Jurisprudência sobre
restituicao

851 - TJSP. APELAÇÕES - ISS -

Mandado de segurança - Sentença concedeu em parte a segurança para reconhecer o direito da impetrante de não recolher o ISS referente às operações de cessão do direito de uso de marca e indeferiu o pedido de restituição dos valores pagos indevidamente. ... (Continua)

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852 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Restituição de bens apreendidos. Interesse da investigação. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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853 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISSQN.

Ação de repetição de indébito, por meio da qual objetiva a parte autora a restituição de valores indevidamente retidos a título de Imposto sobre Serviços - ISS. Município réu que, por ocasião da peça de bloqueio, reconheceu a procedência do pedido de restituição formulado pela autora. Sentença que julgou procedente o pleito autoral, determinando a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de ISSQN indicados nas notas fiscais que instruem os autos, limitados aos cinco anos que antecederam à propositura da demanda, bem como reduziu os honorários sucumbenciais arbitrados ante o reconhecimento do pedido. Apelo sustentando que não houve apresentação de recibo de retenção do ISS quanto à competência de janeiro/2020 e que não foi localizada a nota de prestação de serviços referentes à competência de fevereiro/2020. Conforme disposto no CTN, art. 166, «A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Juízo a quo que, por ocasião da apreciação dos aclaratórios opostos pela Municipalidade, esclareceu que a restituição dos valores indevidamente cobrados ocorrerá tão somente em relação às notas fiscais que instruem os autos, porquanto aptas a comprovar o recolhimento do imposto. Manutenção da sentença. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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854 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS. NULIDADE DE OPERAÇÕES. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de dívidas cumulada com indenização por danos morais. A autora alegou a realização de empréstimos fraudulentos no valor de R$ 18,27 e R$ 2.051,73, e requereu a restituição de R$ 1.230,00 indevidamente transferidos, além de compensação por danos morais. A sentença declarou a nulidade das operações e determinou a restituição dos valores, com indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00. ... (Continua)

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855 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. TARIFAS BANCÁRIAS. VALIDADE COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação revisional de contrato de financiamento questionando a abusividade do seguro prestamista e das tarifas bancárias. Sentença de improcedência. Apelação pleiteando a exclusão das cobranças e a restituição dos valores pagos. ... (Continua)

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856 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. VENDA CASADA DE SEGURO. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação revisional. ... (Continua)

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857 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO INVIABILIZADA EM RAZÃO DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MULTA DE 50% DO VALOR FINANCIADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de busca e apreensão e parcialmente procedente a reconvenção, declarando inexistente o débito das parcelas vencidas, condenando a apelante ao pagamento de danos morais e determinando a restituição do veículo ao reconvinte, além de cancelar eventual protesto ou negativação. Após a alienação extrajudicial do bem pela instituição financeira, foi requerido pelo apelado a aplicação de multa de 50% do valor originalmente financiado. ... (Continua)

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858 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA. REFORMATIO IN PEJUS. VEDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de contratos de empréstimos consignados, condenou o banco à restituição simples dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, com juros moratórios a partir da citação. ... (Continua)

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859 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais. Restituição de juros incidentes sobre tarifas declaradas ilegais em ação proposta no juizado especial cível. Questão de ordem pública. Preclusão. Sujeição. Coisa julgada. Sentença proferida em ação anterior que determinou a restituição de tarifas abusivas. Nova ação pleiteando a restituição de juros remuneratórios sobre essas tarifas. Possibilidade. Questão não apreciada na decisão transitada em julgado. Ofensa à coisa julgada ou à sua eficácia preclusiva. Não ocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais na qual requer a restituição de juros incidentes sobre tarifas declaradas ilegais em ação proposta no Juizado Especial Cível. ... (Continua)

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860 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais. Restituição de juros incidentes sobre tarifas declaradas ilegais em ação proposta no juizado especial cível. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Coisa julgada. Sentença proferida em ação anterior que determinou a restituição de tarifas abusivas. Nova ação pleiteando a restituição de juros remuneratórios sobre essas tarifas. Possibilidade. Questão não apreciada na decisão transitada em julgado. Ofensa à coisa julgada ou à sua eficácia preclusiva. Não ocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais na qual requer a restituição de juros incidentes sobre tarifas declaradas ilegais em ação proposta no Juizado Especial Cível. ... (Continua)

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861 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais. Restituição de juros incidentes sobre tarifas declaradas ilegais em ação proposta no juizado especial cível. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Coisa julgada. Sentença proferida em ação anterior que determinou a restituição de tarifas abusivas. Nova ação pleiteando a restituição de juros remuneratórios sobre essas tarifas. Possibilidade. Questão não apreciada na decisão transitada em julgado. Ofensa à coisa julgada ou à sua eficácia preclusiva. Não ocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais na qual requer a restituição de juros incidentes sobre tarifas declaradas ilegais em ação proposta no Juizado Especial Cível. ... (Continua)

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862 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais. Restituição de juros incidentes sobre tarifas declaradas ilegais em ação proposta no juizado especial cível. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Coisa julgada. Sentença proferida em ação anterior que determinou a restituição de tarifas abusivas. Nova ação pleiteando a restituição de juros remuneratórios sobre essas tarifas. Possibilidade. Questão não apreciada na decisão transitada em julgado. Ofensa à coisa julgada ou à sua eficácia preclusiva. Não ocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais na qual requer a restituição de juros incidentes sobre tarifas declaradas ilegais em ação proposta no Juizado Especial Cível. ... (Continua)

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863 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. NULIDADE DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO A PARTIR DE 30/03/2021. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. S

Ação em que o autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado não contratado com o banco requerido. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade do débito e condenando o banco à restituição simples dos valores descontados, rejeitando, porém, o pedido de danos morais. O autor apelou, buscando a condenação à devolução em dobro e à indenização por danos morais. ... (Continua)

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864 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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865 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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866 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Decisão que indefere a restituição de moeda estrangeira. Fundamentação idônea. Impugnação. Apelação. Não ocorrência. Lei 12.016/2009, art. 5º, II e Súmula 267/STF. Aplicabilidade. Agravo desprovido.

«1 - Hipótese em que o recorrente impetrou mandado de segurança com o propósito de modificar «sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP que, nos autos 0012979- 36.2012.403.6181 (Incidente de Restituição de Coisa Apreendida), julgou improcedente o pedido de restituição de moeda estrangeira no importe de US$ 23.831,00 (vinte e três mil, oitocentos e trinta e um dólares), apreendida em 17 de setembro de 2009, nos autos do inquérito policial 14-594/2009 - SR/DPF/SP, tendo em vista que «o requerente não apresentou qualquer documento apto a demonstrar a propriedade e a origem lícita da moeda estrangeira. Observa-se, ainda, que a declaração de imposto de renda apresentada às fls. 04/08 nada menciona acerca da aquisição da moeda estrangeira, sendo certo que tal restituição sequer constou do pedido originário de restituição de bens apreendidos. ... (Continua)

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867 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE IMÓVEL ADJUDICADO. ANULAÇÃO POSTERIOR DA ADJUDICAÇÃO. LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DE TRIBUTO FEDERAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial, condenando os réus ao pagamento de R$ 13.060,27, referente a tributos pagos pela autora por força de adjudicação de imóvel posteriormente anulada. A parte ré defende a inexistência de obrigação de restituição de tributos pagos por conta e risco da autora, bem como a prescrição. Subsidiariamente, pede a exclusão de valores relacionados a tributos federais, cuja comprovação não foi apresentada. ... (Continua)

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868 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DAS RÉS PROVIDO E DA AUTORA NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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869 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA

REstitui EM DOBRO PELO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

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870 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. APARELHO CELULAR. INTERESSE PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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871 - TJSP. Direito civil. Apelação cível. Rescisão contratual e restituição de valores. Recurso provido.

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872 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. BEM IMÓVEL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO DESISTENTE DEVE OCORRER EM ATÉ TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. A CLÁUSULA PENAL NÃO SE APLICA SEM COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO.

Caso em Exame ... (Continua)

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873 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação de restituição de imposto de renda retido na fonte sobre prestações mensais de complementação de aposentadoria. Ajuizamento da ação após o início da vigência da Lei complementar 118/2005. Prescrição dos valores indevidamente recolhidos antes do quinquênio que antecede a propositura da ação. Orientação firmada pelo STJ em sede de recurso repetitivo. Impugnação da forma de restituição do indébito tributário. Falta de interesse em recorrer.

1 - Tanto o STF quanto o STJ entendem que, para as ações judiciais visando à restituição e/ou compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas a partir de 09.06.2005, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no Lei Complementar 118/2005, art. 3º, ou seja, prazo de cinco anos com termo inicial na data do pagamento. Para as ações ajuizadas antes de 09.06.2005, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º, com o do CTN, art. 168, I (tese do 5+5). Precedente do STJ: recurso representativo da controvérsia REsp. 1.269.570-MG, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23.05.2012. Precedente do STF (repercussão geral): recurso representativo da controvérsia RE 566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04.08.2011. ... (Continua)

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874 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Suspensão e devolução. Distinção. Breves considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 183 e CPC/1973, art. 185.

«... Destaco, ainda, que a presente hipótese não é de suspensão, mas de devolução de prazo. Com efeito, conforme anota Antonio Dall'Agnol, "raro não é encontrar-se na jurisprudência alguma confusão na aplicação dos institutos epigrafados. Ora solucionam-se hipóteses de suspensão como se de restituição, ora casos de restituição como se de prorrogação se tratasse. Não há como confundir, no entanto. Da suspensão do processo (cuja decretação importa, por evidente, na suspensão do prazo) e da prorrogação do prazo distingue-se o instituto da restituição (do prazo) pela simples e constatável circunstância de que só se opera a última quando já 'decorrido o prazo' (art. 183, «caputÄ, início). Não há que se falar em restituição do prazo, quando este ainda encontra-se em curso. Na suspensão do processo, ou na simples suspensão do prazo, faz-se abstração da causa suspensiva: o prazo recomeça a correr. Na restituição, há prazo novo. O anterior não sofreu nenhuma causa suspensiva; o obstáculo refere-se ao agente, e não ao prazo. O juiz não restitui prazo que se suspendeu - declara-o reaberto. A suspensão, ademais, opera ope legis. A prorrogação refere-se, de regra, aos prazos dilatórios e decorre de convenção de ambas as partes, devendo ser requerida antes do vencimento do prazo. Requer a lei legítimo motivo, que não importa, necessariamente, em alguma causa obstativa, como se dá na restituição. A final, ao contrário da prorrogação, a restituição do prazo diz, fundamentalmente, com prazos peremptórios (o ato deve realizar-se dentro do prazo), tais como o prazo de resposta, o prazo de recuso etc" (Op. cit.) ... (Continua)

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875 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Restituição de bens apreendidos que depende da comprovação da propriedade, origem lícita, desnecessidade para o processo e ausência de interesse na manutenção da apreensão. Inteligência do CPP, art. 118. Precedentes desta corte. Excesso de prazo não configurado. Fundamentação insuficiente do acórdão recorrido. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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876 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Restituição de valores. Bloqueio judicial. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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877 - TJSP. CONTRARRAZÕES DA RÉ. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. BENEFÍCIO MANTIDO.

Não há de se falar em revisão da gratuidade da justiça deferida em favor do autor sem que seja comprovada mudança fática da situação econômica da parte.... (Continua)

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878 - TJSP. Direito do consumidor e bancário. Ação declaratória e indenizatória. Transações bancárias não reconhecidas após sequestro da autora. Responsabilidade objetiva. Taxa SELIC. Recurso parcialmente provido.

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879 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DÉBITOS INDEVIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS FIXADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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880 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Restituição administrativa de indébito reconhecido judicialmente. Possibilidade.

«1. O acórdão recorrido concedeu a segurança para reconhecer a não incidência do IRPF sobre a alienação de determinadas participações societárias, considerando que incide a isenção estabelecida pelo Decreto-lei 1.510/1976, mas indeferiu restituição do tributo pago na venda de ações realizadas em 2004, por entender inadequada a via mandamental para essa finalidade, por incidência da Súmula 269/STF («o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança). Deferiu, porém, o pedido subsidiário de compensação. O Recurso Especial versa apenas sobre a pretensão do contribuinte de poder formular pedido administrativo de restituição do indébito reconhecido. ... (Continua)

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881 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira em face de sentença que declarou a inexistência de débito relativo a contrato de cartão consignado não reconhecido pelo autor, determinou a restituição simples dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e fixou indenização por danos morais em R$ 8.000,00. O réu busca a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização e a atualização monetária dos valores depositados em conta do autor. ... (Continua)

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882 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, ajuizada contra instituição financeira. No recurso, a apelante sustenta a ilegalidade da tarifa de cadastro, da tarifa de avaliação do bem e da tarifa de registro do contrato, bem como a discrepância entre as taxas mensais e anuais de juros remuneratórios. Requer a declaração de nulidade das cláusulas contratuais impugnadas e a restituição em dobro dos valores pagos a maior. ... (Continua)

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883 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES OU EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de indenização por danos morais, julgou procedente o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento de (i) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; (ii) restituição de R$ 24.240,40; e (iii) reembolso das custas processuais suportadas pelo autor no cumprimento de sentença. ... (Continua)

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884 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADA. NULIDADE DE CONTRATOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, determinou a cessação dos descontos previdenciários e condenou o réu à restituição simples dos valores descontados indevidamente. O autor busca a restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais, enquanto o réu alega validade dos contratos e pleiteia a improcedência dos pedidos. ... (Continua)

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885 - TJSP. CONSUMIDOR - Declaratória de inexistência de relação jurídica - lançamento equivocado de débito - compra em 23/08/2021 de dois produtos R$119,99 parcelados em quatro vezes de R$ 39,99, e R$149,99 a vista - restituição dos dois bens - estorno de R$ 149,99 adequado - estorno do valor parcelado de R$119,99 no valor de R$ 149,99 mas, posteriormente, realizou novo desconto de R$ 119,99 ao invés Ementa: CONSUMIDOR - Declaratória de inexistência de relação jurídica - lançamento equivocado de débito - compra em 23/08/2021 de dois produtos R$119,99 parcelados em quatro vezes de R$ 39,99, e R$149,99 a vista - restituição dos dois bens - estorno de R$ 149,99 adequado - estorno do valor parcelado de R$119,99 no valor de R$ 149,99 mas, posteriormente, realizou novo desconto de R$ 119,99 ao invés de R$30,00 - vício no serviço reconhecido - restituição a fl. 15 realizada de forma condicional - novo débito a fl. 17 indicando que R$119,99 foi considerado como devido apesar da impugnação - alegação de estorno em duplicidade - inocorrência - declaração de inexistência de débito bem aplicada - dano moral - ocorrência - sucessivos equívocos da instituição financeira impondo ao consumidor ônus relevante para ver débito de baixo valor efetivamente cancelado - menoscabo a consumidora - dano moral bem reconhecido e valor adequado ao caso concreto - recurso improvido.

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886 - TJSP. *CARTÃO DE CRÉDITO -

Autora vítima do golpe da maquininha com subtração do cartão onde foram realizados gastos em dissonância com seu perfil - Pretensão na restituição dos valores gastos pelo fraudador, além do pedido de indenização por danos morais - Sentença de procedência que determinou a restituição dos valores pagos pela autora a título de danos materiais e fixou indenização por danos morais - Insurgência de ambas as partes - Parcial acolhimento do recurso da instituição financeira - Falha na prestação de serviços evidente - Aprovação de compras em valores elevados, de maneira sequencial, todos na mesma data que deveriam ser objeto de suspeita pelo banco réu - Fragilidade do sistema de segurança evidente - Responsabilidade objetiva que rege a atividade do réu - Operação que destoa do perfil do cliente e deveria ter sido objeto de suspeição, com o bloqueio das compras - Incidência do disposto na Súmula 479 do C. STJ - Procedência da ação com a restituição dos valores que era mesmo de rigor - Danos morais, contudo, não configurados - Banco réu que também colherá os frutos da fraude, não tendo participado da atuação delituosa - Indenização por danos morais que cabe ser afastada - Distribuição do ônus da sucumbência entre as partes - Sentença parcialmente reformada - Apelo do banco parcialmente acolhido e desprovido o recurso da autora.... (Continua)

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887 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. DÉBITO AUTOMÁTICO NÃO AUTORIZADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Apelações contra sentença que determinou o cancelamento de descontos não autorizados em conta bancária da autora e condenou os requeridos à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. A autora pleiteia indenização por danos morais, e o Banco Bradesco sustenta sua ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pelos descontos. ... (Continua)

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888 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. UNIDADE EM CONSTRUÇÃO. AÇÕES CONEXAS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.

Improcedência da ação conexa ajuizada pela construtora e incorporadora. Parcial procedência da ação ajuizada pelo compromissário comprador, para declarar a resolução contratual por culpa das rés e condená-las à restituição dos valores pagos. ... (Continua)

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889 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer - Ação visando a restituição das duas primeiras parcelas de cédula de crédito bancário cobradas antecipadamente pelo requerido sem autorização da autora - Sentença de improcedência - Apelo da autora defendendo a necessidade de instauração de incidente de falsidade do documento que supostamente autorizou a antecipação e a restituição do valor cobrado acrescido de juros remuneratórios pela taxa prevista na CCB - Inconformismo justificado em parte - Recurso conhecido ante a impugnação específica aos fundamentos da sentença - Preclusão da questão relativa à gratuidade da justiça deferida à autora eis que não desafiada por agravo de instrumento no momento oportuno - Impossibilidade de instauração do incidente de falsidade visto que se trata de procedimento cabível apenas para apuração da falsidade material, não ideológica - Cobrança antecipada das parcelas que, todavia, se mostrou irregular visto que não prevista na CCB, nem autorizada pela autora - Documento apresentado pelo requerido (Ficha de Contabilidade) que não pode ser considerado autorizador da cobrança antecipada, não se mostrando razoável admitir que este tipo de documento, de importância menor, possa conter alteração tão relevante quanto o desconto antecipado de mais de R$500.000,00 - Necessidade de restituição do valor cobrado - Impossibilidade, contudo, de incidência de juros remuneratórios pela taxa prevista na CCB visto que a autora não é instituição financeira - Sentença reformada - Ação procedente em parte.

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890 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECONHECIMENTO APENAS DO DIREITO DO APOSENTADO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DESCABIMENTO DOS PEDIDOS PARA DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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891 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de cartão de crédito consignado c/c pedido de restituição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

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892 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SAQUE NÃO RECONHECIDO. CONTA POUPANÇA. IRREGULARIDADE DEMONSTRADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE. DANO MORAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES MANTIDOS.

I. Caso em exame: A autora afirma que houve saque indevido em sua conta poupança mediante recibo assinado, todavia não reconhece a assinatura e o saque. A sentença condenou o réu na devolução da quantia de R$ 3.000,00 referente ao saque, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.500,00. Apela o réu reiterando a inexistência de falha do serviço, visto que o saque foi realizado pela correntista mediante recibo assinado. ... (Continua)

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893 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência cumulada com pedidos de restituição de valores e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Relação de consumo. Instituição financeira apelante que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a existência e regularidade do contrato, não tendo juntado aos autos nenhum documento referente à suposta contratação. Falha na segurança evidenciada. Inocorrência de prescrição. Prazo prescricional quinquenal. Incidência do CDC, art. 27. Negócio jurídico de trato sucessivo, em que o termo inicial é o último desconto realizado, e não a celebração do contrato. Restituição de valores devida. Ausência de má-fé, contudo, violada a boa-fé objetiva em decorrência da insuficiente verificação da autenticidade da contratação. Restituição na forma simples das parcelas descontadas do benefício previdenciário da autora até 30/03/2021 e em dobro após referida data, em observância à modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ. Desconto indevido em verba de natureza alimentar que caracteriza situação de dano moral in re ipsa. Indenização pretendida (R$21.200,00) que se mostra excessiva diante das circunstâncias do caso concreto. Montante indenizatório que deve ser majorado para R$5.000,00. Recurso do réu desprovido e recurso da autora parcialmente provido.... (Continua)

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894 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO - CONSÓRCIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - DEVIDA - MULTA CONTRATUAL - INDEVIDA - SEGURO - VENDA CASADA.

É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do Lei no 8.177/1991, art. 33 e da Circular no 2.766/97 do Banco Central, não havendo falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (dez por cento). A Cláusula Penal estabelecida em benefício da Gestora do Consórcio é abusiva, quando, além de não haver prova inequívoca de perdas e danos por ela suportados, em razão da exclusão do Consorciado, incorre em bis in idem com a Taxa de Administração, motivo pelo qual a multa deve ser afastada da importância a ser restituída ao Postulante. O STJ fixou a tese de que «nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguro por ela indicada. (tema 927).... (Continua)

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895 - TJSP. Apelação. Golpe do motoboy. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado e inexigibilidade de compras com cartão cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência apenas para declarar a nulidade do empréstimo consignado contratado sem autorização da parte autora. Recursos de ambas as partes

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896 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PARCIAL PROVIMENTO.

autora alega ter sido vítima de fraude ao contratar refinanciamento de empréstimo, resultando em novo contrato de empréstimo consignado sem seu conhecimento. Busca declaração de inexistência de débito, restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, declarando a nulidade do contrato questionado e determinando o cancelamento dos descontos sobre o benefício da autora. Condenou os réus, solidariamente, à restituição das parcelas descontadas, abatidos os valores transferidos pela Komarce, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00. Apelam os bancos réus. ... (Continua)

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897 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Rescisão contratual c/c restituição de valores. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.

1 - Rescisão contratual c/c restituição de valores. ... (Continua)

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898 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Benefício previdenciário. Restituição. Prazo prescricional decenal. Tutela antecipada. Revogada. Repetibilidade. Cabimento. Ação autônoma. Desnecessidade. Correção monetária.

1 - O prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de decisão liminar posteriormente revogada é de 10 (dez) anos. Precedentes. ... (Continua)

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899 - STJ. Processual penal. Inquérito. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. Veículos apreendidos. Restituição. Descabimento. CPP, art. 118.

I - Inquérito no qual se investigam, dentre outros delitos, a suposta prática de crimes contra a Administração Pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. ... (Continua)

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900 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança a que se negou seguimento. Pedido de restituição de veículo automotor. Inadequação da via eleita. Súmula 267/STF. Cabimento do recurso de apelação. Comprovação do direito de propriedade. Necessidade de dilação probatória.

«1. Contra a decisão que indefere incidentalmente o pedido de restituição de bem apreendido, é cabível o recurso de apelação, sendo impróprio o uso da ação mandamental. Aplicação da Súmula 267/STF. ... (Continua)

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