(DOC. VP 891.8039.2777.2857)

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME.

Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de empréstimo consignado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Examinar se cabível revisão do contrato por eventual abusividade das taxas de juros contratada e em razão de o custo efetivo total superar a taxa máxima de juros regulamentada. III. RAZÕES DE DECIDIR. As taxas de juros pactuadas se encontram dentro do limite máximo regulamentar, o qual recai apenas sobre a taxa de juros, e não sobre o custo efetivo to

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