Jurisprudência sobre
acao revisional
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101 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - SITUAÇÃO DAS PARTES - MODIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
- Aação revisional fundamenta-se na alteração de condições das partes se comparadas ao momento em que se fixaram os alimentos. ... ()
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102 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - SITUAÇÃO DAS PARTES - MODIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
- Aação revisional fundamenta-se na alteração de condições das partes se comparadas ao momento em que se fixaram os alimentos. ... ()
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103 - STJ. Locação. Ação revisional. Reajuste anterior no contrato que não alcança o valor de mercado. Irrelevância. Interrupção do prazo para a propositura da revisional. Carência reconhecida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 267, VI. Lei 8.245/91, art. 17, § 2º.
«É firme o entendimento do STJ no sentido de que o reajuste celebrado entre as partes em contrato de locação interrompe o prazo para a propositura de ação revisional, ainda que o valor alcançado no acordo não atinja o preço de mercado. Em hipóteses tais, é carente de ação o locador que a ajuíza antes do prazo legal.... ()
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104 - TJSP. Medida cautelar. Liminar. Conexão entre ação revisional de contratos bancários e ação declaratória de nulidade de cláusulas. Pleito de exclusão de desabono em cadastros de inadimplentes. Existência da mora não afastada tão somente pelo ajuizamento da ação revisional, exercendo, o credor, regularmente, seu direito. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.
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105 - TJSP. Apelação. Ação revisional de alimentos. Indeferimento da inicial. Pretensão da parte autora de aplicação de multa por atraso no pagamento da pensão alimentícia. Pedido e causa de pedir que não guardam relação com a ação revisional de alimentos. Extinção sem resolução do mérito bem aplicada.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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106 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.Súmula 330 do e. TJRJ: ¿Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.¿. ... ()
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107 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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108 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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109 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação revisional de cláusulas contratuais.... ()
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110 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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111 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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112 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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113 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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114 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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115 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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116 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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117 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação revisional de cláusulas contratuais.... ()
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118 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação revisional de cláusulas contratuais.... ()
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119 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação revisional de cláusulas contratuais.... ()
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120 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação revisional de cláusulas contratuais.... ()
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121 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação revisional de cláusulas contratuais.... ()
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122 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação revisional de cláusulas contratuais.... ()
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123 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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124 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação revisional de contrato.... ()
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125 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação revisional de contrato.... ()
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126 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação revisional de cláusulas contratuais.... ()
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127 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação revisional de cláusulas contratuais.... ()
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128 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação revisional de cláusulas contratuais.... ()
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129 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação revisional de cláusulas contratuais.... ()
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130 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação revisional de contrato.... ()
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131 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Prejudicialidade externa. Ação revisional. Trânsito em julgado. Suspensão. Impossibilidade.
«1. Não se suspende ação de busca e apreensão com fundamento em eventual prejudicialidade externa de ação revisional na hipótese em que esta teve o pedido julgado improcedente em sentença transitada em julgado. ... ()
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132 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR - PREVENÇÃO - I -
Sentença de procedência - Recurso do embargado - II - Existência de ação revisional tendo por objeto o mesmo instrumento executado na ação de execução da qual se originam os presentes embargos à execução - Embargos à execução julgados procedentes com fundamento no quanto decidido na ação revisional - Ações que possuem as mesmas partes e são fundadas nos mesmos fatos e na mesma relação jurídica - Recursos de apelação interpostos naquele processo julgados pela C. 14ª Câmara de Direito Privado - Prevenção reconhecida - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP - Precedentes deste E. TJSP - Recurso não conhecido, com remessa determinada à Câmara preventa para o julgamento.... ()
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133 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DERIVADO DE AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA DOS CONTRATOS. O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É O MESMO APLICADO À AÇÃO REVISIONAL ORIGINÁRIA, FLUINDO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA/ACÓRDÃO PROFERIDO NA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES DO STJ E TJSP. FIXAÇÃO DE ASTREINTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO APÓS 6 (SEIS) ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. OUTROSSIM, NOME DOS AUTORES QUE SE ENCONTRA NO SISTEMA SERASA LIMPA NOME, QUE NÃO DETÉM PUBLICIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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134 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Contrato bancário. Hipótese em que o contrato examinado e sobre o qual veio fundamentada a sentença não é objeto do pedido inicial desta ação revisional. Sentença que apreciou contrato diverso e que é alvo de ação outra envolvendo as mesmas partes. Verificação de julgamento extra petita. Configuração de afronta aos princípios da adstrição e do contraditório, o que importou em nulidade da r. sentença, devendo outra ser proferida em consonância com as balizas definidas pelo pedido e pela causa de pedir. Sentença anulada. ... ()
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135 - TJMG. GRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA AÇÃO REVISIONAL - AUSÊNCIA DE CONEXÃO OU PREJUDICIALIDADE EXTERNA - INDEPENDÊNCIA ENTRE AS DEMANDAS - PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência para processar e julgar ação de busca e apreensão, remetendo-a ao juízo onde tramita ação revisional de contrato. ... ()
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136 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação revisional de cláusulas contratuais.... ()
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137 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação revisional de cláusulas contratuais.... ()
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138 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação revisional.... ()
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139 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Impugnação da decisão agravada. Ausência.
1 - Ação revisional, ajuizada em razão da abusividade contratual.... ()
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140 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação revisional.... ()
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141 - STJ. Constitucional. Habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos. Súmula 691/STF. Mitigação. Excepcionalidade. Dívida pretérita acumulada. Valor elevado. Modificação da situação econômico-financeira demonstrada em ação revisional. Pagamento parcial da pensão durante todo o período de inadimplência. Atual adimplemento da pensão reduzida em ação revisional. Ordem concedida. Liminar confirmada.
1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de permitir, em situações excepcionais, a superação do óbice da Súmula 691/STF em casos de flagrante ilegalidade ou quando indispensável para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. ... ()
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142 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação revisional de aluguel. ... ()
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143 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO.
I. CASO EM EXAMEConflito negativo de competência suscitado em razão da alegação de conexão entre ação revisional de contrato e ação de busca e apreensão, ambas envolvendo as mesmas partes e contrato com garantia fiduciária. ... ()
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144 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de conta corrente. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação revisional de conta corrente. ... ()
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145 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS -
Pretensão do autor de limitação dos juros contratados - Descabimento - Hipótese em que não se vislumbra a incidência de juros abusivos na composição do débito - Impossibilidade de limitação dos juros e inaplicabilidade do decreto-lei 22.626/1933 e da Súmula 121/STF, ao caso - Precedentes do STJ - Juros que não superam uma vez e meia a taxa média de mercado - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... ()
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146 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO DECENAL - TERMO INICIAL - DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO.
- Àação revisional de contrato bancário aplica-se o prazo prescricional decenal, cujo termo inicial é a data de assinatura da avença (STJ, AgInt no REsp. 1.966.860).... ()
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147 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -
Sentença que indeferiu a petição inicial de ação revisional, em razão do descumprimento do prazo concedido para emenda - Cabimento - Presentes indícios de litigância predatória - Medidas determinadas em conformidade com o Comunicado CG 02/2017 e com o Comunicado CG 424/2024 - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, com observação.... ()
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148 - STJ. Agravo regimental na revisão criminal. Alteração de entendimento jurisprudencial. Cabimento de ação revisional contra decisão singular. Possibilidade. Aplicação do novo entendimento aos recursos pendentes de análise, ainda, que interpostos antes da alteração jurisprudencial. Agravo regimental provido.
I - Nos termos do art. 239 do RISTJ, «À Corte Especial caberá a revisão de decisões criminais que tiver proferido, e à Seção, das decisões suas e das Turmas". Muito embora a interpretação literal não indique a possibilidade da ação revisional contra decisão singular, recentemente, essa Terceira Seção acolheu entendimento diverso para concluir pelo cabimento da ação revisional que visa desconstituir decisão monocraticamente proferida. ... ()
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149 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Plano de saúde. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação revisional. ... ()
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150 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação revisional de contrato. ... ()
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