Jurisprudência sobre
restituicao

151 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS ABUSIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que, em ação revisional de contrato bancário, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a aplicação da taxa de juros médios do mercado e a restituição simples dos valores pagos em excesso. A recorrente busca a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. ... (Continua)

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152 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - DEFEITO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -

Pretensão da autora de reforma da respeitável sentença que julgou improcedente pedido de restituição de valores pagos - Descabimento - Hipótese em que a autora reconhece que realizou a transação, a qual, uma vez tendo sido aprovada, não justificava o cancelamento pelas instituição financeira que administra o cartão ou pela bandeira do cartão - Defeito na prestação de serviço não verificado - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

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153 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Descontos oriundos de títulos de capitalização - Autora que nega ter autorizado os descontos - Sentença que reconheceu a inexistência dos débitos e condenou o réu à restituição em dobro de valores - Insurgência do réu - Parcial cabimento - Ausência de prova da legitimidade do débito - Restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora que é devida - Contudo, embora tenha sido reconhecida a falha da instituição financeira, não restou demonstrada sua má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva - Condenação à restituição simples dos descontos indevidos - Insurgência da autora - Descabimento - Dano moral não configurado - Circunstâncias dos autos que denotam a ocorrência de mero dissabor - Ausência de demonstração de que a autora tenha sofrido danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO... (Continua)

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154 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO -

Ação revisional - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - Não configurada - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTROLE JUDICIAL - Possibilidade - REsp. Acórdão/STJ (Tema repetitivo 27 do STJ) - ABUSIVIDADE - Configurada - Contratos com taxas de juros remuneratórios superiores ao sêxtuplo e ao sétuplo da taxa média praticada pelo mercado para o mesmo tipo de operação no período - Precedentes do TJSP - REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS - Taxa de juros que deve ser reduzida ao patamar da taxa média praticada pelo mercado - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 234 do STJ) - Precedentes do TJSP - RESTITUIÇÃO SIMPLES - Pedido de restituição em dobro - Não cabimento - Antes da data de 30/03/2021, deve-se comprovar cabalmente a má-fé subjetiva da instituição financeira - Ausência de comprovação - Contratos celebrados voluntariamente e adimplidos integralmente - Restituição devida na forma simples - Modulação de precedente do STJ - EAREsp. Acórdão/STJ - Recurso provido em parte... (Continua)

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155 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - OBJETO RELACIONADO À PRÁTICA DE CRIME EM APURAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.

Correta é a decisão que indefere pedido de restituição do bem apreendido, o qual ainda interessa ao processo em que se apura a prática de crimes. Inteligência do CPP, art. 118. ... (Continua)

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156 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - SEGUNDO RECURSO -DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO NA CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO.

Não recolhido o preparo recursal a tempo e modo, a despeito de intimada a parte para sanar o vício, não se faz cabível o conhecimento do segundo recurso, por deserção. O modo deliberado com que o dever de clareza e informação é descumprido pela instituição financeira caracteriza a má-fé necessária à condenação à restituição em dobro do indébito. Deve ser majorada a indenização por danos morais arbitrada em inobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em se tratando de matérias de ordem pública, cabível a alteração da sentença, de ofício, quanto ao à forma de incidência dos juros de mora e da correção monetária.... (Continua)

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157 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Retirada do veículo da residência dos autores, sem a devolução dos valores pagos. Desfazimento do negócio comprovada. Necessidade, todavia, da restituição do dinheiro. Injustificado desequilíbrio entre as partes, pois os autores restituíram o bem sem qualquer garantia de restituição do valor desembolsado há oito meses. Determinação para que as agravadas depositem judicialmente o valor pago, devidamente corrigido pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Antecipação da tutela deferida. Recurso provido, com observação.

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158 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c restituição de valores e reparação por dano moral Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de parcelas referentes a empréstimo consignado. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Determinação de realização de perícia grafotécnica. Assinatura falsa. Declaração de inexigibilidade de débitos referente ao contrato discutido. Restituição simples. Ausência de conduta de má-fé da instituição financeira. Prejuízo à subsistência. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$10.000,00.

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159 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE DO CARTÃO RETIDO - SAQUE DENTRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA - TRANSAÇÕES POSTERIORES QUE NÃO FORAM POR ELE REALIZADAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - DANO MATERIAL CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS DA CONTA CORRENTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DANO MORAL CARACTERIZADO - ARBITRAMENTO NO MONTANTE DE R$5.000,00, LEVANDO EM CONTA CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA COM INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

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160 - TJSP. Apelação. Compra e venda de móveis planejados. Sentença de parcial procedência. Insurgência da instituição bancária corré. Condenação ao pagamento de danos morais e de restituição da integralidade do valor pago que foge aos limites do pedido formulado em face do banco. Condenação que deve se limitar à devolução dos cheques emitidos para pagamento e restituição de valor de eventual cheque compensado. Reconhecimento da existência de contratos coligados. Negócios que, embora formalmente autônomos, corporificam uma única operação econômica. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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161 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Irresignação exclusiva do réu. Tarifa de avaliação de bem. Cobrança indevida. Avaliação do veículo feita pela própria instituição financeira, em formulário próprio. Ausência de avaliação especializada efetuada por terceiro especializado. Restituição devida. Seguro prestamista. Abusividade, na espécie. Indícios de venda casada. Ausência de oferecimento de outras opções de seguradora. Cobrança que deve ser expurgada. Restituição simples, facultada a compensação. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

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162 - TJSP. APELAÇÃO.

Responsabilidade civil. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais e restituição de parcelas em dobro. Empréstimo consignado cuja existência foi negada pelo autor. Responsabilidade do réu configurada. Restituição do valor indevidamente descontado em dobro - Tema 929/STJ e com modulação de efeitos - e pagamento de indenização por danos morais. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Teoria do risco profissional. Dano moral caracterizado. Precedentes do STJ. Desnecessidade de prova. Dano in re ipsa. Recurso do autor provido e improvido o do réu... (Continua)

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163 - TJSP. Apelação. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno da instituição financeira, sob a qual recai a responsabilidade objetiva de indenização pelo dano causado. Inteligência da Súmula 479/STJ. Ausência de elementos suficientes para afastar a boa fé objetiva. Restituição simples dos valores descontados. Dano moral configurado. Valor de R$5.000,00 coerente com o dano sofrido, sem ensejar enriquecimento ilícito. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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164 - TJSP. PRELIMINAR - DENUNCIAÇÃO DA LIDE -

Descabimento - Intenção de transmitir a terceiros a responsabilidade pelos atos praticados - Inexistência das hipóteses autorizadoras da intervenção de terceiro (CPC, art. 125) - Rejeição. ... (Continua)

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165 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - Contrato de empréstimo consignado - Valor mutuado creditado em conta corrente do autor - Declaração de nulidade e restituição de parcelas descontadas dos proventos de aposentadoria - Restituição dos valores descontados de forma simples, pois não verificada má-fé da instituição financeira e ocorrência de engano justificável - Danos morais que não foram configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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166 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Transferências por TED. «Golpe do falso funcionário". Hipótese em que a autora foi ludibriada por terceiro, passando-se por preposto do réu, que possuía seus dados e informações sigilosas a atualizar o sistema do banco. Ausência de restituição de parte das operações impugnadas. Ineficiência da instituição financeira na fiscalização das operações. Restituição de valores. Admissibilidade. Responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno decorrente de fraude. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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167 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

Aplicação do CDC. Consumidor por equiparação. Ausência de apresentação de documento válido capaz de comprovar a livre manifestação quanto à intenção de contratação do serviço. Inexigibilidade dos débitos configurada. Descontos lançados indevidamente sobre o benefício previdenciário do autor. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva da instituição. Devolução dos valores descontados indevidamente.  Necessidade. Forma de restituição. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. Restituição na forma dobrada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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168 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Sentença que declara inexistência de contrato e condena à restituição simples. Autor que pretende a reforma em relação à restituição dobrada, devolução do valor recebido, indenização por dano moral e majoração dos honorários advocatícios. 1. Restituição na forma simples. Ausência de ofensa à boa-fé objetiva. 2. Restituição das partes ao estado anterior. Efeito automático. 3. Danos Morais. Não caracterização de ofensa à dignidade, à honra ou a qualquer direito essencial, não se cogitando, por sua vez, de danos morais presumidos. 4. Honorários fixados em 10% do proveito econômico (contrato declarado inexistente - R$ 15.218,28 - + restituição simples), não se tratando de valor ínfimo. Fixação condizente com o trabalho elaborado. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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169 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MÓVEIS PLANEJADOS - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DANOS MORAIS -

Inadimplemento contratual dos Requeridos - Cabível a rescisão contratual, com a restituição integral dos valores pagos - Aplicável a multa contratual - Caracterizado o dano moral, quanto aos Requeridos Elmano e Mônica - Caracterizada a responsabilidade da Requerida Camila pela restituição dos valores que recebeu - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, quanto aos Requeridos Elmano e Mônica, para declarar rescindido o contrato e para condenar os Requeridos Elmano e Mônica à restituição do valor de R$ 9.500,00, ao pagamento de multa contratual correspondente a 20% do valor do contrato e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, quanto à Requerida Camila, para condenar a Requerida Camila à restituição da quantia de R$ 15.450,00 - RECURSO DA REQUERIDA CAMILA IMPROVID... (Continua)

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170 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO LOGROU DEMONSTRAR O CONTRATO QUE TERIA SIDO CELEBRADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO LOGROU DEMONSTRAR O CONTRATO QUE TERIA SIDO CELEBRADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

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171 - TJSP. Recurso inominado - relação de consumo - empréstimo consignado não contratado - sentença de procedência - inversão do ônus da prova bem aplicada - restituição dos valores eventualmente descontados em dobro - cabimento - dano moral existente - precedentes - indenização razoável ao caso - valor que serve para prevenção e reparação da conduta por parte da fornecedora de serviços - instituição Ementa: Recurso inominado - relação de consumo - empréstimo consignado não contratado - sentença de procedência - inversão do ônus da prova bem aplicada - restituição dos valores eventualmente descontados em dobro - cabimento - dano moral existente - precedentes - indenização razoável ao caso - valor que serve para prevenção e reparação da conduta por parte da fornecedora de serviços - instituição financeira - improvimento do recurso.

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172 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Empréstimo com descontos em benefício previdenciário. Contratação não reconhecida. Laudo pericial grafotécnico atestando que a assinatura aposta no instrumento não é da autora. Fraude caracterizada. Falha na prestação dos serviços bancários. Responsabilidade da instituição financeira pelos riscos advindos de sua atividade. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00, patamar adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. RESTITUIÇÃO. Não comprovada a má-fé da instituição financeira, a restituição dos valores descontados deve ser de forma simples. ... (Continua)

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173 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE VALORES - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

Sentença de procedência - Insurgência do banco réu - Parcial acolhimento - Legitimidade passiva do banco reconhecida - Instituição financeira que, ciente do erro, omitiu-se em adotar as medidas necessárias para reverter a situação - Restituição dos valores devida - Precedentes do TJSP - Dano moral não configurado - Pessoa jurídica - Inexistência de prova de ofensa à honra objetiva ou à imagem comercial - Prejuízo experimentado pela parte autora exclusivamente material e integralmente reparado pela determinação de restituição dos valores.... (Continua)

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174 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO NA FORMA DO

EAREsp. Acórdão/STJ. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

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175 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA ABUSIVA DE SEGURO E ASSISTÊNCIA. VENDA CASADA. RECÁLCULO DAS PARCELAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

Apelações cíveis interpostas por Omni S/A. Crédito, Financiamento e Investimento e por Elenice Pereira de Oliveira contra a sentença que previu a parcial procedência do pedido inicial, a abusividade das cobranças das taxas de seguro e assistência, e a restituição dos valores pagos em dobro. A instituição financeira alegou ausência de interesse processual e facultatividade na contratação dos serviços, além de impugnar a forma de restituição e o valor dos honorários de advogados. A autora recorreu visando ao recálculo das parcelas do financiamento e a exclusão das tarifas afastadas. ... (Continua)

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176 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. INDENIZAÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

I. Caso em Exame: Ação indenizatória proposta por advogado contra o Estado de São Paulo, visando a restituição de valores da Carteira de Previdência dos Advogados (CPA) e indenização por danos materiais, morais e perda de uma chance. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a restituição de valores descontados indevidamente a título de imposto de renda. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da extinção da CPA e a responsabilidade do Estado por danos decorrentes dessa extinção; (ii) a restituição de valores referentes à taxa de mandato; (iii) a incidência de imposto de renda sobre as contribuições restituídas. III. Razões de Decidir: A extinção da CPA é legal, na forma das Leis Estaduais 16.877/2018 e 13.549/2009, não havendo responsabilidade estatal por danos morais ou materiais. Ausência de ato ilícito praticado pelo Estado a ensejar a responsabilização. Autor que tinha mera expectativa de direito à aposentadoria e que não ficou desamparado. A restituição da taxa de mandato não está prevista na legislação vigente, sendo indevida. O desconto de imposto de renda sobre as contribuições restituídas foi considerado indevido, com base em decisão de mandado de segurança coletivo, mas que não gera litispendência. IV. Dispositivo e Tese: Recursos não providos. Tese de julgamento: A extinção da CPA é legal e não gera direito a indenização por danos morais ou materiais. A restituição da taxa de mandato não é devida. O desconto de imposto de renda sobre contribuições restituídas é indevido. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; art. 98, §2º; art. 202 CC, arts. 186, 927. Lei Estadual 10.394/70, 13.549/2009, 16.877/2018. Decreto Estadual 64.073/19. Emenda Constitucional 45/2004. Jurisprudência Citada: STF, ADI 4.291, 4.429, 5.736 TJSP, Apelação Cível 1007589-23.2022.8.26.0271, Rel. Des. Djalma Lofrano Filho, j. 26/08/2023 TJSP, Apelação Cível 1048140-88.2020.8.26.0053, Rel. Coimbra Schmidt, j. 26/11/2024 TJSP, Apelação Cível 1055540-85.2022.8.26.0053, Relª Mônica Serrano, j. 30.5.2023 TJSP, Apelação Cível 1068931-44.2021.8.26.0053, Relª Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, j. 23.11.2022 TJSP, Apelação Cível 1075521-37.2021.8.26.0053, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, j. 25/07/202... (Continua)

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177 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Restituição da coisa apreendida. Incabível na via eleita. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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178 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXAS DE JUROS ABUSIVAS. REVISÃO PARA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Ação revisional de empréstimos consignados com pedido de redução de juros e restituição de valores pagos a maior. Sentença julgou parcialmente procedente, determinando a revisão das taxas de juros e a restituição simples. ... (Continua)

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179 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores - Sentença de parcial procedência - APELO DO CORRETOR - Indevida a ordem de restituição dos valores quitados à título de intermediação imobiliária - Conjunto probatório dos autos que indica que a rescisão do negócio não se deu de forma motivada, mas porque os compromissários compradores não obtiveram êxito no financiamento habitacional, por conta de restrição financeira - Retenção integral prevista em contrato - Restituição indevida - Precedentes - Ausente prova de que o corretor tenha recebido R$ 300,00, os quais ele afirma que foram pagos diretamente à correspondente bancária - Restituição indevida - Valor recebido para repasse a empresa terceirizada para serviço de confecção da pasta de financiamento, que caberia ser restituído, ausente prova tanto do repasse, quanto da realização da pasta. Contudo, considerando que, extrajudicialmente, o corretor já promoveu a restituição de valor superior ao recebido a tal título, afasta-se a ordem de restituição - Sentença reformada - Recurso provido. ... (Continua)

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180 - TJSP. Apelação - Pedido de Restituição de Bens - Réu que, após ludibriar o antigo proprietário do veículo para que assinasse o DUT, entregou o bem como parte do pagamento de dívidas ao seu antigo sócio - Veículo com registro de crime junto ao Detran - Conquanto não se trate de restituição de coisas apreendidas, o pedido expresso formulado pelo órgão ministerial pugnando pela restituição do automóvel ao ofendido atrai a incidência das normas previstas no «Capítulo V, do «Título VI, CPP, que disciplina o procedimento de restituição de coisas apreendidas durante o curso da instrução criminal - CPP, art. 118 - Vedação à restituição temporária que impede a liberação do veículo ao apelante - Impossibilidade de sustentar que o veículo não mais interessa à instrução processual penal, pois essa ainda está em etapa inicial - CPP, art. 119 - Vedação à restituição permanente - não se pode excluir, nessa etapa processual, a possibilidade de envolvimento da peticionante no crime em questão ou mesmo na prática do crime autônomo de receptação culposa - Vício no negócio jurídico que torna a transferência anulável - Negado provimento ao apelo

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181 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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182 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA . INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação em declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais por descontos indevidos em benefício previdenciário. ... (Continua)

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183 - TJSP. CONSÓRCIO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Sentença que determina a restituição das parcelas pagas somente 30 dias após o encerramento do grupo, deixando de prever que a restituição também pode se dar por ocasião de contemplação. Embargos de declaração opostos, porém, rejeitados. Recurso provido, para acrescentar que a restituição dos valores pagos pode se dar após o encerramento do grupo ou em caso de contemplação, conforme prevê os arts. 22, § 2º e 30 da Lei 11.795/2008. ... (Continua)

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184 - TJSP. APELAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. SOCIEDADE EM COMUM CONSTITUÍDA ENTRE AS PARTES. APORTE DE RECURSOS EFETUADO NO CONTEXTO DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Pedido de restituição de valores. Improcedência. Manutenção. Sociedade em comum constituída entre as partes. Aporte de recursos efetuado no contexto da atividade empresária. Controvérsia quanto à sua finalidade. Alegação dos autores de que os valores seriam investidos na empresa. Ausência de prova de desvio pela ré. Sócios que estão sujeitos ao risco da atividade. Restituição indevida. ... (Continua)

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185 - TJMG. Seguro coletivo. Restituição de valores descontados. Apelação. Ação ordinária. Restituição. Seguro coletivo. Autorização. Impossibilidade

«- Não cabe a restituição de valores descontados a título de seguro coletivo autorizado expressamente pela servidora, notadamente porque, durante todo o tempo de pagamento, a seguradora suportou o risco de implemento da condição e cobertura. ... (Continua)

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186 - TJSP. Restituição de coisas apreendidas. Perdimento. Terceiro de boa-fé. Comprovada a propriedade do bem por pessoa jurídica de direito privado que não guarda qualquer relação com os fatos criminosos apurados em ação penal, cabe deferir a restituição pleiteada

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187 - STJ. Recurso especial. Empresarial. Falência. Corretora de valores mobiliários. Valores em conta. Pedido de restituição. Cabimento. Recurso não provido.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir a possibilidade de restituição em dinheiro de valores de titularidade do investidor que estavam depositados em conta na corretora falida.... (Continua)

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188 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR APOSENTADO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de demanda pela qual autor consumidor aposentado narra ter sido surpreendido com descontos em seu benefício previdenciário Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR APOSENTADO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de demanda pela qual autor consumidor aposentado narra ter sido surpreendido com descontos em seu benefício previdenciário decorrente de contrato de empréstimo com o recorrente, o qual desconhece. Com isso, requereu a declaração de inexistência do débito; e a condenação do recorrente na restituição em dobro dos valores descontados e no pagamento de compensação por dano moral. Sentença de parcial procedência, afastando a dobra da restituição dos valores. 2. Sentença que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46, visto que a instituição financeira não demonstrou a efetiva contratação do empréstimo pelo consumidor. Dano moral caracterizado pelo abatimento do valor da aposentadoria do consumidor, afetando a capacidade de sustento. Valor arbitrado para compensação, em R$ 2.000,00, razoável e proporcional.

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189 - TJSP. Inexistência de débito c/c restituição de parcelas pagas - Empréstimo fraudulento. Operação financeira irregular reconhecida pela própria ré. Insurgência em relação aos valores creditados e restituídos à terceiro fraudador, pretendendo restituição do montante do valor total creditado na conta da autora. Hipótese descabida. Devolução substancial do montante depositado que já ocorreu. Ementa: Inexistência de débito c/c restituição de parcelas pagas - Empréstimo fraudulento. Operação financeira irregular reconhecida pela própria ré. Insurgência em relação aos valores creditados e restituídos à terceiro fraudador, pretendendo restituição do montante do valor total creditado na conta da autora. Hipótese descabida. Devolução substancial do montante depositado que já ocorreu. Irregularidade em relação ao depósito realizado na conta de terceiros que é de responsabilidade da própria recorrente, considerando competia a instituição financeira garantir segurança de todas as transações, especialmente a da contratação, fato que não restou evidenciado nos autos. Garantido reembolso de R$ 1.000,00 ainda não repassados pela autora, possibilitada a compensação. Prestação de serviço defeituosa reconhecida. - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.

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190 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - ASSINATURA FALSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FRAUDE - DEVOLUÇÃO SIMPLES - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - OBSERVÂNCIA DE MODULAÇÃO DE EFEITOS DO STJ - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Comprovada, por prova pericial, a falsificação da assinatura lançada em contrato, é de se julgar procedente a ação declaratória para reconhecer a inexistência da contratação, com a determinação de restituição dos valores descontados. ... (Continua)

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191 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. DIFERENÇA ENTRE BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA E BASE DE CÁLCULO REAL. TEMA 210 DO STF (RE 593849). EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NÃO REPASSE DO ENCARGO A TERCEIROS. INAPLICABILIDADE DO CTN, art. 166. TEMA 1911 DO STJ (RESPS 2.034.975, 2.035.550 E 2.034.977). APELO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.

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192 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. NULIDADE DO CONTRATO. DANOS MORAIS BEM DIMENSIONADOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM DOBRO SÓ A PARTIR DE 30.03.21.. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, condenando-a à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, à abstenção de novas cobranças e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o contrato de empréstimo consignado é válido e se houve contratação legítima; (ii) estabelecer se é devida a restituição em dobro dos valores descontados e se o valor da indenização por danos morais é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A autora, na condição de consumidora por equiparação (art. 17, CDC), nega a contratação do empréstimo consignado, atraindo a aplicação do CDC às instituições financeiras, conforme Súmula 297/STJ. (ii) O ônus de provar a validade da contratação recai sobre a instituição financeira (art. 6º, VIII, CDC), a qual não comprovou a autenticidade do contrato, resultando na presunção de sua nulidade. (iii) A restituição dos valores descontados deve ser feita em dobro apenas para os descontos realizados a partir de 30.03.21. conforme entendimento do STJ que exige a prova de violação à boa-fé objetiva para devolução em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC). Para os descontos anteriores a essa data, a restituição é devida de forma simples. (iv) A indenização por danos morais é mantida, uma vez que o desconto indevido por período prolongado causou insegurança financeira à autora, pessoa idosa, com impacto direto em seu patrimônio exíguo. (v) O valor de R$ 5.000,00 fixado para a reparação por dano moral é adequado, considerando-se o caráter punitivo e compensatório da indenização, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido para a restituição em dobro das parcelas exigidas indevidamente só ocorra a partir daquelas descontadas a partir de 30.03.21... (Continua)

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193 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por Silas Pedro Candido contra Banco Agibank S/A, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado que o autor alega não ter contratado. O autor pleiteia a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário; (ii) estabelecer se o autor faz jus à indenização por dano moral em razão dos descontos indevidos e da falha na prestação do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é cabível, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois a conduta da instituição financeira viola a boa-fé objetiva, sendo desnecessário comprovar o dolo ou a má-fé do fornecedor (STJ - EAREsp. Acórdão/STJ). 4. O dano moral está configurado, uma vez que a falha na prestação de serviços pela instituição financeira permitiu a contratação fraudulenta do empréstimo consignado, causando ao autor angústia e transtornos, além de perda de tempo produtivo ao ter que adotar medidas judiciais e extrajudiciais para resolver a situação. A fixação do valor deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e inibitória. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso provido. ... (Continua)

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194 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA E DO BANCO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por autora em face de instituição financeira visando à declaração de inexistência de empréstimo consignado supostamente fraudulento, à restituição em dobro dos valores descontados e à compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade do débito e condenar o banco à restituição simples dos valores descontados, sem indenização por danos morais. ... (Continua)

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195 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. IMPOSIÇÃO DE SEGURADORA PELO BANCO. ILEGALIDADE. TEMA 972 DO STJ. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato, declarando nula a cobrança do seguro de proteção financeira, com restituição simples dos valores pagos. O apelante sustenta a validade da contratação do seguro e a inexistência de venda casada, pleiteando a reforma da sentença para julgar integralmente improcedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)

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196 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. SEQUESTRO RELÂMPAGO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS ATÍPICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO.

Apelações interpostas contra sentença que condenou o banco à restituição de valores subtraídos de conta bancária em razão de falha de segurança na prestação do serviço bancário, afastando o pedido de indenização por danos morais. O banco alega ilegitimidade passiva e ausência de falha na prestação do serviço. O autor, em recurso adesivo, pleiteia indenização por danos morais. ... (Continua)

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197 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTESTADA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de nulidade contratual cumulada com indenização por dano moral e restituição de valores, ajuizada em razão de supostos descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato não reconhecido pela parte autora. ... (Continua)

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198 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. Ausência de comprovação de regular contratação. Ônus da instituição financeira. Inexistência da contratação reconhecida. Crédito já devolvido por orientação de preposto do banco. Restituição das prestações descontadas, porém, que não foi providenciada pela instituição financeira e por isso deve ser feita em dobro. Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. Ausência de comprovação de regular contratação. Ônus da instituição financeira. Inexistência da contratação reconhecida. Crédito já devolvido por orientação de preposto do banco. Restituição das prestações descontadas, porém, que não foi providenciada pela instituição financeira e por isso deve ser feita em dobro. Dano moral configurado pelo desgaste psíquico de pessoa hipervulnerável. Reparação de dano moral corretamente arbitrada em R$10.000,00. Recurso não provido.

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199 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Compensação ou restituição do indébito. Restituição administrativa do indébito. Precatório. Requisitório. Pis. Cofins. Base de cálculo. ICMS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. A opção pela compensação ou restituição do indébito se refere à restituição administrativa do indébito.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando o reconhecimento do direito de excluir o ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, bem como ter restituídos ou aproveitar em compensação tributária os valores pagos indevidamente nos últimos dois anos anteriores à impetração, atualizados pela taxa SELIC. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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200 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS -

Celebrada promessa de compra e venda de unidade imobiliária (multipropriedade) - Atraso na entrega do imóvel por culpa da Requerida - Inadimplemento contratual - Devida a rescisão do contrato - Cabível a restituição integral das taxas condominiais - Não demonstrada a extensão dos danos e atraso do imóvel - Cabível a restituição de 90% dos valores pagos - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato, com o retorno das partes ao status quo ante, para condenar a Requerida Hot Beach à restituição de 90% dos valores pagos (em parcela única), para declarar definitiva a tutela antecipada consistente em condenar o Requerido Condomínio à restituição dos valores desembolsados pelo pagamento de taxas condominiais, no valor de R$ 959,03 - Imóvel disponibilizado após o habite-se, porém antes da efetiva conclusão - Devida a restituição integral dos valores pagos - Cabível a inversão da multa contratual (nos termos do Tema Repetitivo 971 do STJ) - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DOS REQUERIDOS IMPROVIDO, para condenar a Requerida Hot Beach à restituição integral dos valores pagos pela Autora (em parcela única) e ao pagamento de multa de 10% do valor já integralizado pela Autora, a ser paga pela Requerida Hot Beach, e majoro os honorários advocatícios do patrono da Autora para 15% do valor da condenação, quanto à Requerida Hot Beac... (Continua)

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