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201 - TJSP. DIREITO PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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202 - TJSP. Recurso inominado. Prestação de serviços bancários. Inexigibilidade débito. Cartão de crédito furtado. Autor que comunicou o banco acerca do estravio e pleiteia a restituição em dobro do valor da fatura quitada. Dever de indenizar da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14. Fortuito interno. Aplicação do entendimento firmado na Súmula 479/STJ. Excludente Ementa: Recurso inominado. Prestação de serviços bancários. Inexigibilidade débito. Cartão de crédito furtado. Autor que comunicou o banco acerca do estravio e pleiteia a restituição em dobro do valor da fatura quitada. Dever de indenizar da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14. Fortuito interno. Aplicação do entendimento firmado na Súmula 479/STJ. Excludente de responsabilidade não provada pela instituição financeira. Sentença mantida. Recurso improvido.
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203 - TJSP. Recurso inominado. Prestação de serviços bancários. Inexigibilidade débito. Cartão de crédito furtado. Autor que comunicou o banco acerca do estravio e pleiteia a restituição dos valores desconhecidos lançados na fatura. Dever de indenizar da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14. Fortuito interno. Aplicação do entendimento firmado na Súmula 479/STJ. Ementa: Recurso inominado. Prestação de serviços bancários. Inexigibilidade débito. Cartão de crédito furtado. Autor que comunicou o banco acerca do estravio e pleiteia a restituição dos valores desconhecidos lançados na fatura. Dever de indenizar da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14. Fortuito interno. Aplicação do entendimento firmado na Súmula 479/STJ. Excludente de responsabilidade não provada pela instituição financeira. Sentença mantida. Recurso improvido.
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204 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E DO SEGURO PRESTAMISTA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação revisional requerendo a revisão de contrato de financiamento com a restituição em dobro de valores pagos a título de tarifas bancárias e seguro prestamista, sob alegação de abusividade nas cobranças. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a restituição dos valores pagos pelo autor a título de tarifa de avaliação do bem, tarifa de registro de contrato e seguro prestamista. Ambas as partes interpuseram apelação. ... ()
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205 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Contrato bancário - Ação de nulidade de contrato de cartão de crédito (RMC) cumulada com restituição de valor e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - 1. Juntada extemporânea do contrato pelo banco réu. Aplicação do CPC, art. 435. Impossibilidade de juntada de documento após a contestação, visto não se tratar de documento novo e porque não comprovado motivo que impediu a juntada no momento processual adequado - 2. Alegação de não contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Aplicação do CDC e da Súmula 297, do Colendo STJ. Inversão do ônus da prova segundo o art. 6º, VIII do CDC - Responsabilidade objetiva da instituição bancária nos termos da Súmula 479 do E. STJ - Ausência de prova da regular contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável - Inexistência de relação jurídica entre as partes evidenciada - 3. Retorno das partes ao estado anterior à contratação, com determinação de restituição dos valores descontados. Restituição simples das quantias descontadas pela instituição financeira ré, porquanto não caracterizada a má-fé do fornecedor de serviço, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC - Consideração, ademais, de que o entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do EAREsp 676.608, quanto à restituição em dobro, tem aplicação somente aos contratos firmados após a publicação do acórdão (30/03/2021). Caso dos autos em que o negócio jurídico fraudulento foi entabulado em setembro de 2015 - 4. Dano moral configurado. Descontos indevidos que incidiram sobre verba de caráter alimentar. Indenização fixada pela r. sentença em R$ 8.000,00 (oito mil reais), e que não comporta a redução perseguida pelo apelante, tendo em vista as particularidades do caso - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... ()
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206 - TJSC. Apelação cível. Ação de execução. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação e julgou extinta a execução. Alegada necessidade de intimação pessoal da instituição financeira para cumprimento da determinação judicial. Desnecessidade. Aplicabilidade da Súmula 410/STJ que se restringe às obrigações anteriores às modificações operadas pela Lei 11.232/2005. Entendimento exarado pelo STJ no eda 857758/RS. Ciência da parte a respeito do trânsito em julgado da sentença que ocorreu após a vigência da Lei 11.232/2005. Afirmação da instituição financeira de que efetuou a venda extrajudicial do veículo. Alegada impossibilidade de aplicação da multa diária ante a inviabilidade de devolução do bem. Sentença que determinou a restituição do veículo sob pena de multa diária publicada em momento anterior à alienação. Astreintes devidas. Descumprimento da ordem de restituição do bem. Valor da multa diária apurado pela credora no montante de R$ 333.500,00 (trezentos e trinta e três mil e quinhentos reais). Minoração cabível. Limitação de seu montante total a R$ 10.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e da vedação do enriquecimento sem causa. Tese acolhida, no tema. Pleito pela condenação do apelante em litigância de má-fé suscitado em contrarrazões. Caracterização. Banco apelante que realizou a venda extrajudicial do imóvel após a determinação judicial pela restituição. Atuação de modo temerário. Exegese do CPC/1973, art. 17, V. Multa fixada em 1% (um por cento) e pagamento de indenização em favor da apelada de 10% sobre o valor da execução. Recurso conhecido e parcialmente provido.
«Tese - A alienação de veículo antes da publicação da sentença que determinou sua restituição não representa óbice à cobrança de astreinte.... ()
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207 - STJ. Concordata. Pedido de restituição.
«Inexiste sub-rogação, a autorizar a pretensão de restituir, por parte da instituição financeira que, tendo aberto crédito à concordatária, efetua o pagamento de mercadoria por essa adquirida.... ()
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208 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - MULTA POR PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO - VALIDADE - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - DESCABIMENTO - DESTITUIÇÃO DE SÍNDICA EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS.
1.A pessoa natural que preencher os pressupostos legais terá direito à gratuidade da justiça. ... ()
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209 - TJSP. Direito civil. Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento bancário. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em Exame 1. Ação revisional na qual a autora alega abusividade na cobrança de tarifas e seguro em contrato de empréstimo. Requer a declaração de abusividade e restituição, em dobro, dos valores cobrados. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade das tarifas e seguros cobrados no contrato de empréstimo e (ii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. III. Razões de Decidir3. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Questão decidida à luz do REsp. Acórdão/STJ, onde por unanimidade, para efeitos do art. 1.040 CPC (recurso repetitivo), pacificou a controvérsia sobre legalidade da cobrança. Necessidade de comprovação da efetiva prestação do serviço. Ré que não comprovou nos autos o registro do contrato perante o órgão competente. Prestação do serviço não constatada. Abusividade caracterizada. Cobrança irregular. Recurso não provido. 4. TARIFA DE CADASTRO. Alegação de abusividade. Inocorrência. Possibilidade da cobrança. Previsão expressa no contrato que foi celebrado entre as partes. Ausência de cobrança abusiva. Cobrança no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011. Recurso não provido. 5. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. Questão decidida à luz do REsp. Acórdão/STJ, onde por unanimidade, para efeitos do art. 1.040 CPC (recurso repetitivo), pacificou a controvérsia sobre legalidade da cobrança. Declaração de abusividade, se não comprovada a prestação de serviços pelo banco. Análise do caso concreto. Exegese do art. 373, II do CPC. Banco não comprovou a efetiva avaliação do bem. Declaração de abusividade da tarifa bancária que é medida de rigor. Restituição devida. Recurso provido. 6. SEGURO. Questão decidida à luz do REsp. Acórdão/STJ, onde por unanimidade, para efeitos do art. 1.040 CPC (recurso repetitivo), pacificou a controvérsia sobre legalidade da cobrança. Em contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. Valor de seguro embutido no contrato de financiamento de veículo. Ausência de opção de o consumidor pesquisar, no mercado, outras empresas seguradoras. Venda casada. Abusividade. Restituição devida. Recurso provido. 7. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Possibilidade. Comprovação de cobrança abusiva. Aplicação do atual entendimento do STJ. Desnecessidade de comprovação de má-fé para restituição de valores em dobro. Ausência de comprovação de erro justificável pelo fornecedor de serviços. Cobranças indevidas que ofendem a boa-fé objetiva. Restituição em dobro devida. Recurso provido. 8. RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES. Impossibilidade. Recálculo indevido. Devolução de valores pagos a título de tarifas indevidas determinada em dobro. Novo cálculo representaria «bis in eadem, vedado pelo ordenamento jurídico. Recurso não provido. 9. Sucumbência mantida. IV. Dispositivo e Tese 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifas e seguros sem comprovação de serviço prestado ou opção de escolha é abusiva. 2. A restituição em dobro é devida em casos de cobrança indevida, independentemente de má-fé. Legislação Citada: CDC, art. 42; CPC/2015, art. 373, II; Súmula 297/STJ. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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210 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.
Consórcio de bem imóvel. Pretensão à restituição imediata dos valores pagos. Descabimento. Restituição de valores pagos em caso de desistência ao término do contrato. Sentença de improcedência mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()
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211 - STJ. Tributário. ICMS. Pagamento por substituição. Micro-empresa. Venda a comerciante isento. Restituição indevida. CF/88, art. 150, § 7º.
«Venda a comerciante isento não autoriza a restituição do tributo adiantado. É que, a teor do CF/88, art. 150, § 7º, só há restituição, quando o fato gerador não acontece. Ora, venda feita a comerciante isento é fato gerador. O recolhimento do tributo não se consume, por efeito de benefício concedido ao comprador.... ()
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212 - STJ. Alienação fiduciária. Consumidor. Venda extrajudicial. Restituição do saldo apurado. Restituição das prestações pagas. Impossibilidade. CDC, art. 53.
«No contrato de alienação fiduciária, o credor tem o direito de receber o valor do financiamento, o que pode obter mediante a venda extrajudicial do bem apreendido, tendo o devedor o direito de receber o saldo apurado, mas não a restituição integral do que pagou durante a execução do contrato. Decretolei 911/69. CDC, art. 53.... ()
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213 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E IMPROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão contratual para redução da taxa de juros de 16,99% ao mês para 5,61% ao mês, conforme média divulgada pelo Banco Central, com consequente recálculo das parcelas e determinação de restituição simples dos valores pagos a maior. O autor recorre buscando restituição em dobro dos valores pagos e majoração dos honorários advocatícios. O réu, por sua vez, busca a reforma total da sentença, defendendo a validade dos juros pactuados e se opondo à restituição e ao valor dos honorários. ... ()
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214 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - COMPRAS FRAUDULENTAS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
- Oapelante, autor da ação de origem, requer restituição em dobro dos valores indevidamente debitados de sua conta por meio de compras fraudulentas, após ter carteira furtada em evento noturno. ... ()
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215 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. SEGUNDO EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. SENTENÇA CITRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME:
Apelações cíveis interpostas pelas partes contra sentença que condenou a instituição financeira à restituição em dobro de valores descontados indevidamente da conta do autor e ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve falha na prestação de serviço pela instituição financeira ao liquidar o contrato de empréstimo sem solicitação do autor; (ii) determinar se a sentença que condenou a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de danos morais foi correta; (iii) estabelecer se a majoração do valor dos danos morais pleiteada pelo autor é cabível. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira não demonstrou que a liquidação antecipada do empréstimo foi solicitada pelo autor, o que caracteriza falha na prestação de serviço. (ii) A contratação do segundo empréstimo não foi comprovada, uma vez que não houve consentimento expresso do autor. (iii) Os pedidos de cancelamento do segundo contrato e de restabelecimento do contrato originário foram reconhecidos de ofício e julgados, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, por se tratar de sentença citra petita, já que a decisão deixou de apreciar tais pedidos. (iv) A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados está correta, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo aplicável a nova interpretação jurisprudencial fixada pelo STJ. (v) O desconto indevido em verba salarial gera dano moral, o qual foi devidamente fixado em R$ 5.000,00, ficando mantido, porque adequado e proporcional às circunstâncias do caso, considerando a gravidade da falha e a necessidade de compensar o autor sem configurar enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO: Recursos desprovidos, com observação... ()
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216 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. REPETIÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional. determinando a restituição simples dos valores pagos a maior. O apelante sustenta a necessidade de repetição do indébito em dobro, alegando a prática abusiva do banco e a vulnerabilidade do consumidor. ... ()
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217 - TJSP. Restituição de bens - Veículo, de propriedade de terceiro de boa-fé, que foi apreendido em poder de agente condenado pela prática do crime de tráfico de drogas - Juízo que determinou o perdimento do bem a favor da União - Decisão que deve ser reformada - Dados constantes dos autos que não demonstram que o veículo era habitualmente utilizado para a prática de ilícitos - Agente que teria se apoderado do automóvel, sem autorização do proprietário (seu padrasto) - Restituição que se impõe - Deferimento da isenção de despesas e taxas de pátio e remoção do veículo - Restituição provida
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218 - TJSP. Apelação - R. decisão que indeferiu a restituição do veículo apreendido. Recurso de apelação arguindo que estão preenchidos os requisitos legais para a restituição do caminhão, mostrando-se desproporcional a manutenção da apreensão do veículo até o término da instrução criminal. Ainda, afirma que a manutenção da apreensão poderá causas extensos danos econômicos ao proprietário. Busca, assim, a restituição da coisa apreendida.
Mérito - Pleito de restituição do bem apreendido - Impossibilidade - Veículo investigado na prática de crime de receptação - Inquérito Policial que nem sequer foi concluído - apreensão do veículo imprescindível para o deslinde da causa principal. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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219 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE VALORES, DEDUZIDA A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PROPORCIONAL AO PERÍODO DE VINCULAÇÃO AO GRUPO, EM ATÉ 30 DIAS A CONTAR DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE PRETENDE A RESTITUIÇÃO DE VALORES NOS PRÓPRIOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER NOS TERMOS DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. AUTORA QUE DECAIU DE PARCELA MÍNIMA DOS PEDIDOS. INTELIGÊNCIA DO art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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220 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Carteira de Previdência dos Advogados - Advogado inscrito na OAB/SP que aderiu voluntariamente à CPA sob vigência da Lei Estadual 10.394/70 - Promulgação da Lei Estadual 13.549/09 que determina extinção da CPA, com restituição parcial das contribuições - Lei Estadual 16.877/18, regulamentada pelo Decreto Estadual 64.073/19, que regulamenta restituição de valores - Autor que aceitou receber a restituição dos valores das contribuições mediante renúncia de direitos, nos termos do Decreto Estadual 64.073/19 - Pedido de concessão de aposentadoria anos após o recebimento da restituição - Vedação ao comportamento contraditório - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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221 - TJSP. Contrato. Consórcio. Desistência. Restituição de quotas. Impossibilidade. Pacto celebrado sob a égide da Lei 11795/08, que prevê a restituição dos valores mediante contemplação por sorteio, em concorrência com os consorciados ativos do grupo. Anote-se que é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, sendo pois devida a restituição, por ocasião da contemplação da apelante em sorteio ou, caso não seja contemplada, em até 30 (trinta) dias do encerramento do grupo. Sentença de improcedência mantida. Ratificação do julgado. Aplicação do art. 252, Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido.
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222 - STJ. tributário. Contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural. Mandado de segurança. Adequação da via eleita. Possibilidade de compensação ou restituição administrativa do indébito tributário.
1 - Conforme consignado na decisão agravada, o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ, que se firmou no sentido de que a opção pela compensação ou restituição do indébito, na forma da Súmula 461/STJ c/c os arts. 66, § 2º, da Lei 8.383/1991 e 74, caput, da Lei 9.4390/1996, se refere à restituição administrativa do indébito, e não à restituição por precatório ou RPV. Isso porque a pretensão manifestada na via mandamental de condenação da Fazenda Nacional à restituição de tributo indevidamente pago no passado, possibilitando o posterior recebimento desse valor pela mediante precatório, implica utilização do Mandado de Segurança como substitutivo da ação de cobrança, o que não se admite, conforme entendimento cristalizado na Súmula 269/STF. ... ()
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223 - TJSP. SEGURO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -
Autora alega que houve a cobrança indevida de valores por solicitação das Requeridas Mbm mediante débito automático não autorizado em conta bancária de sua titularidade (mantida pelo Requerido Banco Bradesco) - Cabível a restituição em dobro da quantia indevidamente descontada - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexistência das «tarifas/serviços indicados na petição inicial e condenar os Requeridos, solidariamente, à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Ausente a responsabilidade solidária do Requerido Banco quanto à restituição dos valores - Excessivo o valor da indenização por danos morais - RECURSOS DOS REQUERIDOS PARCIALMENTE PROVIDOS, para afastar a condenação do Requerido Banco à restituição dos valores pagos (mantida aquela condenação quanto à Requerida Mbm) e para condenar os Requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00... ()
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224 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE BENS. LIMITAÇÃO AOS BENS EFETIVAMENTE ARRECADADOS. EQUIVALENTE EM DINHEIRO DE BENS NÃO LOCALIZADOS PARA ARRECADAÇÃO QUE DEVEM SER INCLUÍDO NO QUADRO GERAL DE CREDORES.
Decisão que determinou que pagamento ao banco credor observe a consolidação de Quadro Geral de Credores, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 89. Irresignação do banco credor. Pretensão de pagamento de restituição de bens e valores com base nos arts. 84, I-C, e 86, I, da Lei 11.101/2005. Pedido de restituição julgado procedente, mas apenas em relação aos bens efetivamente arrecadados. Manifestações nos autos do pedido de arrecadação que demonstram que alguns bens não foram localizados para arrecadação, inviabilização sua restituição como pagamento em dinheiro do LREF, art. 86, I. Pagamento como restituição de bens, como crédito extraconcursal, apenas dos valores dos veículos efetivamente arrecadados. Demais quantias a serem incluídas no Quadro Geral de Credores. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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225 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ordinária movida contra instituição financeira, para declarar nula a cobrança de seguro prestamista, com recalculo do IOF, e determinando a restituição simples dos valores pagos. O autor pleiteia a restituição em dobro, indenização por danos morais e a inversão da sucumbência. ... ()
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226 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DOCUMENTO JUNTADO NA FASE RECURSAL - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - POSSIBILIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS - SERVIÇOS E PRODUTOS - COMPROVA CONTRATAÇÃO DE ALGUNS SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DE ALGUNS DÉBITOS - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - MEROS ABORRECIMENTOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Nos termos do caput do CPC/2015, art. 435 é lícito, a qualquer tempo, juntar documentos para contrapor às novas alegações e às provas produzidas nos autos, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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227 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Restituição de veículo apreendido. Reexame de provas. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Desprovimento do recurso especial.
I - Caso em exame... ()
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228 - STJ. Tributário. ICMs. Substituição tributária. Fato gerador ocorrido em valor inferior ao presumido. Restituição. Possibilidade. Inaplicabilidade da adi 1.851/al do STF. Estado de são paulo. Análise de Lei local. Impossibilidade. Matéria constitucional. Competência do STF.
«1. O STF, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.851/AL, entendeu que o contribuinte somente tem direito à restituição de valores recolhidos de ICMS no regime de substituição tributária na hipótese de não ocorrência do fato gerador, ainda que o preço de venda tenha sido inferior à base de cálculo presumida. Entretanto, a jurisprudência do STJ, na aplicação da orientação do STF na mencionada ADI, entendeu que o referido entendimento não se aplica aos Estados não signatários do Convênio 13/97, a exemplo: São Paulo. Precedentes. ... ()
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229 - TJMG. Restituição de bem público doado. Constitucional e administrativo. Ação ordinária. Restituição de bem público doado ou indenização equivalente. Distrato. Prova. Impossibilidade. Sentença mantida
«- Deve-se julgar improcedente a ação ordinária que objetiva a restituição de bem público doado ou a indenização equivalente, quando as provas existentes nos autos autorizam concluir que o autor tacitamente aceitou o distrato.... ()
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230 - TJSP. Apelação - Incidente de restituição de bens - Pedido de liberação de veículo automotor apreendido por ter sido diretamente beneficiado pelo produto de ilícito - Elemento de prova - Decisão que indeferiu pedido de restituição devidamente fundamentada - Restituição prematura. Necessidade de se aguardar o término da instrução. Vedação legal contida no CPP, art. 118. Recurso improvido
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231 - TJSP. COMPRA E VENDA - VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO COM GARANTIA DE RESERVA DE DOMÍNIO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM BUSCA E APREENSÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - POSSIBILIDADE DA RESTITUIÇÃO DO BEM - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS QUITADAS - VALOR RESTITUÍDO REDUZIDO CONSIDERANDO DEPRECIAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO BEM - RECURSO NÃO PROVIDO
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232 - 1TACSP. Litispendência. Tributário. Ação de restituição de importâncias depositadas. Anterior mandado de segurança em que os autores pleiteiam a não sujeição ao reconhecimento do imposto. Concessão, determinando também o levantamento dos depósitos. Descabimento da ação de restituição. Litispendência configurada. (Cita doutrina).
Configura-se a litispendência quando, em ação de restituição de importâncias depositadas, persegue-se o mesmo objetivo de anterior mandado de segurança contra o recolhimento do imposto, e cuja concessão implica também no levantamento daqueles depósitos.... ()
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233 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO.
Recurso interposto visando à restituição do veículo apreendido. Prejudicado. Mérito. A matéria restou apreciada em sentença condenatória, que determinou a restituição do bem após o trânsito em julgado da ação penal. Perda superveniente de objeto do presente recurso. ... ()
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234 - TJSP. PENAL. HABEAS CORPUS. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO.
Pretendida restituição de veículo aprendido. Descabimento. Via inadequada. Existência de recurso próprio. Inexiste flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a restituição do veículo pretendido. Nada relacionado ao direito de ir e vir do paciente é aqui apresentado a justificar a impetração. ... ()
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235 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito. Alegação de descontos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado não celebrado. Sentença que julgou procedente em parte a demanda, declarando a inexigibilidade do débito, com restituição simples de cada desconto e indenização por danos morais no importe de R$ 7.000,00. Recurso inominado da instituição financeira. Ementa: Ação declaratória de inexistência de débito. Alegação de descontos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado não celebrado. Sentença que julgou procedente em parte a demanda, declarando a inexigibilidade do débito, com restituição simples de cada desconto e indenização por danos morais no importe de R$ 7.000,00. Recurso inominado da instituição financeira. Recurso não provido.
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236 - TJSP. BANCÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
Apelo do demandado, que alega ter agido dentro do exercício regular de direito. Não acolhimento. O C. STJ já firmou entendimento no sentido de ser possível o encerramento de conta corrente em havendo desinteresse comercial da instituição financeira, desde que providenciada a notificação prévia do correntista. Não comprovada a notificação prévia e tendo havido retenção ilegal do saldo da conta bancária, a condenação na restituição dos valores e nos danos morais são devidos. Apelo não provido. Sentença mantida por todos os seus fundamentos (art. 252, RITJSP). Majoração dos honorários.... ()
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237 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo de instrumento. Ação de repetição de indébito. Cédula de crédito rural. Restituição de valores indevidamente cobrados. Impossibilidade de aplicação das mesmas taxas aplicadas por instituição financeira.
«1. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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238 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Contrato de cartão de crédito consignado - Descontos incidentes sobre o benefício de aposentadoria do autor - Falsidade de assinatura - Declaração de nulidade da avença, com a restituição das partes ao estado em que antes se encontravam (CC, art. 182) - Dano moral configurado - Manutenção da indenização fixada em primeiro grau - A devolução dos valores pagos indevidamente deverá ser feita na forma simples, eis que ausentes indícios de má-fé por parte da instituição financeira - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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239 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cumulação com restituição de valores. Compra e venda. Bens móveis. Negócio jurídico cancelado. Ausência de entrega do produto. Inscrição indevida do nome da consumidora nos cadastros de maus pagadores, posto que, cancelada a compra por descumprimento contratual do fornecedor. Contrato coligado com contrato de financiamento que também deveria ter sido imediatamente cancelado. Responsabilidade solidária da instituição bancária e da loja pelos danos morais suportados. Hipótese em que o banco não responderá somente pela restituição de valores pagos. Recurso do banco provido em parte e da loja não provido.
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240 - TJSP. -
Promessa de Venda e Compra de Imóvel - Resilição unilateral a pedido do comprador - Restituição, em parcela única, com desconto de 25% do valor pago - Adequação - As arras previstas no contrato são confirmatórias, não penitenciais e, assim, devem ser restituídas aos autores - Ausência de especificação, no quadro-resumo, da comissão de corretagem, o que obsta a restituição a esse título - Descabimento da fixação de taxa de fruição em caso de lote de terreno não edificado - Alteração da disciplina da sucumbência - Recurso dos autores provido em parte - Recurso da ré não provido... ()
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241 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito RMC - Julgamento antecipado - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Pedido de majoração da indenização à título de danos morais, bem como que a restituição dos valores indevidamente descontados seja em dobro - Requerimento de adequação da r. sentença à Súmula 54/STJ - Danos morais insuficientes para desincentivar prática da instituição financeira- Indenização majorada para R$ 5.000,00 - Restituição em dobro afastada - Relação extracontratual - Necessidade de observar a Súmula 54 reconhecida - Verba honorária majorada - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso parcialmente provido
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242 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de contratos e reparação de danos. Contratos de empréstimo e transferências realizadas sem consentimento do autor. Depósito dos valores em conta de terceiros fraudadores. Responsabilidade objetiva da instituição ré conforme CDC, art. 14. Débito inexigível, restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, relacionados aos contratos de empréstimo. Restituição, de forma simples, do valor de R$7.010,00, debitado da conta corrente do autor. Danos morais configurados. Fixação adequada da indenização por danos morais, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença mantida. Recurso desprovido
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243 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C.C. INDENIZATÓRIA -
Movimentação em conta bancária - Transferência a débito não reconhecida - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal do réu - Operação não reconhecida e troca de senha que foram comunicadas ao banco na mesma data da ocorrência - Inércia da instituição financeira - Omissão evidenciada - Falha na prestação de serviço configurada - Necessidade de restituição das partes ao «status quo ante, da forma fixada na sentença - Danos morais - Inocorrência - Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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244 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Autor alega que seu cartão foi clonado. Compras indevidas realizadas contestadas pelo autor. Réu que não se desincumbiu do dever de demonstrar a regularidade das compras. Falha da instituição bancária. Responsabilidade objetiva. Súmula 479 do C. STJ. Restituição do dano material, de forma simples, que se impõe. Dano moral, porém, não configurado. Ausência de afronta à pessoa, sua imagem ou intimidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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245 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Conta bancária encerrada unilateralmente pelo apelado, sob alegação de desinteresse comercial. Improcedência. Inconformismo. Acolhimento. Ausência de comprovação da intimação prévia do correntista. Descumprimento do art. 12, I e II, da Resolução BACEN/CMN 2.025/1993, com a redação dada pela Resolução BACEM/CMN 2.747/2000. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14. Condenação à restituição do saldo existente na conta bancária. Danos morais caracterizados. Indenização fixada no valor postulado pelo demandante - R$2.000,00. ... ()
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246 - TJSP. REVISIONAL.
Contrato de financiamento de veículo. Cobrança abusiva do seguro prestamista. Impossibilidade de escolha. Venda casada. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Tema 972 do STJ. Restituição da quantia. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021. Restituição em dobro da quantia indevidamente cobrada. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO do autor e RECURSO DESPROVIDO da ré... ()
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247 - TJSP. Apelação. Prestação de serviço de gerenciamento e processamento de folha de pagamento dos funcionários de instituição de ensino. Inadimplemento contratual. Cláusula penal. Restituição de 70% dos valores pagos em caso de rescisão contratual e mais multa. Descabimento. Ausência de razoabilidade e das hipóteses de extinção contratual previstas em contrato. Observância do prazo e vigência da relação contratual por ambas as partes. Descumprimento do ônus da prova pelo banco contratante quanto ao efetivo prejuízo. Inexigibilidade da restituição de valores pagos antecipadamente pelo contratado. Ação ora julgada improcedência. Recurso provido
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248 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de contrato. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Restituição em dobro do valor cobrado em excesso em relação à tarifa de cadastro. Irresignação do réu. Tarifa de cadastro. Possibilidade, em regra, de cobrança no início do relacionamento com o banco. Súmula 566/STJ. Hipótese de cobrança abusiva. Valor excessivo e desproporcional (R$1.600,00). Redução do valor da tarifa para R$300,00. Restituição que deve ocorrer na forma simples. Ausência de dolo por parte da instituição financeira. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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249 - TJSP. Apelação - Ação de restituição de valores - Transferência bancária realizada por fraudadores - Sentença de parcial procedência - Irresignação da instituição financeira - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Responsabilidade do banco que é de caráter objetivo, nos termos dos arts. 3º, § 2º, e 14 do CDC - Ônus da prova que cabe, por isso, ao fornecedor de serviços, consoante previsto no art. 6º, VIII, de referido Código - Prova de inexistência de defeito na prestação dos serviços não apresentada, nem produzida pelo banco - Restituição dos valores ora impugnados que é de rigor - Sentença mantida - Recurso improvido
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250 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE. BEM QUE INTERESSA AO PROCESSO. VEÍCULO APREENDIDO COM SUPOSTA ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. RECURSO IMPROVIDO. 1.
As coisas apreendidas não poderão ser restituídas, antes do trânsito em julgado da sentença, enquanto interessarem ao processo, ex vi do disposto no CPP, art. 118. 2. Em virtude das circunstâncias de apreensão do bem, com sinais de identificação supostamente adulterados, necessário aguardar o deslinde do processo penal respectivo para decidir sobre eventual restituição ou perdimento do bem. 3. Recurso improvido.... ()
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