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951 - TJSP. DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Mútuo dito não pactuado - Inexistência de prova efetiva de sua ocorrência - Prejuízo à honra da autora - Indenização devida, com valor fixado - Restituição dobrada de valores - Recurso parcialmente provido... ()
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952 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado c/c pedido de ressarcimento de danos. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora.
1. Contrato bancário. Autenticidade impugnada. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a efetiva celebração do contrato pela parte autora. 2. Indébito. Restituição dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora. Cabimento. Retorno das partes ao status quo ante. 2.1. Restituição dobrada. Cabimento. Cobranças que, à falta de comprovação da contratação, objetivamente não eram justificáveis. Entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento do Embargos de Divergência 1.413.542/RS. 3. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado a subsistência da parte autora, por empréstimo não contratado. Ausência de justa causa. Dano não verificado no caso concreto. Inexistência de depósito judicial, pela parte autora, do crédito indevidamente recebido, o que afasta sua boa-fé. Ademais, embora ilícita a contratação, os descontos foram compensados pelo valor indevidamente recebido, sendo certo que a restituição/compensação integral do crédito -- determinada na sentença -- só se dará em fase de cumprimento, não se verificando, portanto, qualquer impacto na subsistência da parte autora, de modo que, à falta de comprovação de outros fatos que tenham lesado sua personalidade, não há se falar em dano moral. 4. Consectários da condenação. Matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício. Juros incidentes sobre o indébito a ser restituído que devem fluir a partir dos desembolsos, e não da prolação da sentença ou da citação, por se tratar de ilícito extracontratual (CC, art. 398). 5. Honorários advocatícios sucumbenciais. Arbitramento por equidade. Cabimento. Valor irrisório do proveito econômico. Majoração da verba para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 6. Sentença reformada, para determinar a restituição dobrada do indébito, com juros moratórios legais a partir dos respectivos desembolsos, arbitrando-se em R$ 1.500,00 os honorários advocatícios do patrono da autora. Recurso parcialmente provido, com determinação de ofício(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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953 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal ajuizada por consumidora contra instituição financeira objetivando a revisão das taxas de juros cobradas, a restituição de valores indevidos e indenização por danos morais e sociais, alegando que as taxas pactuadas (22% a.m. e 987,22% a.a.) são abusivas. ... ()
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954 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Autor, pensionista do INSS, alega descontos indevidos em benefício previdenciário por contrato de empréstimo consignado que não autorizou. Sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos. Autor apela pedindo nulidade do contrato, restituição dos valores e indenização por danos morais. ... ()
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955 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora.
1. Tarifa de cadastro. Tarifa devida ante à ausência de demonstração de que já havia relacionamento entre as partes. Precedente do STJ (REsp . 1.251.331). 2. Tarifa de avaliação do bem. Prestação do serviço não comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553). 3. Seguro prestamista. Instituição financeira que não demonstrou ter oportunizado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade das cobranças. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ e 1.639.320/SP). 4. Encargos moratórios. Previsão contratual. Admissão de sua incidência, após o vencimento da dívida, desde que o percentual não supere o valor dos juros remuneratórios contratuais somados aos encargos moratórios legais (multa de 2% e juros de 1% ao mês, não capitalizados). Súmula 472/STJ. Não demonstrada a ocorrência de abusividade. 5. Restituição dobrada. O contrato em questão foi celebrado em setembro de 2022, sendo, assim, a hipótese de aplicação ao caso do novo entendimento do EAREsp 676.608, cujo marco inicial é 31.03.2021, que dispensa o elemento volitivo para a sanção da restituição dobrada, nos termos do CDC, art. 42. 6. Sentença reformada, para determinar, conjuntamente com a restituição dos valores pertinentes à tarifa de registro de contrato, a restituição dos valores alusivos ao seguro, e à tarifa de avaliação de bem, de forma dobrada, com acréscimo de correção monetária desde os desembolsos (Súmula 43/STJ) e de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC), facultada compensação com eventual saldo devedor, decotado o encargo do custo efetivo do contrato (CET), com recálculo das prestações em aberto. Verbas sucumbenciais distribuídas entre as partes, proporcionalmente ao seu decaimento na demanda. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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956 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, de declaração de inexistência de débito decorrente dos contratos de empréstimo consignado, de restituição em dobro de valores e indenização por danos morais, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. ... ()
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957 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ASSINATURA. AUTENTICIDADE. TEMA 1061 DO STJ. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONDENAÇÃO DO RÉU EM CUSTAS E HONORÁRIOS. REFORMAR PARCIAL DA SENTENÇA.
1.Cinge-se a controvérsia à autenticidade de assinatura em contrato de mútuo e ao dano moral decorrente de suposta fraude. ... ()
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958 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. SEGUROS PRESTAMISTA E AUTOMÓVEL. FACULTATIVIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação revisional de contrato de financiamento veicular movida pela autora. A sentença determinou a restituição do valor pago pelo seguro prestamista, acrescido de correção monetária e juros moratórios, ao entender que houve abusividade na cobrança. O réu apelante contesta a decisão, defendendo a força obrigatória dos contratos e a inexistência de venda casada na contratação dos seguros. ... ()
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959 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA PARCIALMENTE. REVISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Cláudio José Martins contra sentença que julgou improcedente seu pedido em ação revisional de contrato bancário contra o Banco Mercantil do Brasil S/A. O autor alegou a abusividade das taxas de juros remuneratórios praticadas pela instituição financeira, sustentando que superavam a média de mercado e colocavam o consumidor em desvantagem exagerada. Pleiteou o recálculo das parcelas e a restituição em dobro dos valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se as taxas de juros cobradas nos contratos de empréstimo pessoal são abusivas; (ii) determinar a necessidade de revisão dos contratos e a forma de restituição dos valores cobrados indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A aplicação do CDC às instituições financeiras não garante automaticamente a procedência dos pedidos de revisão contratual, devendo-se avaliar a abusividade à luz da legislação específica e das peculiaridades do caso. 2) Reconhece-se a abusividade da taxa de juros no contrato 000900825427, que superou o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, conforme jurisprudência reiterada. 3) Nos contratos 910000494351 e 000900769984, as taxas de juros pactuadas não ultrapassam o dobro da média de mercado, razão pela qual não se vislumbra abusividade. 4) A restituição dos valores cobrados a maior deve ser efetuada em dobro, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC, e de acordo com a decisão do STJ nos Embargos de Divergência 676.608/RS. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido... ()
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960 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Taxa de juros. Instrução Normativa INSS 138/2022. Legalidade das cláusulas contratuais. Restituição em dobro de valores indevidos. Impossibilidade.
I. Caso em exame Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de empréstimo consignado, proposta pelo autor apelante contra instituição financeira, sob alegação de abusividade nas taxas de juros e cobrança indevida. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em saber se as taxas de juros aplicadas no contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes excedem os limites previstos na Instrução Normativa INSS 138/2022 e se existe fundamento para a restituição em dobro dos valores pagos a maior. III. Razões de decidir 3. O contrato de empréstimo consignado apresentado nos autos prevê taxa de juros de 2,14% ao mês, em conformidade com o limite estabelecido pela Instrução Normativa INSS 138/2022. 4. A alegação de abusividade com base no Custo Efetivo Total (CET) não procede, uma vez que a Instrução Normativa limita apenas a taxa de juros remuneratórios, não havendo previsão de controle específico sobre o CET. 5. Não há elementos que justifiquem a restituição em dobro dos valores pagos, pois não se constatou cobrança indevida ou qualquer irregularidade no contrato. Jurisprudência deste E. Tribunal confirma a regularidade das taxas contratadas. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Nos contratos de empréstimo consignado, a limitação da taxa de juros prevista na Instrução Normativa INSS 138/2022 é observada, sendo legal a cobrança contratual de 2,14% ao mês, inexistindo fundamento para a restituição em dobro de valores. Dispositivos relevantes citados: Instrução normativa INSS 138/2022, art. 13, II; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, §8º e §11; CC/2002, art. 940. Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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961 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas pela autora e pelo requerido contra sentença que, em ação sobre suposta fraude em contrato de empréstimo consignado, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexigibilidade do débito, condenar o requerido à restituição dos valores descontados de forma simples e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.500,00. A autora pleiteou a restituição em dobro dos valores e aumento da indenização para R$ 10.000,00, enquanto o requerido buscou a rejeição integral dos pedidos, alegando a regularidade da contratação. ... ()
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962 - TJSP. Apelação. Ação de restituição de valores c/c pedido de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Recurso da corré NUBANK S/A.
1. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Fraude. Indução da parte autora, por golpista, à transferência de numerário para conta de suposto representante do Banco BMG, para o fim de cancelar cartão de crédito consignado e ser reembolsado de valor a que teria direito. Responsabilidade da corré NUBANK S/A. ao permitir a abertura e a manutenção da conta corrente por criminoso, que dela se utilizou na movimentação de valores financeiros oriundos de atividades ilícitas. Corré que não trouxe qualquer documentação para comprovar a adoção, em relação à abertura da conta pelo golpista, dos procedimentos e controles preconizados pela Resolução BCB 4.753/2019. Falha na prestação do serviço. Condenação na restituição dos valores transferidos pelo autor mantida. 2. Dano moral. Inocorrência. Conduta negligente e imprudente do autor, que concorreu para o êxito criminoso e, nesse passo, não se vislumbra lesão moral a indenizar. Precedente. Indenização afastada. 3. Restituição de valores. Aplicação da taxa SELIC. Matéria de ordem pública passível de conhecimento de ofício pelo julgador. Até o início da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária, e os juros legais de mora de 1% ao mês, incidem conforme os índices legais adotados pela Tabela Prática de Cálculos do TJSP. A partir da referida lei, que alterou a regência desses consectários legais: (a) correção monetária com base no IPCA (art. 389, parágrafo único, CC); (b) e os juros de mora com base na taxa referencial da SELIC, deduzido aquele índice atualização monetária (IPCA) (art. 406, § 1º, do CC). 4. Sentença reformada, para afastar a indenização por dano moral, determinando-se, de ofício, a aplicação da Lei 14.905/2024 a partir de sua vigência, no que tange à correção monetária e juros moratórios incidentes sobre a restituição. Recurso parcialmente provido, com determinação de ofício(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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963 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - MEROS ABORRECIMENTOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- Apartir do novo entendimento firmado pelo STJ, no julgamento dos embargos de divergência AEREsp. Acórdão/STJ, consolidou-se que a regra do CDC é a restituição em dobro em favor do consumidor, ao passo que a restituição se dará de forma simples, excepcionalmente, se tiver havido engano justificável por parte do fornecedor e pretenso credor na cobrança reputada indevida. ... ()
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964 - TJSP. "Ação declaratória de inexistência contratual c/c indenização por danos morais e materiais - Empréstimo consignado - Incontroverso que o empréstimo consignado no benefício previdenciário do autor não foi por ele contraído - Prova pericial grafotécnica que apurou a falsidade da assinatura aposta na operação de crédito bancário discutida - Declaração de inexistência de débito que se impunha.
Responsabilidade civil - Dano moral - Contratação fraudulenta ou desconto indevido efetuado no benefício previdenciário do autor que, por si só, não configura dano moral puro - Autor que não demonstrou que tivesse derivado da aludida fraude qualquer desdobramento que representasse vexame, sofrimento ou humilhação passível de reparação - Descontos que, conquanto indevidos, não violaram a privacidade do autor, principalmente se considerando que o autor não negou ter recebido e utilizado o valor do empréstimo depositado pelo banco réu em sua conta corrente - Condenação do banco réu no pagamento de indenização por danos morais que não se justifica. Repetição de indébito - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício do autor - Cabimento em parte - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Pronunciamentos atuais do STJ que se aplicam ao caso em tela - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a cobranças efetuadas após a data da publicação dos respectivos acórdãos - Caso em que os descontos tiveram início em fevereiro de 2016, tendo eles perdurado até, pelo menos, agosto de 2021 - Restituição que deve ocorrer em dobro somente em relação às parcelas descontadas posteriormente a 31.3.2021, devendo as parcelas descontadas anteriormente a essa data ser restituídas de maneira singela - Sentença modificada nesse ponto - Ampliada a procedência parcial da ação - Apelo do autor provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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965 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL - IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS - RESTITUIÇÃO - SIMPLES - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA.
-Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar os descontos mensais lançados nos rendimentos do autor. ... ()
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966 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. HONORÁRIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. I -
Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, revisando as taxas de juros remuneratórios previstas nos contratos objeto da lide, e determinando a repetição do indébito de forma simples. II - A controvérsia do recurso reside em verificar a modalidade de restituição a ser realizada, em decorrência da revisão das taxas de juros remuneratórios dos contratos objeto da lide, bem como a adequação da base de cálculo fixada relativamente aos honorários advocatícios. III - Como no caso dos autos os contratos objeto da lide foram celebrados em 2015, deverá ser observado o antigo entendimento do colendo STJ, o qual impõe que a repetição do indébito em dobro somente ocorrerá mediante demonstração de má-fé do credor. IV - Considerando que a situação presenciada nos autos se caracteriza como engano justificável da instituição financeira, tem-se que não há má-fé nos valores cobrados em relação às referidas tarifas declaradas abusivas, devendo a restituição do indébito ser realizada na modalidade simples. V - O CPC, em seu art. 85, § 2º, estabelece que os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. VI - No caso, não se pode dizer que o proveito econômico é diminuto para fins de fixação dos honorários advocatícios, já que foram reduzidos os juros remuneratórios em percentual consideravelmente menor, o que somará restituição de montante suficiente para a remuneração dos advogados. VII - Recurso conhecido e não provido.... ()
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967 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS ESSA DATA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica em contrato de empréstimo fraudulento, determinou a restituição em dobro de valores indevidamente descontados e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A autora busca a majoração da indenização, o afastamento da correção monetária sobre valores compensados e alteração do termo inicial dos juros de mora. O réu, por sua vez, pleiteia a improcedência dos pedidos autorais ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização e a restituição de valores na forma simples. ... ()
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968 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, determinar a restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, e fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, corrigido monetariamente. A apelação busca a reforma da decisão para: (i) condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais; (ii) determinar a restituição em dobro das parcelas descontadas; (iii) afastar a compensação de valores entre as partes; e (iv) majorar os honorários advocatícios. ... ()
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969 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - ÔNUS PROBATÓRIO DO FORNECEDOR - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - NULIDADE DO CONTRATO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES FORMA SIMPLES E DOBRADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, restituição de valores e indenização por dano moral, decorrentes de empréstimo consignado supostamente não contratado. ... ()
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970 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas por ambas as partes contra sentença que declarou inexistência de contratação e inexigibilidade de débitos relativos a contrato de cartão de crédito consignado, condenou a instituição financeira à restituição em dobro de valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A autora busca majoração da indenização por danos morais para R$20.000,00. O réu alega ausência de responsabilidade e de comprovação de dano moral, requerendo, ainda, que a restituição de valores seja realizada de forma simples. ... ()
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971 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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972 - TJSP. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. Transação de estorno em conta mantida na PagSeguro. Impugnação pela autora no mesmo dia do débito. Estorno não justificado pela instituição financeira. Vício na prestação dos serviços. Restituição devida. Sentença mantida. Recurso não provido.
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973 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS NÃO APERFEIÇOADOS PELA INADMISSÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS À
INSTItUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IRREGULARIDADE DOS CONTRATOS. AUSÊNCIA DO RESULTADO ÚTIL. COMISSÃO DA CORRETAGEM INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DETERMINADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. ... ()
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974 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Reconhecimento de inexistência de obrigação da autora relacionada às transações bancárias impugnadas, com a consequente determinação de restituição, pelo réu, dos valores debitados em razão de tais transações. Prática fraudulenta denominada «golpe do motoboy". Valores gastos pelos criminosos que são superiores àqueles ordinariamente gastos pela correntista. Caracterização de Ementa: RECURSO INOMINADO - Reconhecimento de inexistência de obrigação da autora relacionada às transações bancárias impugnadas, com a consequente determinação de restituição, pelo réu, dos valores debitados em razão de tais transações. Prática fraudulenta denominada «golpe do motoboy". Valores gastos pelos criminosos que são superiores àqueles ordinariamente gastos pela correntista. Caracterização de transações fraudulentas não detectadas pela instituição financeira. Serviço defeituoso. Responsabilidade do estabelecimento bancário. Dano material caracterizado. Sentença mantida - Recurso não provido.
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975 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Não comprovação da celebração do contrato impugnado. Reconhecimento da inexistência de débito de responsabilidade da parte autora. Restituição em dobro dos valores cobrados. Danos morais devidos. Arbitramento razoável e adequado às circunstâncias Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Não comprovação da celebração do contrato impugnado. Reconhecimento da inexistência de débito de responsabilidade da parte autora. Restituição em dobro dos valores cobrados. Danos morais devidos. Arbitramento razoável e adequado às circunstâncias concretas. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO REQUERIDA.
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976 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Não comprovação da celebração do contrato impugnado. Reconhecimento da inexistência de débito de responsabilidade da parte autora. Restituição em dobro dos valores cobrados. Danos morais devidos. Arbitramento razoável e adequado às circunstâncias Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Não comprovação da celebração do contrato impugnado. Reconhecimento da inexistência de débito de responsabilidade da parte autora. Restituição em dobro dos valores cobrados. Danos morais devidos. Arbitramento razoável e adequado às circunstâncias concretas. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO REQUERIDA.
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977 - TJSP. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FIRMADA SEM A ANUÊNCIA DO AUTOR, APÓS CONVERSA COM SUPOSTO FUNCIONÁRIO DO INSS. VALORES DAS PARCELAS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESCONTADAS INDEVIDAMENTE. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FIRMADA SEM A ANUÊNCIA DO AUTOR, APÓS CONVERSA COM SUPOSTO FUNCIONÁRIO DO INSS. VALORES DAS PARCELAS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESCONTADAS INDEVIDAMENTE. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA DE 479 DO COLENDO STJ. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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978 - STJ. Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Desenvolvimento e implementação de software empresarial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Descumprimento contratual. Extinção do negócio e pedido de perdas e danos. Execução da dívida pela parte contrária. Obrigação de resultado. Inadimplemento absoluto. Resolução do contrato. Restituição das partes ao estado anterior. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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979 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de não fazer. Pretensão à proibição de retenção para auto-pagamento dos valores creditados na conta corrente utilizada para depósito do salário da requerente, referentes ao saldo devedor do contrato de chegue especial por ela mantido com o banco. Concessão parcial para limitar os lançamentos ao montante de 30% sobre os vencimentos da demandante. Insurgência. Descabimento. Decisão que cabe ser mantida, apenas acrescentando que também deve alcançar a segunda parcela do 13º salário depositado em dezembro de 2009, bem como da restituição do imposto de renda. Restituição das despesas externas que recebe para atuar fora da sede da empresa que devem ser integralmente restituídas. Limitação judicial que minorou consideravelmente a gravidade da situação. Multa fixada que também cabe ser mantida, por não ser considerada abusiva e que sequer incidirá se a ordem judicial for devidamente cumprida. Agravo parcialmente provido.
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980 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Restituição de coisa apreendida. Incidência do CPP, art. 118. Impossibilidade. Verificação acerca da utilidade e licitude do bem. Análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Alterar as conclusões consignadas no acórdão recorrido acerca da restituição do bem apreendido, para concluir de forma diversa - quanto à utilidade na retenção da coisa e a comprovação da licitude de sua origem-, exigiria a incursão no conjunto fático-probatório e nos elementos de convicção dos autos, o que não é possível nesta Corte Superior. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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981 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Convênio do governo do estado para aquisição de cartão de crédito por servidor. Uso efetivo do cartão pelo servidor. Os descontos em folha de pagamento perduraram por cinco anos sem qualquer impugnação, configurando a aceitação, ainda que tácita. Alegações genéricas no tocante a suposto excesso na cobrança. Não-cabimento de dano moral ou restituição de valores. Recurso parcialmente provido.
«1. O cartão de crédito foi enviado ao autor em decorrência de convênio firmado pelo Estado de Pernambuco junto à instituição financeira e seu uso foi admitido pelo autor. ... ()
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982 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO BANCO RÉU - REJEIÇÃO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA -
Evidenciada a relação de consumo, é certa a responsabilidade objetiva da instituição bancária em reparar o prejuízo da autora por fraude bancária, que resultou na contratação de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário - Numerário entregue ao fraudador mediante ordem de pagamento - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Devida a restituição dos descontos - Risco do negócio que afasta as alegações genéricas de culpa de terceiros - Impossibilidade de compensação, pois sequer houve o alegado depósito de quantias na conta da autora, além de se tratar de pleito deduzido em inovação recursal - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... ()
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983 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de restituição de valores e indenização por danos morais - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Negativa da autora quanto à celebração - Sentença de parcial procedência - Recurso tirado pela instituição ré - Contratação por meio eletrônico - Ausência de documentos quanto ao aceite - Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Inteligência dos art. 373, II do CPC - Ocorrência de fraude configurada - Declaração de nulidade da operação e dever de restituição das quantias descontadas de forma simples confirmadas - Dano moral, contudo, não caracterizado - Indenização descabida - Valor eventualmente creditado em conta de titularidade da autora que deve ser devolvido - Possibilidade de compensação de valores reconhecida - Sucumbência recíproca entre os litigantes que se impõe - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... ()
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984 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Empréstimo com reserva de margem consignável. Descontos em benefício previdenciário. Autora que alega desconhecer a contratação. Realização de perícia. Laudo pericial grafotécnico atestando que a assinatura aposta no instrumento não é da autora. Fraude caracterizada. Falha na prestação dos serviços bancários. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479 do C. STJ. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00, que não se mostrou excessivo. Patamar adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Relação extracontratual. Aplicação da Súmula 54/STJ. RESTITUIÇÃO. Não comprovada a má-fé da instituição financeira, a restituição dos valores descontados deve ser de forma simples. Entendimento da Corte Especial do C. STJ, fixado por meio dos Embargos de Divergência 676.608/RS, inaplicável ao caso. Sentença reformada no ponto. Recurso parcialmente provido... ()
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985 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Ação revisional de contrato cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais julgada parcialmente procedente, com consequente apelo da ré. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não caracterizado. Preliminar rejeitada. TAXA DE JUROS. Juros contratuais praticados em patamares muito superiores às taxas médias do mercado para operações semelhantes à época das contratações. Necessidade de limitação das taxas aplicadas. Instituição financeira que colocou a consumidora em exagerada desvantagem. Aplicação do entendimento firmado pelo Colendo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Dever da apelante de recalcular as prestações, com restituição das quantias pagas a maior. REPETIÇÃO EM DOBRO. Repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados e pagos a maior pela tomadora do empréstimo. Cabimento. Aplicação do art. 42, Parágrafo Único, do CDC. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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986 - TJSP. Apelação. Ação de restituição de valores cumulada com pedido de indenização por dano moral e material. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Preliminares. Legitimidade passiva da B. Fintech reconhecida. Grupo econômico composto pela B. Fintech e pela Binance. Cadeia de consumo. Mérito. Responsabilidade objetiva. Conta da autora foi acessada por terceiros após o furto de seu aparelho celular. Falha de segurança da instituição. Cabia ao fornecedor do serviço garantir a segurança do aplicativo de acesso à conta. Risco do negócio de custodiante de ativos que não pode ser transferido ao consumidor. Restituição de valores devida. Precedentes deste E. Tribunal. Dano moral configurado. Perda de todos os investimentos. Situação que extrapola o mero aborrecimento da vida cotidiana e enseja verdadeiro dano de natureza extrapatrimonial. Sentença mantida. Recurso não provido
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987 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de inexigibilidade c.c indenização por danos morais e material. Fraude em conta corrente. Empréstimo e operações não reconhecidas e contestadas perante a instituição financeira. Decisão de parcial procedência. ... ()
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988 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Elementos que evidenciam a falha na prestação dos serviços pela instituição de ensino. Ré que, ao efetuar o aditamento do contrato de crédito do fundo de financiamento estudantil (FIES), informou valores equivocados, acarretando o pagamento da coparticipação em montante superior pela autora e não providenciou a regularização solicitada tampouco a restituição do montante. Danos materiais devidamente demonstrados. Restituição em dobro dos valores, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral configurado. Considerável prejuízo acadêmico, além de uma série de transtornos na tentativa inexitosa de resolver administrativamente a questão. Indenização, todavia, reduzida para R$10.000,00, valor que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido... ()
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989 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização - Procedência - Inexistência do negócio jurídico e inexigibilidade de valores - Restituição de forma dobrada - Indenização por danos morais. ... ()
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990 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Seguro do cartão de crédito. Improcedência do pedido inicial. Insurgência do autor. Ausência de opção, ao consumidor, de contratação de seguradora diversa da indicada pela instituição financeira fornecedora do crédito. Demonstração concreta de venda casada. Tema Repetitivo 972 do STJ e precedentes deste Tribunal. Encargo afastado. Restituição do indébito. Eventuais valores cobrados a maior deverão ser restituídos na forma da tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS. Restituição dobrada apenas em relação a eventuais descontos em excesso efetuados após 30/03/2021 e respeitado o prazo prescricional decenal. Dano moral não configurado. Sentença modificada. Dado provimento em parte ao recurso do autor
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991 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano material e moral. Contratos de empréstimos consignados no benefício do autor não reconhecidos. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes.
Contestação do autor à assinatura aposta nos contratos impugnados. Inexistente prova pericial por inércia da instituição financeira. Restituição do indébito determinada. Repetição simples do indébito referente aos descontos anteriores a 30.03.2021 e, em dobro, referentes aos descontos posteriores, nos termos da modulação dos efeitos prevista no acórdão do Colendo STJ, proferido no EARESP 676.608/RS. Dano moral não configurado. Inexistência de restituição dos valores indevidamente depositados pelo réu que obsta o reconhecimento de dano extrapatrimonial. Precedentes desta C. Câmara. Procedência em parte redimensionada. Recurso do autor provido em parte. Recurso do réu desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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992 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BANCO RÉU APELA. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 297 DO C. STJ. INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA. AUTORA IMPUGNOU EXPRESSAMENTE O CONTRATO ELETRÔNICO JUNTADO. PERÍCIA DIGITAL NÃO REALIZADA DIANTE DA INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ EM RECOLHER O RESTANTE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS. BANCO APELANTE DEIXOU DE COMPROVAR A IDONEIDADE DO CONTRATO QUESTIONADO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA - 479 DO C.STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO - art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E QUANTUM FIXADO NA ORIGEM MANTIDO POR SER VALOR QUE SE MOSTRA JUSTO E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO
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993 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Insurgência quanto à assinatura pelo autor - Prova pericial que reputou como inválidos os documentos apresentados - Incidência do CPC, art. 429, II - Banco que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia - Falha na prestação de serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fortuito interno - Restituição simples dos valores descontados, por ausência de má-fé e existência de engano justificável - Danos morais não configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo - Autorização da compensação do valor depositado em conta bancária do autor com o montante da condenação imposta ao réu, tudo a ser aferido em sede de liquidação de sentença - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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994 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débitos c/c pedido de restituição em dobro de valores e indenização por danos morais - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Negativa da autora quanto à celebração - Sentença de parcial procedência - Recurso tirado pela instituição ré - Preliminares afastadas - Mérito - Contratação por meio eletrônico - Ausência de documentos quanto ao aceite - Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Inteligência dos art. 373, II do CPC - Ocorrência de fraude configurada - Declaração de inexigibilidade da obrigação confirmada - Reconhecido, contudo, o dever de restituição de forma simples dos valores indevidamente descontados - Afronta ao dever da boa-fé objetiva não configurada - Dano moral não caracterizado - Indenização descabida - Sucumbência recíproca entre os litigantes que se impõe - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... ()
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995 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito em dobro e indenização por dano moral.... ()
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996 - TJSP. Apelação - Negativa de contratação do seguro bancário «cartão protegido - Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, para declarar a inexistência da relação jurídica a partir do termo final da vigência do contrato, bem como condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores despendidos desde então - Irresignação da ré - Não acolhimento - Contrato com cláusula expressa sobre a vigência de 12 (doze) meses do seguro bancário - Inexistência de cláusula sobre renovação automática - Demora para denunciar a ocorrência de descontos indevidos que não convola a contratação indevida em devida - Impossibilidade de interpretação do contrato de consumo em beneficio da fornecedora, nos termos do CDC, art. 47 - Restituição em dobro devida - Cobrança sem lastro contratual que afasta engano justificável - Má-fé evidente - Sentença mantida - Recurso desprovido
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997 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - BANCÁRIO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Empréstimos consignados contratados por terceiros estelionatários em nome da autora - Inexistência de relação jurídica reconhecida pela instituição financeira, com a liquidação dos mútuos antes do ajuizamento da demanda - Falta de interesse de agir configurada quanto ao pleito declaratório - Restituição de valores que, no entanto, não restou demonstrada nos autos - Reembolso que deverá ocorrer em dobro acaso não realizado até o ajuizamento da demanda - Incidência da tese assentada no Tema 929, do C. STJ - Dano moral inexistente - Mero aborrecimento - Inscrição indevida e recusa de crédito que não restaram demonstradas nos autos - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, determinando-se a restituição, em dobro, dos valores descontados dos benefícios da autora, não reembolsados até o ajuizamento da demanda... ()
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998 - TJSP. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Concedida medida liminar para a busca e apreensão do veículo. Réu que purgou a mora mediante depósito judicial, razão pela qual foi determinada a restituição do veículo apreendido. Instituição financeira que alienou o bem a terceiro durante o curso do processo, tornando impossível a sua devolução ao fiduciante. Condenação do autor ao pagamento de indenização por perdas e danos, correspondente ao valor do veículo com base na Tabela FIPE. Tabela FIPE que pode ser utilizada para fins de conversão da obrigação em perdas e danos, pois corresponde ao valor médio de um veículo de mesmo modelo e ano e equivale à própria restituição do bem. Assim, o valor fixado na origem mostra-se suficiente para reparar o dano causado pelo credor fiduciário com a venda antecipada do veículo. Sentença mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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999 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória - Autor que nega a contratação de empréstimo consignado - Sentença de Parcial Procedência declarando a inexigibilidade do débito e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados de forma simples. - Insurgência do autor quanto ao valor da indenização. Danos Morais que ora são majorados de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00, montante mais adequado e que não se mostra irrisório a ponto de não representar uma penalidade ao ofensor, nem vultoso a ponto de representar fonte de enriquecimento sem causa - Restituição dos valores deverão ser em dobro, conforme preceitua o art. 42, parágrafo único do CDC, haja vista que a instituição ré foi a responsável direta pelo dano causado, pois realizou descontos de suposto contrato fraudulento. - Honorários Advocatícios mantidos. - Sentença Parcialmente Reformada - Apelo Parcialmente Provido
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1000 - TJSP. Apelação - Incidente de cumprimento da sentença que, em ação de busca e apreensão julgada procedente, determinou ao banco autor (ora executado) a devolução de pertenças apreendidas junto com o objeto do contrato de alienação fiduciária - Sentença apelada que extingue a execução pelo pagamento e rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo banco ora apelante - Provimento do apelo do banco - Obrigação impossível - Veículo, juntamente com as pertenças que o acompanharam, já alienado - Eventual condenação à restituição do valor relativo aos referidos objetos que deve ser líquida, o que deve se dar na via própria, observando o contraditório, não cabendo impor ao banco, nesses autos, a obrigação ilíquida de «restituição do valor do utilitário - Reconhecida a impossibilidade do cumprimento das obrigações impostas ao banco - Viabilidade jurídica - Tema Repetitivo 706, do STJ - Incidente extinto - Apelo da instituição financeira provido
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