(DOC. VP 241.1071.1260.5275)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de honorários. Violação de ato normativo não enquadrado coma Lei. Não cabimento.

1 - Ação revisional de contrato de honorários. 2 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III, «a» da CF/88. 3 - Agravo interno não provido.

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