(DOC. VP 134.9045.2003.0700)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação revisional cumulada com consignatória. Ausência dos requisitos autorizativos da tutela antecipada. Decisão monocrática que negou seguimento ao apelo nobre.

«IRRESIGNAÇÃO DO MUTUÁRIO. 1. É inviável rediscutir, na via estreita do recurso especial, o preenchimento dos requisitos que levaram a Corte Estadual a negar a tutela de urgência, porquanto o simples ajuizamento de ação revisional para discutir a legalidade de cláusulas contratuais não constitui, por si só, fundamento suficiente para descaracterizar a mora (REsp 1.042.845/RS, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, DJ de 28/05/2008), mormente quando o valor ofertado mostrar-se inverossímil

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote