(DOC. VP 874.1640.6006.8772)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. I. 

Caso em Exame: Declaração de inexigibilidade de débito e restituição de valores. Descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimos consignados não contratados. Pedido de devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: Validade do contrato de empréstimo consignado e a forma de restituição dos valores descontados. III. Razões de Decidir: Inversão do ônus da prova, cabendo ao réu demonstrar a regularidade d

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