(DOC. VP 146.5393.7002.2400)

STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança a que se negou seguimento. Pedido de restituição de veículo automotor. Inadequação da via eleita. Súmula 267/STF. Cabimento do recurso de apelação. Comprovação do direito de propriedade. Necessidade de dilação probatória.

«1. Contra a decisão que indefere incidentalmente o pedido de restituição de bem apreendido, é cabível o recurso de apelação, sendo impróprio o uso da ação mandamental. Aplicação da Súmula 267/STF. 2. No âmbito do mandado de segurança, não tem cabimento dilação probatória. No caso, ausente a comprovação inequívoca do direito de propriedade sobre o veículo cuja restituição se pretende. 3. Agravo regimental improvido.»

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