Jurisprudência sobre
restituicao
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401 - STJ. Concordata. Restituição de adiantamento de contrato de câmbio. Correção monetária.
«É devida a correção monetária na restituição, em concordata, de créditos adiantados em contrato de câmbio, não sendo admissível submeter a parcela corrigida ao regime que disciplina o crédito quirografário.... ()
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402 - STJ. Restituição de coisa apreendida. Trancamento de Inquérito Policial.
«Não é o «habeas corpus a via processual adequada à restituição de coisas apreendidas, em Inquérito Policial, devendo observar-se, para tanto, o procedimento previsto nos CPP, art. 118 e CPP, art. segts..... ()
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403 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO DE PECÚLIO EM PREVIDÊNCIA PRIVADA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -
Sentença procedente, em parte. Extinção dos contratos sem restituição dos montantes pagos. Autora aderiu ao «Plano Pecúlio PC1B, que assegura o pagamento de pecúlio por morte. Cláusulas livremente avençadas. Inexiste indício de vício de consentimento. Regulamento veda a restituição dos valores pagos. Incabível a condenação à restituição dos valores pagos. Improcedência do pedido. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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404 - TJSP. Julgamento «extra petita. Repetição de indébito. Pretendida restituição de quantia paga para aquisição de imóvel porque o réu, alterando as condições do contrato, teria descaracterizado as arras. Juiz que entende configuradas as arras, mas determina a sua restituição singela por ter o réu se arrependido do negócio. Alteração da causa de pedir, pelo juiz. Decisão «extra petita. Nulidade.
Pretendendo a autora a restituição do pagamento porque descaracterizadas as arras, não pode o juiz entender que, de fato, tratava-se de arras, mas dar pela procedência da ação por reconhecer ter o réu se arrependido do negócio.... ()
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405 - STJ. Comercial. Concordata. Restituição de adiantamento de câmbio. Correção monetária. Lapso temporal do Decreto-lei 7.661/1945, art. 76 § 2º (lei de falências). Lei 4.728/1965, art. 75, § 3º. Súmula 36/STJ.
1. A restituição de adiantamento de cambio, em concordata, inclui atualização monetária. ... ()
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406 - STJ. Alienação fiduciária. Consumidor. Compra e venda. Veículo. Restituição das prestações pagas. Cláusula nula de pleno direito. Precedentes do STJ. CDC, art. 53.
«Tratando-se de contrato de compra e venda de veículo sob o regime da alienação fiduciária, não há falar em restituição integral das parcelas pagas, considerando que o devedor tem direito a receber o saldo apurado com a venda extrajudicial do bem, não sendo possível negar ao credor o direito a receber o valor do financiamento contratado. Descabe, portanto, a restituição ao devedor da totalidade do que pagou durante a execução do contrato.... ()
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407 - TJSP. Apelação Criminal - Pleito de restituição de veículo - Apreensão do bem em decorrência de prisão em flagrante - Possibilidade - Tendo sido comprovada a propriedade, assim como a condição de terceiro de boa-fé, não se perfaz necessária e justificável a manutenção da apreensão para os fins do CPP, art. 118, possibilitando a restituição do bem - Restituição do veículo independentemente do pagamento de taxas e custas - Automotor recolhido em pátio por interesse judicial - Recurso provido.
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408 - TJSP. Apelação - Restituição de coisa apreendida - Conhecimento enquanto Agravo de Instrumento - Bem possivelmente utilizado em práticas delitivas, que ainda interessa ao processo criminal - Descabimento de devolução
Apelação interposta contra decisão que indeferiu restituição de coisa apreendida deve ser conhecida enquanto Agravo de Instrumento, dada a natureza não definitiva do provimento judicial. Tratando-se de bem possivelmente utilizado em práticas delitivas, não há que se cogitar de sua restituição, enquanto este puder interessar ao processo criminal(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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409 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TURISMO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -
Celebrado contrato de compra e venda de pacotes turísticos com previsão de datas flexíveis (a critério do consumidor) - Indisponibilidade das datas escolhidas pelos Autores - Solicitação de cancelamento da compra pelos Autores - Devida a restituição (simples) das parcelas pagas - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à restituição do valor de R$ 12.349,37 - RECURSO DOS AUTORES IMPROVID... ()
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410 - TJSP. Mandado de Segurança Criminal. Restituição de veículo apreendido. Pretendida restituição do veículo bloqueado nos autos de inquérito policial. Descabimento. Contra decisão que indefere pedido de restituição de bem apreendido cabe recurso de apelação criminal, nos termos do CPP, art. 593, II. Inadmissível manejo de mandado de segurança, salvo em hipótese de ser abusivo ou teratológico o indeferimento, inocorrente. Súmula 267 do C. STF. Precedentes desta C. Câmara. Ação não conhecida.
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411 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZATÓRIA.
Contratação não comprovada. Sentença de procedência. Restituição simples. Dano moral arbitrado em R$ 2.000,00. Insurgência recursal da autora. Majoração dos danos morais. Acolhimento. Majoração para R$ 3.000,00 em observância aos precedentes desta C. Corte. Restituição em dobro. Acolhimento. Entendimento consolidado pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Recurso provido. Sentença Reformada.... ()
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412 - TJMG. Restituição de veículo apreendido. Apelação criminal. Restituição de veículo apreendido. Dúvida acerca do verdadeiro proprietário do bem. Matéria que deve ser dirimida na esfera cível
«- Havendo incerteza quanto ao verdadeiro proprietário do veículo apreendido, é de se indeferir o pedido de restituição do bem ao apelante, porquanto a dúvida quanto à real propriedade do automóvel deve ser dirimida na esfera cível, a teor da regra prevista no CPP, art. 120, caput e § 4º. ... ()
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413 - TJRS. Direito criminal. Porte ilegal de arma. Apreensão. Restituição. Descabimento. Lei 10826/2003, art. 25. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Condenação transitada em julgado. Indeferimento de pedido de restituição da arma. Irresignação defensiva.
«Tendo sido apreendida a arma quando ilegalmente portada pelo réu, mesmo que registrada em seu nome, incabível é a restituição, sendo imposição legal seu perdimento e encaminhamento ao Exército, nos termos do Lei 10.826/2003, art. 25, «caput. Apelo improvido.... ()
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414 - TJMG. Alienação fiduciária. Restituição do bem alienado. Ação cautelar de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Restituição do bem alienado. Pagamento integral da dívida pendente
«- Cabe ao devedor fiduciante, caso pretenda a restituição do bem alienado, efetuar, no prazo de cinco dias após o cumprimento do mandado liminar de busca apreensão, o pagamento integral da dívida pendente, sob pena da consolidação, em favor do credor fiduciário, da posse e da propriedade plena do bem dado em garantia no contrato de financiamento.... ()
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415 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL C.C. INDENIZATÓRIA- CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL- JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS- INTERESSE RECURSAL- RESTITUIÇÃO EM DOBRO
-Ação revisional c/c indenizatória- Condenação à restituição em dobro- Pleito acolhido na origem- Interesse recursal- Ausência: - Não se conhece do pedido de condenação do réu à restituição em dobro, tendo em vista a ausência de interesse recursal, porque já acolhido pelo juízo «a quo". Conhecimento do apelo, neste aspecto, insuscetível de melhorar a posição jurídica da apelante. ... ()
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416 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO (VEÍCULO) - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE SUA UTILIZAÇÃO PARA A PRÁTICA DE CRIME - BENS QUE AINDA INTERESSAM AO PROCESSO - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Embora o CPP, art. 118 autorize a restituição da coisa apreendida antes do trânsito em julgado quando não mais interessar ao processo, havendo indícios que o bem tenha relação com a prática de crime, deve ser julgado improcedente o pedido de restituição.... ()
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417 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE TAXAS ADMINISTRATIVAS - DESCABIMENTO - RECURSO PROVIDO. - 1.
Uma vez deferido o pedido de restituição do carro apreendido em investigação criminal, por não mais interessar ao processo, não há embasamento legal para a condenação do proprietário, ora apelante, ao pagamento de custas administrativas. 2. A restituição de motocicleta apreendida em razão da ação penal não pode ser condicionada ao pagamento de taxas e despesas.... ()
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418 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRODUTO NÃO ENTREGUE - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - MEROS ABORRECIMENTOS, DISSABORES E CONTRARIEDADES - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. I.
O mero descumprimento contratual não enseja reparação por dano moral. II. Não havendo cobrança indevida, não há que se falar em determinação de restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC.... ()
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419 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DEBITADO INDEVIDAMENTE DA CONTA CORRENTE E DE INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS VIA Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DEBITADO INDEVIDAMENTE DA CONTA CORRENTE E DE INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS VIA CARTÃO DE CRÉDITO DA PARTE RECORRENTE. IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
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420 - TJSP. Recurso Inominado - Consumidor - Golpe do motoboy - Realização de transações não reconhecidas pelo autor - Sentença de Improcedência - Ausência de prova pela instituição bancária da legitimidade das compras - Fraude praticada por terceiros - Responsabilidade objetiva do réu - Inteligência do CCB/2002, art. 186, CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ Ementa: Recurso Inominado - Consumidor - Golpe do motoboy - Realização de transações não reconhecidas pelo autor - Sentença de Improcedência - Ausência de prova pela instituição bancária da legitimidade das compras - Fraude praticada por terceiros - Responsabilidade objetiva do réu - Inteligência do CCB/2002, art. 186, CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ - Precedentes do TJSP - Restituição devida - Descuido da vítima - Restituição em dobro indevida - Inexistência de danos morais - Sentença reformada - Isenção de sucumbência (Lei 9.099/1995, art. 55, caput, segunda parte). Recurso provido em parte.
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421 - TJSP. INDENIZAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER - Autor que, por equívoco, realizou transferência para conta de terceiro desconhecido - Pretensão de restituição do valor pela ré e fornecimento dos dados do favorecido - Pleito indenizatório improcedente - Condenação da instituição financeira ao fornecimento dos dados da conta do favorecido - Recurso genérico, com preliminar desprovida de razões concretas de Ementa: INDENIZAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER - Autor que, por equívoco, realizou transferência para conta de terceiro desconhecido - Pretensão de restituição do valor pela ré e fornecimento dos dados do favorecido - Pleito indenizatório improcedente - Condenação da instituição financeira ao fornecimento dos dados da conta do favorecido - Recurso genérico, com preliminar desprovida de razões concretas de ausência de interesse processual - Manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade - Ausência de qualquer impugnação aos fundamentos da sentença - Recurso não conhecido.
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422 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRAS FRAUDULENTAS. Inexigibilidade do débito e restituição das prestações pagas. Compras canceladas. Administradora do cartão de crédito que apenas processou o pagamento com os dados do cartão informados pela própria autora em sítio eletrônico falso que simulava o da corré. Ausência de defeito dos serviços bancários ou participação da instituição Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRAS FRAUDULENTAS. Inexigibilidade do débito e restituição das prestações pagas. Compras canceladas. Administradora do cartão de crédito que apenas processou o pagamento com os dados do cartão informados pela própria autora em sítio eletrônico falso que simulava o da corré. Ausência de defeito dos serviços bancários ou participação da instituição financeira na consumação da fraude. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido em relação à recorrente. Recurso provido.
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423 - TJSP. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIGAÇÃO TELEFÔNICA. SUPOSTO PREPOSTO DO BANCO RÉU. GOLPE. TRÊS OPERAÇÕES BANCÁRIAS DESCONHECIDAS, SENDO QUE DUAS FORAM ESTORNADAS PELO PRÓPRIO RÉU. TRANSAÇÕES DE ELEVADOS VALORES E SUCESSIVAMENTE EFETUADAS. EVIDENTE CARÁTER FRAUDULENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIGAÇÃO TELEFÔNICA. SUPOSTO PREPOSTO DO BANCO RÉU. GOLPE. TRÊS OPERAÇÕES BANCÁRIAS DESCONHECIDAS, SENDO QUE DUAS FORAM ESTORNADAS PELO PRÓPRIO RÉU. TRANSAÇÕES DE ELEVADOS VALORES E SUCESSIVAMENTE EFETUADAS. EVIDENTE CARÁTER FRAUDULENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. SÚMULA 479/STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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424 - TJSP. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTO PREPOSTO DO BANCO RÉU. ENTREGA DE CARTÃO. GOLPE DO MOTOBOY. COMPRAS E SAQUES DESCONHECIDOS PELA AUTORA. ELEVADOS VALORES. EVIDENTE CARÁTER FRAUDULENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO RÉU. ENUNCIADO 13 DO TJ/SP. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTO PREPOSTO DO BANCO RÉU. ENTREGA DE CARTÃO. GOLPE DO MOTOBOY. COMPRAS E SAQUES DESCONHECIDOS PELA AUTORA. ELEVADOS VALORES. EVIDENTE CARÁTER FRAUDULENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO RÉU. ENUNCIADO 13 DO TJ/SP. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU A TESE DE CULPA CONCORRENTE. AUSÊNCIA DE RECURSO PELA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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425 - TJSP. "Recurso inominado - Ação declaratória c.c indenização por danos materiais - Relação de consumo - Parte autora que afirma não ter contratado empréstimo junto à instituição financeira - Requerido que trouxe aos autos contrato diverso do impugnado pela parte autora - Ausência de disponibilização de dinheiro na conta bancária da parte autora - Declaração de inexistência de débito e restituição das Ementa: «Recurso inominado - Ação declaratória c.c indenização por danos materiais - Relação de consumo - Parte autora que afirma não ter contratado empréstimo junto à instituição financeira - Requerido que trouxe aos autos contrato diverso do impugnado pela parte autora - Ausência de disponibilização de dinheiro na conta bancária da parte autora - Declaração de inexistência de débito e restituição das quantias indevidamente descontadas da conta-corrente da consumidora - Manutenção da r sentença de 1º grau - Recurso improvido"
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426 - TJSP. "Recurso inominado - Ação declaratória e indenizatória - Parte autora que alega não ter contratado empréstimo consignado junto à instituição financeira requerida - Não solicitação ou recebimento de cartão de crédito na modalidade consignada - Ausência de prova da contratação por parte do autor - Declaração de inexistência de relação juridica entre as partes e a condenação à restituição em dobro Ementa: «Recurso inominado - Ação declaratória e indenizatória - Parte autora que alega não ter contratado empréstimo consignado junto à instituição financeira requerida - Não solicitação ou recebimento de cartão de crédito na modalidade consignada - Ausência de prova da contratação por parte do autor - Declaração de inexistência de relação juridica entre as partes e a condenação à restituição em dobro do que indevidamente descontado e à indenização por danos morais - Manutenção da r sentença de 1º grau - Recurso improvido"
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427 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de restituição de valores. Transferência realizado pelo recorrente, por meio de aplicativo bancário, em conta corrente de titularidade de terceiro, em razão de equívoco no preenchimento dos dados. Instituição financeira ré que não poderia estornar o valor da conta do terceiro sem a sua autorização ou determinação judicial. Sentença que não pode atingir patrimônio de pessoa Ementa: Recurso Inominado. Ação de restituição de valores. Transferência realizado pelo recorrente, por meio de aplicativo bancário, em conta corrente de titularidade de terceiro, em razão de equívoco no preenchimento dos dados. Instituição financeira ré que não poderia estornar o valor da conta do terceiro sem a sua autorização ou determinação judicial. Sentença que não pode atingir patrimônio de pessoa não integrante da lide (CPC/2015, art. 506). Falha na prestação dos serviços não evidenciada. Sentença reformada
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428 - TJSP. Recurso inominado. Pensionista de Policial Militar da reserva. Cessação dos descontos efetuados em folha de pagamento para a Associação Cruz Azul de São Paulo. Impossibilidade de instituição de contribuição compulsória. Restituição devida a partir da data da citação, momento em que a CBPM tomou ciência inequívoca da pretensão de desvinculação do sistema de assistência médico-hospitalar e Ementa: Recurso inominado. Pensionista de Policial Militar da reserva. Cessação dos descontos efetuados em folha de pagamento para a Associação Cruz Azul de São Paulo. Impossibilidade de instituição de contribuição compulsória. Restituição devida a partir da data da citação, momento em que a CBPM tomou ciência inequívoca da pretensão de desvinculação do sistema de assistência médico-hospitalar e odontológica. Serviço colocado à disposição, ainda que não utilizado. Recurso não provido.
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429 - TJSP. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.
Sentença de parcial procedência. Recurso da autora, insistindo na devolução em dobro. Relação de consumo. Cobrança da mensalidade integral sem que a autora cursasse a totalidade das disciplinas do período em que se matriculou. Aproveitamento de estudos em outro curso na instituição autora que deveria abater proporcionalmente o valor das mensalidades. Recusa da instituição de ensino. Cláusula que viola a boa-fé objetiva. Abusividade na cobrança de valor fixo e integral. Contraprestação deve ser proporcional ao número de matérias cursadas. Cobranças por serviços educacionais não prestados. Impossibilidade. Pedido de devolução em dobro. Cabimento. Restituição devida na forma dobrada, independente de má-fé. Questão pacificada pela jurisprudência do C. STJ, quando do julgamento do EAResp 676.608. Procedência integral dos pedidos de rigor. Redistribuição do ônus da sucumbência. Sentença parcialmente reformada. ... ()
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430 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional. Cédula de crédito bancário para financiamento de veículo. Parcial procedência dos pedidos. Irresignação da instituição financeira. Sentença que determinou a restituição do valor cobrado a título de «assistência limitada". Ausência de pedido inicial nesse sentido. Sentença extra petita. CPC, art. 492. Revogação da condenação. Necessidade. Seguro prestamista. Abusividade, na espécie. Indícios de venda casada. Ausência de oferecimento de outras opções de seguradora. Valor do seguro previamente preenchido na CCB. Cobrança que deve ser expurgada. Restituição que deve se dar da forma simples. Ausência de má-fé da instituição financeira. Substituição dos juros moratórios pela Taxa Selic. Impossibilidade. Taxa aplicada à casos específicos, sobretudo títulos públicos federais. Correção monetária que deverá ser realizada pela Tabela Prática do TJSP. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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431 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
Contato com terceiro que resultou em transferência em benefício de terceiro. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira que igualmente contribuiu para que o golpe fosse perpetrado. Banco que não demonstrou possuir mecanismos aptos a afastar as fraudes. Transações que fogem ao padrão de gastos da parte autora sem o bloqueio das operações pelo banco. Falha na prestação do serviço da instituição bancária. Risco atrelado ao negócio. Responsabilidade objetiva. Inteligência da Súmula 479/STJ. Precedentes. Restituição devida dos valores indicados, inclusive dos encargos recorrentes do uso indevido do limite de crédito, sendo esta de forma dobrada. Negativação indevida. Danos morais configurados. Sentença reformada. Recurso provido, com alteração dos encargos de sucumbência... ()
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432 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória - Parcial procedência - Apelação da seguradora - Alegação de inexistência de danos morais e pedido de redução do valor arbitrado - Apelação do autor - Pleito de restituição em dobro, majoração dos danos morais e dos honorários - Contrarrazões da instituição financeira, na qual alega ilegitimidade passiva - Relação de consumo - Responsabilidade solidária - Legitimidade passiva da instituição financeira reconhecida - Rés que não comprovaram a regularidade da contratação impugnada - Inexistência da relação corretamente declarada - Responsabilidade objetiva - Restituição dos descontos devida - Devolução que deverá ser feita de acordo com o Tema 929, do STJ (em dobro, a partir da publicação do acordão) - Dano moral evidenciado - Montante majorado para R$ 10.000,00 - Honorários sucumbenciais fixados em sentença mantidos - Honorários recursais fixados (art. 85, §11º, do CPC). RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO... ()
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433 - TJSP. RESTITUIÇÃO DE VALORES -
Falência - Decisão que indeferiu a restituição de valores compensados, em 2 ocasiões distintas, pelo Banco Central do Brasil, da instituição bancária falida, para amortização de saldo a descoberto de sua Conta de Reserva Bancária - Primeira amortização que se deu durante a liquidação extrajudicial da instituição bancária, anteriormente à falência, e a segunda, quando a falência já estava em curso - Eventual retorno dos valores para a massa falida que seria inócuo, porquanto, sendo o crédito da autarquia bancária de natureza tributária, não seria concursal, de modo que os valores restituídos poderiam ser retomados pela própria autarquia depois de devolvidos - Tentativa argumentativa de modificação da natureza do crédito para quirografário que já é objeto da impugnação de crédito 1055701-85.2021.8.26.0100 e, naquele âmbito, deve ser dirimida - Agravo não provid... ()
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434 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com restituição de valores e indenização por danos materiais e por danos morais. Empréstimos consignados contestados. Bancos que não se desincumbiram de comprovar a autenticidade das assinaturas e a regularidade das contratações - Ausência de contratação pela parte autora - Defeito do serviço. Restabelecimento do status quo com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas da parte autora nos termos da sentença. Irresignação do Banco Itaú Consignado. Acolhimento em parte. Legitimidade passiva confirmada por ser a instituição tida como originadora do contrato. Obrigação de fazer impossível por não ser a instituição que realiza os descontos. Dano moral - não caracterização - Falta de prova de ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da parte autora. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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435 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSIFICADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ADEQUADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NOS TERMOS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. COMPROVADA A FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO CONSUMIDOR E A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, CONFORME art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. O DANO MORAL DECORRE DA PRÓPRIA VIOLAÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR (IN RE IPSA), SENDO ADEQUADA A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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436 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA - SUBTRAÇÃO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA MEDIANTE FRAUDE - COMPRAS EM CARTÃO DE CRÉDITO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO.
I.As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479, STJ). II. A subtração de valores em conta bancária mediante fraude, realizado através transferências bancárias para a conta de terceiro desconhecido é fato gerador de dano material, merecendo, pois, restituição dos valores. III. ... ()
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437 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. BOLETO FRAUDADO. RELAÇÃO DE CONSUMO.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor pretendendo a inversão do julgado, com o reconhecimento da inexigibilidade do débito, e a condenação da parte ré na restituição em dobro dos valores descontados, além do dano moral. ... ()
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438 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Cédula de Crédito Bancário de Renegociação de Empréstimo Consignado. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes.
1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Impugnação da justiça gratuita na apelação rejeitada. 3. Seguro prestamista. Instituição financeira que não demonstrou ter oportunizado à parte autora a livre escolha de seguradoras de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ e 1.639.320/SP). 4. Indébito. Restituição dobrada. O contrato de empréstimo em questão foi celebrado em abril de 2024, sendo, assim, a hipótese de aplicação ao caso do novo entendimento do EAREsp 676.608, cujo marco inicial é 31.03.2021, que dispensa o elemento volitivo para a sanção da restituição dobrada, nos termos do CDC, art. 42. 5. Sentença reformada, apenas para determinar a restituição dobrada das parcelas alusivas ao seguro prestamista, e para que o ônus sucumbencial seja integralmente suportado pela ré. Recurso da ré desprovido, parcialmente provido o da autora na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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439 - TJSP. Apelações. Ação de restituição de valores e indenização por danos morais. Roubo de celular. Operações de transferência não reconhecidas pelo autor. Ação julgada procedente na origem para condenar o réu na restituição do valor de R$ 15.700,00, referente a três transações não reconhecidas, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Relação de consumo evidenciada. Requerido que é instituição financeira. Por conta disso, devida a incidência da Súmula 297 do C. STJ, que dispõe: «O CDC é aplicável às instituições financeiras". Inversão do ônus da nos termos do CDC, art. 6º, VIII, considerando que o recorrente tem o monopólio das informações e documentos. Operações realizadas na sequência envolvendo valores expressivos. Irregularidade não detectada pelo sistema de segurança do réu. Falha na prestação do serviço evidenciada. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade de natureza objetiva (art. 14 «caput do CDC e Súmula 479/STJ). Ausência de culpa exclusiva do autor. Restituição dos valores subtraidos devida. Danos morais configurados e corretamente arbitrados. Sentença de parcial procedência da demanda mantida por seus próprios fundamentos. Recursos desprovidos
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440 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.
Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()
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441 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - TARIFA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO - PROVA DO BLOQUIEO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Nas ações em que o autor nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. Não havendo o réu demonstrado a legitimidade do débito questionado, impõe-se reconhecer sua inexigibilidade. A condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente na restituição dos valores indevidamente cobrados, é decorrência lógica da declaração de inexistência do contrato. A ausência de prova sobre a existência da contratação denota a má-fé da instituição financeira, sendo devida a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. O prejuízo decorrente de cobrança indevida à parte autora ultrapassa o conceito de mero aborrecimento. Para o arbitramento de indenização por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade.... ()
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442 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE DA TAXA DEMONSTRADA - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - VENDA CASADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.
-No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o STJ firmou entendimento de que, na seara dos contratos bancários, a revisão dos juros remuneratórios com fundamento em alegação de abusividade da taxa exige demonstração de efetiva discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média do mercado, suscetível de colocar o consumidor em posição de desvantagem exagerada. ... ()
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443 - STJ. Tributário. Processo civil. Mandado de segurança. Restituição administrativa de indébito reconhecido na via judicial. Ação declaratória anterior. Obrigatoriedade de observância do regime constitucional de precatórios. Tema 1.262/STF. Súmula 461/STJ. Agravo interno provido. Reforma do acórdão recorrido.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a restituição administrativa de créditos tributários. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para determinar que a autoridade impetrada desse prosseguimento ao pedido de restituição formulado. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. ... ()
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444 - STJ. Tributário. Processual civil. ICMS. Substituição tributária. Fato gerador ocorrido em valor inferior ao presumido. Restituição. Possibilidade. Inaplicabilidade daADI 1.851/al do STF. Estado de São Paulo. Violação do Lei complementar 87/1996, art. 10. Não ocorrência. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Restituição imediata e preferencial do ICMS-st. Análise de dispositivo constitucional. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - O STF, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.851/AL, entendeu que o contribuinte somente tem direito à restituição de valores recolhidos de ICMS no regime de substituição tributária na hipótese de não ocorrência do fato gerador, ainda que o preço de venda tenha sido inferior à base de cálculo presumida. Entretanto, a jurisprudência do STJ, na aplicação da orientação do STF na mencionada ADI, entendeu que o referido entendimento não se aplica aos Estados não signatários do Convênio 13/97, a exemplo: São Paulo. Precedentes. ... ()
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445 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECUSA DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO EM VALE-VIAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO, NO CASO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA MANTIDA. IMPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por operadora de viagens contra sentença em que que julgado procedente o pedido de restituição de valores e condenada ao pagamento de indenização por dano moral em ação movida por consumidora de crédito não utilizado em cartão de viagem. ... ()
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446 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação ajuizada pela autora em ação declaratória a qual objetivava a declaração de inexigibilidade de empréstimo consignado não contratado, com a cessação dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A sentença julgou parcialmente procedente a ação. ... ()
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447 - TJSP. Direito bancário. Ação revisional de contrato c/c restituição de valores e danos morais. Taxa de juros abusiva. Restituição em dobro. Indenização por danos morais indevida. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de revisão contratual, determinando a adequação da taxa de juros e a restituição de valores pagos a maior de forma simples. O autor pleiteia a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e a condenação do réu por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão discutida envolve a abusividade na cobrança de juros acima da taxa média de mercado e se cabe a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, bem como se há fundamento para a condenação por danos morais. III. Razões de decidir 3. A cobrança de juros acima da taxa média de mercado foi reconhecida pela r. sentença singular, sendo legítima a revisão contratual. A restituição em dobro é cabível, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que não se exige comprovação de má-fé do fornecedor. 4. Contudo, não restou configurado dano moral, pois o fato de os juros serem superiores à média de mercado, por si só, não caracteriza ofensa a direitos personalíssimos ou sofrimento que justifique reparação moral. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «A cobrança de valores indevidos em decorrência de juros abusivos justifica a restituição em dobro, nos termos do CDC, porém, não configura automaticamente dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1571393, Rel. Min. Herman Benjamin; EAREsp 676608 / RS, Relator(a) Ministro OG FERNANDES, Órgão Julgador: CE - CORTE ESPECIAL, Data do Julgamento: 21/10/2020, Data da Publicação: DJe 30/03/2021; Precedentes desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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448 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. DIFERENÇA ENTRE BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA E REAL. DIREITO À RESTITUIÇÃO. ART. 150, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 201/STF. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.
I.Caso em exame ... ()
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449 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Restituição de veículo apreendido. Recurso não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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450 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. Quantias transferidas por meio de PIX, durante período em que o titular da conta estava em cativeiro, após ter sido sequestrado. Valores que destoam do perfil do cliente, realizados durante o final de semana, em período diurno. Instituição financeira que não logrou comprovar qual era o limite para transações dessa natureza, pelo cliente, no período. Transações que Ementa: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. Quantias transferidas por meio de PIX, durante período em que o titular da conta estava em cativeiro, após ter sido sequestrado. Valores que destoam do perfil do cliente, realizados durante o final de semana, em período diurno. Instituição financeira que não logrou comprovar qual era o limite para transações dessa natureza, pelo cliente, no período. Transações que flagrantemente destoavam dos valores movimentados pelo cliente via PIX. Falha de segurança. Sentença reformada. Recurso a que se dá parcial provimento para condenar a instituição financeira á devolução da quantia de R$ 13.677,98.
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