(DOC. VP 335.2402.5720.5446)

TJSP. DIREITO PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Pedido de restituição de aparelho celular apreendido nos autos de ação penal por tráfico de drogas. O requerente, réu na ação penal de origem, sustenta que o aparelho não interessa ao processo e não há prova de seu uso no crime imputado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o aparelho celular apreendido deve ser restituído ao requerente, considerando sua relevância para o processo e a comprovação da propriedade legít

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