Jurisprudência sobre
restituicao
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, condenando o réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir a validade do contrato de cartão de crédito consignado; (ii) estabelecer se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados; (iii) determinar a ocorrência de dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira não comprova a autenticidade do contrato eletrônico, uma vez que não adotou mecanismos seguros para a verificação da declaração de vontade da autora, como biometria facial ou geolocalização. (ii) A restituição em dobro dos valores descontados está de acordo com o entendimento do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, que admite a repetição do indébito quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva. (iii) O dano moral se justifica pela indevida contratação que comprometeu o patrimônio da autora, pessoa com deficiência, afetando seu benefício previdenciário e seus direitos existenciais. (iv) O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 5.000,00, mostra-se adequado e em conformidade com a jurisprudência para casos similares, evitando enriquecimento ilícito e garantindo o caráter punitivo e dissuasório da condenação. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Rescisão Contratual c/c Restituição De Valores. Golpe da «Falsa Central de Atendimento". Sentença Parcialmente Reformada.
I. Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Ebanx Instituição de Pagamentos Ltda. contra a r. sentença que julgou procedentes os pedidos de rescisão contratual e restituição de valores em favor de R Altali Viagens e Turismo Ltda. condenando a apelante ao pagamento de R$59.977,36, além de confirmar a tutela de urgência. 2. A apelante alegou ilegitimidade passiva e excludente de responsabilidade, sustentando fortuito externo e culpa exclusiva da parte adversa. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em: (a) saber se a apelante é parte legítima para compor o polo passivo da lide; (b) saber se houve ato ilícito por parte da apelante. III. Razões de Decidir 1. A apelante é parte legítima para a demanda (CPC/2015, art. 18). 2. A relação de consumo está presente, e a responsabilidade civil da instituição financeira é objetiva. 3. O golpe sofrido pela apelada se caracteriza como fortuito externo, phishing ou golpe da «falsa central de atendimento, excludente de responsabilidade da apelante. 4. Ausente ato ilícito por parte da apelante, não se justifica a restituição pleiteada. IV. Dispositivo e Tese 1. Rejeito a preliminar e dou provimento em parte ao recurso da Ebanx Instituição de Pagamentos Ltda. 2. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restituição da quantia de R$59.977,36. 3. Tese de julgamento: «(a) A responsabilidade civil da instituição financeira é objetiva, mas exclui-se em caso de fortuito externo; (b) o golpe cibernético, sem participação da instituição, configura fortuito externo. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CDC, art. 14, § 3º, II; CPC, arts. 6º, 18, 344, 492, 487, 1.010.; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/06/2023, DJe de 26/06/2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - TJSP. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - TJPE. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade c/c restituição em dobro e indenização por danos morais. Empréstimo consignado com débitos efetuados em folha. Controvérsias na contratação. Prova documental. Contrato. Pessoa idosa e analfabeta. Ausência de forma prescrita em lei. Incidência do CDC. Deficiência na prestação de informações sobre o serviço prestado e seus riscos. Nulidade que se impõe. Eficácia ex tunc. Restituição ao status a quo. Parcelas consignadas. Repetição simples do indébito.
«1. Consignação em folha de pagamento de parcelas debitórias relativas a empréstimos declaradamente não realizados pela autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE O VALOR PAGO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente ação revisional de cláusulas contratuais, declarando ilegal a cobrança de seguro prestamista contratado sem possibilidade de escolha da seguradora pelo consumidor, condenando a instituição financeira à devolução em dobro do valor pago. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado RMC. Fraude incontroversa. Sentença procedente em parte. Reforma parcial. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição em dobro indevida. Boa-fé objetiva da instituição financeira não afastada. Recurso conhecido e em parte provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Reconhecida fraude em sentença proferida em ação judicial onde condenada empresa de comércio de tintas à restituição de valores estampados em cheques recebidos em seu estabelecimento comercial, a vítima de fraude que teve seu nome indevidamente utilizado, bem como documentos falsificados, para abertura de conta, patente a responsabilidade do banco pela ação negligente e imprudente na prestação do serviço. Restituição dos valores de rigor. Recurso do banco não provido neste aspecto.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - NÃO CABIMENTO - INDÍCIOS DE RELAÇÃO DO BEM COM O TRÁFICO DE DROGAS - INTERESSE PARA O FEITO PRINCIPAL. -
Nos termos do CPP, art. 118, até o trânsito em julgado da ação penal, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas, enquanto interessarem ao processo. - Havendo indícios concretos que apontam para a relação do veículo com a prática do delito de tráfico de drogas, impossível a sua restituição.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM NÃO CESSAR OS DESCONTOS APÓS A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência da relação jurídica e condenou o réu a pagar R$ 4.000,00 a título de danos morais e restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TURISMO - RESTITUIÇÃO - DANOS MORAIS -
Reserva de pacote de viagem realizada mediante a plataforma de intermediação de serviços da Requerida - Cancelamento da reserva por culpa exclusiva da Requerida - Caracterizada a falha na prestação de serviços - Devida a restituição dos valores pagos - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à restituição da quantia de R$ 1.098,39 - Requerida descumpriu determinação judicial consistente em suspender a cobrança das parcelas remanescentes - Cabível a restituição integral - Caracterizado o dano moral - RECURSO DAS AUTORAS PROVIDO, para condenar a Requerida à restituição do valor de R$ 3.645,80 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,0... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PENHORA - CABIMENTO.
-Penhora sobre valores decorrentes de restituição de Imposto de Renda - Natureza tributária - Impenhorabilidade - Não ocorrência - Possibilidade de constrição sobre o crédito relativo à restituição de imposto sobre a renda da devedora - A restituição de imposto sobre a renda consiste em crédito de natureza tributária e não possui natureza alimentar - Inteligência do CPC, art. 833: - Considerando a natureza tributária dos valores oriundos de restituição de Imposto de Renda e a ausência de caráter alimentar, mostra-se possível a penhora sobre os referidos valores, não se enquadrando nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no CPC, art. 833. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - TJSP. Apelação - Requerimento de restituição de veículo automotor - Decisão que indeferiu o pleito de restituição de veículo apreendido em processo criminal, ainda em curso, que apura a prática de delito de tráfico de entorpecentes. Recurso de apelação requerendo a restituição de veículo automotor apreendido - Ação principal que se encontra em grau de recurso, pendente de julgamento - trânsito em julgado não evidenciado nos autos principais, o que impossibilita a restituição, nos termos do CPP, art. 118. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de restituição de quantias pagas indevidamente. Parte recorrida que faz jus à restituição. Culpa exclusiva do consumidor. Restituição das partes ao status quo ante. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Pagamento em maquineta fraudada. Golpe do presente. Responsabilidade objetiva da instituição financeira administradora do cartão por dano material. Fraude de terceiro. Aplicação do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Sistema de segurança ineficiente. Restituição devida. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Pagamento em maquineta fraudada. Golpe do presente. Responsabilidade objetiva da instituição financeira administradora do cartão por dano material. Fraude de terceiro. Aplicação do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Sistema de segurança ineficiente. Restituição devida. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso não provido. V.U.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a restituição dos valores levantados a maior pelo terceiro interessado corrigidos monetariamente. Insurgência do terceiro interessado. Prescrição não configurada. Alegação de responsabilidade exclusiva da instituição bancária depositária. Descabimento. Evidenciado o levantamento a maior, cabe àquele que levantou valor em excesso a restituição com correção monetária desde a data do levantamento. Correção monetária que não importa em sanção pecuniária, tratando-se de mera recomposição da moeda. Eventual responsabilização da instituição bancária, se o caso, que deve ser arguida em autos próprios. Decisão mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Consumidora por equiparação. Instituição financeira não comprovou a contratação. Perícia grafotécnica concluiu pela falsidade das assinaturas apostas no contrato. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva da instituição. Inexigibilidade dos débitos configurada. Necessidade de restituição dos valores indevidamente cobrados. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados posteriormente à data da publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021. Restituição na forma dobrada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório. Majoração. Necessidade. Observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta C.Câmara. RECURSO PROVIDO da autora e RECURSO DESPROVIDO do réu.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. FRAUDE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDA. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação movida por cliente, declarando a inexigibilidade de débito decorrente de empréstimo pessoal e condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A instituição alega que a contratação é válida, nega a ocorrência de fraude e pleiteia a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO . FRAUDE NO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de restituição e indenização por danos morais, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando a instituição bancária a restituir os valores descontados indevidamente da conta do autor de forma simples, sem fixar danos morais ou repetição em dobro. O apelante busca a reforma da sentença para que sejam reconhecidos o direito à restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, alegando má-fé da instituição bancária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Vínculo Jurídico c/c Anulação, Restituição e Danos Morais, proposta por consumidora contra instituição financeira. A sentença reconheceu a inexistência das contratações impugnadas e determinou a devolução simples dos valores descontados, indeferindo o pedido de indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarando a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, condenando à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1.262. EXCLUSÃO DA POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS ANTERIORES (1.0000.23.312398-3/003), APONTANDO OMISSÃO NO RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PELA VIA ADMINISTRATIVA, CONTRARIAMENTE AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.262 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ANTERIOR AO ADMITIR A RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO PELA VIA ADMINISTRATIVA SEM OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.262; (II) DETERMINAR SE A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA DEVE SER EXCLUÍDA PARA RESPEITAR O REGIME DE PRECATÓRIOS PREVISTO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 100. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO DEVE SER MODIFICADO PORQUE NÃO É POSSÍVEL ADMITIR QUE A RESTITUIÇÃO DE VALORES OCORRA PELA VIA ADMINISTRATIVA, SEM OBSERVAR A TESE FIXADA NO TEMA 1.262 DO STF, QUE VEDA TAL MODALIDADE DE RESTITUIÇÃO. 4. A RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, CONFORME O TEMA 1.262 DO STF, DEVE OCORRER PELA VIA JUDICIAL, COM OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIOS, QUANDO DEVIDOS VALORES PELA FAZENDA PÚBLICA. 5. A EXCLUSÃO DA EXPRESSÃO «NA ESFERA ADMINISTRATIVA OU DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS ANTERIORES É NECESSÁRIA PARA ADEQUAR O JULGAMENTO AOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS E JURISPRUDENCIAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DEVEM SER ACOLHIDOS PARA EXCLUIR DO ACÓRDÃO EMBARGADO DETERMINAÇÃO QUE COLIDE COM TESE JURÍDICA FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. 2. EVENTUAL BUSCA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO DEVE SE DAR PELA VIA J UDICIAL, OBSERVADA A VEDAÇÃO IMPOSTA NO TEMA 1.262 DO STF. 3. O REGIME DE PRECATÓRIOS PREVISTO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 100 É REQUISITO OBRIGATÓRIO PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.420.691, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, TEMA 1.262, J. 06.05.2022.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. REFINANCIAMENTOS SUCESSIVOS DE EMPRÉSTIMO. UNILATERAIS. ABATIMENTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA.
I -Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, os quais visavam a nulidade dos empréstimos renegociados indevidamente; a condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados; a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. II - A controvérsia do recurso reside em verificar a modalidade de restituição a ser aplicada ao apelado, bem como a possibilidade de indenização por danos morais e sua proporcionalidade. III - Uma vez declarados indevidos os abatimentos discutidos, as partes devem retornar ao status quo ante, de modo que caberá ao apelado a devolução do montante referente aos descontos efetuados irregularmente no benefício previdenciário do apelante. IV - Nas cobranças realizadas posteriormente à 30/03/2021, deverá ser observado o novo entendimento do STJ, conforme embargos de divergência AEREsp. Acórdão/STJ, o qual impõe que a regra do CDC é a restituição em dobro em favor do consumidor, ao passo que a restituição se dará de forma simples, excepcionalmente, se tiver havido engano justificável por parte do fornecedor e pretenso credor na cobrança reputada indevida. V - A restituição de valores referentes a descontos indevidos lançados no benefício previdenciário do consumidor deverá se dar de forma dobrada quando não for demonstrado engano escusável, de maneira que a conduta da instituição financeira deverá ser qualificada como contrária à boa-fé objetiva. VI - Descontos indevidos em benefício previdenciário não geram danos morais in re ipsa, sendo do consumidor o ônus de comprovar a efetiva ofensa causada a seus direitos da personalidade. VII - Mostra-se ne cessária a demonstração de que o consumidor sofreu ofensa grave à honra ou à sua intimidade, de modo que os aborrecimentos e meros dissabores do cotidiano não ensejam a referida indenização. VIII - A supressão mensal de, aproximadamente, 30% do importe recebido a título de benefício previdenciário pelo consumidor compromete severamente o seu sustento, repercutindo na sua dignidade, razão pela qual faz jus ao recebimento de indenização por danos morais. IX - Recurso conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE CONTRATO DECLARADO NULO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por autora que busca a restituição de quantia supostamente paga para atuar como divulgadora de planos de telefonia por meio da internet, junto à empresa apelada, com base em decisão proferida em ação civil pública 0800224-44.2013.8.01.001, na qual foi reconhecida a nulidade dos contratos de divulgação por configurarem prática de pirâmide financeira. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, na qual o autor pleiteava a restituição de valores cobrados a título de taxa de cadastro, taxa de registro e avaliação. O autor sustentou que tais cobranças acarretam onerosidade excessiva e pediu o recálculo das prestações do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade das taxas de cadastro, registro e avaliação cobradas pela instituição financeira; (ii) definir se é devida a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A taxa de cadastro é devida, uma vez que remunera serviço que foi efetivamente prestado e está em conformidade com a Súmula 566/STJ. 2) A cobrança da taxa de registro e avaliação é indevida, pois não houve comprovação pela instituição financeira da prestação dos serviços correspondentes a tais tarifas, em consonância com o Tema 958 do STJ. 3) A restituição em dobro dos valores referentes às taxas de registro e avaliação deve ser determinada, visto que o contrato foi firmado após o julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, aplicando-se o art. 42, parágrafo único, do CDC. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - BANCÁRIO - GOLPE DO FALSO BOLETO -
Consumidora que, na intenção de pagar prestação relativa a contrato de financiamento, transfere valores para terceira empresa - Pedido de restituição e indenização por dano moral em face do credor - Impossibilidade - Banco Votorantim que não teve qualquer participação no golpe sofrido e não foi o beneficiário da transação - Fraude que vitima a consumidora não tem o condão de, por si só, acarretar a responsabilidade da instituição financeira - Falha na prestação dos serviços que não restou demonstrada - Autora que não comprova qualquer contato com a instituição financeira através de canais oficiais - Fortuito externo - Incidência do disposto no art. 14, § 3º, II, do CDC - Improcedência mantida em relação ao Banco Votorantim - Corré Neon Pagamentos - Ilegitimidade passiva afastada, adotada a teoria da asserção - Documento que demonstra ter sido a beneficiária final do pagamento realizado - Recebimento de valor sem qualquer causa - Dever de restituição, nos termos do art. 884, do Código Civil - Dano moral - Inexistência - Imbróglio causado pela própria consumidora ao realizar pagamento para instituição diversa de seu credor - RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO, condenando-se a corré Neon à restituição dos valores recebidos da autora... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - TJSP. Ação de restituição de valores. Pedido de reembolso de pacote turístico. Viagem cancelada com antecedência e por justo motivo. Sentença de procedência parcial que determinou a restituição dos valores desembolsados pelo consumidor, observada a retenção de 10% do valor do pacote. Dever de restituição do valor ante o pedido de cancelamento. Aplicação do art. 51, II do CDC. Retenção do percentual de Ementa: Ação de restituição de valores. Pedido de reembolso de pacote turístico. Viagem cancelada com antecedência e por justo motivo. Sentença de procedência parcial que determinou a restituição dos valores desembolsados pelo consumidor, observada a retenção de 10% do valor do pacote. Dever de restituição do valor ante o pedido de cancelamento. Aplicação do art. 51, II do CDC. Retenção do percentual de 10% da quantia paga que se mostra razoável para atenuar o prejuízo do fornecedor. Índice compatível com a hipótese, observada a multa contratual prevista no contrato (fls.28). Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso. Honorários pela parte recorrente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - TJSP. Apelação - Pedido de restituição de Veículo - Decisão que indeferiu o pedido de restituição de veículo automotor. Investigação em andamento. Inteligência do art. 118, CPP. Impossibilidade da restituição neste momento processual. Recurso não provid
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - TJSP. Apelação - Pedido de restituição de Veículo - Decisão que indeferiu o pedido de restituição de veículo automotor. Investigação em andamento. Inteligência do art. 118, CPP. Impossibilidade da restituição neste momento processual. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - TJSP. RECURSO INOMINADO- Golpe do pix - Golpe perpetrado por falsário. Falha da segurança da instituição financeira que descuida das regras exigidas para a abertura de conta, favorecendo a utilização do sistema por golpista. Restituição do valor transferido para a conta do fraudador, mantida na instituição ré. Não configuração do dano moral Sentença de improcedência reformada. RECURSO DA AUTORA Ementa: RECURSO INOMINADO- Golpe do pix - Golpe perpetrado por falsário. Falha da segurança da instituição financeira que descuida das regras exigidas para a abertura de conta, favorecendo a utilização do sistema por golpista. Restituição do valor transferido para a conta do fraudador, mantida na instituição ré. Não configuração do dano moral Sentença de improcedência reformada. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. .
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DETERMINAR ÀS REQUERIDAS A RESTITUIÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS EM UMA ÚNICA PARCELA. INDEFERIDO O PEDIDO DOS AUTORES DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECURSO DA CORRÉ WATER PARK. 1) Pretensão de indeferimento da restituição da comissão de corretagem. Pedido não conhecido, por falta de interesse recursal. Pleito já afastado pela r. decisão ora recorrida. 2) Pretensão de restituição do valor da condenação de forma parcelada. Descabimento. O reembolso dos valores pagos deve se dar de uma só vez. Entendimento pacificado pelo C. STJ. Observância da Súmula 2/STJ e da Súmula 543/STJ. Sentença mantida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
I.A cobrança do seguro prestamista sem que se conceda ao consumidor a efetiva liberdade de contratação, configura venda casada e, portanto, abusiva, sendo vedada pelo CDC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE ARMAS DE FOGO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESTITUIÇÃO DO EXCESSO PAGO - BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA SUPERIOR À REAL - POSSIBILIDADE - VALOR A SER RESTITUÍDO - LIMITAÇÃO AO ICMS EFETIVAMENTE RECOLHIDO A MAIOR - REPETIÇÃO VIA PRECATÓRIO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - TJSP. Penhora - Pretendida pela agravante a penhora de verba decorrente da restituição do imposto de renda da agravada - Descabimento - Restituição do imposto de renda derivada de retenção salarial que possui natureza alimentar - Devolução do imposto de renda que constitui mera restituição de parcela do salário ou vencimento - Art. 833, IV e § 2º, do atual CPC - Agravada que, relativamente ao exercício de 2021, teve imposto a restituir de R$ 284,26, nada indicando que, quanto ao exercício de 2024, terá restituição de valor considerável - Agravo desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - TJSP. Restituição de bens - Veículo de propriedade de terceiro de boa-fé apreendido em posse de agente (filho do requerente) preso em flagrante pela prática de roubo qualificado - Indeferimento, pelo Juízo, do pedido de restituição, sob o fundamento de que a propriedade do apelante sobre o veículo não estaria incontroversa - Reforma necessária da decisão - Elementos dos autos que comprovam a titularidade do veículo - Restituição que se impõe - Deferimento da isenção de despesas e taxas de pátio e remoção do veículo - Restituição provid
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS - INVIABILIDADE.
- Arestituição de bem apreendido somente poderá ser realizada com a devida comprovação de seu desinteresse à elucidação dos fatos, o que não ocorreu no caso em análise. V.V. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - CABIMENTO - OBJETOS VINCULADOS À AÇÃO CRIMINAL PENDENTE DE JULGAMENTO - INTERESSE PROCESSUAL -AUSÊNCIA. Somente deverá ocorrer a restituição de bem apreendido com a comprovação da sua origem lícita, bem como de seu desinteresse à elucidação dos fatos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Banco Santander contra sentença que julgou procedente a ação de declaração de inexistência de débito e condenou a instituição financeira à restituição dos valores descontados indevidamente da conta do autor, além da indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O banco alega inexistência de falha na prestação do serviço e pleiteia a exclusão ou redução dos danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - TJSP. APELANTE THAÍS. PARTE ILEGÍTIMA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. A legitimidade da parte constitui pressuposto recursal subjetivo, imprescindível ao conhecimento do recurso de apelação. 2. A r. decisão recorrida indeferiu o pedido de restituição de bens formulado tão somente pelo investigado José Tiago, de forma que a apelante Thaís é parte ilegítima para recorrer da aludida decisão. 3. Apelação interposta por Thaís não conhecida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR TODOS OS VALORES PAGOS PELA AUTORA, DEDUZIDOS 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALDO PARA COBRIR AS DESPESAS REALIZADAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS, TENDO SIDO RECHAÇADA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MATERIAL. APELO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALUGUEL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE INCUMBIA À RÉ PROCEDER OS TRÂMITES JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RESOLUÇÃO CONTRATUAL É UM DIREITO SUBJETIVO DO CONSUMIDOR, OPERANDO-SE POR SIMPLES MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA PARTE QUE NÃO TEM MAIS INTERESSE EM DAR CONTINUIDADE AO VÍNCULO CONTRATUAL, SENDO CERTO, NO ENTANTO, QUE EM TAIS HIPÓTESES, A RESTITUIÇÃO NÃO É INTEGRAL. DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO QUE O ÔNUS PARA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO DIRETAMENTE ERA DO PROMITENTE COMPRADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA DA RÉ NA OBTENÇÃO DO REFERIDO FINANCIAMENTO, A IMPOR A RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA REQUERIDA, ESTANDO CORRETA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. NO CASO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECEU PARÂMETROS DE RESTITUIÇÃO NO PATAMAR ENTRE 10% E 25%. RETENÇÃO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESSA CORTE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR ANTE A FALTA DE COMPROVAÇÃO DO INADIMPLENTO CONTRATUAL POR PARTE DA RÉ. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. DÉBITOS, PARA PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO, REALIZADOS APÓS A DIPONIBILIZAÇÃO DA RESTITUIÇÃO E ANTES DA DATA ALTERNATIVA PREVISTA NO CONTRATO. PACTA SUNT SERVANDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.
-Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória movida em face de instituição financeira. A autora alegou que, em contrato de antecipação de restituição do imposto de renda, o banco realizou débitos indevidos antes da data pactuada, comprometendo integralmente seu benefício previdenciário. Pediu a nulidade dos débitos, a devolução dos valores e indenização por danos morais. A sentença entendeu que os descontos obedeceram cláusula contratual válida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente os pedidos autorais, reconhecendo a inexistência de relação jurídica referente ao contrato de empréstimo consignado 22-821684125/16 e condenando o banco à cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor, à restituição em dobro das parcelas descontadas e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer em dobro ou de forma simples, e (ii) estabelecer se o valor fixado a título de danos morais deve ser mantido ou reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados não se aplica, pois a contratação indevida ocorreu antes da modulação de efeitos estabelecida pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, e não ficou comprovada a má-fé subjetiva da instituição financeira. Assim, a restituição deve ser simples. (ii) O dano moral foi corretamente reconhecido, dado o impacto financeiro e emocional causado ao autor, um idoso com recursos limitados, que sofreu descontos indevidos por período considerável, comprometendo sua subsistência. (iii) No entanto, o valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 10.000,00, revela-se excessivo, devendo ser reduzido para R$ 5.000,00, quantia adequada às circunstâncias do caso, conforme jurisprudência da Turma IV do Núcleo de Justiça 4.0. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CLÁUSULA PENAL -
Aplicabilidade das normas do CDC - Art. 47 - Art. 413, do CC - Interpretação mais favorável ao consumidor - Direito do promissário comprador de requerer a rescisão e reaver quantias pagas - Impossibilidade de serem aplicadas integralmente as penalidades contratuais - Cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem - Inexistência de demonstração de prejuízo que justifique a manutenção da multa no patamar máximo - Precedentes desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO NÃO APREENDIDO. ACOLHIMENTO.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração contra acórdão que determinou a restituição de veículo supostamente apreendido em ação de busca e apreensão. O embargante sustenta a existência de contradição, pois não houve a apreensão do bem, uma vez que os mandados expedidos restaram negativos. Requer o saneamento da contradição para afastar a determinação de restituição do veículo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - TJMG. Novação de contrato de câmbio. Massa falida. Apelações cíveis. Não conhecimento do segundo recurso. Ação de restituição de adiantamento de contrato de câmbio (acc). Possibilidade jurídica do pedido. Lei 4.728/1965, art. 75. Mérito. Contrato de câmbio novado durante o termo legal da falência. Forma de pagamento não prevista no contrato. Ineficácia em relação à massa. Art. 52, II, do d-L 7.661/45. Pedido julgado improcedente
«- O pedido de restituição de valores adiantados pela instituição financeira em favor de empresa exportadora, por força de contrato de câmbio, é juridicamente possível, estando expressamente previsto no Lei 4.728/1965, art. 75. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Desconto de parcelas vencidas efetuado em instituição bancária diversa, sem autorização expressa do devedor. Restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais de 20 salários mínimos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES -
Golpe da central telefônica - Culpa exclusiva da vítima - Improcedência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTENTICIDADE DO CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, restituição de valores e indenização por danos morais, relativos à suposta contratação indevida de cartão de crédito consignado com descontos em benefício previdenciário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas/MG, que, em ação declaratória, julgou procedentes os pedidos para: (i) declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e a inexistência do débito; (ii) condenar o banco à restituição em dobro dos valores descontados, com atualização e juros; e (iii) condenar ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Em apelação, o banco alega validade da contratação, ausência de má-fé para afastar a devolução em dobro e inexistência de dano moral indenizável, ou, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor da indenização. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote