Jurisprudência sobre
acao revisional
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201 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional e ação de busca e apreensão relativas ao mesmo contrato. Suspensão da ação de busca e apreensão.
«1. A discussão de cláusulas contratuais na ação revisional não ocasiona a suspensão da ação de busca e apreensão. ... ()
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202 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de cláusulas contratuais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação revisional de cláusulas contratuais.... ()
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203 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de cláusulas contratuais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação revisional de cláusulas contratuais.... ()
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204 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 211/STJ.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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205 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de cláusulas contratuais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação revisional de cláusulas contratuais.... ()
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206 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de cláusulas contratuais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação revisional de cláusulas contratuais.... ()
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207 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de cláusulas contratuais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação revisional de cláusulas contratuais.... ()
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208 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Plano de saúde. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação revisional de reajustes contratuais c/c repetição de indébito. ... ()
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209 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de cláusulas contratuais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação revisional de cláusulas contratuais.... ()
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210 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Impugnação da decisão agravada. Ausência.
1 - Ação revisional de contrato bancário... ()
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211 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Impugnação da decisão agravada. Ausência.
1 - Ação revisional de contrato bancário... ()
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212 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Impugnação da decisão agravada. Ausência.
1 - Ação revisional de contrato bancário... ()
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213 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Cerceamento de defesa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
1 - Ação revisional de contrato bancário. ... ()
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214 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO BINÔMIO CAPACIDADE/NECESSIDADE - OBRIGAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
- Osucesso da ação revisional de alimentos depende da prova de alteração da situação financeira de pelo menos um dos envolvidos na relação.... ()
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215 - TJSP. Alimentos. Fixação provisória. Inconformismo do devedor por meio de ação revisional e não através de agravo de instrumento daquela decisão. Admissibilidade. Lei 5.478/1968 (Alimentos), art. 13, § 1º. (Cita doutrina).
Não há razão lógica ou formal para que se impeça a impugnação à decisão que fixa alimentos provisórios através de ação revisional, no lugar de agravo de instrumento.... ()
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216 - TJSP. Civil. Ação revisional de alimentos. Necessidade de demonstração de alteração superveniente da relação de proporcionalidade entre os vetores do art. 1.694, § 1º, CC. Hipótese em que transcorridos poucos meses desde o trânsito em julgado da última ação revisional. Alimentante que explora atividade empresarial. Ausência de prova efetiva de redução das retiradas mensais. Recurso improvido
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217 - TJSP. Apelação Cível. Embargos à execução. Empréstimo destinado a capital de giro instrumentalizado por cédula de crédito bancário. Anterior ação revisional que trata de três contratos de empréstimo, um dos quais é objeto da execução. Litispendência. Embargos que apresentam as mesmas partes, causa de pedir e pedido da ação revisional. Em princípio, não há vedação para a tramitação simultânea da ação revisional e dos embargos à execução, até porque somente em sede de embargos o devedor pode alegar vícios do processo executivo, e pleitear a suspensão de sua tramitação, todavia, no caso concreto, não existem quaisquer pedidos dessa ordem, mas mera reiteração da petição inicial da ação revisional nos embargos. Sentença de improcedência reformada de ofício, para se extinguir os embargos sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. Recurso da embargante conhecido parcialmente e, na parte conhecida, provido unicamente para lhe deferir a justiça gratuita, em razão de sua comprovada hipossuficiência econômica, extinguindo-se, de ofício, os embargos à execução, nos termos do CPC, art. 485, V (litispendência)
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218 - TJSP. Competência. Conexão. Embargos à execução. Ação revisional proposta pelo embargante, com pedido que engloba o contrato de confissão de dívida que instrui a ação de execução. Embargos à execução que buscam, dentre outros pedidos, o reconhecimento das ilegalidades contratuais praticadas pelo Banco. Não assiste razão ao Banco embargado, ora apelado, no tocante à inexistência de conexão entre os processos mencionados, uma vez que o contrato de confissão de dívida, ora discutido, não fez parte da ação revisional. Inicial da ação revisional é clara ao informar que o período discutido é aquele compreendido entre 08.01.1996 e 04.05.2007. Tendo contrato objeto desta execução sido firmado em 09.02.2007, não há qualquer dúvida de que aquela ação englobou o referido empréstimo. Recurso provido.
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219 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO - LIMINAR INDEFERIDA - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVA - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO E PRIMEIRA INSTÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Não há como deferir liminar em ação revisional de alimentos com intuito de redução, quando não se vê nos autos prova da alteração da capacidade financeira de qualquer das partes; devendo ainda ser levado em consideração o curto espaço de tempo entre a decisão revisanda e a propositura da ação revisional.... ()
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220 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - REVISIONAL DE CLÁUSULAS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - ACOLHIMENTO.
-Contrato bancário - Ação revisional de cláusulas contratuais - Indeferimento da petição inicial por não indicar as cláusulas controvertidas - Extinção do processo sem apreciação do mérito - Necessidade - Inteligência do CPC, art. 330, § 2º: - Não tendo sido apontadas de forma suficiente as cláusulas contratuais controvertidas em ação revisional de contrato bancário, de rigor o indeferimento da petição inicial e extinção sem resolução do mérito, à luz do CPC, art. 330, § 2º. ... ()
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221 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO SUSCITADO.
I.Caso em Exame ... ()
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222 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação revisional, em razão de contrato de mútuo para aquisição de imóvel. ... ()
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223 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. SFH. Ação revisional. Ação consignatória. Litispendência.
1 - O argumento no sentido de que o indeferimento do pedido consignatório em sede de antecipação de tutela em ação revisional enseja a renovação do pedido em ação consignatória, sem nem ao menos especificar os motivos pertinentes, não se presta, por impossibilidade de revisão de provas na via do recurso especial, a afastar a litispendência constatada pelo acórdão recorrido. ... ()
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224 - TJMG. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Requisitos da petição inicial. CPC/2015, art. 330, § 2º. Indeferimento da petição inicial. Requisitos presentes. Sentença nula.
«1 - Nas ações revisionais de contrato de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito (CPC/2015, art. 330, § 2º). ... ()
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225 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra a r. sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário, condenando-o ao pagamento das verbas sucumbenciais. ... ()
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226 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra a r. sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário, condenando-a ao pagamento das verbas sucumbenciais. ... ()
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227 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL -
Decisão que deferiu a tutela de urgência, para obstar a inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito e autorizar o depósito das prestações em juízo - Irresignação da empresa ré - A simples propositura de ação revisional, por si só, não afasta os efeitos da mora (Súmula 380/STJ) - Ausência da probabilidade do direito alegado - Análise da avença que deve se dar sob o crivo do contraditório - Desnecessidade de autorização para o depósito integral das parcelas, porquanto ausente comprovação de recusa do recebimento pela instituição financeira - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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228 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional e ação de busca e apreensão relativas ao mesmo contrato. Suspensão da ação de busca e apreensão. Descabimento.
«1. A discussão de cláusulas contratuais na ação revisional não ocasiona a suspensão da ação de busca e apreensão. ... ()
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229 - TJRJ. Apelação. Ação revisional de alimentos. Pretensão de majoração da verba. Sentença que, em ação revisional anteriormente ajuizada pelo genitor, considerou os gastos necessários para o tratamento neurológico do filho, em razão do diagnóstico de transtorno do aspecto autista. Ausência de fato novo, capaz de justificar a majoração da verba arbitrada. Recurso desprovido.
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230 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de conta corrente. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação revisional de conta corrente. ... ()
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231 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada..
1 - Ação revisional de contrato bancário. ... ()
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232 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de benefícios. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação revisional de benefícios. ... ()
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233 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional c/c indenizatória. Súmula 281/STF. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação revisional c/c indenizatória. ... ()
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234 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação revisional de contrato bancário. ... ()
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235 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação revisional de contrato bancário. ... ()
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236 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação revisional de contrato bancário. ... ()
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237 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação revisional de contrato bancário. ... ()
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238 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação revisional de contrato bancário. ... ()
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239 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação revisional de contrato bancário. ... ()
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240 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - REDUÇÃO DAS POSSIBILIDADES - art. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PROVA.
Confirma-se a sentença que julga improcedente o pedido inicial formulado em ação revisional de alimentos quando inexiste prova nos autos comprovando a piora financeira do alimentante.... ()
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241 - TJRS. Direito privado. Contrato. Ação revisional. Intimação pessoal. Falta. Nulidade. Descabimento. Endereço diverso. Locupletamento. Impossibilidade. Apelação. Alienação fiduciária. Ação revisional do contrato e cancelamento da distribuição. Não recolhimento das custas. Intimação pessoal.
«Descabe ao autor alegar a nulidade, por falta de intimação pessoal, se deu causa à frustração do ato ao indicar na inicial endereço diverso de seu domicílio. Ademais, apurado no curso da demanda outro endereço, após consulta ao CPF, retornou positivo o AR, cuja comprovação dispensa o recebimento por mão própria. Decisão que determinou o cancelamento da distribuição porque não recolhidas as custas mantida. Apelo improvido.... ()
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242 - TJRS. Direito privado. Ação de busca e apreensão. Decreto-lei 911 de 1969, art. 3. Requisitos. Inadimplemento do devedor. Demonstração da mora. Intimação pessoal. Comprovação. Medida liminar. Exigências legais. Cumprimento. Ação revisional. Óbice à expropriação. Impossibilidade. Concessão da medida. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Ajuizamento de ação revisional, por si só, não afasta a mora contratual. Cumprimento dos requisitos estipulados pelo Decreto-lei 911/69. Notificação regular do devedor em mora.
«O mero ajuizamento de Ação Revisional não é suficiente à fragilização da mora. Entendimento do egrégio STJ. Notificado o devedor pessoalmente, via carta registrada, certificada pelo Cartório Notarial e Registral, resta comprovada a mora contratual. Possibilidade da concessão da liminar expropriatória. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO.... ()
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243 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. (CPC/2015). Ação revisional. Interrupção do prazo prescricional. Anterior ajuizamento de ação de prestação de contas. Ação revisional e de prestação de contas com mesmo objeto. Ausência de inércia na persecução do direito. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo desprovido.
... ()
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244 - TJSP. Competência. Conflito. Ação revisional de contrato de alienação fiduciária. Redistribuição ao juízo que primeiro apreciou cautelar de busca e apreensão. Necessidade. Evidente liame entre as ações, por implicar, o decidido na ação revisional, na ação de busca e apreensão, uma vez que se discutem regras da mesma avença. Imposição da união dos feitos por força da conexão. Juízo suscitante competente.
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245 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de restituição de parcelas pagas. Ação revisional anteriormente ajuizada, que convolou o contrato de arrendamento mercantil em compra e venda parcelada. Determinação, na ação revisional, de que os valores antecipados a título de vrg sejam computados no preço e, se existente saldo, devolvidos à autora. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Coisa julgada material. Ocorrência.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil. ... ()
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246 - STJ. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação. Taxa média de mercado. Alegação genérica de ofensa de ofensa à lei. Súmula 284/STF.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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247 - STJ. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação. Taxa média de mercado. Alegação genérica de ofensa de ofensa à lei. Súmula 284/STF.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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248 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. REUNIÃO DOS PROCESSOS. DESNECESSIDADE. RELAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS. ENTENDIMENTO STJ. CONEXÃO. AUSÊNCIA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
-Conforme entendimento do STJ, não há conexão entre Busca e Apreensão Fiduciária e Ação Revisional, vez que apresentam causa de pedir e pedido distintos.... ()
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249 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contratos bancários. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Cotejo analítico. Ausência.
1 - Ação revisional de contratos bancários. ... ()
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250 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. F undamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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