(DOC. VP 250.4290.6401.0679)

STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato. Cédula de crédito bancário. Indexador da correção monetária. Cdi. Utilização.

1 - Ação revisional de contrato. 2 - Em se tratando de cédula de crédito bancário, tem sido firme este STJ no sentido de que não há vedação à adoção da variação dos Certificados de Depósitos Interbancários - CDI como encargo financeiro em contratos bancários, devendo o abuso ser observado na hipótese, em cotejo com as taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie. 3 - Recurso especial conhecido e provido.

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