(DOC. VP 329.6019.7242.5026)

TJSP. RECURSO INOMINADO - Fornecimento de cartão de crédito mediante reserva de margem consignável (rmc) - Solicitação/adesão não comprovada - Restituição devida - - Parte recorrente que não se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da recorrida - Restituição dos valores devida - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que Ementa: RECURSO INOMINADO - Fornecimento de cartão de crédito mediante reserva de margem consignável (rmc) - Solicitação/adesão não comprovada - Restituição devida - - Parte recorrente que não se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da recorrida - Restituição dos valores devida - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que atende ao propósito reparador-sancionador-inibidor e não configura enriquecimento ilícito - Valor inalterado - Recurso desprovido - Sentença mantida.

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