(DOC. VP 270.5532.8604.3766)

TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de restituição de valor c/c reparação por danos morais, reconhecendo a inexistência de contrato de empréstimo e condenando o banco réu à devolução em dobro de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão As questões em discussão consistem em: (i) verificar a existência de nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e os danos alegados; (

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