(DOC. VP 663.6186.9147.7692)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC -

Reserva de Margem Consignável. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS 30.03.2021. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes referente a contrato de cartão

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