(DOC. VP 103.1674.7380.2300)

STJ. Pena. Aplicação. Restituição parcial do valor desviado. Arrependimento posterior. Inocorrência. CP, art. 16.

«Não há falar na incidência do CP, art. 16, que trata de redução de pena em face de arrependimento posterior, quando a restituição da res apropriada é apenas parcial.»

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