Jurisprudência sobre
acao revisional
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801 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial.
1 - Ação revisional de contrato.... ()
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802 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência da demandante.
1 - No caso, com amparo na minuciosa análise do acervo fático probatório dos autos, o Tribunal de origem entendeu, de forma expressa, pela demonstração da necessidade da alimentante e da possibilidade do genitor nos autos da ação revisional, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no acórdão hostilizado, reavaliar o mencionado suporte, providência obstada pelo teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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803 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação revisional de contrato.... ()
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804 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NÃO DEMOSTRADA - AUMENTO DA NECESSIDADE DO MENOR - NÃO COMPROVADO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. ... ()
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805 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Dissídio prejudicado.
1 - Ação revisional de cláusulas contratuais.... ()
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806 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação revisional de alimentos.... ()
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807 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DE AÇÃO REVISIONAL. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Recurso interposto pelo exequente contra decisão que suspendeu a execução devido à existência de ação revisional que discute o título executado. A decisão agravada reconheceu a conexão por prejudicialidade externa entre a ação revisional e a execução, determinando a suspensão do ... ()
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808 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO DE
assistência - CONTRATAÇÃO - RÉ - EFETIVAÇÃO EM TERMO SEPARADO - validade - PRECEDENTeS - SENTENÇA - manutenção. ... ()
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809 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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810 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -
Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Gratuidade processual indeferida - Ausência de recolhimento do preparo - Impossibilidade de dilação de prazo, por se tratar de prazo peremptório - Deserção configurada - Recurso não conhecido... ()
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811 - TJSP. *Ação revisional de contrato de financiamento de veículo, representado por cédula de crédito bancário.
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812 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE TUTELA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS.
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813 - TJSP. *Ação revisional de contrato de financiamento de veículo, representado por cédula de crédito bancário.
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814 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - Contrato Bancário - Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor.
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815 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Improcedência - Insurgência da parte autora.
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816 - TJSP. APELAÇÃO. Ação revisional de contrato - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso do autor.
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817 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - JUROS - ABUSIVIDADE - PROVA.
A pretensão real de revisão contratual se revela estéril quando juros alegados abusivos assim não se mostram provados.... ()
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818 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Juros remuneratórios - Inocorrência de abusividade - Incidência de percentual livremente pactuado pelas partes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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819 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME.
Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de empréstimo consignado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Examinar se cabível revisão contratual por eventual abusividade da taxa de juros contratada e em razão do custo efetivo total superar a taxa máxima de juros regulamentada. III. RAZÕES DE DECIDIR. A taxa de juros pactuada se encontra dentro do limite máximo regulamentar, o qual recai apenas sobre a taxa de juros, e não sobre o custo efetivo total da operação, que abrange outras despesas. Ausente abusividade que enseje revisão contratual. IV. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. INSS, Instrução Normativa 138/2022, art. 12, II. CMN, Resolução 4.881/20, art. 3º. STJ, Tema 27. TJSP, Apelação Cível 1000148-49.2023.8.26.0596. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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820 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME.
Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de empréstimo consignado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Examinar se cabível revisão do contrato por eventual abusividade das taxas de juros contratada e em razão de o custo efetivo total superar a taxa máxima de juros regulamentada. III. RAZÕES DE DECIDIR. As taxas de juros pactuadas se encontram dentro do limite máximo regulamentar, o qual não alcança o custo efetivo total da operação, que abrange outras despesas. Ausente abusividade que enseje revisão contratual. IV. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. INSS, Instrução Normativa 28/08, art. 13, II. CMN, Resolução 3.517/07, art. 1º, §2º. STJ, Tema 27. TJSP, Apelação Cível 1000148-49.2023.8.26.0596. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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821 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME.
Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de empréstimo consignado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Examinar se cabível revisão do contrato por eventual abusividade das taxas de juros contratada e em razão de o custo efetivo total superar a taxa máxima de juros regulamentada. III. RAZÕES DE DECIDIR. As taxas de juros pactuadas se encontram dentro do limite máximo regulamentar, o qual recai apenas sobre a taxa de juros, e não sobre o custo efetivo total da operação, que abrange outras despesas. Ausente abusividade que enseje revisão contratual. IV. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. INSS, Instrução Normativa 28/08, art. 13, II. CMN, Resolução 4.881/20, art. 3º. STJ, Tema 27. TJSP, Apelação Cível 1000148-49.2023.8.26.0596. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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822 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME.
Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de empréstimo consignado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Examinar se cabível revisão contratual por eventual abusividade da taxa de juros contratada e em razão do custo efetivo total superar a taxa máxima de juros regulamentada. III. RAZÕES DE DECIDIR. A taxa de juros pactuada se encontra dentro do limite máximo regulamentar, o qual recai apenas sobre a taxa de juros, e não sobre o custo efetivo total da operação, que abrange outras despesas. Ausente abusividade que enseje revisão contratual. IV. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. INSS, Instrução Normativa 28/08, art. 13, II. CMN, Resolução 4.881/20, art. 3º. STJ, Tema 27. TJSP, Apelação Cível 1000148-49.2023.8.26.0596. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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823 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME.
Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de empréstimo consignado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Examinar se cabível revisão contratual por eventual abusividade da taxa de juros contratada e em razão do custo efetivo total superar a taxa máxima de juros regulamentada. III. RAZÕES DE DECIDIR. A taxa de juros pactuada se encontra dentro do limite máximo regulamentar, o qual recai apenas sobre a taxa de juros, e não sobre o custo efetivo total da operação, que abrange outras despesas. Ausente abusividade que enseje revisão contratual. IV. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. INSS, Instrução Normativa 28/2008, art. 13, II. CMN, Resolução 4.881/20, art. 3º. STJ, Tema 27. TJSP, Apelação Cível 1000148-49.2023.8.26.0596. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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824 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Ação revisional de contrato em andamento. Pretendida suspensão da execução até o julgamento da revisional a fim de evitar decisões conflitantes. Cabimento. Efeito suspensivo concedido. Observância do CPC/1973, art. 265, IV, «a. Recurso provido.
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825 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato com pedido de restituição de valores pagos. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação revisional de contrato com pedido de restituição de valores pagos. ... ()
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826 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Dissídio. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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827 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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828 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONEXÃO - DECISÕES CONFLITANTES -AUSÊNCIA - RELAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
OCPC, em seu art. 55, prevê a conexão quando houver coincidência entre o pedido, a causa de pedir ou em caso de risco de decisões conflitantes. ... ()
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829 - TJSP. Penhora. Incidência sobre crédito existente em ação revisional. Requisição do exequente no rosto da ação revisional. Procedência. Posterior determinação de transferência do valor incontroverso para os autos em que se processa a concordata da executada. Inconformismo. Descabimento. Possibilidade de entrega dos bens penhorados ao concordatário, mas com a necessidade de o referido montante retornar à situação anterior (da penhora nos autos da execução), caso haja desistência do favor legal. Aplicação do mesmo princípio do Decreto-Lei 7661/1945, art. 70, § 4º. Recurso improvido, com observação.
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830 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Súmula 418/STJ. Inaplicabilidade. Ação revisional. Interesse de agir do correntista. Juros remuneratórios. Falta de interesse de agir.
«1. A única interpretação possível a ser atribuída à Súmula 418/STJ é a de que é necessária a ratificação do recurso interposto na pendência de julgamento de embargos de declaração tão somente quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior (QO no REsp 1.129.215/DF). ... ()
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831 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - NECESSIDADE PRESUMIDA - MÍNIMO EXISTENCIAL - PATERNIDADE RESPONSÁVEL - IMPROVIMENTO DO RECURSO.
- Apensão alimentícia deve adequar-se ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, de modo a atrelar a capacidade econômica do alimentante às necessidades do alimentando, sob a diretriz da proporcionalidade dos fatos, conforme inteligência do art. 1.694, §1º, do Código Civil; ... ()
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832 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCINDIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Asentença que extingue ação revisional de contrato bancário, sem julgamento de mérito, por ausência de interesse de agir da parte autora, consubstanciada na falta de tentativa prévia de resolução administrativa, representa uma violação ao direito fundamental de ação e uma ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previstos na CF/88. ... ()
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833 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. I. CASO EM EXAME.
Apelação da instituição financeira contra a sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento imobiliário, determinando a restituição da quantia paga a título de seguro de proteção financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir a validade, ou não, da contratação do seguro de proteção financeira, no caso. III. RAZÕES DE DECIDIR. A ausência de opção de escolha de outra seguradora, que não a indicada pela instituição financeira, configura venda casada, prática vedada. IV. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. CDC, art. 39, I; STJ, Tema 972. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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834 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. I. CASO EM EXAME.
Apelação da instituição financeira contra a sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento imobiliário, determinando a restituição da quantia paga a título de seguro de proteção financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir a validade, ou não, da contratação do seguro de proteção financeira, no caso. III. RAZÕES DE DECIDIR. A ausência de opção de escolha de outra seguradora, que não a indicada pela instituição financeira, configura venda casada, prática vedada. IV. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. CDC, art. 39, I; STJ, Tema 972. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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835 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. I. CASO EM EXAME.
Apelação da instituição financeira contra a sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir a validade, ou não, da contratação do seguro de proteção financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR. Seguro de proteção financeira abusivo. Possibilidade de contratação de seguro quando observado o direito de opção do consumidor pela empresa seguradora. Precedente qualificado (Tema 972, STJ). Caso em que não comprovada a liberdade de escolha da seguradora pelo consumidor, configurando a venda casada - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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836 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -- BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.
1.A obrigação alimentar se prolonga no tempo, sendo comum o surgimento de alterações fáticas na situação de necessidade do alimentando e/ou de possibilidade do alimentante que acabem por tornar desproporcional o encargo até então fixado, a ensejar a sua revisão com amparo na cláusula rebus sic standibus, consagrada no CCB/2002, art. 1.699 e no art. 15 da Lei . 5.478/68. ... ()
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837 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de crédito pessoal. Juros remuneratórios. Abusividade. Configurada. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Ação revisional de contrato de crédito pessoal cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. ... ()
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838 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. Ausência de impugnação do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito.... ()
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839 - STJ. Alienação fiduciária. Ação revisional. Contrato de financiamento com garantia fiduciária. Comissão de permanência. Precedentes do STJ.
«É admitida a incidência da comissão de permanência desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual.... ()
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840 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de benefício previdenciário. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação revisional de benefício previdenciário. ... ()
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841 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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842 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação revisional de contr ato bancário.... ()
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843 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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844 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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845 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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846 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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847 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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848 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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849 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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850 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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