Jurisprudência sobre
acao revisional
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601 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário.
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602 - STJ. Locação. Ação revisional de aluguel. Transação. Acordo. Preço/mercado.
«O reajuste de aluguéis, por acordo entre as partes, interrompe o lapso inicial para a propositura da ação de revisão dos valores locativos, ainda que fixados abaixo do valor de mercado.... ()
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603 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão unipessoal agravada.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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604 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO.
-Para o sucesso na ação revisional de alimentos, é indispensável que o autor comprove a alteração da situação financeira das partes; alteração essa imprevisível e posterior à fixação, o que inexistiu no presente caso. ... ()
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605 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE UMA DAS PARTES - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
-Para o sucesso na ação revisional de alimentos, é indispensável que o autor comprove a alteração da situação financeira das partes, alteração essa imprevisível e posterior à fixação, o que não restou configurado no caso. ... ()
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606 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Cumprimento de sentença. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.
1 - Ação revisional de contrato bancário. Cumprimento de sentença.... ()
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607 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial. Depósito de quantia incontroversa efetuados em ação revisional conexa. Suspensão do processo de execução. Inviável a extinção.
1 - Na esteira da jurisprudência desta Corte, o ajuizamento de ação revisional não impede que o credor promova a execução do contrato relativo à aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação, devendo-se impor a suspensão da execução e não sua extinção. Precedentes.... ()
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608 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM COMARCA DIVERSA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. REGULARIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.
A EXTINÇÃO DE DEMANDA POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS NÃO CONFIGURA COISA JULGADA MATERIAL, CONFORME O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 502. ... ()
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609 - TJRS. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES LEVANTADOS PELO CREDOR. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
OS VALORES INCONTROVERSOS DEPOSITADOS NO DECORRER DA AÇÃO REVISIONAL PERTENCEM À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA, DEVENDO HAVER EXPRESSA CONCORDÂNCIA DESTA ÚLTIMA PARA LIBERAÇÃO DA QUANTIA EM PROL DO DEVEDOR, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NO CASO EM TELA. ... ()
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610 - STJ. SFH. Execução hipotecária. Hipoteca. Leilão extrajudicial. Ação revisional. Efeito suspensivo. Deferimento. Medida cautelar. Existência de depósito das prestações, mesmo que não sejam as exigidas pelo credor. CPC/1973, art. 791. Decreto-lei 70/66.
«Defere-se a medida cautelar para atribuir efeito suspensivo à ação revisional em que são efetuados os depósitos das prestações do financiamento concedido no SFH para aquisição da casa própria, ainda que não o seja nos valores exigidos pelo credor, e assim impedir o ato de alienação do bem.... ()
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611 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SEGURO. FALTA DE INTERESSE.
Alegações não apresentadas com a defesa que não podem ser aduzidas em apelação, representando inovação em sede recursal, vedado nos termos do CPC, art. 1.014. Recurso não conhecido. ... ()
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612 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação revisional. Contrato bancário. Ajuizamento anterior de ação de prestação de contas. Interrupção da prescrição.
1 - A ação de prestação de contas interposta antes da ação revisional interrompe o prazo prescricional. Precedentes. ... ()
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613 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
Desistência da ação antes da citação das rés que não exime o autor do recolhimento das custas iniciais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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614 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS FIXADOS EM AÇÃO REVISIONAL TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de instituição financeira, reconhecendo a regularidade da execução baseada em cédula rural pignoratícia e condenando o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O apelante sustenta, no recurso, a prejudicialidade da execução diante do trânsito em julgado de ação revisional, a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo e a existência de cláusulas contratuais abusivas no contrato. ... ()
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615 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Plano de saúde coletivo. Reajuste por sinistralidade e vcmh. Abusividade constatada. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Ação revisional de contrato.... ()
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616 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário c/c nulidade de cláusulas contratuais. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - Ação revisional de contrato bancário c/c nulidade de cláusulas contratuais. ... ()
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617 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FEDERAÇÃO SINDICAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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618 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:trata-se de ação revisional de contrato julgada extinta sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, IV. O autor apela, alegando que a inicial não é inepta, sendo equivocada, ainda, sua condenação a custas. ... ()
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619 - STJ. Família. Alimentos. Verba alimentar. «Quantum. Critério de correção monetária. Necessidade de fixação. Ação revisional. Finalidade diversa. CCB/2002, art. 1.699.
«A ação revisional, diversamente do que consignado pelo acórdão recorrido, tem como finalidade precípua a revisão do valor fixado a título de verba alimentar, quando modificada a condição econômica do alimentando ou do alimentante, não devendo ser utilizada para fins de atualização monetária do «quantum arbitrado. Sendo a correção monetária tão-somente a recomposição do valor real da verba alimentar, não restam maiores dúvidas acerca da necessidade de sua previsão, quando da fixação da pensão alimentícia. Recurso conhecido em parte (alínea «a) e, nesta extensão, provido, para fixar o critério de correção monetária da verba alimentar.... ()
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620 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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621 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. APELAÇÃO PROVIDA..
Ação revisional. Indeferimento da gratuidade judicial e falta de emenda da inicial. Sentença de extinção com determinação de recolhimento da taxa judiciária. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária), quando há determinação de cancelamento da distribuição, portanto, sem a ocorrência de citação. Sentença de extinção nos termos do art. 485, X, combinado com art. 290, ambos do CPC. Afastamento da exigência de recolhimento da taxa judiciária. ... ()
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622 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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623 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ILEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO INTERMEDIADORA RECONHECIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO MANTIDA.
AÇÃO REVISIONAL DE JUROS. AUTORA QUE INCLUIU NO POLO PASSIVO A ASSOCIAÇÃO GAÚCHA DE PROFESSORES TÉCNICOS DE ENSINO AGRÍCOLA - AGPTEA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA RÉ, QUE ATUOU COMO INTERMEDIADORA, RECONHECIDA NA SENTENÇA. ... ()
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624 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão no recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação revisional de contrato, em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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625 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Cump rimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação revisional. Cumprimento de sentença. ... ()
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626 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário, cumulada com repetição de indébito. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação revisional de contrato bancário, cumulada com repetição de indébito. ... ()
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627 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -
Decisão que homologou os cálculos apresentados pelo réu e reconheceu saldo credor em desfavor do autor - Possibilidade - Sentença declaratória em ação revisional de contrato bancário, que constitui título executivo judicial - Inteligência do CPC, art. 515, I e tese fixada pelo C. STJ (Tema 889) - Medida em consonância com o princípio da duração razoável do processo - Eventual execução judicial que se realizará, como é cediço, no interesse do credor (art. 797, CPC), com a possibilidade de análise tópica da proporcionalidade e razoabilidade das futuras medidas satisfativas - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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628 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS EFETIVAMENTE COBRADOS - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. 1.
No âmbito da ação revisional de contrato de empréstimo consignado em que se questiona também a regularidade dos juros efetivamente cobrados pela instituição financeira, resta impositiva a realização de perícia contábil por se tratar não apenas de matéria de direito, mas também de fato a ser esclarecido por expert. 2. A sentença de mérito proferida sem a produção dessa prova deixa caracterizado o cerceamento de defesa, o que conduz à cassação da sentença prolatada.... ()
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629 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato. Concessão de antecipação para impedir que o banco requerido inclua o nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, ou o exclua, caso já tenha sido incluído, sob pena de multa diária. Inadmissibilidade. Ajuizamento de ação revisional que não tem o condão de «per si afastar os efeitos da mora. Inclusão do nome do agravado no rol de inadimplentes admitida. Recurso provido.
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630 - TJSP. Revisão criminal - Tráfico de substâncias entorpecentes e associação para o tráfico - Pleito de afastamento do acréscimo nas penas-base ou de redução da fração de aumento - Inadmissibilidade - Pretendida rediscussão e reanálise de tema percucientemente analisado em segundo grau de jurisdição - Ação revisional que não pode ser manejada como se fosse nova apelação - Penas-base escorreitamente elevadas, mercê dos maus antecedentes e da natureza altamente lesiva de parte da droga apreendida - Ação revisional julgada improcedente
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631 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de alugueis. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.
1 - Ação revisional de alugueis. ... ()
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632 - STJ. Processual civil. Agravo intenro em recurso especial. Ação revisional de contrato. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausentes. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«1 - Ação revisional de contrato. ... ()
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633 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO PARA O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
EM TENDO SIDO PROFERIDA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, RECONHECENDO ABUSIVIDADE E LIMITANDO A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, BEM COMO DETERMINANDO A COMPENSAÇÃO DE VALORES, DETÉM A PARTE AUTORA INTERESSE DE AGIR PARA REQUERER O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, VISANDO TANTO À COMPENSAÇÃO, QUANTO À PRONTA READEQUAÇÃO DOS VALORES DAS PARCELAS.... ()
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634 - TJSP. Competência. Conexão. Execução de título extrajudicial e ação revisional de contrato bancário. Ação de execução que encontra respaldo em contrato cuja extensão poderá, em tese, vir a ser alterada no julgamento final da ação revisional. Reunião dos feitos. Cabimento, a fim de se evitar decisões conflitantes. Desnecessidade, por ora, da suspensão da ordem de penhora, prosseguindo ambos os feitos em seus regulares termos. Recurso parcialmente provido para reconhecer a conexão entre as demandas e determinar a reunião dos processos.
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635 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Ausência. Ação revisional de encargos. Contrato de financiamento para a compra de automóvel, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Valor das prestações e encargos conhecidos no ato da contratação. Ação revisional que não inibe a mora. Pressupostos do CPC/1973, art. 273 não preenchidos. Depósito do valor incontroverso insuficiente. Inclusão em cadastros de inadimplentes e ação de busca e apreensão do automóvel. Exercício regular de um direito pela credora. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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636 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR, SEM AFASTAMENTO DA MORA DO FIDUCIANTE. CUMPRIDOS OS REQUISITOS À VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR SEM ALTERAÇÃO DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE, TAMPOUCO AFASTAMENTO DA MORA DO FIDUCIANTE. ENVIADA À PARTE FIDUCIANTE NOTIFICAÇÃO POR MEIO DE CARTA AR AO ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO. COMPROVADA A MORA, IN CASU, NA FORMA AUTORIZADA PELA EXEGESE DO art. 2º, §2º, DO DL Nº911/69. MANUTENÇÃO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.... ()
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637 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - MULTA
-Ação revisional em fase de liquidação de sentença - Decisão que determinou a apresentação de documentos pelo executado, sob pena de multa - Complementação da decisão nos embargos de declaração, indeferindo a majoração da multa - Executado que interpôs agravo de instrumento, provido para afastar a incidência da multa - Recurso da autora pleiteando a majoração de multa já revogada no julgamento do recurso do réu - Recurso prejudicado - Multa que não mais subsiste - Conhecimento - Impossibilidade: - Considerando que a multa fixada na decisão agravada foi afastada no julgamento do recurso interposto pelo executado contra a mesma decisão, o recurso da exequente, que pleiteava a majoração da multa, resta prejudicado, pois esta não mais subsiste. ... ()
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638 - STJ. Valor da causa. Contrato. Ação revisional. CPC/1973, art. 259.
«O valor da causa onde se pretende a revisão do contrato, que conteria cláusulas abusivas, deve corresponder ao valor da diferença pretendida através da ação. Honorários advocatícios. Insuficiência da estipulação.... ()
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639 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO REVISIONAL- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA NATURAL- DEMOSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIENCIA- OCORRÊNCIA
-Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual. ... ()
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640 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração recurso ordinário em habeas corpus. Dosimetria. Tema não analisado acórdão recorrido. Julgamento posterior em ação revisional. Inovação recursal. Agravo desprovido.
«1 - O acórdão proferido julgamento do habeas corpus originário não se manifestou expressamente sobre a dosimetria da pena imposta ao paciente, uma vez que o mesmo pedido já havia sido formulado em sede de ação revisional, o que impede o conhecimento da matéria por esta Corte Superior em sede de recurso ordinário em habeas corpus uma vez que a tese deduzida presente recurso não foi objeto de análise julgado recorrido. ... ()
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641 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -
Ação julgada improcedente - Pretensão do autor de redução dos alimentos, em razão da redução de sua capacidade financeira - Autor que foi revel na ação de fixação de alimentos e pretende rediscutir a obrigação alimentar por via da ação revisional de alimentos - Impossibilidade - Ausência de demonstração nos autos de que houve alteração da condição financeira do alimentante após a fixação da obrigação alimentar - Alimentos devidos para filha menor - Necessidades presumidas e crescentes - De outro lado, não foi comprovada a redução da capacidade econômica do alimentante - Ademais, a constituição de nova família e nascimento de outro filho não alteraram a condição econômica do autor - Alteração da condição financeira do alimentante não comprovada - Alimentos que devem ser mantidos - Valor fixado que atende ao binômio necessidade x possibilidade e se mostra possível de ser pago pelo alimentante - Sentença mantida por seus próprios fundamentos jurídicos, nos termos do art. 252, do RITJSP - Recurso desprovido... ()
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642 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL.
Sentença que indeferiu a inicial, julgando o feito extinto sem julgamento de mérito. Irresignação da demandante. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Alegação de que não possuía a via do contrato, motivo pelo qual pleiteou a exibição incidental do documento. Não acolhimento. Embora seja possível o pedido incidental de exibição de documentos em ação revisional, o pleito de exibição do contrato impugnado não pode ser formulado na própria petição inicial, pois esta deve discriminar, de pronto, as cláusulas controvertidas, além do valor incontroverso (CPC, art. 330, § 2º), o que pressupõe, por lógico, que o autor conheça o contrato em sua integralidade. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida.... ()
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643 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL.
SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. DECAIMENTO MÍNIMO DA PARTE DEMANDADA.... ()
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644 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO DA AUTORA. RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO.
Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. Inadmissibilidade - Pedido de exibição incidental do contrato bancário. Documento comum às partes e cuja exibição pode ser exigida da instituição financeira. Inteligência do art. 399, III do CPC. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, com determinação... ()
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645 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉRCIA DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial de ação revisional de contrato bancário, ajuizada no âmbito de relação de consumo, diante da inércia do autor em atender à determinação de emenda da exordial. O juízo a quo determinou a indicação expressa das cláusulas contratuais controvertidas, a especificação dos valores cuja revisão se pretendia e a juntada de procuração. Intimado regularmente, o autor permaneceu inerte, ensejando o indeferimento da inicial com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c CPC/2015, art. 485, I. ... ()
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646 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de benefício previdenciário. Decisão monocrática que conheceu do reclamo e deu parcial provimento ao apelo nobre. Insurgência da parte demandante.
1 - Nos termos da jurisprudência deste STJ, configura cerceamento de defesa o indeferimento, na fase de conhecimento, do pedido de produção de perícia atuarial em ação revisional de benefício de previdência privada, voltada à demonstração do alegado desequilíbrio atuarial do plano. Precedentes. ... ()
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647 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de complementação de aposentadoria. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação revisional de complementação de aposentadoria. ... ()
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648 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de complementação de aposentadoria. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação revisional de complementação de aposentadoria ... ()
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649 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato de plano de saúde cumulada com indenização por danos materiais. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Ação revisional de contrato de plano de saúde cumulada com indenização por danos materiais. ... ()
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650 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS MENSAIS NA APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA.
Conforme a Súmula 380/STJ, a simples propositura de ação revisional de contrato não tem o condão de afastar a mora e os seus efeitos. A mera alegação de abusividade não afasta as disposições contratuais livremente pactuadas entre as partes.... ()
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