(DOC. VP 754.7145.0873.9661) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. EXTINÇÃO. MANTIDA. AJG. CONCEDIDA. SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.

1. Em se tratando de ação revisional de mútuo bancário, aplica-se o prazo prescricional de 10 anos, previsto no art. 205 do CC, a contar da data da assinatura do contrato (AgInt nos EDcl no REsp. 1.897.309/RS/STJ). 2. A recorrente firmou o contrato com desconto da primeira parcela em dezembro/2012 e ajuizou esta ação somente em novembro/2024, depois de transcorrido o prazo decenal, razão pela qual está prescrita a pretensão revisional. RECURSO DESPROVIDO.

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