(DOC. VP 363.9063.8975.1381)

TJSP. SEGURO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -

Autora alega que houve a cobrança indevida de valores por solicitação das Requeridas Mbm mediante débito automático não autorizado em conta bancária de sua titularidade (mantida pelo Requerido Banco Bradesco) - Cabível a restituição em dobro da quantia indevidamente descontada - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexistência das «tarifas/serviços» indicados na petição inicial e condenar os Requeridos, solidariamente, à restituição

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