Jurisprudência sobre
restituicao
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651 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Restituição de coisas apreendidas. Propriedade. Comprovação. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
1 - A autoridade judicial determinou a restituição do automóvel por meio do instituto do fiel depositário, com lançamento da restrição de alienação no sistema RenajudWeb, até que a parte comprove a alegada condição de proprietária, a partir de recursos próprios e lícitos. A pretensão da defesa em obter a restituição sob a alegação de que a propriedade ficou comprovada esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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652 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de aquisição de terminal telefônico. Planta comunitária de telefonia (pct). Restituição do valor investido. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que «improcede o pedido de restituição dos valores investidos pelos consumidores nas chamadas Plantas Comunitárias, na hipótese de o contrato ter sido celebrado sob a égide de Portaria do Poder Concedente que não previa tal restituição (REsp 1.190.242/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO).... ()
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653 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Substituição tributária. Pretensão ao reconhecimento do direito à restituição imediata e preferencial. Desacolhimento. Texto constitucional que garante a restituição imediata e preferencial apenas no caso de não ocorrência do fato gerador presumido (CF/88, art. 150, § 7º). A repetição do imposto recolhido a maior não foi contemplada no texto constitucional, mas na legislação estadual do ICMS, não se submetendo, portanto, à sistemática da restituição imediata e preferencial prevista na Carta Magna. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Embargos infringentes acolhidos.
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654 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de aquisição de terminal telefônico. Planta comunitária de telefonia (pct). Restituição do valor investido. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que «improcede o pedido de restituição dos valores investidos pelos consumidores nas chamadas Plantas Comunitárias, na hipótese de o contrato ter sido celebrado sob a égide de Portaria do Poder Concedente que não previa tal restituição (REsp 1.190.242/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO).... ()
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655 - TJSP.
Direito penal. Mandado de Segurança. Pleito de restituição de bem apreendido. Segurança denegada. ... ()
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656 - TJSP. Apelação Cível. Ação ordinária com pedido de tutela de urgência. Restituição de saldo de conta após encerramento pela ré. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Regularidade do procedimento alegada. Operações fora dos padrões da conta. Indícios ou prova do afirmado. Inocorrência. Bloqueio com restituição parcial de saldo devedor. Restituição da diferença não creditada, de rigor. Encerramento da conta sem aviso. Dano moral. Inocorrência. Pessoa jurídica. Demonstração em concreto de ofensa à sua honra objetiva. Inexistência. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca. Recurso da ré parcialmente provido, nos termos da fundamentação
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657 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATATO -
Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. APELAÇÃO. DESERÇÃO. Parte requerida que, intimada, não procedeu à complementação do recolhimento das custas do preparo. Recurso que não pode ser conhecido. MÉRITO. Nulidade da contratação bem reconhecida, ante a conclusão pericial não impugnada pela requerida. Necessidade de restituição das partes ao status quo ante. RESTITUIÇÃO SIMPLES. Restituição que deve se dar de forma simples, ante a ausência de má-fé pela parte requerida. Sentença mantida - RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.... ()
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658 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório. Restituição. Prescrição. Termo inicial. Decreto-lei 2.288/86, art. 10.
«A Primeira Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que o empréstimo compulsório sobre combustíveis é tributo sujeito a lançamento por homologação, de forma que o prazo prescricional para sua restituição é qüinqüenal e se inicia a partir da homologação tácita do lançamento, a qual se dá após 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador. Se considerada a declaração pelo STF da inconstitucionalidade do dispositivo legal em que se fundou a citada exação (Decreto-lei 2.288/86, art. 10), o prazo para o ajuizamento da ação de restituição inicia-se a partir da data da publicação no DJU do respectivo Acórdão.... ()
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659 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de débito c.c restituição em dobro e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência reconhecer a inexistência do contrato de empréstimo consignado, condenou a ré à restituição em dobro dos valores e afastou pedido de indenização por danos morais - Falta de comprovação da regular contratação do empréstimo consignado - Ausência de geolocalização e IP do contratante - Restituição em dobro dos valores descontados - Devolução dos valores eventualmente creditados na conta da autora, com compensação - CDC, art. 42 - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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660 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - COMÉRCIO DIGITAL («E-COMMERCE) - VÍCIO OCULTO - RESTITUIÇÃO DE VALOR - DANOS MORAIS -
Incontroverso que a Autora adquiriu produto entregue pelo Requerido Paulo, na plataforma de vendas da Requerida Ebazar - Comprovado o vício do produto - Cabível a restituição do valor pago - Caracterizado o dano moral (quanto ao Requerido Paulo) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar os Requeridos (solidariamente) à restituição do valor de R$ 2.678,00 e para condenar o Requerido Paulo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 - RECURSO DA REQUERIDA EBAZAR IMPROVID... ()
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661 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Tráfico Ilícito de Drogas - Lei 11.343/06, art. 33, caput - Insurgência contra o indeferimento do pedido de restituição de veículo e quantia em dinheiro apreendidos por ocasião da prisão em flagrante, embora seja legítimo proprietário do auto, bem como comprovada a origem lícita do numerário - NÃO CONHECIMENTO - Não comporta conhecimento o pleito de restituição dos bens apreendidos. Não cabe habeas corpus para exame da decisão que indefere restituição de coisa apreendida, tratando-se de matéria que deve ser objeto de requerimento e recurso próprio. ... ()
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662 - TJSP. RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA -
Autora que insiste no deferimento da tutela provisória de evidência, nos termos do CPC, art. 311, II, consistente na imediata restituição da quantia de R$ 76.210,27, em única parcela - Descabimento - Autora que não comprovou, documentalmente, fazer jus à restituição da quantia mencionada, não tendo demonstrado o pagamento de qualquer uma das prestações relativas ao negócio jurídico, no que cabe ora apreciar - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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663 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS -
Celebrado compromisso de compra e venda de fração ideal imóvel (multipropriedade) - Atraso na entrega do imóvel por culpa da Requerida - Inadimplemento contratual - Restituição da integralidade do valor pago, além de multa de 10% do valor do contrato - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato e para condenar a Requerida à restituição da quantia de R$ 16.045,63 e ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 9.612,00 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... ()
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664 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Indenização. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em Exame Desconto indevido em benefício previdenciário, com pedido de restituição dos valores e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o desconto indevido em benefício previdenciário justifica a restituição dos valores e a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir3. Desconto indevido em benefício previdenciário caracteriza a necessidade de restituição dos valores.4. Danos morais devidamente demonstrados, justificando o dever de indenizar devido ao transtorno causado. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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665 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança. Inexigibilidade do débito reconhecida em outra demanda. Coisa julgada que envolve a causa de pedir e pedido. Aplicação do art. 940 do CC. Insurgência do requerido. Objeto recursal voltado para a restituição simples do indébito. Restituição simples dos valores até 30.03.2021 e em dobro após (em razão da modulação estabelecida no Acórdão EAREsp. Acórdão/STJ- STJ). Mantida a restituição de forma dobrada porque o autor reclama de descontos indevidos em 2022. Sentença mantida. Recurso do autor não provido... ()
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666 - TJSP. Ação de rescisão contratual com pleito cumulado de restituição de valores. Contrato de Licença de Uso de Sistemas e Prestação de Serviços. Incontroversa a existência de falhas não sanadas no programa, o que impedia seu pela cliente. Rescisão contratual que impunha, como natural consequência, a restituição dos valores pagos. Medida que se ajustava ao fato de se cuidar de obrigação de resultado, não de meio. Restituição que havia mesmo de ser integral, já que em nada aproveitou à contratante o serviço até então executado pela contratada. Recurso não provido.
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667 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SOMENTE DO RÉU.
Sentença que condena à restituição dos valores descontados nos 10 anos anteriores à propositura da ação. Cobrança de serviços de «PROTEÇÃO FAMILIAR e CONTRB ACES TR4897". Réu que se limita a alegar, não provando a realização do contrato, na forma convencional ou na forma digital, limitando-se a comprovar abertura de conta. Restituição devida dos valores descontados. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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668 - TJSP. Apelação Criminal - Pleito de restituição de aparelho celular - Apreensão do bem em cumprimento de mandado de busca e apreensão - Processo de origem em andamento - Inviabilidade de restituição, ao menos neste momento - Interesse da justiça na custódia do bem (art. 118 do CPP) - Destinação do bem, assim como o mérito processual, a serem decididas por ocasião da análise fática pelo magistrado de piso - No mais, havendo fundadas dúvidas a respeito da propriedade do bem, inviável, ao menos neste momento processual, proceder a sua restituição - Recurso Improvido.
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669 - STJ. Concordata. Restituição de mercadorias. Equivalência em dinheiro. Correção monetária.
«Formulada pretensão de restituição do valor de mercadorias vendidas a prazo a concordatária, estimado o valor pela parte requerente com base no somatório da quantia lançada na triplicata referente à comercialização de tais mercadorias, é de considerar-se, para fins de definição do termo inicial de fluência da correção monetária, não a data da entrega do produto, mas sim a data do vencimento da cártula. ... ()
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670 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de restituição de valores debitados indevidamente c.c dano moral, material e repetição de indébito - Tutela de urgência - Decisão indeferiu tutela para suspensão dos descontos em conta salário da autora e restituir os valores descontados indevidamente - Suspensão dos descontos realizados em conta bancária da autora - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Recurso provido. ... ()
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671 - TRT4. Agravo de petição do exequente. Penhora de valores correspondentes à restituição do imposto de renda. Possibilidade.
«Os valores correspondentes à restituição do imposto de renda não se enquadram na hipótese do inciso IV do CPC/1973, art. 649. Tais valores, ao se destacarem da remuneração percebida por ocasião dos descontos efetuados na fonte à título de tributação perdem a natureza salarial, pelo que podem ser penhorados. Agravo de petição provido para autorizar o bloqueio de eventuais valores à título de restituição de Imposto de Renda dos executados junto à Receita Federal. [...]... ()
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672 - TRT3. Penhora. Imposto de renda. Mandado de segurança. Penhora incidente sobre restituição de imposto de renda. Ausência de direito líquido e certo a tutelar.
«Em sendo controvertida a natureza jurídica da restituição do imposto de renda, se tributária ou salarial, não se pode dizer que os atos da d. Autoridade apontada como coatora, que bloqueou e, posteriormente, convolou em penhora a restituição de imposto de renda da impetrante, violaram a literalidade do CPC/1973, art. 649, IV. Não há, pois, direito líquido e certo a tutelar, devendo ser denegada a segurança postulada.... ()
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673 - TJRJ. Falência. Valores dados em caução em medida cautelar perante a Justiça Federal. Restituição. Possibilidade.
«Interlocutória que indeferiu pedido de restituição de valores dados em caução em ação cautelar ajuizada em face da massa falida agravada na Justiça Federal, valores estes que, diante da improcedência dos pedidos, foram transferidos para o juízo da falência. ... ()
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674 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - VÍCIO COMPROVADO - PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - ART. 18, §1º, DO CDC - DEVOLUÇÃO DE DESPESAS ACESSÓRIAS - POSSIBILIDADE.
Comprovado o vício do produto em veículo zero quilômetro, é cabível a rescisão contratual com restituição do valor pago, nos termos do art. 18, §1º, do CDC. A restituição deve abranger não apenas o valor do bem, mas também as despesas acessórias decorrentes de sua aquisição, uma vez que decorrem da compra de produto que se mostrou impróprio para o uso.... ()
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675 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE POR ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO QUE INDEVIDAMENTE FOI PAGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELO MUNICÍPIO OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO ADMINISTRATIVA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE NÃO É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A SERVIDOR PÚBLICO DE BOA-FÉ QUE, NA HIPÓTESE, SE MOSTROU MANIFESTA SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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676 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS.
Em regra, a restituição de bens somente pode ser deferida após o encerramento da instrução criminal. Todavia, é possível a restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado da sentença, desde que os bens não interessem ao processo e não haja dúvidas quanto ao direito sobre eles reivindicado (Precedentes do STJ). ... ()
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677 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ENGANO JUSTIFICÁVEL - DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que condenou o réu a pagar R$ 5.000,00 a título de danos morais e restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário da autora. ... ()
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678 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Cancelamento de passagens aéreas - Pandemia - Restituição integral dos valores pagos - - Cabimento - Aplicação da Lei 10.046/2020 quanto ao prazo de restituição - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.
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679 - TJSP. ITCMD - Restituição de indébito - Documentos que comprovam o pagamento - Domicílio do doador à época do negócio jurídico fora do estado de São Paulo - Restituição devida - Recurso desprovido
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680 - STJ. Civil. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Ofensa. Inexistente. Incorporação imobiliária. Rescisão contratual. Restituição parcelas pagas. Lei 4.591/1964, art. 40, § 2º. Restituição devida, limitada ao valor agregado a obra. Precedente.
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681 - STJ. Peculato-desvio. «Animus rem sibi habendi. Restituição do valor desviado. Irrelevância. CP, art. 312.
«No peculato, a restituição do valor desviado não importa, por si só, no afastamento do «animus rem sibi habendi, até porque, para a caracterização do tipo penal do art. 312 é irrelevante a efetiva obtenção da vantagem ilícita.... ()
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682 - TJSP. Apelação criminal. Pedido de restituição. Ainda interessando às investigações referentes a suposta infração penal, cabe manter a decisão de origem que indeferiu a restituição do bem apreendido
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683 - STJ. Compromisso de compra e venda. Restituição. CCB, art. 924.
«O comprador que deixa de cumprir o contrato alegando insuportabilidade da obrigação tem o direito de promover ação para receber a restituição das importâncias pagas. Aplicação da regra do CCB, art. 924, para reduzir a devolução a 90% das importâncias recebidas pela promitente vendedora.... ()
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684 - STJ. Processo penal. Restituição de coisa apreendida. Dinheiro em espécie. Recurso desprovido.
«1. A prova inequívoca da propriedade do bem é requisito indispensável à sua restituição. ... ()
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685 - TJSP. Apelação criminal. Pedido de restituição. Ainda interessando às investigações referentes a suposta infração penal, cabe manter a decisão de origem que indeferiu a restituição do bem apreendido
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686 - TJSP. DANO MORAL - CANCELAMENTO DE COMPRA E PROMESSA DA EMPRESA RÉ QUANTO À RESTITUIÇÃO DO PREÇO COMPROVADA PELAS MENSAGENS TROCADAS ENTRE AS PARTES - EM QUE PESE A INFORMAÇÃO DA EMPRESA NO SENTIDO DE QUE O DEPÓSITO SERIA REALIZADO, DEVENDO A CLIENTE APENAS AGUARDAR O PROCESSAMENTO DO PEDIDO PELO SETOR FINANCEIRO, A RESTITUIÇÃO NÃO OCORREU E A RECORRIDA, EM JUÍZO, ALEGA AUSÊNCIA DO DIREITO À Ementa: DANO MORAL - CANCELAMENTO DE COMPRA E PROMESSA DA EMPRESA RÉ QUANTO À RESTITUIÇÃO DO PREÇO COMPROVADA PELAS MENSAGENS TROCADAS ENTRE AS PARTES - EM QUE PESE A INFORMAÇÃO DA EMPRESA NO SENTIDO DE QUE O DEPÓSITO SERIA REALIZADO, DEVENDO A CLIENTE APENAS AGUARDAR O PROCESSAMENTO DO PEDIDO PELO SETOR FINANCEIRO, A RESTITUIÇÃO NÃO OCORREU E A RECORRIDA, EM JUÍZO, ALEGA AUSÊNCIA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO QUANDO O DOCUMENTO DE FLS.09 PROVA QUE SE COMPROMETEU À DEVOLUÇÃO DO PAGAMENTO À CLIENTE - ATENDIMENTO PÓS-VENDA INADEQUADO, DIANTE DAS DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO PROBLEMA, SEM SUCESSO, HAVENDO NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO JUDICIAL - CONSTRANGIMENTO CAUSADO À CLIENTE SUPERA O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL RECONHECIDO, FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR CORRESPONDENTE A R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).
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687 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO VISANDO O RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O PRODUTO ADQUIRIDO OU A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. AUTOR QUE ADQUIRIU MICRO TRATOR, EFETUOU O PAGAMENTO DO VALOR E NÃO RECEBEU O PRODUTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Autor que realizou a compra, pagou o preço e não recebeu o produto. Código de Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO VISANDO O RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O PRODUTO ADQUIRIDO OU A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. AUTOR QUE ADQUIRIU MICRO TRATOR, EFETUOU O PAGAMENTO DO VALOR E NÃO RECEBEU O PRODUTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Autor que realizou a compra, pagou o preço e não recebeu o produto. Código de rastreio indica a entrega em endereço situado em município diverso de sua residência. Legitimidade passiva. Cadeia de fornecedores. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar à empresa requerida a restituição do valor pago à parte autora. Inconformismo da empresa recorrente que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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688 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DETERMINA A RESTITUIÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DOS VALORES DESCONTADOS. REJEITADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte autora, requerendo: (a) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais; (b) dispensa da ordem de restituição dos valores transferidos; (c) restituição, em dobro, dos descontos indevidamente efetivados. ... ()
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689 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE SEM EDIFICAÇÃO - RESILIÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS -
Sentença de procedência, com determinação de restituição de valores pagos pelo autor, descontando-se a taxa de fruição, 10% sobre o valor do contrato, juros de mora sobre parcelas inadimplidas, IPTU e contribuições associativas, comissão de corretagem e arras - Recurso do autor - Acolhimento - Abusividade na utilização do valor do contrato como base de cálculo para a restituição, somado às demais despesas retidas pela ré, com base na Lei 13.786/2018 - Adquirente que se tornaria devedor da loteadora, mesmo após a extinção do compromisso, em nítida afronta ao CDC, art. 53 - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com redução equitativa, com base no art. 413 do Código Civil - Precedentes - Restituição que deve corresponder a 80% do montante pago pelo autor, vedada a retenção das arras confirmatórias, pois o valor integra o preço do imóvel e foi dado como princípio de pagamento - Taxa de fruição indevida - Lote sem edificação - Entendimento do c. STJ nesse sentido - Despesas inerentes ao imóvel que são devidas após a posse, o que não ocorreu - Sentença reformada para modificar o valor devido a título de restituição decorrente da resilição do contrato - Verbas de sucumbência que devem ser carreadas integralmente à ré - RECURSO PROVIDO.... ()
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690 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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691 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I.
Caso em Exame. Ação de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição do indébito e reparação por danos morais. Autora alega descontos indevidos em benefício previdenciário, sem contrato ou filiação ao réu, requerendo inexigibilidade dos descontos, restituição em dobro e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a forma de restituição dos valores descontados indevidamente e (ii) a existência de dano moral passível de indenização. III. Razões de Decidir. 3. Reconhecida a inexigibilidade dos descontos, a restituição deve ser em dobro devido à má-fé da requerida, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. Comprovada a inexistência de vínculo contratual e os descontos indevidos, caracteriza-se o dano moral, fixando-se indenização em R$ 5.000,00, com atualização e juros de mora. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento em parte à apelação. Tese de julgamento: 1. Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. 2. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 406; CF/88, art. 5º, V, X e XLIX. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 326... ()
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692 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. FRAUDE EM LEILÃO VIRTUAL. FALTA DE CAUTELA DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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693 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Restituição do valor da compra na forma definida na sentença. desprovimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível para a reforma da sentença que acolheu o pedido de restituição do valor da compra cancelada, mas negou a pretensão de indenização de dano moral. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há ilegitimidade da parte requerida; (ii) se é devida a restituição do valor pago na forma definida na sentença. III. Razões de decidir 3. Afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva. Ré que integra o Grupo Mercado Livre, como fintech, e é responsável pela restituição ao consumidor do valor da compra cancelada. 4. Restituição do valor da compra em favor da autora, da forma como definida na sentença, que assegurou o resgate, pelo apelante, do montante indicado na conta indicada. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça art. 252 ; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: AgRg no AREsp 44161 / RS; AgRg no REsp 1339998 / RS; e AgRg no AREsp 530121 / SP.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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694 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL E DÉBITO C/C PERDAS E DANOS. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: Descontos indevidos em benefício previdenciário, oriundos de contrato desconhecido. Declaração de inexigibilidade do contrato, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. ... ()
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695 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Nazilde interpôs apelação contra decisão que indeferiu a restituição de veículo apreendido, alegando ser a legítima proprietária e o bem foi adquirido de forma lícita. O veículo estava sob posse da namorada do acusado durante cumprimento de mandado de busca e apreensão. ... ()
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696 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. FRAUDE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com reparação por danos morais e tutela antecipada em que o autor relata fraude em contratação de empréstimo pessoal pelo Banco do Brasil S/A, com descontos indevidos de seu benefício previdenciário. Requereu declaração de inexistência do débito, restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e condenação do banco ao pagamento de custas e honorários. Sentença de parcial procedência. Apelam ambas as partes. ... ()
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697 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
1.Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, anulação de débito e danos morais. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica, determinou a restituição simples dos valores descontados e fixou danos morais em R$ 3.000,00. ... ()
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698 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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699 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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700 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO DÉBITO - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ - RESPOSABILIDADE CIVIL - RESTITUIÇÃO SIMPLES - COMPROVAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - DANOS MORAIS VERIFICADOS NO CASO CONCRETO - INDENIZAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA.
-Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar os descontos promovidos no benefício previdenciário da autora. ... ()
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