO-X MÓVEL - AÇÃO REVISIONAL - EFEITOS A PARTIR DO SEU AJUIZAMENTO.
1. O Hospital foi condenado ao pagamento do adicional de periculosidade pela operação de equipamento de raio-x móvel com fundamento na edição da Portaria 518/2003 do Ministério do Trabalho. 2. Após o transito em julgado, sobreveio a Portaria 595/2015 do Ministério do Trabalho que excluiu expressamente o direito ao adicional de periculosidade em razão do manuseio de aparelhos de raio-x móvel. 3. O Hospital ajuizou ação revisional em razão da modificação superveniente do estado de direito aplicado na ação anterior. A pretensão era de aplicação retroativa da referida portaria. 4. O Tribunal Regional entendeu que o marco a ser adotado é o ajuizamento da ação revisional. 5. A jurisprudência desta Corte Superior vem se consolidando no sentido de que os efeitos pecuniários decorrentes do êxito da ação revisional se iniciam a partir do seu ajuizamento. Não é possível retroagir a este marco, sob pena de afronta ao direito adquirido e à coisa julgada, tendo em vista que o direito até então usufruído pelo réu da ação revisional estava assegurado por decisão judicial transitada em julgado. Precedentes. Agravo interno desprovido.... ()
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197 - STJ. Família. Recurso especial. Ação revisional de alimentos. Citação. Inexistência. Tutela antecipada denegação. Agravo de instrumento. Interposição. Contraminuta apresentada. CPC/1973, art. 214, § 1º. Comparecimento espontâneo não configurado.
«1. Hipótese em que o autor da ação revisional de alimentos requereu que o réu fosse dado por citado e que se decretasse sua revelia, pois apresentou resposta no agravo de instrumento contra denegação de tutela antecipada, momento em que tomou ciência inequívoca da demanda principal. ... ()
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198 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. MANUTENÇÃO.
1.Ação revisional de cláusulas contratuais. Parte que foi intimada para comprovar o depósito das parcelas vencidas no valor que entende devido, mas deixou de se manifestar. ... ()
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199 - TJMG. DIREITO PENAL - AÇÃO REVISIONAL - CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL (arts. 213 E 214, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - REITERAÇÃO DE PEDIDO DE NULIDADE - MESMO OBJETO DE PLEITO REVISIONAL PRETÉRITO JÁ DECIDIDO - REQUISITOS DO CPP, art. 621 - NÃO CONFIGURAÇÃO QUANTO A ESTE PLEITO ESPECÍFICO - ART. 622, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP - AÇÃO REVISIONAL CONHECIDA EM PARTE - MÉRITO -ABSOLVIÇÃO - IMPERTINÊNCIA - REVALORAÇÃO DE PROVAS - DECISÃO NÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - MERO INCONFORMISMO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - PETICIONÁRIO HIPOSSUFICIENTE - EXIGIBILIDADE SUSPENSA - ART. 98, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DEFERIDA EM PARTE.
-Nos termos do art. 622, parágrafo único do CPP, não se conhece de ação revisional quando esta é mera reiteração de pleito anterior, julgada pelo 1º Grupo de Câmaras Criminais do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. ... ()
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200 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pretensão de desconstituição do julgado. Ação revisional que não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses do CPP, art. 621. Conhecimento em parte, apenas em relação ao pleito absolutório. Dosimetria e regime já analisados na ação revisional ajuizada anteriormente. Condenação que não se mostra contrária ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Pedido revisional parcialmente conhecido e, nessa extensão, indeferido.
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