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251 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de contrato. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Restituição em dobro do valor cobrado em excesso em relação à tarifa de cadastro. Irresignação do réu. Tarifa de cadastro. Possibilidade, em regra, de cobrança no início do relacionamento com o banco. Súmula 566/STJ. Hipótese de cobrança abusiva. Valor excessivo e desproporcional (R$1.600,00). Redução do valor da tarifa para R$300,00. Restituição que deve ocorrer na forma simples. Ausência de dolo por parte da instituição financeira. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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252 - TJSP. Apelação - Ação de restituição de valores - Transferência bancária realizada por fraudadores - Sentença de parcial procedência - Irresignação da instituição financeira - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Responsabilidade do banco que é de caráter objetivo, nos termos dos arts. 3º, § 2º, e 14 do CDC - Ônus da prova que cabe, por isso, ao fornecedor de serviços, consoante previsto no art. 6º, VIII, de referido Código - Prova de inexistência de defeito na prestação dos serviços não apresentada, nem produzida pelo banco - Restituição dos valores ora impugnados que é de rigor - Sentença mantida - Recurso improvido
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253 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE. BEM QUE INTERESSA AO PROCESSO. VEÍCULO APREENDIDO COM SUPOSTA ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. RECURSO IMPROVIDO. 1.
As coisas apreendidas não poderão ser restituídas, antes do trânsito em julgado da sentença, enquanto interessarem ao processo, ex vi do disposto no CPP, art. 118. 2. Em virtude das circunstâncias de apreensão do bem, com sinais de identificação supostamente adulterados, necessário aguardar o deslinde do processo penal respectivo para decidir sobre eventual restituição ou perdimento do bem. 3. Recurso improvido.... ()
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254 - TJMG. Restituição de bem público doado. Constitucional e administrativo. Ação ordinária. Restituição de bem público doado ou indenização equivalente. Distrato. Prova. Impossibilidade. Sentença mantida
«- Deve-se julgar improcedente a ação ordinária que objetiva a restituição de bem público doado ou a indenização equivalente, quando as provas existentes nos autos autorizam concluir que o autor tacitamente aceitou o distrato.... ()
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255 - TJSP. Apelação - Incidente de restituição de bens - Pedido de liberação de veículo automotor apreendido por ter sido diretamente beneficiado pelo produto de ilícito - Elemento de prova - Decisão que indeferiu pedido de restituição devidamente fundamentada - Restituição prematura. Necessidade de se aguardar o término da instrução. Vedação legal contida no CPP, art. 118. Recurso improvido
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256 - TJSP. COMPRA E VENDA - VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO COM GARANTIA DE RESERVA DE DOMÍNIO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM BUSCA E APREENSÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - POSSIBILIDADE DA RESTITUIÇÃO DO BEM - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS QUITADAS - VALOR RESTITUÍDO REDUZIDO CONSIDERANDO DEPRECIAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO BEM - RECURSO NÃO PROVIDO
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257 - 1TACSP. Litispendência. Tributário. Ação de restituição de importâncias depositadas. Anterior mandado de segurança em que os autores pleiteiam a não sujeição ao reconhecimento do imposto. Concessão, determinando também o levantamento dos depósitos. Descabimento da ação de restituição. Litispendência configurada. (Cita doutrina).
Configura-se a litispendência quando, em ação de restituição de importâncias depositadas, persegue-se o mesmo objetivo de anterior mandado de segurança contra o recolhimento do imposto, e cuja concessão implica também no levantamento daqueles depósitos.... ()
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258 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO.
Recurso interposto visando à restituição do veículo apreendido. Prejudicado. Mérito. A matéria restou apreciada em sentença condenatória, que determinou a restituição do bem após o trânsito em julgado da ação penal. Perda superveniente de objeto do presente recurso. ... ()
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259 - TJSP. PENAL. HABEAS CORPUS. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO.
Pretendida restituição de veículo aprendido. Descabimento. Via inadequada. Existência de recurso próprio. Inexiste flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a restituição do veículo pretendido. Nada relacionado ao direito de ir e vir do paciente é aqui apresentado a justificar a impetração. ... ()
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260 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. AUTOMÓVEL.
A restituição do veículo foi decidida nos autos da Apelação Crime 5154420-73.2024.8.21.0001, julgada por esta 5ª Câmara Criminal em 13/12/2024. Os interessados foram intimados da decisão Colegiada na origem, sendo confirmada a restituição do veículo em caráter definitivo. ... ()
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261 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. BUSCA E APREENSÃO INJUSTIFICADA. EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou procedente a ação de restituição cumulada com indenização por danos morais, reconhecendo a responsabilidade do banco por busca e apreensão indevida de veículo, bem como determinando o pagamento de indenização por danos morais. O banco alega ausência de comprovação do dano moral e questiona o montante fixado, enquanto o autor pleiteia majoração da indenização, regularização do veículo junto ao DETRAN e restituição de valores pagos a maior. ... ()
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262 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança de juros sobre taxas administrativas declaradas ilegais em sentença transitada em julgado. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Pedido compreendido na ação anterior e formulado com base nos mesmos fatos e fundamentos jurídicos. Impossibilidade. Recurso provido.
1 - Cinge-se a controvérsia a definir sobre a possibilidade de ajuizamento de nova ação para pleitear a restituição de quantia paga a título de acessórios (juros remuneratórios) incidentes sobre tarifas bancárias declaradas nulas em sentença proferida em ação anterior, na qual condenada a instituição financeira à devolução dos valores cobrados indevidamente pela instituição financeira.... ()
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263 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c repetição de indébito e indenização por danos. Parcelas de prêmio de seguro debitadas diretamente da conta corrente do autor, que alega desconhecer a contratação. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência do contrato que ensejou o desconto, bem como restituição dobrada dos valores descontados. Revelia da Seguradora. Insurgência do autor e da instituição financeira ré. Impugnação à gratuidade afastada. Mérito. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Ausência de prova quanto à existência de autorização inequívoca do correntista para a cobrança via débito automático e da regularidade da contratação Falha na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Cobrança indevida. Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Precedente. Restituição das parcelas cobradas devida. Restituição simples diante da ausência de ofensa à boa fé objetiva. Recurso do réu provido neste aspecto. Danos morais não configurados. Situação que não configura dano in re ipsa. Ausência de demonstração de cobrança vexatória, abalo de crédito ou qualquer restrição cadastral apta a demonstrar lesão à honra subjetiva ou objetiva. Precedentes. Sentença reformada em parte.
Recurso do réu provido em parte. Recurso do autor improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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264 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Apelo do réu objetivando a reforma da sentença com a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais e devolução na forma simples. ... ()
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265 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - FRAUDE - ASSINATURAS FALSIFICADAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.
1. A falsidade das assinaturas apostas em contratos de empréstimo consignado, comprovada por perícia grafotécnica, afasta a existência de relação jurídica entre as partes. 2. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes perpetradas por terceiros, por se tratar de fortuito interno, nos termos da jurisprudência do STJ. 3. A restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário deve observar os princípios da vedação ao enriquecimento sem causa e da restituição recíproca, sendo admitida compensação apenas sobre valores efetivamente creditados ao consumidor. 4. Os descontos indevidos em proventos de aposentadoria, em razão de contratos fraudulentos, configuram dano moral indenizável, especialmente quando comprometem a renda de pessoa idosa. 5. O valor fixado a título de indenização por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e os parâmetros jurisprudenciais, podendo ser mantido quando se mostra adequado à gravidade do dano e à função compensatória e pedagógica da reparação.... ()
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266 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS E RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATOS NÃO EXIBIDOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra r. Sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de contratos bancários, com pedido de restituição de valores descontados de benefício previdenciário, a apontar a ausência de ilicitude do banco réu. O autor sustenta a inexistência dos contratos, razão pela qual pede o reconhecimento da nulidade destes e a restituição dos valores correspondentes. ... ()
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267 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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268 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DOS PROVENTOS RECEBIDOS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro em face da sentença proferida nos autos de ação ordinária que condenou o Estado a restituir tudo o que foi indevidamente debitado de imposto de renda, com juros pela taxa SELCI. ... ()
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269 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, AVALIAÇÃO DO BEM E SEGURO. COBRANÇA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento com alienação fiduciária, reconhecendo a nulidade de determinadas tarifas, determinando o recálculo das parcelas contratuais e condenando a ré à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. ... ()
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270 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO. RESCISÃO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. NECESSIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. SENTENÇA MANTIDA RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença em que julgados parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual e restituição dos valores pagos em razão de vício oculto em veículo, com a condenação da loja ré ao pagamento de R$ 7.000,00. O Banco réu foi condenado à restituição das parcelas pagas no financiamento. Pela sentença afastados os pedidos de indenização por lucros cessantes e dano moral. ... ()
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271 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL COMPROVADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Se a prova dos autos indicar que a instituição financeira induziu o consumidor a erro, omitindo informações relevantes sobre a natureza do contrato celebrado, está evidenciado o dano moral. 2. O STJ firmou o entendimento, em sede de repetitivo, de que «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". 3. Todavia, foi determinada a modulação dos efeitos da referida tese «para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão". (Des. Adilon Cláver de Resende - JD Convocado) ... ()
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272 - TJSP. Ação de restituição da quantia paga - Vício no produto - Compra de painel luminoso contendo vício e acabamento inferior ao contratado - Incidência do CDC - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Recurso Inominado da empresa ré - Alegação de decadência do direito da autora afastada - Impedimento da testemunha afastada - Restituição material do valor pago pelo produto Ementa: Ação de restituição da quantia paga - Vício no produto - Compra de painel luminoso contendo vício e acabamento inferior ao contratado - Incidência do CDC - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Recurso Inominado da empresa ré - Alegação de decadência do direito da autora afastada - Impedimento da testemunha afastada - Restituição material do valor pago pelo produto - Recurso improvido.
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273 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO DO CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES E REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Descumprimento do contrato. Serviços entregues parcialmente. Resolução do contrato com a restituição proporcional aos serviços não prestados. Danos morais não configurados. Sentença parcialmente reformada para excluir sua reparação. Recurso provido em Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO DO CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES E REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Descumprimento do contrato. Serviços entregues parcialmente. Resolução do contrato com a restituição proporcional aos serviços não prestados. Danos morais não configurados. Sentença parcialmente reformada para excluir sua reparação. Recurso provido em parte.
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274 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS REALIZADOS POR INCAPAZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO TÃO SOMENTE DO AUTOR.
Sentença que anula contratos de empréstimo por terem sido firmados por pessoa incapaz, determinando a restituição das partes ao estado anterior, com a restituição dos valore creditados na conta, compensando-se. Autor que se insurge contra essa determinação. Autor usuário de drogas. Alegação de impossibilidade de devolução dos valores. A nulidade do contrato, contudo, conduz à restituição do statu quo (art. 182 do CC). Parecer do Ministério Público que também é nesse sentido. Obrigação de devolver, posto que o autor tenha desperdiçado os respectivos montantes. Recurso desprovido.... ()
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275 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de omissão obscuridade,contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados. Prazo para o ajuizamento de ação de repetição de indébito referente a crédito judicialmente reconhecido. Art. 168, II, c/c CTN, art. 165, III. Prévio pedido de habilitação de crédito perante a secretaria da Receita Federal. Suspensão do prazo prescricional. Decreto 20.910/1932, art. 4º.
«1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. ... ()
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276 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado c/c pedido de restituição de indébito. Sentença de procedência. Recurso da parte ré.
1. Ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado. Prescrição. Prazo quinquenal, com termo inicial na data do último desconto indevido. Incidência do CDC, art. 27. Precedentes do C. STJ. Prescrição não ocorrida na hipótese. 2. Contrato bancário. Autenticidade impugnada. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a efetiva celebração do contrato pela parte autora. 3. Indébito. Restituição dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora. Cabimento. Retorno das partes ao status quo ante. 3.1. Restituição dobrada. Cobranças que, à falta de comprovação da contratação, objetivamente não eram justificáveis. Entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento do Embargos de Divergência 1.413.542/RS que, porém, somente se aplica aos descontos posteriores a 30.03.2021, cfr. modulação de efeitos da decisão procedida no julgado. Quanto aos descontos efetivados até esta data, a restituição deve ser simples, por não comprovada a má-fé da ré. 4. Honorários advocatícios sucumbenciais. Imputação à parte ré. Cabimento, diante da quase totalidade da sucumbência e pela Teoria da Causalidade. Verba de 10% sobre o valor da condenação adequada, fixada no patamar mínimo previsto em lei. 5. Sentença reformada, para determinar que somente os descontos posteriores a 30.03.2021 sejam restituídos de forma dobrada. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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277 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS DEMONSTRADA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE REVISÃO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RESTITUIÇÃO QUE SE DARÁ NA FORMA SIMPLES EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE AO DIA 30/03/2021 E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS O DIA 30/03/2021. EARESP 676.608/RS.
1.Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios. Nos termos do entendimento sedimentado do STJ, «é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". ... ()
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278 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE ACORDO E INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexigibilidade de débito, obrigação de fazer e indenizatória ajuizada por consumidor contra instituição financeira, em razão do cancelamento de acordo de parcelamento de dívida. Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade do débito, determinou o restabelecimento do parcelamento, proibiu a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes e condenou o réu à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. ... ()
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279 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO.
Recurso interposto visando restituição do veículo apreendido. Impossibilidade. Organização criminosa. Impossibilidade de imediata restituição do bem. Inexistência de prova suficiente da propriedade. Pedido prematuro. Inteligência dos arts. 91, II, «b, do CP, além dos arts. 118 e 120, ambos do CPP. ... ()
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280 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de revisão de contrato de empréstimo pessoal c/c restituição de valores - Sentença de parcial procedência que reconheceu a abusividade dos juros - Recurso da autora - Restituição em dobro - Não demonstrada a violação ao boa-fé objetiva - Restituição de forma simples mantida - Honorários advocatícios fixados de acordo com os parâmetros legais - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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281 - TJSP. Recurso inominado contra r. sentença que julgou a ação improcedente - pretensão de reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária e inexigibilidade do IPTU, com a condenação à abstenção de cobrança e restituição dos valores pagos a tal título - inocorrência de cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório - possibilidade de julgamento imediato do feito - recorrentes Ementa: Recurso inominado contra r. sentença que julgou a ação improcedente - pretensão de reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária e inexigibilidade do IPTU, com a condenação à abstenção de cobrança e restituição dos valores pagos a tal título - inocorrência de cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório - possibilidade de julgamento imediato do feito - recorrentes arremataram imóvel em leilão realizado por instituição financeira, que o retomara de mutuários - anulação da arrematação - evicção - efeitos «ex tunc - anulação da arrematação torna insubsistente o fato típico tributável, ante a ausência de relação jurídica entre o arrematante e o fisco - restituição devida - precedente jurisprudencial - reforma da r. sentença - ação procedente.
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282 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA E DO RÉU - SERVIÇOS BANCÁRIOS -
Contratação de mútuo - Instituição financeira que impõe descontos nos proventos da autora oriundos de empréstimo vinculado a cartão de crédito com margem consignada - Instrumento contratual submetido a exame pericial no qual fora constatada a falsidade da firma da consumidora - Nulidade quanto ao contrato de cartão de crédito mantida, embora reconhecida a existência de valores emprestados através de transferências para ativo da autora - Restituição do indébito em dobro (Tema Repetitivo 929, do STJ) - Dano moral que, na peculiar situação dos autos, deve ser afastado - Existência de tomada de valores que atendeu aos anseios da consumidora, injetando recursos financeiros ao seu patrimônio - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, para determinar a restituição do indébito em dobro - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, afastando-se a indenização por danos morais, impondo-se a obrigação da autora na restituição dos valores que lhe foram disponibilizados... ()
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283 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Empréstimo pessoal não consignado - Ação de revisão contratual - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTROLE JUDICIAL - Possibilidade - REsp. Acórdão/STJ (Tema repetitivo 27 do STJ) - ABUSIVIDADE - Configuração - Taxa de juros superior ao óctuplo da taxa média praticada pelo mercado para o mesmo tipo de operação no período - - Precedentes do TJSP - REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS - Taxa de juros que deve ser reduzida ao patamar da taxa média praticada pelo mercado - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 234 do STJ) - Precedentes do TJSP - RESTITUIÇÃO SIMPLES - Pedido de restituição em dobro - Não cabimento - Antes da data de 30/03/2021, deve-se comprovar cabalmente a má-fé subjetiva da instituição financeira - Ausência de comprovação - Restituição devida na forma simples - Modulação de precedente do STJ - EAREsp. Acórdão/STJ - DANOS MORAIS - Não configurados - Ausência de cobranças vexatórias, negativação indevida, descontos indevidos - Ausência de comprometimento do mínimo - Manutenção da sentença - Art. 252 RITJSP - Recurso não providos... ()
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284 - TJSP. Contratos bancários. Cartão de crédito consignado (RCC). Ação de declaração de nulidade c/c reparação por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Contratação negada pela autora. Réu não apresentou nenhuma prova da celebração do contrato. Cabia à instituição financeira ré provar a autenticidade do contrato, ônus do qual não se desincumbiu. Mantida a declaração de inexigibilidade do contrato e a condenação do réu à restituição do indébito. Mantida a restituição dobrada do indébito, na forma do EAREsp. Acórdão/STJ. Desnecessidade da comprovação de má-fé para aplicação da restituição em dobro do indébito. Dano moral configurado e arbitrado com moderação em R$ 5.000,00. Reforma da sentença para determinar que juros de mora da condenação por dano moral incidam a partir do primeiro desconto indevido (evento danoso), na forma da Súmula 54/STJ. Não configurada a litigância de má-fé da autora. Recurso da autora provido em parte e recurso do réu desprovido.
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285 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETITÓRIA E INDENIZATÓRIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - DESCONTOS - INVALIDADE DO AJUSTE - DANO MORAL AUSENTE - DEVOLUÇÃO DE VALORES - FORMA SIMPLES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -
Não há que se falar em ausência de dialeticidade do recurso, a motivar o seu não conhecimento, quando as razões expõem os fundamentos que dariam ensejo à modificação da decisão combatida, cumprindo o que dispõe o CPC, art. 1.010. - Apesar de ilegítima a cobrança - gerando direito à restituição - não há prova de que aconteceram descontos que tenham comprometido a manutenção da postulante. Também não está demonstrado nenhum outro fato que ocasionasse abalo psíquico, cujo ônus probatório era do requerente. Diante disso, inexiste obrigação da instituição financeira de pagar indenização a título de dano moral. - Sendo inválida a contratação, de rigor é a restituição da quantia indevidamente subtraída do benefício previdenciário do demandante. Não é cabível a restituição em dobro quando evidenciado engano justificável, resultante de fraude. - Preliminar rejeitada e recurso provido em parte.... ()
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286 - TJMG. IREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, declarando a ilegalidade das cobranças referentes à tarifa de registro de contrato, tarifa de avaliação do bem e seguro prestamista, com consequente restituição simples dos valores pagos, acrescidos de correção monetária e juros de mora. ... ()
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287 - STJ. Tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Imposto de renda sobre férias. Restituição. CTN, art. 168, I.
«O direito de restituição do imposto de renda sobre férias não gozadas prescreve em 05 anos.... ()
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288 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, buscando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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289 - TJSP. Prazo. Restituição. Descabimento. Prazo em dobro. Requerimento a destempo. Escoamento. Restituição indeferida. Preliminar rejeitada.
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290 - STJ. Concordata. Restituição. Mercadoria vendida a prazo. Alienação.
«A restituição de mercadoria vendida ao concordatário nos 15 dias anteriores ao pedido de concordata depende de que não tenha sido alienada a terceiro.... ()
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291 - STJ. Recurso. Ato processual. Preclusão. Justa causa. Distinção entre restituir o prazo, prorrogar o prazo e suspensão do processo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 183 e CPC/1973, art. 185.
«... Com efeito, conforme anota Antonio Dall'Agnol, ao fazer a distinção entre restituição de prazo, prorrogação de prazo e suspensão de processo: ... ()
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292 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO. 1. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS. 2. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 3. DANO MORAL. 4. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de ação revisional cumulada com restituição de valores, onde a parte autora requereu a nulidade das cobranças de juros remuneratórios e a restituição de valores pagos a maior, além de danos morais e a revisão dos honorários sucumbenciais. ... ()
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293 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DESCONSTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Sentença que reconheceu a inexistência de contratação de mútuo e determinou o cancelamento do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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294 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX A TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DEBITADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de restituição de valores e indenização por danos morais em ação movida contra Banco Bradesco S/A. A autora alega que foi vítima de fraude, em que o fraudador invadiu sua conta bancária, contratou empréstimo não autorizado e realizou transferência via PIX de R$ 2.700,00 para terceiro. Embora o banco tenha estornado o valor do empréstimo, não devolveu o valor transferido, sob a justificativa de ausência de saldo na conta do destinatário. A apelante requer a restituição em dobro do valor transferido e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. ... ()
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295 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INTERNET - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -
Não comprovada a celebração do contrato - Cobrança indevida de valores - Cabível a restituição simples das quantias indevidamente pagas - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a «a nulidade e inexigibilidade das cobranças promovidas pela Requerida a título de Pagto Eletron Cobrança UOL e para condenar a Requerida à restituição (simples) dos valores descontados da conta bancária do Autor desde 08 de dezembro de 2015, no valor de R$ 9.355,90 - Caracterizada a prescrição quinquenal apenas em relação aos descontos realizados entre 08 de dezembro de 2015 e 08 de janeiro de 2019 - Cabível a restituição simples dos valores pagos relativos às cobranças efetuadas até 30 de março de 2021 e a restituição (em dobro) dos valores indevidamente pagos relativos às cobranças efetuadas em período posterior àquela data - Configurado o dano moral - RECURSOS DO AUTOR E DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDOS, para julgar extinto o processo quanto aos descontos realizados entre 08 de dezembro de 2018 e 08 de janeiro de 2019, com fulcro no art. 487, II (prescrição), do CPC, para condenar a Requerida à restituição simples dos valores indevidamente pagos até 30 março de 2021 (observada a prescrição, nos termos da fundamentação) e à restituição em dobro das cobranças efetuadas em datas posteriores a 30 de março de 2021, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00, além das custas (inclusive as iniciais) e despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono do Autor, fixados em 15% do valor da condenaçã... ()
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296 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APÓS 30/03/2021. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação proposta por idoso pensionista que alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a um empréstimo consignado que não contratou. O autor pleiteou o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Sentença de primeira instância acolheu o pedido de inexigibilidade do débito, condenou o réu à restituição simples dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00, rejeitando a restituição em dobro. ... ()
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297 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. RELEVÂNCIA DO VEÍCULO PARA A INVESTIGAÇÃO. PEDIDO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONCEDER GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em exame1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de restituição de veículo apreendido no curso de investigação criminal. O recorrente alegou ser o legítimo proprietário e pleiteou a restituição do bem e a concessão da gratuidade da justiça.... ()
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298 - TJRS. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO AUTOMOTOR. INCABÍVEL A RESTITUIÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
I. Caso em Exame... ()
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299 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO BANCÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. HIPÓTESE QUE SE CARACTERIZA COMO DESISTÊNCIA POR PARTE DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.A causa. Ação de obrigação de fazer c/c indenização ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, sob a alegação de que houve contratação indevida de empréstimo consignado, sem sua autorização, com descontos automáticos das parcelas. O autor pleiteia a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do banco ao pagamento de compensação por danos morais. ... ()
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300 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALSIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de nulidade contratual com pedido de indenização por danos morais proposta por Marli Correia de Souza contra Banco Panamericano S/A. Alega a ter recebido, sem solicitação ou anuência, um cartão de crédito consignado com subsequentes descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário. Pleiteou a nulidade do contrato, a inexigibilidade do débito, a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais. ... ()
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