(DOC. VP 164.9852.3007.2300)

TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Não constituindo, a simples propositura da ação revisional, por si só, requisito à concessão da antecipação, inadmissível autorizar-se depósitos judiciais de valores tidos como acertados, com efeito liberatório, mormente se diversos daqueles pactuados, subsistindo os efeitos da mora, não podendo ser impedida a inscrição em cadastros restritivos, a retomada do bem e eventuais medidas judiciais propostas pelo credor. Recurso do devedor não provido.

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