(DOC. VP 192.7367.1947.1683)

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo pessoal não consignado - Ação de revisão contratual - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTROLE JUDICIAL - Possibilidade - REsp. 1.061.530/RS/STJ (Tema repetitivo 27 do STJ) - ABUSIVIDADE - Configuração - Taxa de juros superior ao óctuplo da taxa média praticada pelo mercado para o mesmo tipo de operação no período - - Precedentes do TJSP - REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS - Taxa de juros que deve ser reduzida ao patamar da taxa média praticada pelo mercado - REsp. 1.112.880/PR/

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote