Jurisprudência sobre
acao revisional
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651 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato c/c perdas e danos. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação revisional de contrato c/c perdas e danos. ... ()
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652 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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653 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de benefício previdenciário complementar. Verbas remuneratórias (horas extraordinárias). Reconhecimento pela justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - Ação revisional de benefício previdenciário complementar. ... ()
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654 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. DECISÕES CONFLITANTES. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
OCPC, em seu art. 55, prevê a conexão quando houver coincidência entre o pedido, a causa de pedir ou em caso de risco de decisões conflitantes. ... ()
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655 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação revisional. Julgamento antecipado. Desnecessidade de prova pericial para demonstração do anatocismo e discussão a respeito da capitalização de juros ante previsão, na avença, de pagamento em parcelas fixas. Não sujeição das instituições financeiras à Lei de Usura. Juros aplicados que não se mostram superiores às taxas mercadológicas. Avença de livre adesão concordando o contratante com os termos e condições do instrumento, inclusive cobrança de comissão de permanência. Decisão de improcedência da ação revisional mantida. Recurso não provido.
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656 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - REGISTRO DO CONTRATO -
Pretensão do réu de reforma da respeitável sentença que reconheceu abusividade na cobrança da tarifa de registro do contrato - Descabimento - Hipótese em que não ficou demonstrada a regularidade da cobrança e a efetiva prestação do serviço correspondente à tarifa, de modo que essa cobrança deve ser considerada irregular - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... ()
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657 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RECURSOS DESPROVIDOS.
Caso em Exame: Ação revisional de contrato contra Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A. alegando inclusão indevida de tarifas contratuais e cobrança de juros abusivos, com pedido de revisão das cláusulas contratuais, repetição do indébito e recálculo das parcelas. Sentença de parcial procedência, determinando a devolução de valores pagos a título de tarifas e seguro prestamista. ... ()
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658 - TJMG. Ação revisional de contrato. Tarifa de registro. Apelação cível. Ação revisional. Tarifa de registro do contrato. Abusividade. Seguro. Venda casada configurada. Afastamento. Restituição de valores. Forma simples. Ausência de má-fé da instituição financeira
«- A cobrança de despesas com registro do contrato é ilegal, pois importa em vantagem exagerada para a instituição financeira, que remunera em dobro seus serviços, violando as normas dos arts. 39 e 51, ambos do Código de Defesa do Consumidor. ... ()
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659 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONEXÃO IMPRÓPRIA. AÇÃO REVISIONAL ANTERIORMENTE AJUIZADA. SENTENÇA ANULADA. REUNIÃO DOS FEITOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por DAR ACADEMIA DE BOXE LTDA. e GABRIEL RIBEIRO DE FREITAS contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de BANCO BRADESCO S/A. O juízo a quo afastou a preliminar de conexão com ação revisional anteriormente ajuizada na 51ª Vara Cível da Capital (processo 0147976-76.2018.8.19.0001), e, no mérito, concluiu que não houve comprovação de cobranças abusivas ou quitação do débito. Os apelantes alegam, entre outros pontos, a existência de conexão imprópria entre os feitos, pois discutem o mesmo contrato bancário. ... ()
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660 - TJSP. Contrato. Financiamento. Ação revisional de cláusulas financeiras de contrato bancário para a compra e venda de automóvel, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Pretendido depósito, em conta judicial, do que o devedor considera ser devido. Quadro que não interfere nas medidas judiciais voltadas à recuperação do crédito, dado o caráter executivo que a lei empresta a tais demandas e porque espelham elas os exatos termos do contrato celebrado entre as partes. Precedentes deste Sodalício e do Superior Tribunal de Justiça. Orientação jurisprudencial, aliás, cristalizada na Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça. Inviabilidade, ademais, de emprego das tutelas de urgência para inibir o exercício do direito de ação. Mera ação revisional não impedindo, ainda nas circunstâncias, a inclusão do nome do devedor fiduciário em cadastro de proteção ao crédito, facultado a este último providenciar, ele próprio, a averbação da pendência da ação revisional ao lado da anotação restritiva. Recurso desprovido.
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661 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional em fase de cumprimento de sentença. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 284/STF.
1 - Ação revisional em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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662 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. FINANCIAMENTO. CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS SEM REPRESENTAR A TOTALIDADE DA PRESTAÇÃO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. A PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRTO NÃO IMPEDE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA. DECISÃO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS, QUE DEVERÃO SER UTILIZADOS PARA SALDAR AS PARCELAS QUE SE ENCONTRAM EM ATRASO E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NOS TERMOS DA DECISÃO SANEADORA PROFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
-Na origem, trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo, onde foi deferido pelo juízo a quo, o depósito das parcelas em atraso e as vincendas, adotando-se como base de cálculo o valor incontroverso. ... ()
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663 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Indícios de litigância abusiva, mediante fragmentação artificial de demandas. Pedidos de várias ações revisionais que deveriam ser deduzidos numa única ação, mesmo que ausente conexão. Inteligência do CPC, art. 327. Combate ao uso abusivo do processo, onera indevidamente o Poder Judiciário e causa prejuízo ao erário. Exegese dos Enunciados 02, 06 e 09 do NUMOPEDE. Extinção da presente ação por falta de interesse de agir. Ausência de condenação ao pagamento de custas ou despesas processuais. Requerimento de justiça gratuita que deverá ser deduzido na primeira ação. Sentença de indeferimento da petição inicial mantida. ... ()
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664 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de suspensão da ação de busca e apreensão em razão de anterior ajuizamento de ação revisional do contrato. Prejudicialidade externa. Descaracterização da mora. Encargos da normalidade. Regularidade. Prosseguimento.
«1. Não há motivo para suspensão da ação de busca e apreensão se não foram afastados os efeitos da mora no julgamento efetuado na ação revisional. ... ()
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665 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL -
Contrato bancário - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Argumentação sobre seguro prestamista e danos morais não abordada na inicial - Inovação recursal - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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666 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de extinção do feito nos termos do CPC, art. 485, III, e determinação de recolhimento das custas processuais pelo autor - Irresignação do autor, pretendendo o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, sem recolhimento de custas - Não acolhimento - Ajuizamento de ação revisional de contrato, com diversas características que configuram litigância predatória, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 - Autor que não procedeu à apresentação de procuração com firma reconhecida - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - Art. 139, III e IX, do CPC - Medidas aplicadas conforme recomendação do NUMOPEDE (Comunicado CG 02/2017 e 456/2022) e enunciados aprovados pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo - Hipótese de distinção em relação às demais ações em que há extinção sem resolução de mérito e cancelamento da distribuição - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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667 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de extinção do feito nos termos do CPC, art. 485, IV, e determinação de recolhimento das custas processuais pelo autor - Irresignação do autor, pretendendo o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, sem recolhimento de custas - Não acolhimento - Ajuizamento de ação revisional de contrato, com diversas características que configuram litigância predatória, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 - Autor que não procedeu à apresentação de procuração com firma reconhecida - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - Art. 139, III e IX, do CPC - Medidas aplicadas conforme recomendação do NUMOPEDE (Comunicado CG 02/2017 e 456/2022) e enunciados aprovados pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo - Hipótese de distinção em relação às demais ações em que há extinção sem resolução de mérito e cancelamento da distribuição - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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668 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Financiamento de veículo. Tutela de urgência. Pretenso afastamento dos efeitos da mora (manutenção da posse sobre o bem e impedimento de inscrição do nome nos cadastros de inadimplentes), mediante a consignação dos valores que o agravante entende devidos e, alternativamente, a consignação dos valores integrais. Possibilidade de acolhimento do pedido alternativo. O simples ajuizamento de ação revisional não inibe a caracterização da mora. Súmula 380/STJ. Única possibilidade para afastar os efeitos da mora é o pagamento do valor integral das parcelas, inclusive as vencidas. Entretanto, não se vislumbra, in casu, a possibilidade de consignação em pagamento das parcelas vencidas e vincendas, eis que não restou demonstrado que houve recusa do réu no recebimento das prestações, além de que o credor não está obrigado a receber de maneira diversa dos moldes pactuados. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO DESPROVIDO... ()
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669 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Parcial conhecimento - O pedido de indenização por danos morais não foi deduzido na petição inicial - Inovação recursal - Mérito - Incidência do CDC - Autora, todavia, que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito - Inteligência do CPC, art. 373, I - Alegação genérica de que a taxa de juros aplicada pela instituição financeira é abusiva - Taxa de juros que não se confunde com CET - Abusividade não evidenciada - Constatação, ademais, de ajuizamento de ação revisional de contrato, com diversas características que configuram litigância predatória, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 - Enunciados aprovados pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo - Danos materiais não configurados na espécie, por prejudicialidade lógico-determinativa - Sentença mantida - Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido... ()
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670 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de indeferimento da gratuidade processual, indeferimento da petição inicial e extinção do feito, nos termos dos arts. 330, IV, e 485, I, do CPC - Irresignação da autora, pretendendo a concessão de novo prazo para emenda da petição inicial - Não acolhimento - Ajuizamento de ação revisional de contrato, com diversas características que configuram litigância predatória, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 - Aplicação dos Enunciados 1, 2, 3, 4 e 9, aprovados pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo - Ajuizamento de doze ações com petições iniciais praticamente idênticas, genéricas e desprovidas de detalhes aptos a emprestar verossimilhança às alegações da parte autora - Necessidade de apresentação de documentos acerca da relação jurídica entre as partes ou, ao menos, de justificativas para sua inexistência, à luz do CPC, art. 319 - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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671 - TJSP. Contrato. Bancário. Conta-corrente. Ação revisional. Capitalização de juros. Incidência da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal e da Medida Provisória 2170-36/01. Inexistência de qualquer abusividade na capitalização de juros. Revisional improcedente. Recurso provido.
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672 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL.
Sentença de extinção. APELAÇÃO. Insurgência do autor. Recurso que não impugnou os fundamentos da sentença. Violação ao Princípio da Dialeticidade. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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673 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. PREPARO.
Recurso desacompanhado do comprovante de recolhimento do preparo. Concessão de prazo para recolhimento da taxa judiciária. Inércia da recorrente. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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674 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Sentença de parcial procedência. APELAÇÕES. Insurgência de ambas as litigantes. Partes que se compuseram. Perda do interesse recursal. RECURSO PREJUDICADO.... ()
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675 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.
Seguro prestamista. Inexistência de venda casada. Sentença de improcedência mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO... ()
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676 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL -
Admissibilidade recursal - Intimação para complementação do preparo - Complementação insuficiente - Deserção reconhecida. ... ()
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677 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÕES REUNIDAS: 1) AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
Insurgência da demandante. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não acolhido. Na ação revisional, os contratos discutidos devem acompanhar a inicial, uma vez que a peça deve discriminar, sob pena de inépcia, as cláusulas controvertidas e o valor incontroverso. Inteligência do CPC, art. 330, § 2º. Orientação do Enunciado 9 do Comunicado CG 424/2024. Mantida a extinção; 2) AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE SEGURO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. Irresignação da demandante que pretende a restituição em dobro dos valores ilegalmente descontados de sua conta bancária a título de seguro. Acolhimento. Repetição do indébito deve observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Contrato firmado após a modulação de efeitos, o que autoriza a devolução em dobro. Apelo parcialmente provido... ()
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678 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -
Ação revisional fundada em mera notícia de abusividade das taxas de juros cobradas pelo banco réu - Impossibilidade de se conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas de contratos bancários (Súmula 381, STJ) - Descumprido o disposto no CPC, art. 330, § 2º - Ação ajuizada sem cópia dos contratos que se pretende revisar e com pedidos genéricos de redução de taxas de juros à média de mercado divulgada pelo BACEN ou aos limites máximos regulamentares estabelecidos pelo INSS, em todos os contratos celebrados entre as partes, sem especificação de quais ou quantos foram os contratos, nem quando foram celebrados - Impossibilidade de definição, apenas em réplica, de quais os contratos e cláusulas são objeto da demanda - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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679 - 2TACSP. Locação. Ação revisional de aluguéis. Parcial procedência. Recurso. Apelação no efeito devolutivo. Pretensão de recebimento em ambos os efeitos. Indeferimento. Lei 8.245/91, arts. 58, V e 69. Inteligência. CPC/1973, art. 520.
«A apelação interposta contra sentença proferida na ação revisional de alugueres é recebida no exclusivo efeito devolutivo. Interposta apelação, o locador poderá exigir, imediatamente, o novo aluguel. Apenas as diferenças entre o novo aluguel e aquele que foi pago pelo locatário (provisório ou não) durante a tramitação do processo é que só podem ser executadas após o trânsito em julgado da sentença.... ()
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680 - TJSP. COMPETÊNCIA. Continência. Ação revisional de contratos e embargos do devedor. Distribuição a juízos diversos. Objeto da revisional mais abrangente, e engloba os contratos exequendos. Hipótese de continência, e não de prevenção. Descabimento de remessa da revisional para o juízo que despachou os embargos do devedor. Decisão mantida. Recurso não provido.
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681 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LITISPENDENCIA - CONEXÃO - CONTINÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL - INEXITÊNCIA - CONEXÃO OU CONTINÊNCIA - NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. 1.
Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais apontam o suposto equívoco da decisão impugnada. 2. A litispendência é um pressuposto processual negativo que impede que um mesmo litígio seja apreciado duas vezes ao mesmo tempo pelo judiciário. 3. A propositura de ação revisional concomitantemente com embargos à execução lastreado no mesmo contrato não configura litispendência, impondo-se, entretanto, o reconhecimento da conexão ou da continência, para fins de julgamento conjunto dos feitos.... ()
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682 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO
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683 - TJSP. Competência. Continência. Monitória e ação revisional de contratos bancários. Insurgência em face da decisão pela qual foi determinado o apensamento das ações para julgamento conjunto. Legalidade. Objeto da ação revisional que abrange o da ação monitória. Continência verificada, nos termos do CPC/1973, art. 104. Conveniência de reunião dos processos para evitar decisões conflitantes. CPC/1973, art. 105. Ausência de prejuízo ao agravante. Processos que tramitam perante o mesmo Juízo. Inexistência de determinação de suspensão da ação monitória. Recurso improvido.
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684 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de mútuo habitacional. SFH. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dostj. Súmula 568/STJ.
1 - Ação revisional de contrato de mútuo habitacional. ... ()
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685 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Decisão mantida.
1 - Ação revisional de contrato bancário. ... ()
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686 - STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato de financiamento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação revisional de contrato de financiamento de imóvel. ... ()
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687 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.
1 - Ação revisional de contrato. ... ()
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688 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contato. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.
1 - Ação revisional de contato.... ()
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689 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Financiamento de veículo - Ação que versa sobre direitos disponíveis - Possibilidade de transação, inclusive após o julgamento da causa - Acordo realizado entre as partes - Homologação - Extinção, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, b - RECURSOS PREJUDICADOS... ()
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690 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Desistência da ação antes da citação do réu que não exime a autora do recolhimento das custas iniciais. Aplicabilidade da Súmula 13/Comunicado CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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691 - STJ. Locação. Transação entre as partes. Interrupção do prazo para a propositura da ação revisional.
«O reajuste dos aluguéis realizado por acordo entre as partes tem o condão de interromper o prazo para a propositura da revisional, independentemente do valor fixado estar abaixo ou acima do preço de mercado. Precedentes.... ()
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692 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação revisional de contrato.... ()
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693 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Dissídio prejudicado.
1 - Ação revisional de cláusulas contratuais.... ()
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694 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação revisional de contrato.... ()
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695 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Dissídio prejudicado.
1 - Ação revisional de cláusulas contratuais.... ()
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696 - STJ. Civil e direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Honorários fixados com base no CPC/1973. Valor irrisório. Majoração. Necessidade.
«1 - Ação revisional. ... ()
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697 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação revisional cumulada com consignatória. Ausência dos requisitos autorizativos da tutela antecipada. Decisão monocrática que negou seguimento ao apelo nobre.
«IRRESIGNAÇÃO DO MUTUÁRIO. ... ()
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698 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Dissídio prejudicado.
1 - Ação revisional de cláusulas contratuais.... ()
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699 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.
-Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial. ... ()
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700 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Dissídio prejudicado.
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