(DOC. VP 633.0663.8416.1194)

TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de substância entorpecente - Pleitos de absolvição por fragilidade probatória ou de desclassificação para o crime de porte de droga para consumo pessoal - Pretendida rediscussão de aspectos da prova - Inadmissibilidade - Ação revisional que não pode, sem nenhum adminículo probante novo, rescindir o julgado condenatório - Provas amplamente examinadas nas duas instâncias de julgamento - Via rescisória que não pode ser manejada como se fora nova apelação. Ação revisional não conhecida

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