(DOC. VP 516.1730.2264.8191)

TJSP. Apelação - Ação de restituição de valores - Transferência bancária realizada por fraudadores - Sentença de parcial procedência - Irresignação da instituição financeira - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Responsabilidade do banco que é de caráter objetivo, nos termos dos arts. 3º, § 2º, e 14 do CDC - Ônus da prova que cabe, por isso, ao fornecedor de serviços, consoante previsto no art. 6º, VIII, de referido Código - Prova de inexistência de defeito na prestação dos serviços não apresentada, nem produzida pelo banco - Restituição dos valores ora impugnados que é de rigor - Sentença mantida - Recurso improvido

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