(DOC. VP 320.8602.0318.2131)

TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Consumidora por equiparação. Instituição financeira não comprovou a contratação. Perícia grafotécnica concluiu pela falsidade das assinaturas apostas no contrato. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva da instituição. Inexigibilidade dos débitos configurada. Necessidade de restituição dos valores indevidamente cobrados. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados posteriormente à data da publicação do Acórdã

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