(DOC. VP 195.8714.2000.7800)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração recurso ordinário em habeas corpus. Dosimetria. Tema não analisado acórdão recorrido. Julgamento posterior em ação revisional. Inovação recursal. Agravo desprovido.

«1 - O acórdão proferido julgamento do habeas corpus originário não se manifestou expressamente sobre a dosimetria da pena imposta ao paciente, uma vez que o mesmo pedido já havia sido formulado em sede de ação revisional, o que impede o conhecimento da matéria por esta Corte Superior em sede de recurso ordinário em habeas corpus uma vez que a tese deduzida presente recurso não foi objeto de análise julgado recorrido. 2 - O posterior julgamento da matéria pela Corte de origem em

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