(DOC. VP 858.9798.1831.4087)

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME.

Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de empréstimo consignado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Examinar se cabível revisão contratual por eventual abusividade da taxa de juros contratada e em razão do custo efetivo total superar a taxa máxima de juros regulamentada. III. RAZÕES DE DECIDIR. A taxa de juros pactuada se encontra dentro do limite máximo regulamentar, o qual recai apenas sobre a taxa de juros, e não sobre o custo efetivo total da op

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