Jurisprudência sobre
restituicao

451 - TJPE. Seguridade social. Agravo legal. Decisão terminativa que negou seguimento ao recurso de apelação. Descontos efetuados por instituição bancária em benefício previdenciário. Inexistência de relação jurídica. Falha na prestação de serviço. Restituição dos valores indevidamente retirados. Recurso não provido.

«1. No caso em apreço, a instituição bancária efetuou descontos no benefício previdenciário da parte autora, referentes a empréstimo consignado não reconhecido por esta. ... (Continua)

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452 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Cumprimento de sentença. Expedição de precatório. Inviabilidade.

1 - A Segunda Turma desta Corte, no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 17/9/2020, reafirmou que, nos autos do mandado de segurança, a opção pela compensação ou restituição do indébito se refere à restituição administrativa do indébito e não à restituição via precatório ou RPV, uma vez que a pretensão manifestada na via mandamental de condenação da Fazenda Nacional à restituição de tributo indevidamente pago no passado, viabilizando o posterior recebimento desse valor pela via do precatório, implica utilização do mandado de segurança como substitutivo da ação de cobrança, o que não se admite, conforme entendimento cristalizado na Súmula 269/STF. ... (Continua)

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453 - TJSP. Relação de consumo. Contrato de turismo. Pacote de viagem. Ilegitimidade passiva afastada. Cancelamento unilateral do contrato pelas requeridas em razão da pandemia COVID-19. Restituição de valores. Lei 14.034/20, art. 3º. Ausência de restituição após o prazo legal de 12 (doze) meses. Reembolso devido. Dano moral não configurado. Ação julgada parcialmente condenando, solidariamente, as Ementa: Relação de consumo. Contrato de turismo. Pacote de viagem. Ilegitimidade passiva afastada. Cancelamento unilateral do contrato pelas requeridas em razão da pandemia COVID-19. Restituição de valores. Lei 14.034/20, art. 3º. Ausência de restituição após o prazo legal de 12 (doze) meses. Reembolso devido. Dano moral não configurado. Ação julgada parcialmente condenando, solidariamente, as requeridas no pagamento de R$ 15.227,73. Recurso da companhia aérea, repisando teses de defesa. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido".

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454 - TJSP. Relação de consumo. Compra de passagens aéreas. Preliminares afastadas. Cancelamento do voo em razão das medidas restritivas decorrentes da pandemia COVID-19. Ausência de restituição dos valores após o prazo fixado pela Lei 14.034/20, art. 3º. Reconhecido o direito à restituição integral dos valores pagos. Dano moral não configurado. Ação julgada parcialmente procedente, condenando, Ementa: Relação de consumo. Compra de passagens aéreas. Preliminares afastadas. Cancelamento do voo em razão das medidas restritivas decorrentes da pandemia COVID-19. Ausência de restituição dos valores após o prazo fixado pela Lei 14.034/20, art. 3º. Reconhecido o direito à restituição integral dos valores pagos. Dano moral não configurado. Ação julgada parcialmente procedente, condenando, solidariamente, as requeridas a restituir o valor pago pelas passagens aéreas. Recurso da agência de viagens, repisando teses de defesa. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido".

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455 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA POR WHATSAPP E INSTAGRAM. CELULAR NÃO ENTREGUE. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONCEDENDO APENAS A RESTITUIÇÃO MATERIAL. BEM DE EXTREMA NECESSIDADE. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. COMPRADORA QUE FICOU SEM O PRODUTO E SEM A QUANTIA DESPENDIDA ATÉ O PRESENTE MOMENTO. DANO Ementa: RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA POR WHATSAPP E INSTAGRAM. CELULAR NÃO ENTREGUE. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONCEDENDO APENAS A RESTITUIÇÃO MATERIAL. BEM DE EXTREMA NECESSIDADE. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. COMPRADORA QUE FICOU SEM O PRODUTO E SEM A QUANTIA DESPENDIDA ATÉ O PRESENTE MOMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR TAMBÉM R$3.000,00 À TÍTULO DE DANOS MORAIS.

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456 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SENTENÇA QUE DECLAROU INEXIGÍVEIS OS DÉBITOS IMPUGNADOS NA INICIAL E CONDENOU O RÉU À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, EM DOBRO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE DEMONSTROU QUE O CONTRATO NÃO FOI FIRMADO PELA PARTE RECORRIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUE PRESCINDE DE Ementa: RECURSO INOMINADO - SENTENÇA QUE DECLAROU INEXIGÍVEIS OS DÉBITOS IMPUGNADOS NA INICIAL E CONDENOU O RÉU À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, EM DOBRO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE DEMONSTROU QUE O CONTRATO NÃO FOI FIRMADO PELA PARTE RECORRIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUE PRESCINDE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRECEDENTES DO C. STJ - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTIA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

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457 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA CONSUMIDORA POR PASSAGENS AÉREAS - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - PASSAGENS ADQUIRIDAS JUNTO À RECORRENTE, QUE SE COMPROMETEU AO REEMBOLSO NO PRAZO DE NOVENTA DIAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - DANOS Ementa: RECURSO INOMINADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA CONSUMIDORA POR PASSAGENS AÉREAS - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - PASSAGENS ADQUIRIDAS JUNTO À RECORRENTE, QUE SE COMPROMETEU AO REEMBOLSO NO PRAZO DE NOVENTA DIAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - DANOS MORAIS- TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - DIVERSAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA NA VIA ADMINISTRATIVA - DANOS BEM CONFIGURADOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

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458 - TJSP. Cobrança de restituição decidida indevida em mandado de segurança. Cobrança de valores pretéritos. Prescrição. Interrupção - ocorrência. Reinício com o trânsito em julgado. Reinício com redução pela metade do prazo. Pretensão não atingida pela prescrição. Ação de cobrança adequada para pretensão às parcelas pretéritas ao mandado de segurança. Direito à não restituição já afirmado entre as partes. Ementa: Cobrança de restituição decidida indevida em mandado de segurança. Cobrança de valores pretéritos. Prescrição. Interrupção - ocorrência. Reinício com o trânsito em julgado. Reinício com redução pela metade do prazo. Pretensão não atingida pela prescrição. Ação de cobrança adequada para pretensão às parcelas pretéritas ao mandado de segurança. Direito à não restituição já afirmado entre as partes. Juros de mora contados da citação da ação de cobrança. Recurso parcialmente provido.

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459 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de rescisão contratual, restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Autores-recorrentes que, embora impugnem o cálculo da ré-recorrida, falharam em indicar erro que mereça correção. Cálculo da recorrida que deve ser acolhido, sendo o caso de manutenção da restituição de valores prevista em sentença. Conduta que não configura Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de rescisão contratual, restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Autores-recorrentes que, embora impugnem o cálculo da ré-recorrida, falharam em indicar erro que mereça correção. Cálculo da recorrida que deve ser acolhido, sendo o caso de manutenção da restituição de valores prevista em sentença. Conduta que não configura danos morais indenizáveis, não se justificando a pretendida reparação. Recurso improvido.

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460 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de restituição em dobro e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Correta limitação da restituição em dobro aos valores cujos pagamentos restaram minimamente evidenciados, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. Indenização por dano moral fixada de Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de restituição em dobro e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Correta limitação da restituição em dobro aos valores cujos pagamentos restaram minimamente evidenciados, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. Indenização por dano moral fixada de maneira adequada às circunstâncias dos autos (R$ 3.000,00), não comportando a pretendida majoração. Sentença mantida. Recurso não provido.

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461 - TJSP. Ação de restituição de valor pago cumulada com pedido de indenização moral julgada parcialmente procedente - Autora adquiriu produto, mas foi entregue item diverso - Pedido de restituição determinado - Danos morais afastados porque o produto adquirido não tem a natureza de item essencial ao funcionamento de um lar, de sorte que, apesar do aborrecimento experimentado, este não é suscetível de Ementa: Ação de restituição de valor pago cumulada com pedido de indenização moral julgada parcialmente procedente - Autora adquiriu produto, mas foi entregue item diverso - Pedido de restituição determinado - Danos morais afastados porque o produto adquirido não tem a natureza de item essencial ao funcionamento de um lar, de sorte que, apesar do aborrecimento experimentado, este não é suscetível de importar à autora sofrimento e dor indenizáveis - Sentença mantida - Negado provimento

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462 - TJSP. RECURSO INOMINADO -  Ação Declaratória c/c Restituição de Valores - Servidores Públicos Estaduais - Contribuição Previdenciária - Exclusão de incidência sobre a Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI) - Restituição dos valores, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência - Recurso da autora - GDPI é verba de caráter transitório que possui natureza pro labore Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação Declaratória c/c Restituição de Valores - Servidores Públicos Estaduais - Contribuição Previdenciária - Exclusão de incidência sobre a Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI) - Restituição dos valores, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência - Recurso da autora - GDPI é verba de caráter transitório que possui natureza pro labore faciendo - Impossibilidade de incidência da contribuição previdenciária - Tema 163 do STF - PUIL 0000375-21.2017.8.26.9050 - Acolhimento - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. 

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463 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais. Transferências a terceiro, via Pix, não reconhecidas pelo autor. Relação de consumo. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva configurada. Requerido que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade das transações impugnadas. Restituição devida de forma simples. Dano moral Ementa: Recurso Inominado. Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais. Transferências a terceiro, via Pix, não reconhecidas pelo autor. Relação de consumo. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva configurada. Requerido que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade das transações impugnadas. Restituição devida de forma simples. Dano moral configurado. Sentença de procedência parcial da demanda reformada em parte. Recurso do réu desprovido. Recurso do autor provido em parte.

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464 - TJSP. Compra internet - recebimento de produto com qualidade duvidosa - devolução dentro do prazo de arrependimento - não restituição de valores - passado mais de 06 meses sem devolução - necessidade de ação judicial - revelia - insistência para obter a restituição - perda de tempo e dispêndio de forças para obter a reparação - ausência de manifestação da fornecedora em devolver o dinheiro - angustia e Ementa: Compra internet - recebimento de produto com qualidade duvidosa - devolução dentro do prazo de arrependimento - não restituição de valores - passado mais de 06 meses sem devolução - necessidade de ação judicial - revelia - insistência para obter a restituição - perda de tempo e dispêndio de forças para obter a reparação - ausência de manifestação da fornecedora em devolver o dinheiro - angustia e dificuldade que atinge a consumidora não se tratando de mero dissabor - dano moral configurado - sentença reformada em parte para reconhecer o dano moral

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465 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Fornecimento de cartão de crédito mediante reserva de margem consignável (rmc) - Solicitação/adesão não comprovada - Restituição devida - - Parte recorrente que não se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da recorrida - Restituição dos valores devida - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que Ementa: RECURSO INOMINADO - Fornecimento de cartão de crédito mediante reserva de margem consignável (rmc) - Solicitação/adesão não comprovada - Restituição devida - - Parte recorrente que não se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da recorrida - Restituição dos valores devida - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que atende ao propósito reparador-sancionador-inibidor e não configura enriquecimento ilícito - Valor inalterado - Recurso desprovido - Sentença mantida.

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466 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO APREENDIDA EM PROCESSO QUE TRAMITA PELO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - RECURSO PRÓPRIO - EXISTÊNCIA - SÚMULA 267/STF - NÃO CABIMENTO DA AÇÃO AUTÔNOMA - O mandado de segurança não se presta para reanálise da decisão que indeferiu restituição de armamento apreendido, uma vez que há via própria para sua impugnação - Ausência de decisão Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO APREENDIDA EM PROCESSO QUE TRAMITA PELO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - RECURSO PRÓPRIO - EXISTÊNCIA - SÚMULA 267/STF - NÃO CABIMENTO DA AÇÃO AUTÔNOMA - O mandado de segurança não se presta para reanálise da decisão que indeferiu restituição de armamento apreendido, uma vez que há via própria para sua impugnação - Ausência de decisão teratológica - DENEGAÇÃO LIMINAR DA SEGURANÇA.

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467 - STJ. Tributário. Recurso especial. Pedido de restituição de créditos decorrentes da apuração de saldos negativos do IRPJ e da CSLL na sistemática de pagamento por estimativa. Incidência da taxa Selic.

«1. Em se tratando de pedido de restituição de créditos decorrentes da apuração de saldos negativos do IRPJ e da CSLL, na sistemática de pagamento por estimativa (mês subsequente ao do pagamento a maior até o mês anterior ao da restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada (Lei 9.250/1995, art. 39, §4º, c/c Lei 9.532/1997, art. 73, Lei 9.430/1996, art. 6º, §1º, II), a restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir). ... (Continua)

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468 - TJSP. TAXA DE ASSOCIAÇÃO -

Autor que alega ter sofrido desconto em seu benefício previdenciário, postulando a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da ré em indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência do débito, determinou a restituição simples dos descontos e afastou o dano moral - Recurso apenas do autor, postulando a restituição em dobro e a condenação da ré em danos morais de R$ 10.000,00 - Acolhimento em parte - Hipótese em que configurado o dano moral ante a prova de que as assinaturas constantes do contrato não são da autora, sendo o caso de indenização no valor de R$4.000,00, que se encontra dentro dos parâmetros em que usualmente fixada por esta C. Câmara - Restituição dos valores indevidamente descontados que deve se dar em dobro - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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469 - TJSP. TAXA DE ASSOCIAÇÃO -

Autora que alega ter sofrido desconto em seu benefício previdenciário, postulando a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da ré em indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência do débito, determinou a restituição simples dos descontos e afastou o dano moral - Recurso apenas do autor, postulando a restituição em dobro e a condenação da ré em danos morais de R$ 10.000,00 - Acolhimento em parte - Hipótese em que configurado o dano moral ante a prova de que as assinaturas constantes do contrato não são da autora, sendo o caso de indenização no valor de R$4.000,00, que se encontra dentro dos parâmetros em que usualmente fixada por esta C. Câmara - Restituição dos valores indevidamente descontados que deve se dar em dobro - Recurso provido.... (Continua)

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470 - TJSP. Ação de conhecimento objetivando provimento de anulação/rescisão de contrato de consórcio para aquisição de veículo cumulado com pedido de restituição de valores.

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471 - TJSP. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores, cobrança de multa e indenização por danos materiais. Prestação de serviços. Desenvolvimento e implantação de software e website. Projeto inicial vago que, ademais, seria elaborado por esforço conjunto das partes e implementado em módulos. Efetiva prestação de serviços da requerida, ainda que incompleta. Inúmeras modificações solicitadas pela autora, que dilataram o prazo para sua implementação. Inadimplemento recíproco. Rescisão devida. Multa indevida. Cláusula de vedação à restituição de parcelas pagas. Nulidade. Devolução devida. Despesas efetuadas pela requerida na execução do contrato. Indenização parcial, compensada da restituição à autora. Confirmação. Despesas efetuadas pela requerente para contratação de outra empresa com o mesmo escopo. Indenização indevida, diante da restituição das parcelas. Parcial procedência da ação principal e da reconvenção mantida.

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472 - TJSP. TAXA DE ASSOCIAÇÃO -

Autor que alega ter sofrido desconto indevido em seu benefício previdenciário - Pretensão à declaração de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência da relação jurídica, determinou a restituição simples do valor descontado e afastou a indenização por dano moral - Irresignação do autor, pleiteando a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral e restituição em dobro - Acolhimento - Incontroversa a inexistência de relação jurídica - Descontos efetuados que não possuem fundamento e privaram o autor de quantia necessária ao seu sustento e sobrevivência - Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00, devendo a restituição dos descontos indevidos se dar em dobro - Recurso provido... (Continua)

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473 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

Insurge-se a parte autora em relação à decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de valor recebido a título de restituição de imposto de renda. ... (Continua)

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474 - TJSP. Contrato bancário. Cesta de serviços. Tarifa bancária «Cesta Fácil Econômica". Ação de repetição de indébito. Sentença de procedência. Condenação do réu à restituição em dobro do indébito. Insurgência do réu, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Autora não reconhece a contratação do pacote de serviços. Réu que não comprovou a regularidade da contratação, juntando aos autos apenas os extratos de movimentação financeira da autora. Inadmitida a cobrança da tarifa sem previsão contratual. Necessidade de restituição dos valores cobrados, uma vez que a cobrança não está amparada em qualquer instrumento ou cláusula contratual. Réu não se insurgiu contra a forma de restituição. Restituição em dobro mantida. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP.  Recurso do réu desprovido

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475 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - CONSÓRCIO

Restituição de valores - Contrato celebrado após a vigência da Lei 11.795/2008 - Consorciado que se desliga do grupo - Restituição imediata dos valores pagos - Impossibilidade - Pagamento após contemplação em sorteio da cota pertencente ao consorciado excluído, por inteligência do art. 22, parágrafos 1º e 2º, da lei mencionada, ou após o encerramento do grupo: - Tratando-se de contrato de consórcio celebrado após a vigência da Lei 11.795/2008, o consorciado que se desliga do grupo não terá direito à imediata restituição dos valores já pagos, mas irá recebê-los após contemplação em sorteio da cota a ele pertencente ou após o encerramento do grupo. Inexistência de abusividade da cláusula contratual, diante de expressa disposição legal. ... (Continua)

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476 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que manteve o arresto dos valores pertencentes à executada falecida, ainda que oriundos de restituição de imposto de renda. Inconformismo da executada. Alegação de que o crédito de restituição de imposto de renda possui origem salarial, sendo, portanto, impenhorável. Não acolhimento.

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477 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual c.c restituição de valores. Decisão que indeferiu a tutela pleiteada pelos autores. Inconformismo. Possibilidade de o compromissário comprador rescindir o seu contrato. Jurisprudência e doutrina dão norte às consequências financeiras desse desate na restituição das partes ao estado anterior, como despesas a serem descontadas do adimplido e o limite da restituição a alcançar, a forma e o tempo. Precedentes. Súmulas 1 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Súmula 543/Colendo STJ. Inexistência de base legal para impedir em plano imediato não consentir que os pagamentos das prestações cessem. Não se ignora que em sede de rescisão contratual há imbricação da restituição do lote como consequência. Exige essa contrapartida para a desoneração do pagamento das prestações. Decisão reformada. Agravo provido.

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478 - TJSP. FALÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCABIMENTO - A

decisão recorrida extinguiu o pedido de restituição da recorrente, aduzindo que eventual crédito não recebido até a data do pedido de recuperação judicial deve ser incluído no quadro geral de credores - Inconformismo da credora - Recurso não conhecido - A decisão que nega a restituição comporta recurso de apelação, e não de agravo de instrumento, como se infere dos arts. 88, 89 e 90, Lei 11.101/2005 - Incidência do princípio da unicidade ou singularidade, pelo qual contra cada decisão judicial cabe um tipo específico de recurso - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro e de ausência de dúvida objetiva, tendo em vista expressa previsão legal - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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479 - STJ. Pena. Aplicação. Restituição parcial do valor desviado. Arrependimento posterior. Inocorrência. CP, art. 16.

«Não há falar na incidência do CP, art. 16, que trata de redução de pena em face de arrependimento posterior, quando a restituição da res apropriada é apenas parcial.... (Continua)

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480 - STJ. Administrativo. Tarifa energia elétrica. Restituição de indébito. Correção monetária. Termo inicial. Incidência.

«Incide a correção monetária sobre valores pagos a maior, na hipótese de restituição decorrente de ato ilícito, a partir da data do recolhimento indevido. Aplicação do verbete da Súmula 43/STJ.... (Continua)

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481 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas e pleito indenizatório. Demanda julgada procedente. Contrato de financiamento autônomo e independente do contrato de compra e venda. Vício do bem adquirido. Agente financiador que se trata de banco de varejo. Ausência de acessoriedade entre os contratos. Improcedência do pedido que é de rigor. Rescisão do contrato de compra e venda, com restituição da quantia paga mediante devolução do bem, e indenização por danos materiais. Lucros cessantes afastados, porquanto não demonstrados adequadamente. Ocorrência de danos morais. Sentença parcialmente alterada. Parcial provimento ao recurso da revendedora, provimento ao recurso da instituição financeira.

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482 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte ré. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. Instituição financeira que integra a relação. Descontos bancários realizados pela parte ré. MÉRITO. Ausência de comprovação de autorização do autor para realizar desconto. Restituição que deve se dar de forma simples, ante a ausência de má-fé pela parte requerida. DANO MORAL. Inocorrência. Situação que não extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Ausência de prova quanto a eventuais prejuízos extrapatrimoniais sofridos. Entendimento majoritário desta C. Câmara. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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483 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE. «GOLPE DO MOTOBOY".

Utilização indevida de cartão magnético por terceiros, fraudadores. Transações que fogem ao perfil do cliente. Má prestação dos serviços bancários, com evidente falha na segurança. Responsabilidade objetiva do réu. Inteligência do CCB, art. 186, CDC, art. 14 e das súmulas 297 e 479 do C. STJ. Débito inexigível. Restituição de valores que se mostra devida. DANO MORAL. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Autora que teve seu nome negativado em razão do golpe sofrido. Dano «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sentença reformada. Apelação provida... (Continua)

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484 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória por fraude bancária - Sentença de procedência - Restituição de valores decorrentes de fraude bancária - Recurso da instituição financeira - Golpe do «pix que teve como destinatária conta mantida com a ré - Hipervulnerabilidade do consumidor idoso, o que afasta culpa concorrente - Negligência do dever de segurança, sob a ótica da cautela, ao permitir que estelionatário criasse conta bancária para prática de crimes - Conta bloqueada pelo próprio agente após o golpe, a explicitar o dever não cumprido - Fortuito interno evidenciado - Responsabilidade objetiva, nos termos da Súmula 479 do C. STJ - Restituição devida - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida - Recurso desprovido

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485 - TJSP. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Empréstimo consignado. Contratação não reconhecida pela autora. Perícia grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura aposta no contrato discutido. Disponibilização do crédito na conta da requerente. Regularidade dos descontos efetuados junto ao benefício previdenciário da autora. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a restituição de valores. Indenização por dano moral indevida. ... (Continua)

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486 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contrato de empréstimo consignado com cláusula de reserva de margem consignável (RMC). Contratação não comprovada. Nulidade da contratação e ilegitimidade dos descontos reconhecida. Sentença reformada. ... (Continua)

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487 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE AO PROCESSO - CONTUNDENTES INDÍCIOS ACERCA DE SUA UTILIZAÇÃO NA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DESPROVIDO. - A

teor do que dispõe o CPP, art. 118, «antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo". Assim, diante da existência de contundentes indícios acerca da utilização da motocicleta no transporte de drogas, somado ao fato de que o bem ainda interessa ao processo e que o indeferimento de sua restituição se encontra devidamente justificado nos autos, imperiosa a manutenção da r. decisão recorrida, por seus próprios fundamentos.... (Continua)

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488 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE AO PROCESSO - CONTUNDENTES INDÍCIOS ACERCA DE SUA UTILIZAÇÃO NA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DESPROVIDO. - A

teor do que dispõe o CPP, art. 118, «antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo". Assim, diante da existência de contundentes indícios acerca da utilização do veículo no transporte de drogas, somado ao fato de que o bem ainda interessa ao processo e que o indeferimento de sua restituição se encontra devidamente justificado nos autos, imperiosa a manutenção da r. decisão recorrida, por seus próprios fundamentos.... (Continua)

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489 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE CELULAR APREENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE AO PROCESSO - CONTUNDENTES INDÍCIOS ACERCA DE SUA UTILIZAÇÃO NA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DESPROVIDO. - A

teor do que dispõe o CPP, art. 118, «antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo". Assim, diante da existência de contundentes indícios acerca da utilização do aparelho celular na mercancia ilícita, somado ao fato de que o bem ainda interessa ao processo e que o indeferimento de sua restituição se encontra devidamente justificado nos autos, imperiosa a manutenção da r. decisão recorrida, por seus próprios fundamentos.... (Continua)

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490 - TJSP. Empréstimo não contratado - requerimento em contestação de produção de prova pericial com afirmação da incompetência do juízo - indeferimento - ausência de impugnação em sede de recurso inominado - resignação quanto à falsidade da assinatura e contratação por terceiro - recebimento dos valores e restituição parcial feita pela autora - constatação de destinação dos valores a fraudador - evidência Ementa: Empréstimo não contratado - requerimento em contestação de produção de prova pericial com afirmação da incompetência do juízo - indeferimento - ausência de impugnação em sede de recurso inominado - resignação quanto à falsidade da assinatura e contratação por terceiro - recebimento dos valores e restituição parcial feita pela autora - constatação de destinação dos valores a fraudador - evidência de que a autora, pessoa humilde, foi ludibriada por falsário que atuou também junto à instituição financeira pois conhecia os empréstimos e iniciou tratativas em seguida com a requerente para induzi-la em erro, acreditando estar restituindo valores à instituição financeira - contratação em sequência que deveria ensejar medidas de proteção do contratante pois incomum e incompatível com o agir de boa-fé - conduta habitualmente praticada por fraudadores - imposição da anulação do negócio - dano moral devido equivalente ao valor recebido pela autora e restituído a pessoa diversa - necessidade de aplicação da equidade, na medida em que restou caracterizado o prejuízo suportado por ambos os litigantes decorrente de ação de terceiro.

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491 - TJSP. DIREITO DO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSEVERADA RECUSA DE REMATRÍCULA EM CURSO DE GRADUAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELO AUTOR. FINANCIAMENTO ENCERRADO. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra a r. sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer c/c restituição em dobro e indenização por danos morais, decorrente da recusa de rematrícula em curso universitário por inadimplência do autor. ... (Continua)

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492 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PARA PESSOA JURÍDICA NESSE CASO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores e indenização por danos morais, condenou o banco a ressarcir os valores debitados indevidamente da conta da parte autora, bem como a pagar indenização por danos morais. A parte autora alegou ter sido vítima de fraude bancária, com saques e compras não reconhecidos, mesmo após a comunicação do ocorrido à instituição financeira. ... (Continua)

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493 - STJ. tributário. Processual civil. Mandado de segurança. Restituição administrativa de indébito reconhecido judicialmente. Opção pela compensação ou pela restituição. Posterior trânsito em julgado da sentença mandamental. Possibilidade. Acórdão recorrido. Entendimento do STJ. Consonância.

1 - A firme jurisprudência desta Corte é no sentido de que, nos autos do Mandado de Segurança, a opção pela compensação ou restituição do indébito na forma da Súmula 461/STJ c/c os arts. 66, § 2º, da Lei 8.383/1991 e 74, caput, da Lei 9.4390/1996 versa sobre a restituição administrativa do indébito e não a respeito de restituição via precatório ou RPV, porquanto a pretensão manifestada na via mandamental de condenação da Fazenda Nacional à restituição de tributo indevidamente pago no passado, viabilizando o posterior recebimento desse valor pela via do precatório, implicaria utilização do mandamus como substitutivo da ação de cobrança, o que não é admitido, conforme previsto no óbice da Súmula 269/STF. Precedentes: AgInt nos EREsp 1.895.331/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 15/2/2022, DJe 15/3/2022; AgInt no REsp 1.895.331/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 11/6/2021; AgInt no REsp 1.928.782/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021; REsp 1.918.433/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 15/3/2021; e REsp 1.642.350/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24/4/2017.2. Agravo interno desprovido. ... (Continua)

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494 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação anulatória de decisão administrativa c/c repetição de indébito - IPTU - Exercícios de 2014 e 2015 - Condomínio e condôminos que realizaram pagamento em duplicidade de débitos de IPTU lançados em nome da incorporadora - Municipalidade que reconhece saldo a restituir em nome da incorporadora, proprietária à época e sujeito passivo da obrigação tributária e que não é parte na demanda - Pretensão condominial de restituição dos valores pagos - Inadmissibilidade - Ausência de previsão legal que autorize a restituição dos valores - Inteligência dos arts. 165 e 166, do CTN - CTN, art. 165 que prevê hipótese de restituição ao sujeito passivo da obrigação tributária - Condomínio que não figura como sujeito passivo da relação jurídica tributária - CTN, art. 166 que prevê hipótese de restituição quanto a tributos com transferência do encargo financeiro - Transferência de encargo financeiro que a despeito de divergências doutrinárias deve ser entendido como transferência jurídica do encargo financeiro - Hipótese que tem subsunção limitada a tributos indiretos, especialmente ICMS e IPI - Inaplicabilidade ao IPTU - Ratio decidendi e precedentes que deram origem à Súmula 614/STJ, que veda restituição de IPTU ao locatário, que se amoldam ao caso concreto - Precedentes do Col. STJ - Caso concreto em que condomínio-autor efetuou o pagamento como terceiro interessado de débito havido pela incorporadora - Ilegitimidade ativa do condomínio autor para requerer restituição de valores - Legitimidade da repetição que se limita ao proprietário, sem prejuízo do direito regresso no âmbito civil - Pagamento de débito tributário existente e devido - Manutenção da sentença combatida - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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495 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS IMPUGNADAS. FRAUDE RECONHECIDA. CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS COBRADOS, APÓS NÃO COMPROVAR A LEGITIMIDADE DAS TRANSAÇÕES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Caso em exame ... (Continua)

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496 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC -

Reserva de Margem Consignável. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS 30.03.2021. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. ... (Continua)

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497 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO. INSUFICIÊNCIA DE MEIOS DE AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Ação para declarar a nulidade de empréstimo consignado fraudulento, com restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de improcedência, reconhecendo a validade da contratação. ... (Continua)

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498 - STF. Ação civil originária. Convênio. Verbas federais. Restituição. As situações de restituição de recursos federais referentes ao convênio 177/2001 restringem-se àquelas previstas na cláusula décima.

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499 - STJ. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Restituição de parcelas do preço.

«No processo em que o autor pede restituição do que pagou, não poderia o julgador inverter os polos da relação processual para reconhecer perdas e danos em favor do réu que não reconveio.... (Continua)

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500 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação contra sentença da que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional contra o Banco. O apelante alega a impossibilidade da cobrança de capitalização de juros sem previsão expressa da taxa mensal, sustentando desconhecimento técnico para compreender a cláusula contratual. Requer a declaração de nulidade da capitalização de juros, além da restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. ... (Continua)

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