(DOC. VP 268.0988.9039.2421)

TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

Aplicação do CDC. Consumidor por equiparação. Ausência de apresentação de documento válido capaz de comprovar a livre manifestação quanto à intenção de contratação do serviço. Inexigibilidade dos débitos configurada. Descontos lançados indevidamente sobre o benefício previdenciário do autor. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva da instituição. Devolução dos valores descontados indevidamente.  Necessidade. Forma de restituição. Tese firmada em recurso repetitivo

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