(DOC. VP 230.6995.4698.5756)

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização - Procedência - Inexistência do negócio jurídico e inexigibilidade de valores - Restituição de forma dobrada - Indenização por danos morais. APELAÇÃO - Banco réu - O que postula - Afastamento da condenação de restituição em dobro e do pagamento da indenização por danos morais - Redução do valor indenizatória. PROCEDÊNCIA - Relação de consumo - Lei 8.078/90, art. 14 - Responsabilidade objetiva da instituição

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