Jurisprudência sobre
restituicao

301 - TJSP. RESILIÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - LOTE SEM EDIFICAÇÃO - 

Autores que se desinteressaram pela manutenção do negócio - Sentença de parcial procedência com restituição de valores nos termos do Lei 6.766/1979, art. 32-A - Recurso dos autores - Acolhimento - Possibilidade de resilição do contrato com a restituição de valores pagos - Aplicação da cláusula penal prevista no contrato que se mostra abusiva, sobretudo se o percentual de retenção incidir o valor atualizado do contrato - Possibilidade de que, constatada abusividade na aplicação da cláusula penal, sejam observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com redução equitativa, com base no art. 413 do Código Civil - Entendimento jurisprudencial deste e. TJSP - Restituição de 80%, calculada sobre os valores comprovadamente pagos, que se mostra adequada para fazer frente às despesas administrativas da loteadora ré - Taxa de fruição indevida - Lote sem edificação - Entendimento jurisprudencial do c. STJ - Restituição que deve ocorrer em única parcela e de forma imediata (Súmula 2 deste TJSP) - Sentença reformada, com inversão do ônus da sucumbência - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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302 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - NULIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Autor adquiriu veículo de propriedade da Requerida Cláudia (anunciado na plataforma «OLX), mas foi vítima de fraude de terceiro (identificado como «Esi Batista), com a transferência de valores ao Requerido Alberto - Nulidade do negócio jurídico - Homologada a desistência da ação quanto à Requerida Cláudia (ausência de responsabilidade pelo ato ilícito) - Permanece a responsabilidade do Requerido Alberto - Devida a restituição de 50% do valor pago (saldo devedor remanescente) - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a nulidade do negócio jurídico, e para condenar o Requerido Alberto à restituição da quantia de R$ 19.867,41 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Requerida Cláudia (proprietária do veículo) também foi vítima da fraude, não concorrendo para a prática do ato ilícito - Devida a restituição integral dos valores recebidos pelo Requerido Alberto (beneficiário do pagamento) - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar o Requerido Alberto à restituição da quantia de R$ 39.734,8... (Continua)

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303 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO - DANOS MORAIS -

Rescisão antecipada de contrato de prestação de serviços educacionais, por solicitação da Autora, com previsão de multa contratual no valor de R$ 562,88 - Preposta da Requerida reduziu o valor da quantia devida pela Autora para R$ 400,00, paga quando rescindido o contrato - Indevido o registro de inadimplência em nome da Autora - Cabível a restituição (em dobro) do valor cobrado - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar extinta a obrigação, e para condenar a Requerida ao pagamento de restituição (em dobro) no valor de R$ 1.000,00 e de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Não comprovado o pagamento da cobrança indevida (o que não se confunde com o pagamento no valor de R$ 400,00 antes do registro de inadimplência) - Incabível a restituição do valor indevidamente cobrado - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a condenação ao pagamento da restituição em dobro do valor indevidamente cobrad... (Continua)

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304 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO, ENVOLVIDO EM DELITOS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE DE ARMA DE FOGO (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT E 14 DA LEI 10.826/03) . ALEGAÇÕES DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO, BOA-FÉ E UTILIZAÇÃO DO BEM PARA TRABALHO, ALÉM DE NÃO VINCULAÇÃO COM OS CRIMES APURADOS, PLEITEA A RESTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Discussão sobre a posibilidade de restituição antes do julgamento da ação penal. ... (Continua)

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305 - TJSP. SEGURO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -

Não comprovada a contratação do seguro - Cobrança indevida de valores - Cabível a restituição (simples) da quantia indevidamente paga - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e para condenar a Requerida à restituição (simples) do valor de R$ 68,00, arcando cada parte com 50% das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária, fixados em R$ 1.500,00 (para cada qual) - Cabível a restituição em dobro do valor indevidamente descontado - Caracterizado o dano moral - Sucumbência integral da Requerida - Valor da causa: R$ 20.000,00 - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para condenar a Requerida à restituição do valor de R$ 136,00 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, além das custas (inclusive as iniciais) e despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono do Autor (fixados em 10% do valor da causa), mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)

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306 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Caso em Exame: Declaração de inexigibilidade de débito e restituição de valores. Descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimos consignados não contratados. Pedido de devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... (Continua)

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307 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Ação de rescisão contratual e restituição de valores pagos. Sentença julgou parcialmente procedente a ação para desfazer o negócio jurídico e condenar a ré ao pagamento de R$ 29.731,02, atualizado e acrescido de juros moratórios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicação do CDC à relação jurídica entre as partes e (ii) a restituição integral dos valores pagos em caso de inadimplemento contratual. III. Razões de Decidir 3. Reconhecimento da relação de consumo entre as partes, aplicando-se o CDC, conforme Súmula 602/STJ. 4. Inexistência de prazo para entrega das chaves do imóvel configura inadimplemento contratual, justificando a rescisão do contrato e a restituição integral dos valores pagos. IV. Dispositivo e Tese 5. Homologada a desistência do recurso da parte autora. Recurso de apelação da requerida «Baalbek desprovido. Tese de julgamento: 1. Aplicação do CDC a cooperativas habitacionais. 2. Inadimplemento contratual justifica restituição integral dos valores pagos... (Continua)

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308 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de débito relativo a contrato de cartão de crédito consignado, determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e fixou indenização por danos morais à autora no valor de R$ 5.000,00. O réu sustenta a regularidade da contratação, realizada eletronicamente, e pleiteia a improcedência da demanda ou, subsidiariamente, a redução do montante indenizatório. ... (Continua)

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309 - TJMG. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES AOS PACTUADOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. TARIFA DE REGISTRO. LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo, reconhecendo a cobrança abusiva de juros remuneratórios superiores aos pactuados, bem como a ilegalidade da tarifa de registro de contrato e do seguro prestamista, determinando a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente a título de juros e a restituição simples das quantias pagas a título de registro de contrato e seguro prestamista. ... (Continua)

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310 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA DIGITAL MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, indenização por danos morais e restituição de valores descontados em benefício previdenciário em decorrência de contrato de empréstimo consignado firmado por assinatura digital com biometria facial. ... (Continua)

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311 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE. ASSINATURA FALSIFICADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. APELO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes referente a um contrato de cartão de crédito consignado, determinou a restituição dos valores descontados e autorizou a compensação dos valores creditados na conta da autora. ... (Continua)

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312 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pelo autor em ação revisional ajuizada visando a declaração de nulidade de cláusulas abusivas em contrato de financiamento de veículo, especialmente quanto à cobrança de juros acima da média de mercado e tarifas abusivas. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, declarando nulas as cobranças relativas ao registro do contrato, seguro de proteção financeira e tarifa de avaliação, condenando a ré à restituição dos valores pagos, mas de forma simples. ... (Continua)

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313 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA APÓS CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, visando à declaração de inexigibilidade de contrato de empréstimo e à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, com pedido de indenização por danos morais. O autor alega que o empréstimo foi cancelado, mas os descontos continuaram sendo realizados. A ré sustenta a regularidade dos descontos com base em contrato em vigor. ... (Continua)

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314 - TJSP. Contratação de empréstimo bancário. Negativa de contratação pelo consumidor. Ausência de manifestação volitiva. Contrato de mútuo bancário inexistente. Inexigibilidade da dívida. Restituição devida à autora das parcelas descontadas. Danos morais devidos, com valor arbitrado adequado. Recurso inominado a que se dá parcial provimento, apenas para determinar a restituição devida ao réu do depósito Ementa: Contratação de empréstimo bancário. Negativa de contratação pelo consumidor. Ausência de manifestação volitiva. Contrato de mútuo bancário inexistente. Inexigibilidade da dívida. Restituição devida à autora das parcelas descontadas. Danos morais devidos, com valor arbitrado adequado. Recurso inominado a que se dá parcial provimento, apenas para determinar a restituição devida ao réu do depósito feito na conta da autora.

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315 - TJSP. Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer c.c indenização - Pretensão de redução proporcional da tarifa do plano de telefonia móvel equivalente à redução da alíquota do ICMS (Lei 194/2022) - Irregularidade - Prática abusiva - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Sentença de procedência - Restituição de forma simples - Dano moral não configurado - Provimento parcial Ementa: Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer c.c indenização - Pretensão de redução proporcional da tarifa do plano de telefonia móvel equivalente à redução da alíquota do ICMS (Lei 194/2022) - Irregularidade - Prática abusiva - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Sentença de procedência - Restituição de forma simples - Dano moral não configurado - Provimento parcial ao recurso da Ré.

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316 - TJSP. "Indenização por danos materiais - Restituição do valor de aparelho celular esquecido em veículo - Sentença de Procedência - Inconformismo da ré - Inexistência de comprovação do esquecimento do aparelho celular no veículo em que prestado o serviço de transporte por aplicativo - Ausência, ademais, de demonstração da participação culposa da fornecedora - Restituição do valor do aparelho Ementa: «Indenização por danos materiais - Restituição do valor de aparelho celular esquecido em veículo - Sentença de Procedência - Inconformismo da ré - Inexistência de comprovação do esquecimento do aparelho celular no veículo em que prestado o serviço de transporte por aplicativo - Ausência, ademais, de demonstração da participação culposa da fornecedora - Restituição do valor do aparelho indevida - Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão - Recurso provido".

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317 - TJSP. Ação de Indenização julgada improcedente - Recurso Inominado - Cancelamento de pacote de viagem - Pandemia - Período de medidas restritivas severas - Ausência de mera desistência - Caso fortuito ou força maior - Restituição integral dos valores pagos - Danos morais não configurados - Sentença reformada parcialmente para determinar a restituição integral dos valores pagos, descontando-se os Ementa: Ação de Indenização julgada improcedente - Recurso Inominado - Cancelamento de pacote de viagem - Pandemia - Período de medidas restritivas severas - Ausência de mera desistência - Caso fortuito ou força maior - Restituição integral dos valores pagos - Danos morais não configurados - Sentença reformada parcialmente para determinar a restituição integral dos valores pagos, descontando-se os valores já restituídos - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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318 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Prestação de serviço. Contrato integralmente adimplido pela autora. Ensaio fotográfico não realizado. Simples inadimplemento contratual. Restituição dos valores pagos. Dano moral afastado. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença de parcial procedência da demanda mantida por seus Ementa: Recurso Inominado. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Prestação de serviço. Contrato integralmente adimplido pela autora. Ensaio fotográfico não realizado. Simples inadimplemento contratual. Restituição dos valores pagos. Dano moral afastado. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença de parcial procedência da demanda mantida por seus fundamentos. Recurso da ré desprovido.

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319 - TJSP. RECURSO INOMINADO -  Ação Declaratória c/c Restituição de Valores - Professora temporária - Contribuição Previdenciária - Exclusão de incidência sobre a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) - Restituição dos valores, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ilegitimidade de parte passiva - Incompetência da Justiça Estadual - RGPS - Inaplicabilidade do Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação Declaratória c/c Restituição de Valores - Professora temporária - Contribuição Previdenciária - Exclusão de incidência sobre a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) - Restituição dos valores, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ilegitimidade de parte passiva - Incompetência da Justiça Estadual - RGPS - Inaplicabilidade da Lei 1.374/2022, art. 65 - Legalidade do desconto previdenciário - Acolhimento - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. 

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320 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMÉRCIO ELETRÔNICO. Restituição do valor pago por compra cancelada e reparação dos danos morais e desvio produtivo. Sentença de procedência parcial. Compra cancelada. Restituição do valor desembolsado. Dano moral afastado. Desvio produtivo não configurado. Dever da parte de mitigar o próprio prejuízo. Sentença mantida com acréscimos. Recursos não providos. Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMÉRCIO ELETRÔNICO. Restituição do valor pago por compra cancelada e reparação dos danos morais e desvio produtivo. Sentença de procedência parcial. Compra cancelada. Restituição do valor desembolsado. Dano moral afastado. Desvio produtivo não configurado. Dever da parte de mitigar o próprio prejuízo. Sentença mantida com acréscimos. Recursos não providos. V.U. 

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321 - TJSP. RECURSO INOMINADO -  Ação Declaratória c/c Restituição de Valores - Professor Temporário - Contribuição Previdenciária - Exclusão de incidência sobre a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) - Restituição dos valores, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ilegitimidade de parte passiva - Incompetência absoluta - RGPS - Inaplicabilidade do art. 65, da Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação Declaratória c/c Restituição de Valores - Professor Temporário - Contribuição Previdenciária - Exclusão de incidência sobre a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) - Restituição dos valores, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ilegitimidade de parte passiva - Incompetência absoluta - RGPS - Inaplicabilidade da Lei 1.374/2022, art. 65 - Legalidade do desconto previdenciário - Acolhimento - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. 

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322 - TJSP. Ação de restituição. Alegado pagamento de sinal em razão de compra e venda de imóvel, não levada a efeito. Pretendida devolução do montante pago. Não comprovada a restituição do valor pago, a título de sinal, pela Ré, em razão do insucesso do negócio. Contrato de locação por meio dela entabulado, que serviria como forma de compensação pela restituição do valor desembolsado. Não fixada formalmente a responsabilidade da Ré pela quitação de tal obrigação. Obrigação advinda do contrato de locação, firmado entre o Autor e a proprietária do imóvel, que permanece. Restituição do montante então desembolsado pelo Autor (pág. 27) ora determinada. Sentença de improcedência reformada. Ação julgada procedente. Sucumbência agora da Ré. Recurso provido

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323 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A sentença declarou a rescisão do contrato, determinou a restituição de 80% dos valores pagos pelos autores e fixou taxa de fruição de 0,5% sobre o valor do imóvel. 2. A questão em discussão consiste em aferir (i) a forma de restituição dos valores pagos e (ii) a aplicabilidade da taxa de fruição sobre imóvel. 3. A restituição dos valores pagos pelos autores deve ocorrer em parcela única. 4. A sentença corretamente aplicou a taxa de fruição, mesmo para imóvel sem edificação. 5. Honorários advocatícios mantidos tal como arbitrados em sentença. 6. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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324 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Sentença de procedência para declarar a inexistência da relação jurídica, determinar a cessação das cobranças e condenar a ré à restituição em dobro dos valores pagos. Apelação da ré visando a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a restituição simples. CABIMENTO EM PARTE. Aplicabilidade do CDC. Pessoa jurídica que pode ser considerada consumidora quando utiliza o serviço como destinatária final. Devolução dos equipamentos comprovada. Cobranças indevidas configuradas. Restituição em dobro. Inaplicabilidade. Ausência de má-fé ou conduta dolosa por parte da ré. Engano justificável. Restituição que deve ocorrer de forma simples. Sentença reformada em parte. ... (Continua)

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325 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do demandado. REGULARIDADE DA COBRANÇA TARIFA DE AVALIAÇÃO. Descabimento. Não comprovada a efetiva prestação do serviço correlato. Abusividade caracterizada. Devida a restituição do valor cobrado a tal título. AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. Descabimento. Contrato firmado após a publicação do acórdão prolatado no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, em que se firmou o entendimento de que a restituição em dobro do indébito, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor. Restituição em dobro devida. Apelação desprovida.... (Continua)

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326 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Ação revisional - Sentença que determinou a restituição, na forma simples, dos valores cobrados a título de tarifa de registro e de seguro prestamista - Apelante que requer a condenação do banco à repetição em dobro de tais quantias - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Cabimento - Ausência de «engano justificável (art. 42, par. ún. do CDC) - Violação dos «standards de comportamento da boa-fé objetiva - Precedente do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PRECEDENTE - Restituição simples dos descontos indevidos efetuados até 30/03/2021 - Restituição em dobro após essa data - Contrato celebrado em 29/03/2022 - Repetição em dobro devida - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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327 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ABERTURA DE CONTA POUPANÇA SEM CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação ajuizada por consumidor em face de instituições financeiras, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de suposto empréstimo consignado não contratado, bem como a abertura de conta poupança sem sua autorização. Pleito de declaração de inexistência do débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, determinando a restituição dobrada e fixando indenização por danos morais em R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) verificar a existência da relação jurídica entre as partes; (ii) definir a responsabilidade da instituição financeira pelos descontos indevidos; e (iii) analisar a ocorrência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: A instituição financeira, na qualidade de fornecedora de serviços, está sujeita ao regime de responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14, sendo incumbência sua demonstrar a regularidade da contratação. Não houve comprovação da celebração do contrato de empréstimo consignado, pois a instituição financeira não apresentou o instrumento contratual assinado pelo consumidor, inviabilizando a realização de perícia grafotécnica. A mera disponibilização de cartão de crédito consignado e a realização de saques não são suficientes para comprovar a existência da contratação e a manifestação de vontade do consumidor. A cobrança indevida caracteriza ato ilícito, ensejando a restituição em dobro dos valores descontados, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. O evento fraudulento se classifica como fortuito interno, inerente à atividade da instituição financeira, não afastando sua responsabilidade, conforme a teoria do risco do empreendimento e a Súmula 479/STJ. O dano moral é presumido (in re ipsa) diante dos transtornos causados ao consumidor, que ultrapassam o mero aborrecimento, sendo justa a indenização fixada em R$ 3.000,00. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de descontos indevidos decorrentes de contrato não comprovadamente celebrado. A inexistência de prova da contratação impõe a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A cobrança indevida de dívida inexistente configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização ao consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, 14 e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, § 1º, e CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479.... (Continua)

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328 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INVASÃO DA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA POR TERCEIROS. COMPRA DE BOLA DE VÔLEI COM VALOR SUPERIOR A DOIS MIL REAIS, NÃO RECONHECIDA PELA CORRENTISTA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INVASÃO DA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA POR TERCEIROS. COMPRA DE BOLA DE VÔLEI COM VALOR SUPERIOR A DOIS MIL REAIS, NÃO RECONHECIDA PELA CORRENTISTA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO EFETUADA NA FATURA DO CARTÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. Autora que teve sua conta digital invadida e utilizada por terceiros para aquisição de mercadoria pela internet. Empresa ré informada sobre a compra fraudulenta. Restituição do valor indevidamente cobrado na fatura do cartão de crédito da autora, após o ajuizamento da ação. Perda superveniente do objeto da ação em relação ao dano material. Dano moral configurado e corretamente arbitrado pelo juízo «a quo". Recurso da instituição financeira ré que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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329 - TJSP. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO PREEXISTENTE NA FASE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE GRANDE PORTE. FATOS QUE EXTRAPOLAM MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR FIXADO DE R$ 2.000,00 (DOIS Ementa: EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO PREEXISTENTE NA FASE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE GRANDE PORTE. FATOS QUE EXTRAPOLAM MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR FIXADO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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330 - TJSP. Recurso inominado. Golpe da «troca de cartão". Compras não reconhecidas pelo consumidor. Movimentações financeiras efetuadas que fogem ao perfil de consumo do cliente. Falha da instituição bancária na segurança e monitoramento das transações. Restituição do valor que se impõe. Dano moral não configurado Fatos configuram prejuízo apenas patrimonial. Ausência de desdobramentos e ofensa de cunho Ementa: Recurso inominado. Golpe da «troca de cartão". Compras não reconhecidas pelo consumidor. Movimentações financeiras efetuadas que fogem ao perfil de consumo do cliente. Falha da instituição bancária na segurança e monitoramento das transações. Restituição do valor que se impõe. Dano moral não configurado Fatos configuram prejuízo apenas patrimonial. Ausência de desdobramentos e ofensa de cunho moral. Recurso parcialmente provido.

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331 - TJSP. CONSUMIDOR. AÇÃO RESSARCITÓRIA. COAUTORA VÍTIMA DO GOLPE DA MAQUININHA. TRANSAÇÃO DE VALOR ELEVADO EFETUADA ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO. OPERAÇÃO FORA DO PERFIL DE CONSUMO. FRAUDE POR TERCEIROS. FALHA NA SEGURANÇA DO BANCO RÉU. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. CONDENAÇÃO DO RÉU À RESTITUIÇÃO DO VALOR DA COMPRA CONTESTADA. SENTENÇA Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO RESSARCITÓRIA. COAUTORA VÍTIMA DO GOLPE DA MAQUININHA. TRANSAÇÃO DE VALOR ELEVADO EFETUADA ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO. OPERAÇÃO FORA DO PERFIL DE CONSUMO. FRAUDE POR TERCEIROS. FALHA NA SEGURANÇA DO BANCO RÉU. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. CONDENAÇÃO DO RÉU À RESTITUIÇÃO DO VALOR DA COMPRA CONTESTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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332 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Autora que fora vítima de falsários que conseguiram realizar empréstimos em seu nome junto a instituição ré procedendo, na sequência, transferência via PIX para conta de terceiros - Sentença que concluiu pela nulidade das contratações, determinou a restituição simples do indébito e rejeitou a condenação em indenização por danos morais - Apelo da requerente - Descabimento - Demandante que, de certa forma, contribuiu para a fraude ao acessar «link não oficial da instituição financeira, vulnerabilizando o sistema de segurança bancário - Conduta que colaborou para o evento danoso - Restituição simples do indébito adequada, não se observando comportamento contrário à boa-fé pela Casa Bancária - Danos morais não evidenciados - Recurso desprovido.

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333 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Golpe perpetrado por falsário. Falha da segurança da instituição financeira que descuida das regras exigidas para a abertura de conta, favorecendo a utilização do sistema por golpista. Restituição do valor transferido devida. Dano moral configurado e bem fixado em R$5.000,00. Sentença de procedência mantida. RECURSO DO RÉU Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Golpe perpetrado por falsário. Falha da segurança da instituição financeira que descuida das regras exigidas para a abertura de conta, favorecendo a utilização do sistema por golpista. Restituição do valor transferido devida. Dano moral configurado e bem fixado em R$5.000,00. Sentença de procedência mantida. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

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334 - TJSP. Embargos de declaração. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Sentença de procedência. Reforma parcial da decisão, com determinação de restituição dos valores referentes ao empréstimo disponibilizado pela instituição financeira à parte autora. Erro material existente no dispositivo do acórdão, que atribuiu ao Banco o dever de restituir o crédito e não à autora, que o recebeu. Ementa: Embargos de declaração. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Sentença de procedência. Reforma parcial da decisão, com determinação de restituição dos valores referentes ao empréstimo disponibilizado pela instituição financeira à parte autora. Erro material existente no dispositivo do acórdão, que atribuiu ao Banco o dever de restituir o crédito e não à autora, que o recebeu. Embargos providos.

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335 - TJSP. Recurso inominado. Consumidor. Instituição bancária. Cartão de crédito. Fatura paga com atraso. Cobrança indevida do valor já pago. Inexistência da dívida reconhecida. Inovação em réplica inadmissível. Restituição em dobro e indenização por danos morais a serem apreciadas em face somente dos fatos narrados na inicial. Não configuração de dano injusto. Ausência do dever de indenizar. Sentença Ementa: Recurso inominado. Consumidor. Instituição bancária. Cartão de crédito. Fatura paga com atraso. Cobrança indevida do valor já pago. Inexistência da dívida reconhecida. Inovação em réplica inadmissível. Restituição em dobro e indenização por danos morais a serem apreciadas em face somente dos fatos narrados na inicial. Não configuração de dano injusto. Ausência do dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso não provido.

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336 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Revisional de Contrato. Bancários. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do Banco Réu. Acolhimento em parte. Seguro prestamista. Consoante tese firmada pelo C. STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a Instituição Financeira ou com Seguradora por ela indicada. Abusividade reconhecida. Restituição em dobro do montante indevidamente cobrado. Descabimento. A devolução duplicada de indébito pressupõe conduta dolosa ou de má-fé da Instituição Financeira Credora, o que não restou demonstrado na espécie. Sucumbência recíproca configurada. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas para afastar a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, mantendo-se no mais a r. sentença de Primeira Instância, sem reflexo nos ônus sucumbenciais... (Continua)

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337 - STJ. Tributário. Icms. Substituição tributária. Fato gerador ocorrido em valor inferior ao presumido. Restituição. Possibilidade. Inaplicabilidade daADI 1.851/al do STF. Estado de são paulo não signatário do convênio ICMS 13/97. Precedente. Violação do Lei complementar 87/1996, art. 10. Não ocorrência. Necessidade de pedido de restituição. Aferição de legislação local específica. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Restituição imediata e preferencial do ICMS-St. Falta de embasamento legal. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fático jurídica com o caso dos autos. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

1 - O STF, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.851/AL, entendeu que o contribuinte somente tem direito à restituição de valores recolhidos de ICMS no regime de substituição tributária na hipótese de não-ocorrência do fato gerador, ainda que o preço de venda tenha sido inferior à base de cálculo presumida. Entretanto a jurisprudência do STJ, na aplicação da orientação do STF na mencionada ADI, entendeu que o referido entendimento não se aplica aos Estados não signatários do Convênio 13/97, como é o caso de São Paulo.... (Continua)

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338 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. JUROS REMUNERATÓRIOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECÁLCULO DAS PARCELAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Ação revisional de contrato de financiamento veicular em que ambas as partes interpuseram apelação contra a r. Sentença que declarou abusiva a cobrança de tarifas bancárias (seguro, registro de contrato e avaliação de bem), determinando a restituição simples dos valores pagos e o recálculo das prestações. ... (Continua)

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339 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos material e moral. Instituição financeira e correspondente bancário que não comprovaram a existência da relação jurídica. ônus probatório que lhes incumbia. Ausência de dano moral. Provimento parcial.

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340 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO -

Descontos, no benefício previdenciário do autor - Laudo pericial conclusivo acerca da falsidade da assinatura atribuída ao autor no contrato questionado - Falha na prestação de serviço - Declaração de inexistência da contratação que se impõe - Recurso do réu improvido, neste aspecto. ... (Continua)

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341 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO PARCIAL EM DOBRO. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STJ. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO E RECURSO DA CONSUMIDORA PROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de débito, restituição de valores e indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos efetuados pelo banco em benefício previdenciário da consumidora, referentes a contratos não firmados. ... (Continua)

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342 - TJSP. Instituição financeira. Banco. Utilização de pensão alimentícia recebida pela autora para quitar débitos da conta corrente de sua mãe. Autora que pretende a restituição dos valores referentes a pensão alimentícia recebida de seu pai, mas que eram creditados na conta corrente da falecida mãe. Situação em que o banco utilizou os valores para quitar o saldo devedor da conta. Inadmissibilidade da utilização dos valores pertencentes à autora, tendo em vista não ser ela a titular da conta, pelo que sequer tinha a obrigação de solicitar o seu encerramento. Restituição integral de todos os valores recebidos e devidos à autora. Recurso provido.

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343 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Cédula de crédito bancário. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Alegação de sentença extra petita. Ocorrência quanto a determinação de restituição dos valores cobrados à título de promotora de vendas. Autora que não se insurgiu quanto referida cobrança. Tarifa de avaliação de bem. Inexistência de provas da efetivação do serviço prestado por perito habilitado. Restituição devida. Serviços de terceiros. Ilegalidade da cobrança, porquanto ausente a especificação do serviço prestado, bem como o custeio do serviço pela instituição bancária. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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344 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional. Contrato bancário. Financiamento de veículo. ... (Continua)

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345 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Abusividade reconhecida. Taxas de juros prevista nos contratos bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central. Readequação que se impõe. A restituição dos valores pagos deve ocorrer em dobro para os valores cobrados após 30/03/2021, conforme modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ pelo STJ, não havendo evidência de má-fé por parte da instituição financeira quanto aos valores cobrados antes dessa data. Restituição de valores pagos em excesso de forma simples. Contrato firmado em 2016. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVID... (Continua)

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346 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NÃO CONTRATADO. 1.

Ausência de comprovação da contratação. Ônus probatório da instituição financeira. Pedido declaratório de inexistência de contrato procedente. RESTITUIÇÃO DE VALORES. A restituição de valores deve ser em dobro, considerando não ser justificável o desconto de parcelas de contrato inexistente (art. 42, p. único, CDC). DANOS MORAIS. Elementos e circunstâncias apresentados nos autos que transbordam o mero dissabor ou os transtornos hodiernos. Danos morais configurado. INDENIZAÇÃO. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. R. sentença reformada. Recurso de apelação provido... (Continua)

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347 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS.

Revisão de contrato de empréstimo pessoal. Juros abusivos. Sentença de parcial procedência determinando readequação dos juros à taxa média, restituição dos valores de forma simples e sem condenação em danos morais. Inconformismo da autora. Pedido de devolução em dobro e condenação em danos morais. Não cabimento. Não houve comprovação de ato ilícito por parte da instituição bancária. Valores a serem restituídos de forma simples. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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348 - TJSP. Apelações. Ação declaratória cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais. Legitimidade passiva da instituição bancária bem reconhecida. Desconto indevido de prêmio de seguro em conta bancária. Restituição em dobro dos valores descontados que é devida no caso concreto. Ausência de prova da contratação. Ônus das corrés comprovar a autenticidade da assinatura no documento apresentado. CPC, art. 429, II. Dano moral configurado. Fatos que extrapolam meros aborrecimentos. Quantum indenizatório bem fixado, devendo ser mantido. Base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência que deve ser mantida. Sentença mantida. Recursos não providos

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349 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - NECESSIDADE DE OCORRÊNCIA DE UMA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022 - VÍCIO DE OMISSÃO - CONSTATADO - EMBARGOS ACOLHIDOS SEM ATRIBUIÇÃO EFEITO INFRINGENTE.

oposição dos embargos, ainda que para fins de prequestionamento, pressupõe a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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350 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. BEM QUE INTERESSA AO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE PERDIMENTO AO FINAL DA AÇÃO PENAL. RECURSO IMPROVIDO. 1.

As coisas apreendidas não poderão ser restituídas, antes do trânsito em julgado da sentença, enquanto interessarem ao processo, ex vi do disposto no CPP, art. 118. 2. Tratando-se de bem de elevada potencialidade lesiva, cuja posse ou porte em situação irregular configura a prática de ilícito penal, com a possibilidade de ser decretado o seu perdimento, ressai inviável a restituição pretendida. 3. Recurso não provido.... (Continua)

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