(DOC. VP 942.0507.6267.3263)

TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra a r. sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário, condenando-o ao pagamento das verbas sucumbenciais. O apelante alega que a taxa de juros aplicada excedeu o limite previsto pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS, configurando cláusula abusiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se: (i) a taxa de juros pactuada é abusiva em relação ao limite estabelecido pel

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote