(DOC. VP 103.1674.7513.5200)

STJ. Alienação fiduciária. Ação revisional. Contrato de financiamento com garantia fiduciária. Comissão de permanência. Precedentes do STJ.

«É admitida a incidência da comissão de permanência desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual.»

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