(DOC. VP 698.7540.0117.3753)

TJSP. REVISIONAL.

Contrato de financiamento de veículo. Cobrança abusiva do seguro prestamista. Impossibilidade de escolha. Venda casada. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Tema 972 do STJ. Restituição da quantia. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021. Restituição em dobro da quantia indevid

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