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501 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO VÁLIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual, restituição de valores e indenização por danos morais, proposta por consumidora que alegou ter contratado empréstimo consignado, mas passou a sofrer descontos relativos à Reserva de Margem Consignável (RMC) vinculada a cartão de crédito não solicitado. Sentença de primeira instância que julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a nulidade das cláusulas contratuais e determinando a restituição simples dos valores e pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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502 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALTA DE PROVA DA REGULARIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Leopoldina/MG, que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica com restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e condenação em danos morais, proposta por aposentado que alegou não ter celebrado o contrato de cartão de crédito consignado que ensejou descontos em seu benefício previdenciário. ... ()
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503 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelações cíveis interposta visando a reforma de sentença que declarou a inexistência de débito e determinou a restituição de valores descontados do benefício previdenciário da autora e a condenação da instituição financeira à indenização por danos morais. ... ()
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504 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. REGULARIDADE COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Declaração de inexistência de débito, restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada pelo Apelante, sob alegação de descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de empréstimos consignados que não teria contratado. Requereu a declaração de inexistência dos débitos, a restituição dos valores descontados em dobro e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Em alternativa, pleiteou a revisão das cláusulas contratuais. ... ()
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505 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação anulatória de contrato de cartão de crédito consignado cumulada com pedido de indenização por danos morais e restituição de valores ajuizada pela Apelante, pensionista do INSS, contra instituição financeira. Alega a autora que o contrato celebrado é de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), e não de empréstimo consignado, resultando em cobrança de juros abusivos e descontos automáticos do valor mínimo da fatura em seu benefício previdenciário. Pede a declaração de nulidade do contrato, devolução de valores descontados e indenização por danos morais. Sentença julgou improcedentes os pedidos e rejeitou preliminar de falta de interesse de agir. ... ()
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506 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO INEXISTENTE. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES ATÉ 30.03.21. E EM DOBRO A PARTIR DESTA DATA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR DO REPARO DOS DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta pelo autor, declarando a nulidade de contrato de empréstimo consignado fraudulento, determinando a restituição das quantias descontadas do benefício previdenciário do autor, em dobro, além de fixar indenização por danos morais em R$ 7.000,00. ... ()
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507 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO LÍCITA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO CRÉDITO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de nulidade de contrato ajuizada por beneficiário do INSS, pessoa com deficiência visual, contra instituição bancária. O autor alega desconhecer a contratação de empréstimo consignado e aponta irregularidades no procedimento contratual. ... ()
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508 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABUSIVIDADE DE TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de revisão contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais movida contra o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. A sentença reconheceu a abusividade das taxas de juros e determinou a devolução simples de valores pagos em excesso, mas rejeitou o pedido de restituição em dobro e de indenização por danos morais, bem como determinou a sucumbência recíproca. O autor busca, em recurso, a restituição em dobro, o reconhecimento de danos morais e a majoração dos honorários advocatícios. ... ()
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509 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO NÃO CELEBRADO PELO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelações interpostas contra sentença que declarou inexigível a quantia descontada da conta bancária do autor, por força de contrato de renegociação não reconhecido e determinou a restituição dos valores descontados, além da recomposição do limite do cheque especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a validade jurídica do contrato de renegociação 42219-43236950, que o autor alega não ter celebrado; e (ii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O ônus de demonstrar a celebração do contrato de renegociação cabe ao réu, nos termos do CPC, art. 373, II, e CDC, art. 6º, VIII. A instituição financeira não apresentou provas de que o autor consentiu com a renegociação, tampouco de que aceitou a cobrança dos valores correspondentes. (ii) O comportamento contraditório do réu, que inicialmente processou o estorno do valor da compra contestada e posteriormente converteu a operação em um contrato de renegociação sem anuência do consumidor, afronta o princípio da boa-fé objetiva previsto no CCB, art. 422. (iii) Conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento dos Embargos de Divergência 676.608/RS, a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe de dolo ou culpa do fornecedor, sendo suficiente a violação da boa-fé objetiva. No caso, a cobrança indevida ocorreu a partir de 16.01.2023, dentro do período em que o entendimento do STJ já estava consolidado e aplicável. (iv) O reconhecimento da restituição em dobro impõe ao réu a responsabilidade integral pelas custas processuais e honorários advocatícios, majorados para 12% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo autor, conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO: Recurso do réu desprovido. Recurso do autor provido... ()
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510 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REGULARIDADE DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de obrigação de fazer, restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada sob a alegação de que a Apelante contratou cartão de crédito consignado acreditando tratar-se de empréstimo consignado comum. Sustenta ausência de informações claras e solicita a conversão do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. ... ()
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511 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO DÉBITO - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ - IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA GRAVAÇÃO TELEFÔNICA - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PERÍCIA PELA PARTE RÉ - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - CONTRATO NULO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ENGANO JUSTIFICÁVEL - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar os descontos mensais lançados nos rendimentos do autor. ... ()
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512 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - ENGANO JUSTIFICÁVEL - RESTITUIÇÃO SIMPLES - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - «QUANTUM - REDUÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- Apartir do novo entendimento firmado pelo STJ, no julgamento dos embargos de divergência AEREsp. Acórdão/STJ, consolidou-se que a regra do CDC é a restituição em dobro em favor do consumidor, ao passo que a restituição se dará de forma simples, excepcionalmente, se tiver havido engano justificável por parte do fornecedor e pretenso credor na cobrança reputada indevida. ... ()
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513 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interpostos contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição e indenização por danos morais, declarou inexistente contrato de empréstimo consignado, determinou a restituição simples de valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. ... ()
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514 - TJSP. Direito civil. Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento bancário. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Recurso da ré não provido e recurso do autor parcialmente provido.
I. Caso em Exame 1. Ação revisional na qual o autor alega abusividade na cobrança de tarifas e seguros em contrato de empréstimo. Requer a declaração de abusividade e restituição, em dobro, dos valores cobrados. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade das tarifas e seguros cobrados no contrato de empréstimo e (ii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. III. Razões de Decidir3. RECURSO DA RÉ. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Questão decidida à luz do REsp. Acórdão/STJ, onde por unanimidade, para efeitos do art. 1.040 CPC (recurso repetitivo), pacificou a controvérsia sobre legalidade da cobrança. Necessidade de comprovação da efetiva prestação do serviço. Ré que não comprovou nos autos o registro do contrato perante o órgão competente. Prestação do serviço não constatada. Abusividade caracterizada. Cobrança irregular. Recurso não provido. 4. SEGUROS. Questão decidida à luz do REsp. Acórdão/STJ, onde por unanimidade, para efeitos do art. 1.040 CPC (recurso repetitivo), pacificou a controvérsia sobre legalidade da cobrança. Em contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. Valor de seguro embutido no contrato de financiamento de veículo. Ausência de opção de o consumidor pesquisar, no mercado, outras empresas seguradoras. Venda casada. Abusividade. Restituição devida. Recurso não provido. 5. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Inocorrência. Ausentes os requisitos previstos nos CPC, art. 80 e CPC art. 81. Não houve demonstração de dolo ou intenção de violar os deveres processuais. Exercício do direito do autor de pleitear a revisão de contrato de financiamento bancário. Recurso não provido. 6. RECURSO DO AUTOR. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. Questão decidida à luz do REsp. Acórdão/STJ, onde por unanimidade, para efeitos do art. 1.040 CPC (recurso repetitivo), pacificou a controvérsia sobre legalidade da cobrança. Declaração de abusividade, se não comprovada a prestação de serviços pelo banco. Análise do caso concreto. Exegese do art. 373, II do CPC. Banco não comprovou a efetiva avaliação do bem. Declaração de abusividade da tarifa bancária que é medida de rigor. Restituição devida. Recurso provido. 7. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Possibilidade. Comprovação de cobrança abusiva. Aplicação do atual entendimento do STJ. Desnecessidade de comprovação de má-fé para restituição de valores em dobro. Ausência de comprovação de erro justificável pelo fornecedor de serviços. Cobranças indevidas que ofendem a boa-fé objetiva. Restituição em dobro devida. Recurso provido. 8. RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES. Impossibilidade. Recálculo indevido. Devolução de valores pagos a título de tarifas indevidas determinada em dobro. Novo cálculo representaria «bis in eadem, vedado pelo ordenamento jurídico. Recurso não provido. 9. Sucumbência revista. CPC, art. 86. IV. Dispositivo e Tese 10. Recurso da ré não provido e recurso do autor parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifas e seguros sem comprovação de serviço prestado ou opção de escolha é abusiva. 2. A restituição em dobro é devida em casos de cobrança indevida, independentemente de má-fé. Legislação Citada: CDC, art. 42; CPC/2015, art. 373, II; Súmula 297/STJ. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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515 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO A PARTIR DE 30/03/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Banco Itaú Consignado S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de Maria José da Silva, declarando a inexigibilidade de débito, condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. O banco pleiteia a exclusão da restituição em dobro, a inexistência de danos morais, a redução do valor arbitrado a título de danos morais e a não aplicação da Súmula 54/STJ. ... ()
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516 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por MOACIR SILVA DE FREITAS contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato firmada contra o BANCO VOTORANTIM S/A. declarando indevida a cobrança da tarifa de registro de contrato, com restituição simples, e rejeitando os demais pedidos de revisão contratual e devolução de valores cobrados indevidamente. O autor sustenta a ilegalidade das tarifas de cadastro e avaliação do bem, a prática de venda casada quanto ao seguro, e requer a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. ... ()
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517 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, repetição de indébito e tutela de urgência, proposta por beneficiária previdenciária, reconheceu a inexistência de contratos de empréstimos e serviços bancários, condenando o réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00, além das custas processuais e honorários advocatícios. O recurso impugna especificamente a condenação à restituição em dobro dos valores e a indenização por dano moral. ... ()
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518 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarando a inexistência de relação jurídica referente a contrato de empréstimo consignado fraudulento, condenando a instituição à restituição dos valores debitados do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de honorários advocatícios. ... ()
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519 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO PRESENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo réu contra sentença que o condenou à restituição de valores subtraídos da conta bancária da autora em razão de fraude, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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520 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APELO DA AUTORA ACOLHIDO PARA SE FAZER A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS E MAJORAÇÃO DO VALOR DO REPARO DOS DANOS MORAIS. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos, na qual a autora alegou a contratação não autorizada de empréstimo consignado e cartão de crédito com margem consignável em seu nome, pleiteando a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para declarar a inexistência dos contratos descritos na inicial e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais e restituição simples dos valores descontados. A autora recorre para ter o reconhecimento do dever de restituição do indébito em dobro e a majoração do reparo por danos morais, enquanto o réu apela para que seja realizada perícia digital, mas caso superado, que se tome como regulares os contrato ou ao menos reduzidos os valores estabelecidos para o reparo dos danos morais e a verba honorária. ... ()
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521 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando inexigíveis os débitos decorrentes de contrato de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor, determinando a abstenção de cobrança e a restituição dos valores descontados indevidamente, além de fixar a sucumbência recíproca. O réu pleiteia o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva e sustenta a regularidade da contratação e culpa exclusiva da vítima, postulando a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a compensação dos valores disponibilizados e a redução dos honorários advocatícios. O autor, por sua vez, busca a restituição em dobro dos valores descontados. a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, bem como à restituição dos valores transferidos a terceiros, em valor superior ao disponbilizado pelo requerido. ... ()
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522 - TJSP. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. FIOS DE COBRE ENCONTRADOS EM EMPRESA DE SUCATAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM LÍCITA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Diego Moda contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de três conjuntos de fios de cobre apreendidos durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, em sua empresa de sucatas. Um dos conjuntos, de 7 kg de fios de cobre sem capa protetora, foi identificado como pertencente à empresa Telefônica, o que ensejou denúncia por receptação. Os demais conjuntos de fios de cobre, cuja restituição é pleiteada, ainda interessam à investigação e não possuem comprovação idônea de origem lícita. ... ()
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523 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CONTRATO DE COMPRA, VENDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE BENS MÓVEIS PLANEJADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
Não há cerceamento de defesa na falta de produção de prova desnecessária à elucidação dos fatos e julgamento da ação. No caso, as provas constantes nos autos eram suficientes, sendo desnecessária a prova testemunhal pleiteada pela parte ré. ... ()
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524 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.
Produto adquirido em plataforma de marketplace não entregue. Ação de restituição de quantia c/c indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Cabimento parcial. Legitimidade passiva caracterizada. Independentemente de quem emitiu a nota fiscal e faria a entrega, evidente que a plataforma online que anunciou a venda do smartphone integra a cadeia de consumo. Incontroversa a falha no serviço prestado, cujo produto não foi entregue na data contratada. Restituição do valor de rigor. Alegada ausência de responsabilidade por dano extrapatrimonial, porque após confirmar o extravio do produto pela transportadora e o consequente cancelamento da compra, informou regularmente o cliente e a solicitação para apresentação dos dados bancários para a devida restituição do valor não foi atendida. Hipótese em que houve morosidade para aferir o extravio e reconhecer o cabimento da restituição do valor, situação que causou inequívoca perturbação da tranquilidade do consumidor que não teve a restituição dos valores adimplidos em tempo razoável. No entanto, dadas as peculiaridades do caso concreto, cabível a redução do valor indenizatório para o importe de R$5.000,00, em atenção aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. Decisão modificada. Recurso provido em parte... ()
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525 - TJSP. Apelação - Revisional de contrato bancário c/c devolução de valores - Ação visando o afastamento de irregularidades em cédula de crédito bancário firmada para aquisição de veículo e restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente - Sentença de procedência parcial apenas para determinar o afastamento do seguro e da tarifa de assistência 24 horas, com determinação de restituição em dobro dos valores cobrados a esses títulos - Apelo da requerida defendendo a manutenção integral do contrato ou, alternativamente, a restituição simples dos valores cobrados - Inconformismo justificado em parte - Seguro prestamista e tarifa de Assistência 24 horas indevidos ante a caracterização de venda casada - REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Restituição dos valores que, todavia, não deve ser pelo dobro, mas simples uma vez que não houve violação à boa fé objetiva eis que amparada em cláusula contratual só agora afastada - Inaplicável o art. 42, §único, do CDC - Necessidade de recálculo das prestações sem os encargos abusivos visto que financiados juntamente com o principal, admitida a compensação do valor da condenação com o saldo devedor do contrato - Sentença reformada. apenas para determinar a restituição simples dos valores cobrados indevidamente, mantida a procedência parcial da ação.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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526 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
I.Caso em Exame: Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas. A autora adquiriu lote em loteamento, pagou parte do valor e solicitou resolução do contrato, devido a dificuldades financeiras enfrentadas, pleiteando a devolução das quantias pagas. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais, fixando taxa de retenção de 20%. Apela a parte autora requerendo a devolução de quantia supostamente arcada com benfeitoria. Apela a parte requerida pugnando pela aplicação das cláusulas contratuais. ... ()
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527 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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528 - STF. Recurso extraordinário. Tema 201/STF. Tributário. ICMS. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Direito tributário. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Substituição tributária progressiva ou para frente. Cláusula de restituição do excesso. Base de cálculo presumida. Base de cálculo real. Restituição da diferença. CF/88, art. 150, § 7º. Revogação parcial de precedente. ADI Acórdão/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 201/STF - Restituição da diferença de ICMS pago a mais no regime de substituição tributária.
Tese jurídica fixada:É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 150, § 7º, a constitucionalidade, ou não, da restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária, quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.... ()
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529 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos - Contrato particular de compra e venda de unidade imobiliária pelo sistema de multipropriedade denominado Barretos Country Suites - Pretensão de rescisão do contrato e restituição dos valores pagos, sob a alegação de que não possuem mais condições financeiras para manter o contrato - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, pretendendo a retenção nos moldes do contrato ou de 50% dos valores pagos, sem a comissão de corretagem e as arras, entende que a restituição deve ocorrer a partir do ajuizamento da ação, pleiteia a redução da condenação em honorários advocatícios - Descabimento - Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/2018 - Caso, porém, em que a retenção na forma prevista na avença ou de 50% do valores pagos, importaria flagrante abusividade - Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas e excessivamente onerosa - CDC, art. 51, IV - Percentual de retenção fixado em 20% do valor pago pelos autores que se mostra adequado - Restituição que deve ocorrer de forma imediata - Comissão de corretagem indevida, ausente o dever de informação - Restituição com correção a partir do desembolso - Honorários advocatícios que não comportam redução - Recurso desprovido.... ()
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530 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - ALÍQUOTA GERAL DE 18% - COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS RETROATIVOS - SÚMULA 271/STF - REGIME DE PRECATÓRIOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.
1.O mandado de segurança não é a via adequada para o reconhecimento de direito à compensação de tributos, uma vez que a legislação estadual do Rio de Janeiro não prevê expressamente tal possibilidade, nos termos do CTN, art. 170. ... ()
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531 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
I.Caso em Exame: ... ()
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532 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO RECÍPROCO. CULPA CONCORRENTE. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO.
1 -Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual, condenando a ré à restituição dos valores pagos pelo autor, sem condenação por danos morais. A sentença afastou o pedido contra o Município e fixou honorários em 10% do valor da causa, suspendendo sua exigibilidade por concessão de justiça gratuita ao autor. ... ()
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533 - TJSP. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS, ALÉM DA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS - Reconhecimento da responsabilidade do Banco Recorrente - Relação de consumo - Verossimilhança da alegação da Recorrida quanto à fraude - Inversão do ônus da prova - Inexistência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros decorrente de falha de segurança do sistema adotado pelo Banco Recorrente - Quitação dos contratos e devolução dos valores cobrados indevidamente, além da restituição das parcelas vincendas - IMPROVIMENTO DO RECURSO".
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534 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual combinado com restituição de valores. Entrega do imóvel. Atraso. Culpa da vendedora. Restituição integral. Multa contratual. Cumulação. Possibilidade. Juros de mora. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Na rescisão contratual por inadimplemento do devedor é cabível a restituição integral cumulada com a multa contratualmente prevista. Precedentes.... ()
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535 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Benefício complementar. Tutela antecipada. Revogação. Restituição. Prazo prescricional decenal.
1 - Discute-se nos autos acerca do prazo prescricional aplicável às demandas que discutem a restituição de valores acrescidos ao benefício previdenciário complementar em virtude de antecipação de tutela posteriormente revogada. ... ()
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536 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de aquisição de terminal telefônico. Planta comunitária de telefonia (pct). Restituição do valor investido. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que «improcede o pedido de restituição dos valores investidos pelos consumidores nas chamadas Plantas Comunitárias, na hipótese de o contrato ter sido celebrado sob a égide de Portaria do Poder Concedente que não previa tal restituição (REsp 1.190.242/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). ... ()
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537 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C.C. RESTITUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - CONSÓRCIO -
restituição de valores determinada quando da contemplação ou trinta dias depois de encerrado o grupo - taxa de administração exigível, durante o período em que o apelante se manteve vinculado ao grupo - cláusula penal inaplicável - prejuízos decorrentes da exclusão do consorciado não demonstrados. ... ()
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538 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Agravo regimental. Pedido de restituição. Arrecadação pela massa. Pressuposto não suprido.
1 - A Segunda Turma já se pronunciou que, apesar de ser devida a restituição dos valores descontados pelo falido a título de contribuição previdenciária, antes mesmo de qualquer pagamento aos credores, existe um pressuposto dessa restituição, qual seja, a comprovação da arrecadação pela Massa.... ()
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539 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Servidor público estadual. Valores recebidos a maior por equívoco da administração. Impossibilidade de restituição. Boa-fé do servidor.
«1. Não é cabível a restituição de valores se estes foram recebidos de boa-fé pelo servidor e se houve errônea interpretação, má aplicação da lei ou erro por parte da Administração Pública. Precedentes. ... ()
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540 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Fraude bancária - Golpe do «falso funcionário - Operações de empréstimo e transferência de valores via Pix para conta de terceiros - Sentença de parcial procedência - Pretendida restituição de valores em dobro - Não demonstração de violação a boa-fé objetiva - Restituição simples mantida - Dano moral - Pretendida majoração do quantum indenizatório - Indenização fixada de acordo com a razoabilidade e peculiaridades do caso - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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541 - TJSP. PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES.
RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA.Embargos opostos visando à restituição do veículo apreendido. Descabimento. Crime de tráfico de drogas. Impossibilidade de imediata restituição do bem por ainda interessar ao processo. Proferida sentença penal condenatória, sem determinação, entretanto, de perda ou não do bem. Regular decisão de manutenção da apreensão do bem. Necessidade, entretanto, do Juízo de primeiro grau de examinar e decidir a questão (perda do veículo), esgotando a prestação jurisdicional. ... ()
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542 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DOENÇA GRAVE - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - RESTITUIÇÃO -
Pretensão de restituição dos valores retidos na fonte a título de imposto de renda - Possibilidade - Sendo incontroversa a isenção do imposto de renda por ser a autora portadora de doença grave e comprovada a retenção de valores a título da exação, de rigor a restituição - Correção monetária e juros moratórios corretamente fixados pelo r. Juízo sentenciante - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Recursos oficial e voluntário desprovidos... ()
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543 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA.
Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de restituição de veículo apreendido em razão do tráfico de drogas. Manutenção. Ação penal em fase de instrução. Bem que poderá ser confiscado em favor da União, nos termos do art. 243 da CR/88, do CP, art. 91, II e da Lei 11.343/06, art. 63, caso seja comprovada a sua utilização para a prática criminosa. Restituição, por ora, prematura. Recurso não provido... ()
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544 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO.
Alegação do autor de que aderiu a grupo de consórcio sob a promessa de contemplação rápida. Comprovado pela requerida que o autor tinha ciência de que a contemplação das cotas somente ocorreria por meio de sorteio ou lance, bem como sobre o momento de restituição do valores em caso de desistência ou exclusão. Descabidos os pedidos de restituição imediata de valores pagos e indenização por danos morais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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545 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -
Autores adquiriram aparelhos celulares, carregadores e acessórios comercializados pela Requerida - Ausente a identificação clara de que os carregadores adquiridos não eram originais da marca «Apple - Inexiste indício de falsidade quanto aos demais itens - Cabível a restituição (simples) do valor pago pelos carregadores - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à restituição dos valores pagos quanto aos produtos «fontes do tipo C (R$ 400,00) - RECURSO DOS AUTORES IMPROVID... ()
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546 - TJSP. APELAÇÃO -
Restituição de coisa apreendida em contexto de estelionato - Sentença de improcedência do pedido de restituição - Manutenção - Provas apresentadas pelo peticionário que não atestam, com a segurança necessária, a legítima propriedade do aparelho celular apreendido - Veículo, ademais. que se encontra registrado em nome de terceiro - Ausência de comprovação idônea de propriedade - Bem móvel sobre qual ainda pendem diligências investigativas - Possibilidade de figurar como instrumento ou produto de crime - Precedentes - Impossibilidade de restituição. Apelação não provida, nos termos do Acórdão.... ()
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547 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.
Contrato de adesão de consórcio imobiliário. Sentença de improcedência. Pretensão do autor de reforma. INADMISSIBILIDADE. Discricionariedade da administradora do consórcio na reativação do consorciado inadimplente, conforme regulamento do consórcio. Previsão contratual de restituição dos valores apenas após o encerramento do grupo, nos termos da Lei, art. 31, I 11.795/2008. Inexistência de abusividade ou ato ilícito. Impossibilidade de restituição antecipada sem prejuízo aos demais consorciados. Ausência de fundamento para indenização por danos morais. Sentença mantida. ... ()
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548 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE ÁGUA - RESTABELECIMENTO - RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE PELA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS QUE CABE AO MUNICÍPIO - SABESP QUE ASSUMIU OS SERVIÇOS APÓS OS PAGAMENTOS E NÃO FOI BENEFICIADA - DANOS MORAIS QUE DEVEM SER LIMITADOS AO CONSIGNADO NO PEDIDO INICIAL, CONFORME ADITAMENTO DE PÁG. 141 - SENTENÇA REVISTA, EM PARTE, PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA SABESP PELA RESTITUIÇÃO DE VALORES E ADEQUAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSOS PROVIDOS, EM PARTE.
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549 - TJSP. Incidente de restituição de coisa apreendida - Veículo apreendido em contexto de crime de tráfico de drogas - Sentença condenatória que não determinou a perda do veículo cuja propriedade a requerente reivindica, mas tão somente a incineração dos entorpecentes e a perda do montante em dinheiro apreendido - Inexistência de manifestação do Magistrado sobre o pedido da requerente - Impossibilidade de análise do pleito, sob pena de supressão de instância - Incidente de restituição de coisa apreendida não conhecido
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550 - TJSP. Restituição de veículo: apreensão decorrente de prisão em flagrante. Acusado, posteriormente, denunciado como incurso no art. 33, caput, § 1º, III, Lei 11.343/2006. Apelação: Terceira interessada.
Indeferimento do pedido de restituição: adequação. Processo criminal, ainda em curso, por onde se apura a prática de delito de tráfico de entorpecentes. Ausência de trânsito em julgado: impossibilidade de restituição do bem enquanto perdurar o interesse ao processo (art. 118, Cód. Proc. Penal). Recurso não provido, prejudicado o pedido liminar(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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