(DOC. VP 241.1071.1409.0730)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Restituição da coisa apreendida. Incabível na via eleita. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso em habeas corpus, visando à restituição de bens apreendidos em investigação de tráfico de entorpecentes. 2 - A recorrente não foi denunciada por crime, e a pretensão é exclusivamente a restituição de bens apreendidos, sem ameaça à liberdade de locomoção. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível habeas corpus para a restituição de be

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