(DOC. VP 817.4908.1424.8370)

TJSP. -

Promessa de Venda e Compra de Imóvel - Resilição unilateral a pedido do comprador - Restituição, em parcela única, com desconto de 25% do valor pago - Adequação - As arras previstas no contrato são confirmatórias, não penitenciais e, assim, devem ser restituídas aos autores - Ausência de especificação, no quadro-resumo, da comissão de corretagem, o que obsta a restituição a esse título - Descabimento da fixação de taxa de fruição em caso de lote de terreno não edificado -

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